plano pre pago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Autora titular da linha (18) 99193-4295, com plano pré-pago. Cobrança de dívida referente a contratação de um plano pós-pago para o mesmo número. Ausência de contratação da autora nesse sentido. Inscrição do nome da autora no SERASA Limpa Nome/Acordo Certo. Migração do plano pré-pago para o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Autora titular da linha (18) 99193-4295, com plano pré-pago. Cobrança de dívida referente a contratação de um plano pós-pago para o mesmo número. Ausência de contratação da autora nesse sentido. Inscrição do nome da autora no SERASA Limpa Nome/Acordo Certo. Migração do plano pré-pago para o pós-pago do consumidor sem explicação plausível. Requerida que confessa a irregularidade da mudança de plano. Sentença de parcial procedência. Não reconhecimento do dano moral indenizável. Teoria do  desvio  produtivo. Situação enfrentada pela parte autora que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Recurso provido.

2 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

3 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - Alegação da consumidora de que está sendo cobrada indevidamente em seu plano pré-pago por serviços de «DIÁRIA DE DADOS E VOZ, «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD que não foram contratados ou utilizados - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - Alegação da consumidora de que está sendo cobrada indevidamente em seu plano pré-pago por serviços de «DIÁRIA DE DADOS E VOZ, «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD que não foram contratados ou utilizados - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta parcial provimento em relação aos danos materiais - Plano pré-pago semanal - Serviço digital GOREAD incluso no plano sem demonstração de majoração do valor final do plano «VIVO TURBO - Alegação da VIVO de que os valores descontados dos créditos da consumidora se relacionam com a utilização dos serviços «VIVO Pré Diário que não restou comprovado nos autos - Ausência de demonstração da utilização dos serviços «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - CDC, art. 6º, III - Restituição em dobro dos valores descontados e não impugnados - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade - Ademais, inexpressividade dos valores cobrados a mais - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Consumidor. Telefonia. Plano pré-pago. Serviços de Terceiros. Desconto dos créditos. Efetivo serviço adicional. Contratação não comprovada. Ônus do fornecedor desatendido. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Multa redimensionada. Conversão nas perdas e danos. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago. Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a migração de plano, assumindo o risco de causar danos. Imposição do dever de indenizar. Desconstituição da dívida. Ameaça de negativação do consumidor nos cadastros restritivos do direito de crédito. Ilicitude. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença não é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e não foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção de ofício da questão dos juros de mora, os quais devem incidir a contar da citação. Honorários advocatícios bem fixados, em harmoniosa observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Correta, quanto ao mais, a sentença hostilizada. Recurso do autor a que se dá provimento, negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Assinante do plano «pré-pago que migrou para o «pós-pago. Plano de assinatura em que não há a alegada limitação automática de ligações. Faturas recebidas por meses sucessivos e mantença na continuidade da utilização dos serviços. Fato admitido pelo autor. Inadimplemento das contas e ausência de reclamação que motivaram o cancelamento da linha. Exigibilidade do débito, sob pena de prestigiar-se enriquecimento indevido. Reconhecimento. Regularidade da cobrança e da inscrição em banco de dados de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Reparação de danos. Aquisição de aparelho celular no plano pré-pago, com concessão de bônus para uso no prazo máximo de trinta dias. Crédito consumido em período inferior, comprovado documentalmente pela operadora. Aviso de possibilidade de corte, encaminhado pela ré através de mensagem instantânea, recebida pela usuária em seu celular. Falta de inserção de novos créditos dentro do prazo concedido para o carregamento. Bloqueio da linha. Possibilidade. Modalidade do plano adquirido, em que necessário o prévio pagamento do serviço pelo usuário para a sua posterior disponibilização pela prestadora de telefonia móvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

