precedentes qualificados iac
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação constitutiva (regulamentação de visitas). Decisão monocrática indeferindo o pedido para instauração de incidente de assunção de competência (iac). Insurgência recursal do parquet federal.

1 - O ato judicial que não acolhe o pedido para instauração de incidente de assunção de competência (IAC) não é passível de impugnação, porquanto ausente previsão legal ou regimental. Ademais, o referido incidente caracteriza-se como instrumento para formação de precedentes qualificados, submetido, portanto, ao juízo de adequação e conveniência a ser realizado pelo relator. 1.1 Aplicação analógica, diante da simetria, com o entendimento relativo ao exame da afetação dos recursos especiais repetitivos: « O ato judicial que rejeita proposta de afetação do Tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no art. 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, IV). Prescrição intercorrente em execução. Contrariedade a precedente qualificado. Iac. 1. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A tese vinculante constante do item «1.2. do Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 («O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) invoca, por analogia, a apontada norma da Lei de Execuções Fiscais, para contagem do prazo judicial de suspensão do processo, quando outro não tiver sido fixado, assentando, com isso, que o início do prazo prescricional se dá de forma automática, após um ano do arquivamento ou suspensão da execução. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na reclamação. Alegação de omissão quanto às datas das decisões na origem e precedentes qualificados. Mero inconformismo com as definições e conclusões do julgado. Violação ao tema 793/STF e constitui, art. 109, Ição. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente não conheceu da Reclamação.... (Continua)

4 - STJ processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa, mas não padronizado. Tutela provisória. Inviabilidade de concessão. Agravo interno. Usurpação da competência do juízo a quo . Integração da união ao polo passivo. Controvérsia afetada ao julgamento de precedente qualificado. Iac 14. Determinação provisória de que os autos prossigam na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do iac. Retorno dos autos à origem.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade estadual pleiteando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no SUS. No recurso ordinário, alegando, em síntese, que o Tema 793/STF não tem como objetivo instituir litisconsórcio passivo necessário, na medida em que os entes federados são solidariamente responsáveis no que diz respeito ao fornecimento de medicamento, a recorrente pugna pela liminar para que seja determinada, de forma imediata, a concessão da medicação que pleiteia. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Iac 5/STJ. Erro material e omissão apontados em outros acórdãos. Vícios ausentes no acórdão embargado. Obscuridades. Redação da tese firmada. Acolhimento parcial.

«1 - O erro material e a omissão apontados nos embargos de declaração não dizem respeito ao acórdão exarado neste julgamento, ensejando o não conhecimento dos embargos de declaração quanto a este ponto. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na reclamação. Reclamação com seguimento negado. Alegação de inobservância de tese firmada no iac 5/STJ. Distinção do caso concreto com o precedente qualificado.

1 - Causa de pedir contida na ação originária indicando que a manutenção no plano de saúde ocorreu em decorrência do contrato de trabalho firmado entre as partes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Fixação de preços. Acórdão recorrido contrário às teses definidas em precedentes qualificados do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de análise a respeito da efetiva comprovação de prejuízo econômico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Em 8.6.2022, ao apreciar Questão de Ordem no IAC 14, o STJ deliberou: «até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual".... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ACUSADO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. 1) A

