renda fixa e variavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, concluindo, de forma diversa ao que requer a Empresa, pela integração das disposições contidas nas Leis 8.541/1992, que trata do imposto de renda, e 8.981/1995, que dispõe de forma genérica sobre a legislação tributária. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. Agravo interno da empresa não provido. CTN, art. 43.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, concluindo, de forma diversa ao que requer a Empresa, pela integração das disposições contidas nas Leis 8.541/1992, que trata do imposto de renda, e 8.981/1995, que dispõe de forma genérica sobre a legislação tributária. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável de instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Inobservância da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, vi c e no CTN, art. 9 o. iv c. Preenchimento, pela entidade, dos requisitos elencados no CTN, art. 14. Exigência de gratuidade e generalidade na prestação dos serviços, pelo tribunal a quo, que, além de não possuir fundamento legal, desatende à finalidade da norma imunizante. Benefício fiscal que já foi objeto de reconhecimento em recurso especial anterior (REsp. 495.207/CE, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 08/08/2005, p. 232). Inexistência de fundamentação constitucional que implique invasão de competência constitucional do STF ou a incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, no mérito, da Súmula 730/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9 o. IV, c/c CTN, art. 14, que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Precedentes do STJ. Lei 8.541/1992, art. 29 e Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. CPC/1973, art. 541-C. CTN, art. 43.

«1. A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, à luz dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no CTN, art. 43, uma vez que as aludidas entradas financeiras não fazem parte da atividade-fim das empresas (Precedentes do STJ: REsp 476.499/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.02.2003, DJ 10.03.2003; REsp 415.735/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.02.2005, DJ 02.05.2005; REsp 414.917/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.06.2006, DJ 04.08.2006; REsp 415.696/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.06.2006, DJ 01.08.2006; REsp 921.658/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.02.2008; e REsp 905.170/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 22.08.2008). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tema julgado. Sistemática dos repetitivos. Agravo em recurso especial. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vinculação.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... (Continua)

6 - STJ Processual. Tributário. Tributário. Imposto de renda. Operações de cobertura. Hedge e swap cabimento. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inviabilidade.

1 - A partir da Lei 9.779/99, todas as operações financeiras de renda fixa ou de renda variável, inclusive aquelas com cobertura hedge, passaram a ser tributadas na fonte, suprimidas as isenções antes existentes na Lei 8.981/95, ainda que o contrato tenha sido celebrado sob a regência de lei anterior. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Contratos de Swap. Cobertura hedge. Ganhos de capital. Retenção na fonte. Legalidade. CTN, art. 43.