10 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Débito existente e exigível. Dano moral não configurado.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pessoa física. Relação de consumo. Contratação de plano pré-pago. Cobrança de valor fixo por chamada sem limite de duração («Infinity-Pré). Má prestação do serviço. Ligações abruptamente interrompidas ensejando a necessidade de o consumidor repetir a chamada gerando nova cobrança. Serviço defeituoso reconhecido pela própria ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), que aplicou multa milionária a ora ré. Ausência de qualquer elemento de prova em sentido oposto. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em valor adequado, não sendo diminuto ou exorbitante. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara oriundos inclusive de casos que tramitaram na mesma Comarca. Sentença mantida. Recursos desprovidos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

12 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Execução defeituosa do pedido de migração da titularidade de empresa para o nome do sócio e do plano pós-pago para pré-pago. Interrupção da linha por cerca de quarenta dias. Ação julgada improcedente. Fatos vivenciados acarretam aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual. Inocorrência de ofensa a direito de personalidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - STJ Direito do consumidor. Ação de cobrança. Plano de previdência complementar. Entidade aberta de previdência privada. Dever de informação adequada do fornecedor. Diferença entre valor informado ao consumidor e pago administrativamente ao beneficiário. Vinculação do fornecedor. Recurso especial desprovido.

1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de pagamento de indenização em valor substancialmente inferior âquele prometido ao consumidor-contratante, cuja informação foi reiterada ao longo de quase duas décadas, por entidade de previdência privada sob o argumento de equívoco no cálculo atuarial. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de assinatura. TV a cabo. Modalidade pré-pago. Recarga. Pagamento. Programação não disponibilizada. Determinação do restabelecimento do sinal. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento que não enseja o pagamento da indenização. Recurso improvido.

16 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços de cobranças de tarifas de pedágio por meio eletrônico. Sistema denominado «Sem Parar". Serviço utilizado por pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades de transporte de carga. Inaplicabilidade do CDC. Alteração da modalidade de pagamento. Modificação do plano pós-pago para o pré-pago denominado «Carga Programada". Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando a alteração unilateral mediante prévia comunicação. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

17 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão. Solução do caso concreto. Auxílio-creche. Auxílio-educação. Salário-família. Exclusão. Participação nos lucros. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Diárias de viagem que excedam 50% da remuneração mensal. Adicional de transferência. Plano de assistência médica. Inserção.

1 - A questão submetida ao STJ refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Migração de plano. Pós-pago para pré-pago. Pedido formulado para concessionária em dezembro de 2006 e não atendido, inobstante reclamação efetuada pelo consumidor junto ao PROCON. Cobrança realizada na conta do autor a partir de abril de 2007 e cadastramento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes considerados indevidos. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, independente de dolo ou culpa. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Serviços de telefonia móvel. Propaganda enganosa. Vício de oferta. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a condenação das requeridas a convidar todos os consumidores que aderiram ao plano controle (recall) a partir/01/2012 a migrarem para o plano pré-pago, restituindo, em dobro, os valores pagos referentes à contratação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decotar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

20 - STF Competência. Telecomunicações. Telefonia móvel. Obrigações. Lei estadual. Compete à união legislar sobre telecomunicações, incluída a disciplina sobre limite de tempo para o usuário de telefone celular pré-pago utilizar crédito ativado.

21 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão dos reclamantes a esse plano. Súmula 51/TST, II.