tese de nulidade referente à ausência de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento, quando foi decretada a sua revelia não merece ser acolhida. No ponto, deve ser observado que, quando da decretação da revelia do acusado, embora presente no ato, a defesa técnica deixou de se insurgir contra o fato, que ora o apelante tenta impugnar, o que acarretou a sua preclusão, vez que não arguida no momento próprio. Em se tratando de alegação de nulidade de ato processual, seu reconhecimento não é presumido, e depende de efetiva demonstração do prejuízo, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que não ocorreu na espécie. (STJ-RHC 45.061/SC). 1.1) Ademais, o réu já havia constituído advogado nos autos, quando foi decretada a sua revelia, prosseguindo o feito regulamente, vindo esta defesa a apresentar as razões recursais. A constituição de defesa nos autos demostra a inequívoca ciência do réu acerca da ação penal movida contra si e a opção pelo não exercício do direito de presença e de autodefesa, descabendo, nesse passo, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa ou, ao menos, concorrido (CPP, art. 565). 2) Emerge firme da prova judicial que o acusado, neto da vítima, mediante abuso de confiança, e por ter acesso aos dados bancários e ao cartão de débito da vítima, não apenas subtraiu os valores que estavam na sua conta corrente e de poupança, mas também realizou empréstimos, e subtraiu esses valores, realizando transferências via pix para sua conta pessoal e de terceiros. 3) Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente pelos extratos bancários, declarações da vítima colhida em sede policial, e pela prova oral produzida em Juízo. Defesa que não produziu qualquer prova que tivesse o condão de desmerecer a prova acusatória produzida. Precedentes. 3.1) Registre-se, que a vítima deixou de prestar suas declarações em Juízo, poque veio a falecer, em momento anterior à realização da AIJ. 3.2) Com efeito, é pacífica a Jurisprudência do S.T.J. quanto à validade de utilização de elementos de informação colhidos em sede inquisitorial e confirmados em juízo, na formação do juízo condenatório, e no caso em apreço, além dos extratos bancários a palavra da vítima colhida em sede policial, foi corroborada em Juízo, pelas declarações de seu filho. Precedentes. 4) Afasta-se a pretensão defensiva direcionada ao decote da qualificadora estabelecida no art. 155, §4º, II, do CP, pois a vítima foi assertiva ao indicar que deixava seu cartão e senha com o acusado algumas vezes para lhe comprar comida (fls.11/12), e ele aproveitando-se da confiança nele depositada, aproveitou-se dela para cometer as subtrações, devendo, portando, ser prestigiada a condenação, nos termos consignados pelo sentenciante. 5) Por seu turno, não é possível falar-se em crime único, eis que os furtos foram praticados entre os dias 17 e 25 de fevereiro do ano de 2021, não apenas dos valores contidos nas contas corrente e de poupança da vítima, mas também dos valores ali depositados através dos empréstimos realizados pelo acusado em nome da vítima, mediante ações diversas, com o mesmo modus operandi, de forma sequencial, em curto espaço de tempo, ou seja, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo o subsequente ser havido como continuação do primeiro, o que atrai a incidência da continuidade delitiva. 6) Dosimetria. 6.1) Com relação à dosimetria, observo que o Juízo a quo observou o critério trifásico de individualização, fixando a pena-base acima de seu mínimo legal, considerando a conduta social do acusado reprovável, escorando-se em uma condenação não definitiva e nas diversas anotações penais existentes na FAC do acusado, o que é vedado pela Jurisprudência do STJ, pois a existência de inquéritos e anotações penais sem solução de definitividade, desservem para escorar a valoração de vetores do CP, art. 59, nos termos da Súmula 444/STJ: ¿É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base¿. 6.1.2) No entanto, escorreita a valoração do elevado prejuízo suportado pela vítima, aposentada, de R$ 22.123,03 (vinte e dois mil cento e vinte e três reais e três centavos), que segundo consta dos autos, ficou sem dinheiro em sua conta e sem poder receber seus vencimentos em razão dos empréstimos realizados pelo acusado. Precedentes. 6.1.3) Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração do vetor conduta social reprovável, mas considerando o elevado prejuízo suportado pela vítima (aposentada), de R$ 22.123,03 (vinte e dois mil cento e vinte e três reais e três centavos), que segundo consta dos autos, ficou sem dinheiro em sua conta e sem poder receber seus vencimentos em razão dos empréstimos realizados pelo acusado, redimensiona-se a pena-base para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. 6.2) Com relação à segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e presente as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, «e e «h do CP, razão pela qual, mantendo a fração adotada pelo sentenciante (2/6), redimensiona-se a pena intermediária para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, que assim se mantém na terceira fase da dosimetria em razão da ausência de outros moduladores. 6.3) Quanto à continuidade delitiva e considerando que o acusado efetuou 54 (cinquenta e quatro) transferências indevidas, através de PIX, para si e para outros, entre os dias 17 e 25 de fevereiro de 2021, tem-se por manter a fração máxima de aumento, nos termos da hodierna Jurisprudência do STJ. Precedente. 6.3.1) Assim, redimensiona-se a pena final do acusado para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 30 (trinta dias-multa). 7) Mantém-se o regime prisional intermediário, considerando o quantum de pena final estabelecida e a valoração de circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base dos crimes de furtos qualificados de seu mínimo legal, fixado nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Precedente. 8) Por fim, a sentença demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva do acusado, uma vez que o magistrado analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do acusado, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de fatores a indicar a necessidade da segregação cautelar, em razão do histórico criminal e do elevado risco de reiteração delitiva, bem como por estar atualmente em local incerto e não sabido, o que afasta à suficiência das medidas cautelares alternativas. Precedente. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Petição apresentada via correio eletrônico. Impropriedade. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência perfilhada por este Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por e-mail se afigura como ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Júri. Quesitos. Ordem de apresentação. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 484.