«1 - Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal - Fiscal de rendas. Piracicaba. Prêmio-Produtividade instituído pela Lei 2228/1976 e alterações. Incorporação aos vencimentos do autor. Possibilidade. Precedente. Órgão Especial que reconhece que o prêmio-produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor: «ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Parágrafo único do Ementa: Servidor público municipal - Fiscal de rendas. Piracicaba. Prêmio-Produtividade instituído pela Lei 2228/1976 e alterações. Incorporação aos vencimentos do autor. Possibilidade. Precedente. Órgão Especial que reconhece que o prêmio-produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor: «ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Parágrafo único do art. 6º da Lei 5.358, de 23-12-2003, acrescido pelo art. 3º da Lei Municipal 7.302, de 25-4-2012, ambas do Município de Piracicaba Cálculo da sexta parte sobre o Prêmio-Produtividade Incompatibilidade com o CF/88, art. 37, XIV Inocorrência. 1 Proibição do efeito cascata. A Emenda Constitucional 19/1998 excluiu a expressão sob o mesmo título e o mesmo fundamento, da parte final do, XIV da CF/88, art. 37, tornando a proibição de acumulação de acréscimos pecuniários mais abrangente. As vantagens sobre as quais não podem incidir novos acréscimos não precisam mais ter o mesmo título e o mesmo fundamento. 2 O Prêmio-Produtividade foi fixado em quotas mínimas e máximas, art. 2º, I, II e III, e terá direito a seu recebimento não só os fiscais quando do exercício da fiscalização, art. 1º, mas também quando afastados por motivos de saúde e gozo de férias, art. 6º, caput. Nestes casos, o Prêmio-Produtividade será calculado com base na média das quotas de produtividade dos últimos seis meses anteriores ao afastamento. O valor da pensão a ser paga pelo instituto de previdência municipal será calculado com a inclusão do PrêmioProdutividade recebido pelo servidor e o Prêmio-Produtividade fará parte dos proventos de aposentadoria do servidor, apurado nos últimos seis meses, art. 8º. 3 Apesar de variável, a verba tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor. Logo, a remuneração é composta de uma parte fixa e outra variável, sobre as quais deverá incidir o benefício da sexta parte, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei 5.358, de 23-12-2003, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 7.302, de 25-4-2012, porque a parte fixa e variável que formam a remuneração não integram o cálculo para efeito do limite previsto no CF/88, art. 37, XIV. 4 - Tese PUIL 1 Adicionais Temporais deste Tribunal de Justiça: Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. 5 Arguição improcedente. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020). Ainda que a inconstitucionalidade se refira à lei diversa, verifica-se que se trata de prêmio instituído com as mesmas condições e requisitos, apenas diferenciando fiscais de secretarias diversas do mesmo Município e, portanto, aplicável ao caso em apreço. Sentença de primeiro grau bem lançada. Recurso improvido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 200% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 100% PARA CADA FILHA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE SER MOTORISTA AUTÔNOMO, COM RENDA INCERTA E VARIÁVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 50% PARA CADA MENOR. AUTORAS/AGRAVADAS QUE RESIDEM COM A GENITORA NA CASA DOS AVÓS MATERNOS. DESPESAS APONTADAS EM PLANILHA QUE NÃO SÃO INERENTES ÀS MENORES. GASTOS NÃO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS CRIANÇAS NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TAMBÉM POSSUI DESPESAS ESSENCIAIS MENSAIS. RENDIMENTOS AUFERIDOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES ENTRE R$ 3.000,00 E R$ 6.500,00. ALIMENTANTE/AGRAVANTE QUE É JOVEM E CAPAZ DE ARCAR DE FORMA DIGNA COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 75% PARA CADA RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP "Conforme precedente desta Turma (1019472-43.2021.8.26.0451). Servidor público municipal - Fiscal de rendas. Piracicaba. Prêmio-Produtividade instituído pela Lei 2228/1976 e alterações. Incorporação aos vencimentos do autor. Possibilidade. Precedente. Órgão Especial que reconhece que o prêmio-produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor: «ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Parágrafo único do art. 6º da Lei 5.358, de 23-12-2003, acrescido pelo art. 3º da Lei Municipal 7.302, de 25-4-2012, ambas do Município de Piracicaba Cálculo da sexta parte sobre o Prêmio-Produtividade Incompatibilidade com o CF/88, art. 37, XIV Inocorrência. 1 Proibição do efeito cascata. A Emenda Constitucional 19/1998 excluiu a expressão sob o mesmo título e o mesmo fundamento, da parte final do, XIV da CF/88, art. 37, tornando a proibição de acumulação de acréscimos pecuniários mais abrangente. As vantagens sobre as quais não podem incidir novos acréscimos não precisam mais ter o mesmo título e o mesmo fundamento. 2 O Prêmio-Produtividade foi fixado em quotas mínimas e máximas, art. 2º, I, II e III, e terá direito a seu recebimento não só os fiscais quando do exercício da fiscalização, art. 1º, mas também quando afastados por motivos de saúde e gozo de férias, art. 6º, caput. Nestes casos, o Prêmio-Produtividade será calculado com base na média das quotas de produtividade dos últimos seis meses anteriores ao afastamento. O valor da pensão a ser paga pelo instituto de previdência municipal será calculado com a inclusão do Prêmio-Produtividade recebido pelo servidor e o Prêmio-Produtividade fará parte dos proventos de aposentadoria do servidor, apurado nos últimos seis meses, art. 8º. 3 Apesar de variável, a verba tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor. Logo, a remuneração é composta de uma parte fixa e outra variável, sobre as quais deverá incidir o benefício da sexta parte, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei 5.358, de 23-12-2003, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 7.302, de 25-4-2012, porque a parte fixa e variável que formam a remuneração não integram o cálculo para efeito do limite previsto no CF/88, art. 37, XIV. 4 - Tese PUIL 1 Adicionais Temporais deste Tribunal de Justiça: Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. 5 Arguição improcedente. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020). Ainda que a inconstitucionalidade se refira à lei diversa, verifica-se que se trata de prêmio instituído com as mesmas condições e requisitos, apenas diferenciando fiscais de secretarias diversas do mesmo Município e, portanto, aplicável ao caso em apreço. Sentença de primeiro grau bem lançada. Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC".