«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios previdenciários, oferecido pelo Banesprev denominado «Plano Pré-75. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadoria criada e paga pelo Banespa, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma que aquele concedido aos empregados da ativa. Assim, não prospera a pretensão de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo IGP-DI, concedido nos termos previstos nas normas que regulam o outro plano (Pré-75), às quais os reclamantes não optaram. A decisão embargada está em perfeita sintonia com a jurisprudência firme desta Corte, o que atrai o óbice contido no CLT, art. 894, II, parte final. Precedentes desta SDI-I. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Titular. Demissão sem justa causa. Plano coletivo empresarial. Extinção. Dependente. Novo plano. Titularidade. Coletivo por adesão. Prazo de carência. Exigência. Ilegalidade. Portabilidade especial de carências. Configuração. Transferência ao tempo do direito de prorrogação temporária. Efeitos. Serviços de assistência pré-natal e obstétrica. Cobertura imediata.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é lícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Telefonia. Pré-pago. Relação de consumo. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S/A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Atraso de dezesseis horas no embarque entre cidades no exterior. Passageiros que, neste período, ficaram sem qualquer assistência ou informação. Bagagem extraviada, ficando oito dias sem seus pertences. Perda de diárias de hotel e acompanhamento de passeio pré-agendado e pago. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de excludente de culpabilidade decorrente de problemas técnicos na aeronave. Desacolhimento. Hipótese que não pode ser considerada como caso fortuito. Manutenção de aeronaves deve ser prévia e constante. Defeito mecânico como fato previsível, não ocorrendo plano de emergência para fazer face ao fato danoso. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Indenizatória parcialmente procedente. Ressarcimento do dano material requerido, reduzida a reparação do dano moral para R$ 5.000,00 para cada passageiro. Recurso da ré improvido e recurso dos autores provido para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização do dano moral, a partir da citação.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. 1. Nos termos da Súmula 105/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. 1. Nos termos da Súmula 105/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional". 2. No caso em tela, o prévio exame médico foi dispensado e substituído pela declaração de estado de saúde firmada pelo beneficiário, o que permitiu a avaliação do risco e a valoração do valor da mensalidade a ser paga. A dispensa do prévio exame médico fez com que a parte ré assumisse os riscos daí advenientes. 3. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento.

26 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Hospital. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Gestante hipertensa e com elevado risco de óbito materno e fetal. Assistência pré-natal inadequada e sem as cautelas que a gravidade do seu estado de saúde recomendavam. Demora de mais de 12 (doze) horas para a transferência para outra maternidade. Morte do feto com 28 (vinte e oito) dias de gestação. Pretensão reparatória ajuizada pelos pais em face do plano de saúde. Cabimento. Falhas da médica e do hospital comprovadas por laudo pericial. Responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«As seguradoras ou operadoras de plano de saúde que oferecem médicos credenciados ou referenciados se responsabilizam pelos danos decorrentes do profissional indicado que atuar com culpa e da má prestação do serviço hospitalar. ... (Continua)

28 - TST Reflexos das diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade reconhecidas judicialmente na ação coletiva 282/2003 nas parcelas trabalhistas. Reflexos no bônus financeiro do plano de readequação programada do quadro de pessoal (preq).

«O recurso não se viabiliza no aspecto. Com efeito, verifica-se que a denúncia genérica de violação dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, sem a indicação dos incisos ou parágrafos que entende violados, não enseja admissão do recurso de revista, nos moldes da Súmula 221/TST. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b».

«... «II – Da rescisão do contrato em razão da alta sinistralidade (violação dos arts. 13, II, «b», da Lei 9.656/1998, 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, e dissídio jurisprudencial).» ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST . 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, quanto ao tema referende à devolução de valores pagos a título de plano de saúde, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja, o mal aparelhamento do recurso de revista, a teor do art. 896 § 9º, da CLT e da Súmula 442/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Adoto o relatório proferido pela em. Ministra NANCY ANDRIGHI. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, desde o mês de dezembro/2022, vem recebendo ligações alertando de contas em atraso. Aduz que, em março de 2023, quando da tentativa de compra parcelada junto ao comércio local, constatou que figurava como inadimplente da Ré, tendo seu nome maculado no rol de inadimplentes do Serasa. 3. Alega a Ré que agiu no exercício regular de seu direito, eis que existente a dívida, já que a Autora foi titular da linha telefônica . (77) 99832-3557, vinculada à conta . 0362547782, habilitada em 02/12/2018 no plano controle e cancelada em razão da ausência de pagamentos (fl. 255). Aduz que não há negativação realizada pela Telefônica vinculada ao CPF da parte autora, mas tão somente a possibilidade de renegociação de contas atrasadas, no PORTAL SERASA LIMPA NOME. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando, apenas, print de tela, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema. Ressalto que seria prova fácil para a Ré proceder à juntada do contrato, bem como dos documentos enviados pela Autora, de forma a comprovar a contratação do serviço. Assim, imperioso o reconhecimento da inexistência do débito decorrente de contratação não comprovada. 5. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Assim, devida a exclusão do nome da Autora da plataforma «Serasa Limpa Nome, pois constrange a consumidora ao pagamento de dívida não comprovada nos autos. 6. Danos morais não configurados, já que a inserção no «Serasa Limpa Nome não consiste em rol de maus pagadores, mas em canal disponibilizado para negociação de pendências financeiras e quitação de dívidas. Ademais, não há publicidade da dívida. Mera cobrança indevida que não gera indenização por danos morais in re ipsa. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