«... O CPP, art. 484 dispõe sobre a ordenação dos quesitos no questionário a ser apresentado aos jurados. Em primeiro lugar, nos termos do inciso I desse artigo, deve figurar o quesito sobre o fato principal, ou seja, sobre o fato criminoso - homicídio, aborto etc. Esse primeiro quesito não precisa ser único; pode ser desdobrado, conforme o caso, em tantos quantos forem necessários - como no caso em tela, em que a primeira pergunta aborda a autoria e a materialidade e a segunda, o nexo de causalidade. Em seguida, diz o inc. III do CPP, art. 484 que se deve indagar, obrigatoriamente, acerca da tese defensiva, sendo que esta, necessariamente, deverá anteceder as perguntas sobre as qualificadoras e agravantes, nos termos da Súmula 162/STF («É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

17 - STJ Competência jurisdicional. Crime de roubo qualificado e formação de quadrilha. Crime praticado a bordo de aeronave pousada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IX. CP, art. 5º, § 2º.

««Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (CF/88, art. 109, IX). O fato de encontrar-se a aeronave em terra não afeta a circunstância de a prática criminosa ter-se verificado no seu interior. É indiferente a qualidade das pessoas lesadas, constituindo razão suficiente e autônoma para a fixação da competência federal, a implementação da hipótese prevista no inc. IX, do CF/88, art. 109.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, S II E IV, C.C. ART. 14, INC. II).

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 10/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso). Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido. Súmula 206/STJ. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. CPC/2015, art. 53, III, «e». CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 10.741/2003, art. 79. Lei 10.741/2003, art. 80. Lei 9.099/1995. ECA, art. 148, IV. ECA, art. 209. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Lei 10.259/2001. CDC, art. 93, I e II.

«Tema 10/STJ-IAC - Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.
Tese jurídica firmada:
Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:
i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 2º);
ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC/2015, em havendo competência concorrente (CDC, art. 93, I e II).
Tese B) São absolutas as competências:
i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (ECA, art. 148, IV, e ECA, art. 209; e Tese 1.058/STJ);
ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (Lei 10.741/2003, art. 79 e Lei 10.741/2003, art. 80 e CPC/2015, art. 53, III, e;
iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º);
iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (CPC/2015, art. 52, parágrafo único, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º).
Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula 206/STJ («A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.»). A previsão se estende às competências definidas no presente Tema 10/STJ-IAC.
Tese D) A Resolução 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Furto. Utilização de chave «mixa. Caracterização como chave falsa. Incidência da qualificadora. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I. A decisão de 2º Grau, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. quanto à alegação de ser o crime de corrupção de menores delito material, exigindo a prova de que o menor tenha, efetivamente, sido corrompido. , porquanto decidida a questão, em sentido contrário, pelo STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia. Quanto à alegação de que a utilização, para a prática de furto, da chamada chave «mixa seria insuficiente para a aplicação da qualificadora descrita no CP, art. 155, § 4º, III, a inadmissão do Recurso Especial fundamentou-se na Súmula 83/STJ. Ao Agravo, interposto contra a inadmissão do REsp, a decisão agravada regimentalmente negou provimento, com fulcro no CPC/1973, art. 544, § 4º, IIc/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal, deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial. ... (Continua)