11 - STJ Tributário. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999.

«1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do lei 9.779/1999, art. 5º. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999.

«1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do lei 9.779/1999, art. 5º. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Operações de «swap com cobertura «hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/99, art. 5º. CTN, art. 43 e CTN, art. 104. Lei 8.981/95, art. 74, § 1º.

«Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do Lei 9.779/1999, art. 5º. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger), que possua dívidas em moeda estrangeira, ficando sujeita à oscilação da referida moeda. Seu escopo original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação financeira, desde que se aposte na elevação da moeda estrangeira cuja variação remunera aquele investimento e inexista passivo em tal moeda. ... (Continua)

14 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL. RENDA ADICIONAL. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS SALARIAIS. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão consiste em saber a natureza jurídica da rubrica «renda adicional, percentual calculado com base no resultado de vendas líquidas das revendedoras da sua equipe, não incidindo no cálculo da parcela os valores decorrentes das devoluções de mercadorias e remessas. 3. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, consignou que era evidente a participação efetiva da autora na comercialização dos produtos da ré, recebendo remuneração variável, cuja natureza seria de comissão. Incidência da Súmula 126/TST. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade (CLT, art. 2º, caput), segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão consiste na possibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora que apresenta apenas a declaração de hipossuficiência. 3. o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão consiste na possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 4. O princípio da sucumbência, instituído no «caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 5. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 6. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental. Operações de swap com cobertura hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/99.

1 - As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger ), que possua dívidas em moeda estrangeira, ficando sujeita à oscilação da referida moeda. Seu escopo original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação financeira, desde que se aposte na elevação da moeda estrangeira cuja variação remunera aquele investimento e inexista passivo em tal moeda.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Remuneração do dia do acidente. Súmula 7/STJ. Adicional de grande invalidez. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários de advogado sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme delimitado na decisão agravada, a questão central do recurso especial gira em torno do direito à revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário, sob a alegação de que o termo de Comunicação de Acidente do Trabalho registrou a remuneração do trabalhador segurado em valor inferior ao efetivamente percebido, diferença essa reconhecida em sentença trabalhista. ... (Continua)

17 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras. Indeferimento. Recurso não provido.

18 - STJ Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Operações de swap com cobertura hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535, IInão efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu no voto condutor do acórdão Agravo desprovido. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d. Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Decreto 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.

«1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 2º, alínea «d (atual Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI), verbis: ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907. Honorários advocatícios. Fixação. Ação ordinária. Improcedência. Regra da equidade. Aplicabilidade ao caso ( CPC/1973).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de estender a aplicação da Súmula 340/TST ao comissionista misto, o qual recebe parte fixa do salário e outra parte variável. Assim sendo, diante da prestação de horas extras, em relação à parte fixa da remuneração o empregado tem direito às horas simples acrescidas do respectivo adicional, mas, relativamente à parte variável, apenas faz jus ao adicional. Esse é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST". Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 791-A, §4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DA RECLAMADA BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de má aplicação da Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no CLT, art. 791-A, § 4º, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula 331/STJ, pois o contrato firmado entre as reclamadas tinha como objeto a comercialização de produtos, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que é indevida a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Precedentes. Ressalte-se que a estipulação de metas pela empresa representada, por si só, não é capaz de desconfigurar o contrato de representação comercial, uma vez que é ínsita da relação mercantil a definição do objeto e das formas de execução do negócio firmado com o representante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Colisão de caminhão que, ao realizar curva á direita, invadiu a faixa de rolamento á esquerda, interceptando trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, que vinha em sua correta mão de direção. Morte do filho da autora, com vinte e sete anos de idade. Pensão mensal. Filho ostentando aptidão para o trabalho, prestava auxílio na economia doméstica da família. Caso em que, em famílias de baixa renda, como no caso concreto, possível presumir continuasse o filho a auxiliar a mãe. Viável, assim, o pensionamento, a despeito do filho apresentar idade superior aos vinte e cinco anos, devendo ser paga de forma vitalícia. Restabelecimento da pensão fixada em metade do salário percebido pela vítima em consonância com a Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, incluindo o décimo terceiro salário. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