33 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura contratual, por se tratar de doença pré-existente à contratação. Beneficiária com risco de morte. Incidência do CDC e da Lei 9656/98. Situação de emergência / urgência. Alegação de carência para internações. Negativa que se mostra abusiva. Cláusula abusiva (CDC, art. 51, IV). Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Transcurso do termo de carência de vinte de quatro horas para atendimento emergencial. Dever de ressarcir os custos cirúrgicos pagos pela autora. Danos morais. Ocorrência. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Negativa que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia que acomete a apelada. Indenização devida e valor adequadamente fixado. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de aposentadoria incentivada. Similaridade com a jurisprudência acerca da adesão à programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência dos arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da CF c/c 43 do CTN. Princípio da capacidade contributiva. Revisão. Entendimento. Caracterização de pdv. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - O imposto de renda não incide sobre a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), quer se trate de servidor público ou de empregado do setor privado (Precedente da Primeira Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.03.2009).... (Continua)

36 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ir. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º c/c CTN, art. 43. Princípio da capacidade contributiva.

«1 - Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«... Cinge-se a lide a determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a informar individualmente cada associado acerca de alterações efetuadas na rede credenciada de atendimento. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. 1. No caso em exame, a conclusão do Tribunal Regional de prover o recurso ordinário da segunda reclamada para afastar sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da primeira reclamada decorreu do exame dos termos do contrato de comercialização de produtos e serviços celebrado entre ambas e da aplicação dos critérios de distribuição do ônus da prova. 2. Nesse sentido, foi registrado expressamente que o contrato firmado entre as duas reclamadas consistia na « comercialização de produtos e serviços, tais como aparelhos celulares, planos de telefonia pré e pós - pago, vendas de chip e acessórios, bem como recarga de créditos telefônicos em lojas físicas, que a empresa Claro S. A. negou a prestação de serviços em seu favor pela reclamante e que a declaração do preposto acerca do desconhecimento das condições de trabalho da parte autora não implicou confissão, por estar em conformidade com a tese defensiva. 3. Havendo pronunciamento no acórdão regional sobre a controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional e consequente violação da CF/88, art. 93, IX e dos dispositivos legais invocados na esteira da Súmula 459/STJ. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESVIRTUAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA SEGUNDA RECLAMADA - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é do reclamante o ônus da prova da prestação dos serviços em favor de eventual tomadora, na hipótese em que alegada a ocorrência de terceirização. 2. Dessa forma, considerado o registro contido no acórdão regional de que a segunda reclamada negou a prestação de serviços em seu favor, de que a declaração do preposto está em consonância com essa negativa e de que o reclamante não conseguiu comprovar suas alegações, não se configura ofensa aos dispositivos legais invocados relativamente ao ônus da prova. 3. Convém acrescentar, além desse fundamento, que o Tribunal Regional ressaltou que o contrato firmado entre as duas reclamadas consistia na « comercialização de produtos e serviços, tais como aparelhos celulares, planos de telefonia pré e pós pago, vendas de chip e acessórios, bem como recarga de créditos telefônicos em lojas físicas". 4. Conclui-se, portanto, que, não tendo sido comprovado o desvirtuamento do ajuste celebrado e a ocorrência de terceirização de serviços, o recurso de revista não merecia processamento por contrariedade à Súmula 331/TST, IV, na esteira dos precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviço. Serviço de cobrança automática em praças de pedágio e estacionamentos («SEM PARAR). Ausência de prova de pedido do autor para modificação de plano da modalidade de pagamento pré-pago para pós-pago. Irregularidade da cobrança. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade da dívida confirmada. Indenização por danos morais, todavia, que se mostra indevida. Ofensa moral não caracterizada, eis que houve simples cobrança indevida de valores, não ultrapassando o mero aborrecimento. Indenização afastada. Recurso provido, em parte.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

1. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015). 2. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), consignou expressamente que « ... a própria recorrente admite que entre os documentos encartados aos autos não há instrumento negocial formal que disponha a respeito do programa de demissão voluntária . Asseverou que « há um protocolo de entendimento que versa a respeito f. 253 e seguintes] e em vista de tal instrumento não se pode presumir que realmente tenha havido efetiva assistência sindical ao trabalhador, como pretende a recorrente . Diante do exposto, em virtude de ausência de previsão em norma coletiva, não há falar em quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao deixar de acolher a pretensão patronal de devolução e/ou compensação do valor recebido a título de «incentivo financeiro, em decorrência da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual « os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) (OJ 356/SBDII/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. HORAS DELTA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que a Corte de origem limitou-se a fundamentar que « a reclamada consignou em defesa que a verba delta era devidamente incorporada ao salário do reclamante [f. 149]. Mas não é bem esse o ponto suscitado pelo autor, mas sim a incorporação dos valores de natureza salarial à remuneração do trabalhador para fins de ‘verbas rescisórias e PDV’ [f. 7]. E isso, sequer chegou a ser contestado pela reclamada . Assinalou que « ... como as disposições, da CF/88 não se destinavam a reduzir a remuneração dos trabalhadores quando da redução da jornada de trabalho, há de se considerar que restou irregular a não consideração da verba criada justamente para impedi-la . Nesse cenário, o Tribunal Regional não examinou a matéria ao enfoque da decisão do STF proferida no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), conforme ora se alega, carecendo a discussão, portanto, do devido prequestionamento (Súmula 297/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas «a e «c, da Constituição da República contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 194): ... (Continua)

42 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Longo período de saúde e adimplemento contratual antes da manifestação da doença. Omissão relevante. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 11. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«... A recorrente contratou o seguro saúde em 30.12.1998 e, em janeiro de 2002, após sofrer acidente de bicicleta, fraturou o osso sacro e, além disso, descobriu a existência de cisto ósseo no local. A recorrida lhe recusou a cobertura securitária, sob o argumento de que se trata de doença pré-existente. ... (Continua)

43 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.

Serviço de telefonia. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a migração da linha do plano controle, cancelado pela usuária, para pré-pago, que segue ativa. O caso não autoriza a inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII), instituto que não opera ope legis. Autora, ademais, que não demonstrou ter sofrido qualquer cobrança, devida ou indevida, por conta desse serviço, e para isso não era hipossuficiente. Dano moral não verificado. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência da excipiente - Alegação de quitação do débito tributário - Cabimento da reforma - Pagamento comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória - Executada que emitiu as notas fiscais com destaque de retenção do imposto, retido e pago pela tomadora, na qualidade de sujeito passivo indireto do tributo - Pagamento que se deu em guia única, englobando o imposto retido de outros prestadores de serviços - Coincidência de valores e exercícios - A alegada discrepância do número da guia de pagamento, por si só, não serve como argumento para a rejeição da exceção - Fazenda que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da executada/agravante - Extinção da execução devida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Competência. Foro. Recuperação judicial. Contrato de Pré-Financiamento à Exportação. Cláusula de eleição do foro da cidade de Nova York. Crédito sujeito à recuperação judicial. Submissão ao foro competente para o conhecimento desta questão. Lei nº: 11101/2005. Inviabilidade da prevalência e permanência do foro de eleição. Criação, para a mutuante, de uma clausula para amortização de seu crédito, mediante apropriação de valores pagos por terceiros à devedora. Caso em que, deferida a recuperação judicial da devedora, a cláusula contratual importa em esquema de pagamento antecipado de um credor, em detrimento dos outros. Inadmissibilidade. Incidência do art. 49, § 5º da Lei nº: 11101/2005. Banco estrangeiro que já cedeu 100% de seu crédito a credores outros, que até se habilitaram na recuperação judicial. Intimação dos cessionários para depositar, em conta vinculada, os valores recebidos após a distribuição da recuperação judicial. Efeito suspensivo concedido liminarmente, todavia, agora prejudicao. Ocorrência de fato superveniente. Expiração do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/2005 sem que fosse realizada a Assembléia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação. Depósito em conta vinculada que só se justificaria naquele prazo, consoante previsão expressa do § 5º do art. 49 da referida lei. Recurso conhecido, porque a competência é do foro da recuperação judicial, mas julgado prejudicado pelo fato superveniente.