22 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (arts. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEVEM SER CORROBORADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE PISO QUE ESTÁ MAIS PRÓXIMO DA PROVA, PODENDO APRECIÁ-LA COM MAIOR ACURÁCIA. DENÚNCIA QUE TRAZ DESCRIÇÃO DO FATO PERMITINDO ADEQUADA COMPREENSÃO PELA DEFESA DA IMPUTAÇÃO. SUCINTEZ DESCRITIVA QUE NÃO A LEVA AO CADAFALSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE POSSUI 25 (VINTE E CINCO) ANOTAÇÕES EM SUA FAC, COM CONDENAÇÕES POR DELITOS HEDIONDOS E VIOLENTOS, A GERAR REINCIDÊNCIA, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADO - CP, ART. 157, § 2º, INC. I E II, ART. 329, § 1º). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR RESTAR COMPROVADO QUE NÃO PARTICIPOU DO CRIME - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE -PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, ANOTANDO-SE A IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO RÉU NO LOCAL - ÁLIBI NÃO COMPROVADO (CPP, art. 156). FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - DESCABIMENTO - CP, art. 59 - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS: GRAVIDADE DO CRIME - VÍTIMA QUE FICOU NO MEIO DO TIROTEIO - DESPREZO A VIDA. MAUS ANTECEDENTES. PERCENTUAL APLICADO DEVIDAMENTE MOTIVADO - ART. 93, INC. IX, DA CF. REDUÇÃO MAIOR EM DECORRÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA - JUIZ QUE INDICOU APENAS UMA CONDENAÇÃO QUE CONFIGUROU A CITADA AGRAVANTE. PRECEDENTES. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. REGIME FECHADO CORRETO - QUANTUM DA PENA E GRAVIDADE DO CRIME - ART. arts. 59 E 33, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE

24 - STJ Agravo regimental em reclamação indeferida liminarmente. Homicídios qualificados (consumados e tentados). Crimes cometidos no âmbito de conflitos fundiários no estado de rondônia. Alegação de descumprimento da decisão proferida no idc 22/RO, no qual se determinou o deslocamento da competência para a Justiça Federal, em razão da ausência de solução em tempo razoável de seis inquéritos policiais que apurariam crimes relacionados. Caso que, além de não ser proveniente de nenhum dos inquéritos relacionados no idc em questão, já se encontra pronto para julgamento pelo Júri, cuja sessão foi adiada por pedido da própria defesa. Caso que não se assemelha aos inquéritos nos quais se reconheceu excesso de prazo. Inércia do estado em processar e julgar os crimes imputados. Ausência de verificação. Descumprimento da autoridade da decisão do STJ. Inexistência. Pendência de análise de pedido da defesa pelo procurador-geral da república, a quem cabe decidir sobre a suscitação de eventual incidente de deslocamento da competência. Manutenção do indeferimento liminar da inicial que se impõe.

1 - Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária (Art. 187 do RISTJ).... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELA COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - art. 155, §§ 1º E 4º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL.

26 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE PERMANECEU EVADIDO POR LONGOS ANOS ATÉ SER PRESO. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, QUE ATINGIU O BEM MAIS VALIOSO MAIS VALIOSO PROTEGIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO (A VIDA). RÉU QUE POSSUI VÁRIAS OUTRAS ANOTAÇÕES E CONDENAÇÕES EM SUA FAC, INCLUSIVE POR DELITOS HEDIONDOS, O QUE CORROBORA A PROVA TESTEMUNHAL JUNGIDA AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 04 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LESADOS. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS 04 CRIMES DE FURTO QUALIFICADO QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS ANOTAÇÕES ATINGIDAS PELA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, BEM COMO DAS QUE NÃO CONSTA O TRÂNSITO EM JULGADO. 02 ANOTAÇÕES REMANESCENTES. DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS ANOTAÇÕES DA FAC UTILIZADAS EM DUPLICIDADE COM OS MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO SEM RESULTADO, COM O REMANESCENTE DE 02 ANOTAÇÕES, COMPENSANDO-SE UMA DELAS COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA FINAL FIRMADA EM 03 ANOS, 07 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 56 DM NO VUM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE RESTA PREJUDICADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE. INAPLICABILIDADE DOS CP, art. 44 e CP art. 77. CPP, art. 387, IV. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA QUANTIA A SER REPARADA E PROVA DOS DANOS A QUE REALMENTE FORAM SUBMETIDAS AS VÍTIMAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. RÉU PRESO.

28 - TJRJ Furto qualificado pelo abuso de confiança. Vendedor de loja que não registra, por seu total, a venda de mercadoria a terceiro, subtraindo para si o valor sobejante, pago em espécie. Vontade consciente de subtrair a res. Intento de devolução que não foi demonstrado. Furto x apropriação indébita. CP, CCB/2002, art. 155, § 4º, II. arts. 1.198 e 1.208.