23 - STJ Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do CTN, art. 142. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS VARIÁVEIS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS VARIÁVEIS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 27/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS VARIÁVEIS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para o trabalhador que percebe salário misto (fixo mais variável), ainda que seja mensalista, não se aplica a Lei 605/49, art. 7º, § 2º em relação à parte variável, a qual decorre do cumprimento de metas e da produtividade. Isso porque a remuneração do repouso semanal corresponde à de um dia trabalho, aí incluídas todas as parcelas variáveis que possuem natureza salarial, na forma do CLT, art. 457, § 1º, não devendo o pagamento dessas ser confundido com o cálculo mensal do salário fixo. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSIONISTA MISTO. VENDEDOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional consignou que «mesmo que se considerasse a existência de momentos em que o obreiro não estivesse efetivamente realizando vendas, encontrava-se ele em reuniões ligadas à venda ou deslocando-se para a concretização da sua atividade principal , razão pela qual manteve a r. sentença na fração em que determinada a aplicação da Súmula 340/TST. Com efeito, executando atividades diretamente relacionadas às vendas no momento da prestação das horas extraordinárias, a hora extraordinária do reclamante, comissionista misto, deve ser calculada segundo os termos da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus de provar sobre a reclamante ter exercido, ou não, a faculdade de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, nos termos do CLT, art. 143. A reclamada sustenta que se desvencilhou de seu ônus da prova, juntando aos autos documentos probatórios do gozo e pagamento dos valores referentes às férias. O Tribunal Regional registrou que a reclamada não conseguiu se desvencilhar do seu ônus probatório quanto à demonstração de que a autora exerceu a sua faculdade de converter 1/3 do período de férias, pois, entre os documentos trazidos aos autos pela reclamada, «não há nenhum em que a Autora requer a conversão de 1/3 dos períodos de férias a que tinha direito em abono pecuniário". Em prejuízo até mesmo da análise da transcendência do recurso de revista, nota-se que a pretensão recursal desafia, sem o superar, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA NÃO DEMONSTRADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de reforma do acórdão regional, ao argumento de que a autora não faz jus às horas extras deferidas, pois estaria inserida na exceção prevista no CLT, art. 62, I. O Tribunal Regional registrou que a reclamante atuava em trabalho externo, que não há anotação na CTPS da autora no que tange a exceção prevista no CLT, art. 62, I, e que não houve provas de que a fixação de horário era incompatível com a jornada de trabalho da autora. Assim, manteve a sentença que assentou não configurada a exceção prevista no referido dispositivo legal e deferiu as horas extras pleiteadas. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional. Incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. DESCONTOS NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA RENDA VARIÁVEL . GERENTE DE VENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos se as vendas canceladas após ultimadas, os produtos não disponíveis (vendas ultimadas e não entregues) e as vendas não recebidas (ultimadas e não executadas pelo comprador), compõem a base de cálculo da parcela renda variável percebida pela reclamante, gerente do setor de vendas. A reclamada sustenta que a função da reclamante não é de vendedora e, assim, não auferia comissão, mas remuneração variável intitulada «renda adicional calculada sobre as vendas líquidas das revendedoras sob sua coordenação, não havendo de se falar em diferenças a este título. O Tribunal Regional registrou que a reclamante exercia a função de coordenadora das vendedoras e recebia uma parcela denominada renda variável, calculada com base nas vendas do setor que gerenciava. Entendeu que os pagamentos oriundos da renda variável constituem comissões, apesar do nome atribuído pela reclamada, já que correspondem a um percentual (variável) dos valores dos produtos comercializados pela vendedoras do setor gerenciado pela reclamante. Assim, concluiu que os valores das vendas canceladas (ultimadas e depois distratadas), dos produtos que a reclamada não tinha para entregar/não disponível (ultimadas e não executada pelo vendedor), e das vendas não recebidas (ultimadas e não executada pelo comprador) devem compor a base de cálculo da referida parcela. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos se a armazenagem e a distribuição da mercadoria comercializada pela reclamada configurariam acúmulo de função. A reclamada sustenta a reforma do acórdão regional, ao argumento de que a armazenagem e a distribuição dos produtos vendidos pela reclamada não implicariam acúmulo de funções. O Tribunal Regional registrou que a reclamante fundamentou seu pedido com base no teor das convenções coletivas de trabalho, que são inaplicáveis ao caso, e na alegação de que a armazenagem e a distribuição da mercadoria da reclamada implicaria acúmulo de funções. Assim, demonstrado que o manejo e armazenamento do material necessário ao trabalho da reclamante e das suas subordinadas era absolutamente compatível com a sua condição pessoal e que era congruente com o cargo de «Gerente de Setor, entendeu que não é o caso de se deferir o adicional pretendido porque tais serviços são remunerados por quantia aquém do que aquela devida à Gerente de Setor. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

26 - TJRJ Recuperação judicial. VEPLAN. Realização do ativo. Locação. Alienação do único imóvel da recuperanda e que está locado a terceiros. Auditoria. Lei 11.101/2005, art. 49.