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. FALHA NA CONVERSÃO PDE. OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A primeira Turma negou provimento ao agravo interposto pelo autor confirmando decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o autor não teria destacado o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. 2. O embargante afirmou ter destacado em amarelo os trechos que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia e que ao se promover a conversão de sistemas, do PJE para o E-DOC, os destaques desapareceram. 3. Em razão do alegado, diligenciou-se à Coordenadoria de Processos Eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho que confirmou a falha e promoveu a substituição do « conteúdo do arquivo de sequencial 03 (Processo digitalizado no TRT) pela peça orginalmente protocolada no Sistema PJe e com os devidos destaques em amarelo . 4. Assim, dá-se provimento aos declaratórios com efeito modificativo para DAR PROVIMENTO ao agravo e afastar o óbice processual anteriormente erigido. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para, sanando o vício da omissão, dar provimento ao agravo interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional afastou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de indenização material de prejuízos que teriam sido provocados pelo empregador, o que justifica o provimento do agravo de instrumento por potencial violação do CF, art. 114, I/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O EMPREGADOR. PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, « Nestes autos, pleiteia-se, exclusivamente em face do ex- empregador, indenização por danos patrimoniais, em valor equivalente à diferença entre o efetivo valor pago a título de benefício de previdência complementar do plano patrocinado e aquele devido, resultante da não inclusão de verbas remuneratórias para fins de contribuição à previdência complementar . 2. Como se percebe, a pretensão é direcionada exclusivamente contra o empregador e o pedido não é de complementação de aposentadoria, mas de indenização por danos materiais em decorrência de ato ilícito que teria sido praticado pelo empregador, causando prejuízos ao trabalhador. 3. Nessa linha, não há falar na incidência do entendimento fixado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 586.453 (Tema 190 de percussão geral), aplicando-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 955, item II, pelo qual « Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho «. 4. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - STF Recurso extraordinário. Tema 324/STF. Tributário. IPI. Base de cálculo. Repercussão geral reconhecida. Imposto Sobre produtos Industrializados - IPI. Base de cálculo. Valor da operação. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI. CF/88, art. 146, III, «a». Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 324/STF - Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei 7.798/1989, art. 3º que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/1988, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.» ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Perito judicial. Destituição do cargo. Bloqueio dos valores pagos em adiantado. Atraso na conclusão da perícia. Transferência indevida do objeto de perícia a terceiro. Diligências desnecessárias. Revisão. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo pré-constituído.