«Vendedor da loja que apenas manuseia valores a serem recolhidos ao respectivo caixa, cuja posse ou detenção legítimos jamais lhes deteve (CCB/2002, art. 1.198 e CCB/2002, art. 1.208), em ordem a que pudesse inverter o respectivo título, passando a possui-los como seus, valendo-se, isto sim, de engodo precedente à própria subtração de modo a viciar, de pronto, a «detenção. do dinheiro da vítima, não recolhido ao caixa de seu empregador e, a um só mesmo tempo, encobrir a respectiva subtração. Abuso de confiança. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE PROVEU EM PARTE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. REEXAME DO JULGADO, NA FORMA DO INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040, POR FORÇA DE TESE SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC -- TEMA 355. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 14.01 E 17.09 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. TRIBUTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, NO QUAL EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. QUANTO AOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O SUBITEM 17.05 DA LISTA, O IMPOSTO É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR, EX VI DO ART. 3º, INC. XX, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEDENTE QUALIFICADO. DESATE COLEGIADO MANTIDO

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, §§ 1º E 4º, II, DO CP). RÉU QUE, MEDIANTE ESCALADA, POR VOLTA DAS 03:00H, SUBTRAIU UM TELEFONE CELULAR E A QUANTIA DE R$ 421,00, PERTENCENTES À VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VETOR DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. ANOTAÇÕES NA FAC QUE NÃO AUTORIZAM A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, CONFORME POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO CP, art. 64, I. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS EMPREGADOS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA QUE DEVE SER DECOTADA DA DOSIMETRIA PENAL, UMA VEZ EM CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF ACERCA DA MATÉRIA. ANOTAÇÕES NA FAC DO RÉU CONSIDERADAS PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO PARA 1/3. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREICIDENTE. CORRETO O PERCENTUAL DE AUMENTO DE 1/4, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA O IDOSO E A CONSIDERAÇÃO PROPORCIONAL DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO FURTO NOTURNO, ELEVANDO-SE A REPRIMENDA EM 1/3. SANÇÃO FINAL DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RÉU QUE É REINCIDENTE E OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, O QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENDO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA NOS TERMOS SUPRACITADOS.

31 - TJRJ Habeas corpus. Art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Prisão em flagrante em 26/09/2024. Necessária se faz a prisão cautelar, na medida em que presentes o fumus comissi delicti consistente na situação flagrancial e o periculum libertatis revelado no risco de reiteração delitiva. O crime de porte ilegal de arma de fogo é, segundo regra de experiência, antecedente de outros crimes e, pelo histórico penal do paciente, há risco de reiteração criminosa. Consultando a FAC on-line e o sistema informatizado, verifica-se que, à despeito de ser tecnicamente primário, o acusado responde a outra ação penal pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada, sendo que também houve decretação de sua prisão preventiva. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação e consequente violação do princípio da homogeneidade. AIJ designada para dia 05/12/2024. Precedentes STJ. Ordem denegada.

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELA DESTREZA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VI, ou desclassificação para o delito de furto simples. Impossibilidade do desfecho absolutório. Materialidade e autoria demonstradas. Boletim de Ocorrência e laudo pericial que confirmam a ligação de fios no poste que iam direto para a casa do apelante e ausência de relógio de medição. Revelia do réu em Juízo e confissão exarada em sede policial. Depoimento de testemunhas ouvidas em Juízo que confirmam os fatos. Não ocorrência da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Condenação que era de rigor. Qualificadora relativa à destreza afastada, pois a simples «ligação direta não exige especial habilidade para sua realização. Precedente. Pena-base aumentada em 1/6 em decorrência de maus antecedentes. Reconhecida a confissão em segunda etapa, com retorno das penas ao mínimo. Ausência de majorante e minorantes. Fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em face da nova pena calculada. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do apelante para 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, e consequentemente julgar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU MARCOS QUE SE ACOLHE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE SE MANTEM. DOSIMETRIA DE FÁBIO QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