«2. O simples fato do contrato de locação não estar sujeito à recuperação, por si só, não é de molde a impedir a realização da pretendida auditoria, diante do seu objetivo principal que é a avaliação do negócio instalado no imóvel que se pretende alienar e que, sem dúvida, influirá no preço da alienação, posto que eventual adquirente há de se submeter ao contrato, o qual prevê a sua realização para fixar o valor do aluguel variável de acordo com a renda do negócio. - 3. Ademais, o valor dos alugueres também influi diretamente nas contas da recuperanda, repercutindo no interesse dos credores, os quais aprovaram a realização da controvertida auditoria. - 4. Mero incidente objetivando a correta realização do ativo da empresa recuperanda e que não exige ação autônoma. Princípio da economia processual. - 5. Provimento do recurso.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Avenue Securities Dtvm Ltda, Bexs Bco De Câmbio S.A e Balcão - B3 S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O SisbaJud inclui operadoras de títulos mobiliários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pesquisa pelo sistema SisbaJud já abrange o atingimento e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs. LCIs, LCAs etc). renda variável (ações, ETFs, FIls, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Referida inovação já é efetiva desde o lançamento do Bacenjud 2.0, conforme mencionado no Ofício Circular 63/GLF/2018 do CNJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Desnecessidade de expedição dos ofícios pretendidos pois as entidades mencionadas já são abrangidas pelo SisbaJud. Dispositivos relevantes citados: CPC. art. 854... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Irpj e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de fundamento constitucional na decisão que reconhece a extrapolação dos limites da lei por instrução normativa. Inteligência da Súmula 636/STF. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Revogação do Lei 8.981/1995, art. 77, II pelo Lei 9.779/1999, art. 5º, parágrafo único.

«1 - Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que a Administração Pública se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre com os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Ante o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido . IMPOSTO DE RENDA - RECOLHIMENTOS FISCAIS. 1- O CF, art. 158, I/88 diz respeito a repartição da receita tributária da União aos Municípios. A contribuição fiscal deve ser recolhida para a Receita Federal, pois cabe a União efetuar o respectivo repasse do produto arrecadado ao Município. 2- Portanto, a Justiça do Trabalho deve determinar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre o valor da condenação, em favor da União, titular do crédito tributário, que repassará ao Município o produto da arrecadação, nos termos do CF, art. 158, I/88. Precedentes desta Corte. 3- Desse modo, não se há de falar em violação do referido dispositivo constitucional, haja vista que a decisão recorrida observou a literalidade e a finalidade do CF, art. 158, I/88. 4- O acórdão regional está em sintonia com o item II da Súmula 368/TST. Por corolário, incidem na espécie os óbices da Súmula 333/STJ e do CLT, art. 896, § 7º, a afastar a divergência jurisprudencial apresentada. Agravo de instrumento desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Hidrômetro único. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do condomínio. Cobrança indevida que gerou pagamento a maior. Restituição de forma simples. Procedência no primeiro grau. Inconformismo da concessionária. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afronta. Recorrido que se trata de condomínio comercial. Fundamento da recorrente escorado em tese que invoca condomínio residencial para pessoas de poucas rendas. Recurso não conhecido neste ponto. Questão apreciada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR. Descabimento. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, segundo o qual, «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Nesse sentido, o método de cobrança utilizado pela ré, com base em tarifa mínima de consumo por unidade autônoma, é lícito, não havendo quantia a ser restituída. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação fazendária de ofensa ao Lei 9.779/1999, art. 5º. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CTN, art. 43. Razões do recurso especial dissociadas tanto dos fundamentos do acórdão recorrido quanto da linha de argumentação suscitada na contestação e na apelação fazendária. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Nos autos do REsp 1.149.100/RJ. submetido a julgamento pela Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. , a controvérsia refere-se à interpretação do Lei 9.779/1999, Medida Provisória 1.788/1998, art. 5º, resultante da conversão, cujo caput possui o seguinte teor: «Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (grifou-se). Ocorre que o Lei 9.779/1999, art. 5º dispõe acerca de operações de swap com fins de hedge, nada dispondo sobre operações de swap sem fins de hedge. ... (Continua)