1 - No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ANUÊNIOS. Trata de questão inovatória, e, portanto, preclusa a oportunidade de insurgência nessa fase recursal.  Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Na esteira da reiterada jurisprudência da c. SbDI-1, a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela adesão do empregador ao PAT submete-se à fluência da prescrição parcial. Estando o acórdão regional em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST, a pretensão recursal encontra obstáculo na Súmula 333/TST e no art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE NO FGTS. Observa-se que a pretensão da autora é obter a efetivação dos depósitos do FGTS relativamente à parcela incontroversamente paga durante o contrato, e os reflexos nas demais verbas de natureza salarial, inclusive nos depósitos do FGTS. Assim, é evidente que as postuladas diferenças de depósitos do FGTS não são mero consectário, mas sim o cerne da própria controvérsia, pois o auxílio-alimentação já havia sido pago ao longo da vigência do contrato de trabalho, o que afasta a aplicação da prescrição quinquenal prevista na Súmula 206/TST. Registre-se, ainda, que a nova compreensão do STF, nos termos da decisão proferida no ARE Acórdão/STF, publicada em 19/2/2015, que alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, dado o seu efeito ex nunc e a modulação ali contida, não se aplica aos casos em que a prescrição já estava em curso, como no caso dos autos, em que, apesar de a ação ter sido ajuizada em 2015, postula-se o não recolhimento do FGTS (reflexos) relativo a período anterior a 13/11/2014, sendo-lhe aplicável a prescrição trintenária. Esse entendimento é que ensejou a nova redação da Súmula 362/STJ: «II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF)". Portanto, a referida decisão do STF não atinge a presente ação, uma vez que o prazo prescricional trintenário já estava em curso. Diante desse contexto, quanto ao pedido dos reflexos do auxílio-alimentação pago durante toda a contratualidade sobre o FGTS, incide a prescrição trintenária, nos termos do item II da Súmula 362/TST. Posicionamento adotado pela Corte Regional no sentido de aplicar a prescrição trintenária ao caso em relevo se coaduna com a sedimentada jurisprudência do c. TST, incidindo o art. 896, §7º, da CLT em óbice ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046. De acordo com o princípio protetor da condição mais benéfica, incorporado ao CLT, art. 468 e à Súmula 51, I, do c. TST, as cláusulas mais benéficas ao empregado aderem ao contrato de trabalho, alcançando status de direito adquirido, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a impedir a sua supressão ou modificação, salvo se por condições mais favoráveis. Na presente hipótese, a Corte Regional concluiu pelo direito da autora ao pagamento de diferenças de anuênios. Para tanto, consignou que « a reclamante recebeu a referida parcela desde a sua instituição, sendo que houve a supressão em 01/09/1999, mantendo-se o pagamento dos anuênios adquiridos até então (calculados desde a admissão ¿ 12/08/1983 ¿ fl. 1129) , que « o caso em tela é de alteração contratual em prejuízo ao empregado, o que viola o CLT, art. 468 (Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia), e que « o pagamento de anuênios, portanto, constitui benefício já incorporado ao contrato de trabalho do autor, sendo inválida a supressão ocorrida a partir de 01/09/1999 . Consentânea, portanto, a decisão regional com os termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - INTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046. Decisão regional em plena sintonia com os termos da Súmula 51, I, e da OJ/SbDI-1 413, ambas do TST. Aplicação do CLT, art. 896, § 7º como óbice ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - AVISO-PRÉVIO E MULTA DO FGTS - LEI COMPLEMENTAR 108/01 - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem nenhum destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração das alegadas afronta aos dispositivos de lei e, da CF/88, contrariedade a Súmula desta Corte Superior e, ainda, divergência jurisprudencial. A SbDI-1 desta Corte já decidiu que a transcrição de inteiro teor do v. acórdão regional somente é válida quando se tratar de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. In casu, v erifica-se, de plano, que o réu procedeu à transcrição integral do capítulo do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem nenhum destaque da tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Portanto, clara a inobservância de requisito formal de admissibilidade recursal. Mantém-se a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade de sócios para constar na CDA. Súmula 7/STJ. Omissão. Falta de fundamentação. Afastamento. I. Tendo como pano de fundo a questão da ilegitimidade passiva no âmbito da exceção de pré-executividade, foi afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022, afirmada a falta de prequestionamento acerca da questão relacionada à inclusão de pessoas que não constariam no auto de infração e apontada incidência da Súmula 7/STJ, ao tratar sobre o tema da idoneidade da CDA.

II - O Tribunal a quo deixou explicitas as questões sobre a higidez da CDA, inclusive sobre a inclusão do nome dos contribuintes no título, o que determinaria a necessidade de prova dos executados de que não deveriam constar no título, o que é indevido no âmbito da exceção de pré- executividade. Para contestar a exigibilidade da CDA, acerca da ilegitimidade dos contribuintes constantes da CDA seria necessário, revisitar o conjunto probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, atraindo o comando da súmula 7/STJ. ... (Continua)