Extrai-se da peça exordial que os acusados, durante o repouso noturno, mediante o rompimento de obstáculo consistente em quebrarem um vidro da janela da cozinha, subtraíram 01 TV, 24 da marca CCE, 02 pacotes de amendoim, 01 caixa de lasanha, 02 biscoitos, 03 pacotes de batata frita, 03 latas de refrigerante, Coca-Cola e guaraná, 02 pacotes de batata pré-cozida, 01 sacola com 02kg de linguiça caseira, 02 garrafas de wisk Red Label, 01 garrafa de Campari, 01 garrafa de vodka Kovac, 01 garrafa de rum Montila, 02 caixas de cerveja litrão da marca Antártica, diversas long neck de cervejas variadas, 12 litros de cerveja Itaipava, 12 long neck de ICE Kovac, tudo de propriedade de Valeria Martins Moreira, dona do estabelecimento comercial Bar da Boa . 2. Materialidade e autoria do acusado Fábio que restaram incontroversas, sobretudo pela confissão judicial, bem assim pelas circunstâncias do flagrante. 3. Todavia, com relação a Marcos, inexistem provas concretas de que ele tenha cometido o furto, eis que a ação delituosa não foi presenciada pela vítima e tampouco pelo policial, sendo certo que o corréu Fábio, em juízo, modificou o seu depoimento colhido em sede inquisitorial, afirmando que Marcos não participara do furto. 4. Nesse cenário, o magistrado não pode julgar com base em impressões pessoais, fazendo delas fundamento básico para condenação e, uma vez que seja a prova acusatória precária e duvidosa, a dúvida daí resultante recomenda a confirmação da solução absolutória encontrada pelo Juízo singular, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Outrossim, a chamada de corréu, ainda que formalizada em Juízo, o que não foi o caso dos autos, é inadmissível para lastrear a condenação (STF HC 74.368, Pleno, Pertence, DJ 28.11.97; 81.172, 1ª T, Pertence, DJ 07.3.03). 5. Na sequência, deve ser mantida a qualificadora do repouso noturno, eis que a matéria já foi pacificada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1144), em que o STJ definiu que basta que o crime tenha sido cometido durante o repouso noturno, compreendido aquele período em que a população se recolhe para descansar, sendo irrelevante que a vítima estivesse dormindo, ou que o local da subtração seja um estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada, ou veículos. Precedentes. 6. De igual modo, mantem-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, em consonância com a prova pericial e com o depoimento da vítima. 7. Dosimetria. 7.1. Pena-base. Com efeito, deve ser decotado o fundamento utilizado pelo magistrado para estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, na medida em que eventuais anotações constantes na FAC não indicam personalidade ou conduta social voltadas à prática de delitos, sob pena de esbarrar, por vias transversas, na vedação da Súmula 444/STJ. Tais anotações desservem para configurar todos esses vetores em respeito, conforme exegese da referida súmula, ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Não obstante a Terceira Seção do STJ estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (art. 155, parágrafo 1º, do CP) não incide na forma qualificada do crime (art. 155, parágrafo 4º, do CP). O STJ apontou que o parágrafo 1º se refere à pena de furto simples, prevista no caput do CP, art. 155, e não à do furto qualificado, porque, considerando sua localização no conjunto normativo, a aplicação da referida causa de aumento limitar-se-ia ao furto simples, não incidindo, pois, no furto qualificado. Por outro lado, o STJ reconheceu que o furto qualificado cometido à noite é mais grave, razão pela qual o juízo criminal poderá avaliar a possibilidade de aplicação de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do CP, art. 59. Dessa forma, mantem-se a pena-base acima do mínimo legal, no mesmo patamar estabelecido pela instância de base. 7.2. Na segunda fase do processo dosimétrico, procede-se a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, n/f disposto na Súmula 545, da Súmula do STJ. 7.3. Sem alterações na fase derradeira. 8. A reincidência específica do réu impede a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consoante a regra prevista no CP, art. 44, § 3º. 9. Deve ser mantido o regime semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, c e § 3º, do CP, e Súmula 269/STJ. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE PROVEU EM PARTE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. REEXAME DO JULGADO, NA FORMA DO INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040, POR FORÇA DE TESE SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL 1.045.472/BA -- TEMA 166. NULIDADE DAS CDAS EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL RESPECTIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS IMPOSTOS, SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEDENTE QUALIFICADO. DESATE COLEGIADO MANTIDO

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE PELA INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação do exequente contra sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente proferida em ação de execução frustrada após sucessivas tentativas de satisfação do valor exequendo por aproximadamente sete anos. ... (Continua)

36 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, A 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR SER ATÍPICA MATERIALMENTE SUA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. FAC DO RECORRENTE REGISTRA ANOTAÇÕES, RELATIVAS A PROCESSOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DELITOS PATRIMONIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPERTINÊNCIA. APELANTE REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PENAIS INCOMPATÍVEIS COM A SUA PRETENSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 44, AMBOS DO CP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Procedência na origem em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado «Alenia 6/100mcg". Reexame necessário determinado em primeiro grau. Apelo voluntário do Município. Desprovimento.  ... (Continua)

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão voltada à transferência hospitalar e respectiva realização de cirurgia torácica de urgência. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado pirfenidona 267mg, conforme prescrição médica. Apelo voluntário da Fazenda Estadual e reexame necessário.   ... (Continua)

40 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OBJETIVANDO, NO MÉRITO, A DESPRONÚNCIA SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE AUTORIA DELITIVA, INSUFICIÊNCIA DE MEROS TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

Preliminar que se rejeita. Decisão de pronúncia que se apresenta motivada, e na presente situação limitou-se corretamente a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria a fim de justificar a submissão dos acusados a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri. CPP, art. 413, § 1º, e art. 93, IX, da Constituição Republicana. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Atuação na qualidade de órgão agente para o ajuizamento de ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento essencial para a saúde de pessoa individualizada. Atribuição prevista na CF/88 (CF/88, art. 127). Atuação do Ministério Público na qualidade de substituto processual. Reconhecimento da pertinência subjetiva do «parquet". Inteligência do Tema 766 do STJ. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento dos medicamentos sacubitril/valsartana 24/26mg, empafligosina 25 mg e rivaroxabana 20mg para o tratamento de insuficiência mitral em grau importante, cardiomiopatia dilatada com função sistólica em grau moderado, insuficiência tricúspide de grau discreto, entre outras complicações relacionadas ao coração. Desacolhimento. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PALMEIRA D´OESTE. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Recurso tirado contra decisão que determinou a emenda à inicial visando à adequação do pedido para obrigação de fazer pelo procedimento comum, ante a necessidade de dilação probatória. Acolhimento. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ordem a condenar os entes públicos ao fornecimento do aparelho CPAP + insumos, necessários para o controle da doença do paciente. Insurgência do ente estatal. Desacolhimento. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO DO ENTE ESTATAL E OFICIAL, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado por «Dupilumabe 300 mg, pleiteado na inicial, enquanto durar o tratamento. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA COM BASE EM REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1)

Consta dos autos que o apelante foi preso em flagrante por seguranças de uma loja, juntamente com a corré, após terem subtraído um produto no valor de seiscentos reais. 2) Segundo o seguro depoimento do segurança do estabelecimento comercial lesado, o apelante saiu do local portando a res, o que foi ratificado, inclusive, pelas declarações da corré afirmando que já tinham saído da loja quando foram abordados, ao passo que o apelante Douglas foi contraditório em suas declarações, motivo pelo qual não há porque desmerecer o depoimento da testemunha de acusação. 3) Descabido o pedido de reconhecimento da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, porquanto houve esgotamento dos atos executórios. Note-se que o bem furtado somente foi retirado da mochila do apelante depois de ter sido ele abordado pelo segurança da loja já fora do estabelecimento comercial. Além disso, o crime restou consumado, o apelante não cessou espontaneamente a conduta delitiva de subtração, sendo irrelevante o fato de o recorrente afirmar que pretendia devolver o bem subtraído ou até mesmo efetuar o pagamento. Precedentes. 4) No tocante ao pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa, cabe destacar que é sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que se consuma o crime de furto, com a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata, como ocorreu no caso. Inteligência da Súmula 582/STJ. Precedentes. 5) A majoração da pena-base foi plenamente justificada pela sentença, que considerou duas condenações definitivas para valorar negativamente os antecedentes (anotações 01 e 03 da FAC - doc. 44241647, esclarecida no doc. 44241633). Contudo, a fração adotada mostrou-se desproporcional quando em cotejo com precedentes do STJ. 6) Finalmente, na segunda etapa, foram consideradas três condenações definitivas como reincidência (anotações 05, 06 e 09 da FAC), sendo, pois, tal circunstância preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea, nos exatos termos do Tema 585 do STJ. Precedente. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO DELITO PATRIMONIAL. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pela confissão do acusado em juízo em relação ao delito patrimonial, circundado pelos depoimentos do funcionário do estabelecimento lesado e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante da dupla, em poder da res, na via pública. 2) Consoante entendimento pacificado neste STJ, não pode ser considerada insignificante a subtração de bens - 55 unidades de chocolates diversos -, avaliados em R$ 385,00, pois trata-se de valor superior a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em 19/10/2023, que era de R$1.320,00. Além disso, o acusado é contumaz na prática de delitos patrimoniais, praticou o crime em comparsaria com um adolescente, assim como detém maus antecedentes e multirreincidência, possuindo nada menos que oito condenações criminais definitivas em sua FAC - a esmagadora maioria por delitos patrimoniais -, o que revela não ser o ilícito em análise episódio isolado em sua vida, infirmando a existência de um reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3) A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo funcionário do estabelecimento comercial, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Inteligência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). 4) De igual modo, impossível o reconhecimento da modalidade tentada, encontrando-se consolidada nos Tribunais Superiores a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), no sentido de que a mera inversão da posse caracteriza a consumação do delito patrimonial, não se preocupando se ela se fez mansa, pacífica e desvigiada, conforme enuncia o verbete 582 do STJ. 5) O réu possui oito condenações criminais definitivas em sua FAC, das quais sete foram valoradas como maus antecedentes. A defesa questiona a utilização da 1ª, 3ª e 4ª anotações criminais por excederem o prazo de cinco anos. Contudo, tais anotações são aptas a serem valoradas como maus antecedentes, porquanto, diversamente da reincidência, o CP adotou para os maus antecedentes o sistema da perpetuidade, não havendo limite temporal para o reconhecimento dessa circunstância judicial desfavorável. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida (Tema 150), decidiu que a pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar maus antecedentes. 6) Nesse contexto, ainda que se sustente a impossibilidade de transformar os antecedentes em estigma perpétuo, o que as várias e sucessivas condenações in casu revelam - quase todas por delitos patrimoniais - não são situações de vida já superadas, de sorte a merecer esquecimento, mas sim o histórico de um criminoso renitente. 7) No tocante à anotação 5 da FAC (doc.83562553), a condenação por fato anterior transitou em julgado antes da sentença em análise, não havendo se falar em violação da Súmula 444/STJ. Precedente. 8) Considerando a existência de diversas condenações transitadas em julgado por crimes praticados antes da conduta delitiva apurada nos autos, registre-se a inviabilidade do aumento pelos maus antecedentes no patamar mínimo legal. Precedentes. 9) Por outro lado, especificamente quanto à conduta social, não restou declinada motivação concreta e independente para o aumento da pena-base. Precedentes. 10) Em que pese a multirreincidência do apelante, sendo disposta somente uma anotação (estupro) a incidir na segunda etapa dosimétrica, impõe-se a compensação com a confissão, ainda que parcial ou qualificada. Dessa forma, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência no delito patrimonial, tal como propugnado pela defesa. Precedente. 11) Finalmente, registre-se que embora a pena tenha sido redimensionada a patamar inferior a 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes autorizam a manutenção do acusado no regime prisional fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula 269/STJ. Precedentes. Provimento parcial do recurso defensivo.... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Violação da coisa julgada. Limitação temporal. Aplicação do REsp Acórdão/STJ. Omissão não configurada.

1 - A agravante alega a existência de omissão do Tribunal a quo em examinar a tese afeta à violação da coisa julgada, consubstanciada no título formado nos autos do Processo 14.440/2000, em virtude da limitação temporal estabelecida pelo IAC 18.193/2018, bem como do entendimento firmado em precedente qualificado do STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO.

Desfecho processual de origem que infligiu o ente público municipal ao fornecimento do fármaco pleiteado na inicial e na respectiva emenda à inicial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Ausência de menção a precedente qualificado. Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Ausência de pertinência subjetiva. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se: (I) à preservação da competência do Tribunal Superior (Reclamação Constitucional- Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional- Autoridade; CF/88, art. 105, I, f; CPC/2015, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); (II) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR; CPC/2015, art. 988, IV) ou de incidente de assunção de competência (Reclamação-IAC; CPC/2015, art. 988, IV, e RISTJ, art. 187); e (III) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV e § 5º, II). ... (Continua)