33 - TJSP Inventário. Colação. Semovente. Gado doado. Valor. Decisão agravada que autorizou a venda de gado e fixou que a colação de 500 bovinos deve ser feita com o valor da época da doação e não pela reposição de igual quantidade de cabeças. A alienação de gado, criado com a finalidade de comercialização, embora sem oitiva dos herdeiros, justifica-se ante a sua natureza e a variação do valor, sujeito a diversas variáveis, que não aguardam todas as fases de um procedimento judicial. Se não foi feita a prestação de contas, devem elas ser exigidas, sob as penas da lei, e não impedir de vender o que é para ser vendido, sob pena, inclusive, de se perder o bem. A colação é feita pelo valor do bem na época do ato da doação, pois transfere-se a propriedade do bem para o donatário que fica sujeito a todas as circunstâncias do bem, como valorização e depreciação. Opção do CCB/2002 art. 2004, vigente na abertura da sucessão, pela colação «ad valorem. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil e tributário. Ipmf. Alíquota-Zero nas operações de sociedades ou fundos de investimento constituídos na forma dos Lei 4.728/1965, art. 49 e Lei 4.728/1965, art. 50. Incidência nos lançamentos realizados a débito na conta-Corrente de carteira de títulos e valores mobiliários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Razões divorciadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a empresa Pulsar LDC Debt Fund Ltda. não preenchia os requisitos dos Lei 4.728/1965, art. 49 e Lei 4.728/1965, art. 50, motivo pelo qual se qualificava como contribuinte do extinto IPMF, não podendo se beneficiar da alíquota-zero.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS REQUERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que deferiu «a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (CNSeg), solicitando informações acerca de ativos financeiros e valores relativos a planos de previdência privada, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) e à Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando informações acerca de eventuais créditos em nome do(s)devedor(es), determinando o bloqueio dos respectivos valores, bem como as pesquisas SNIPER e ARISP. Ainda, indeferiu «as demais pesquisas, por não se encontrarem regulamentadas para utilização no âmbito de ações cíveis no TJSP". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pesquisas de bens via sistemas CETIP; CCS-Bacen; RCTO e CEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível determinar, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao CCS-BACEN com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença ou execução, de natureza cível. Precedente do C. STJ. É inócua a expedição de ofício CETIP, pois a pesquisa pelo sistema SisbaJud já alcança ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs. LCIs, LCAs etc). renda variável (ações, ETFs, FIls, CRI, CRA, etc) e cotas de fundos de investimento. Quanto à consulta à Central de Escrituras e Procurações (CEP) e Registro Central de Testamento On-line (RCTO), ambas por via da CENSEC, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 18/2012, é possível nos casos em que resultar infrutífera a busca por bens penhoráveis por outros meios. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Possibilidade de consulta ao CCS-BACEN em ações cíveis. Bens mobiliários já incluídos na pesquisa SISBAJUD. Julgado relevante citado: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023... (Continua)

36 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«... 1. Da violação do CCB/2002, art. 1.752 ... (Continua)

37 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL. 2. SALÁRIO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO, DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS, RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SÚMULA 126/TST E ART. 896, «C, DA CLT 3. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ART. 896, «C, DA CLT. 4. MULTA DO CLT, art. 477. COMISSÕES. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. I. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes das matérias colocadas em exame. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. II. Por outro lado, a Corte Regional, soberana na análise do contexto fático probatório, registrou que as atividades desempenhas pela Autora eram compatíveis com a função para a qual foi contratada. Assim, à luz do art. 896, «c, da CLT, além de não se verificar a apontada violação do CLT, art. 456, a pretensão recursal tropeça no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. III . O TRT também esclareceu que « não há como exigir da ré a apresentação de um relatório com todos os produtos vendidos, porque «a prova oral produzida evidencia que cabia ao vendedor fazer o seu próprio controle de vendas «. O TRT concluiu que aparte autoranão se desincumbiu de comprovar a tese exposta na inicial, no sentido de que as comissões pagas nos contracheques não correspondiam às vendas realizadas, indeferindo as diferenças salariais. Além de o recurso não vingar pela senda da ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, até porque não comprovado o direito constitutivo postulado, incide sobre o apelo o obstáculo da Súmula 126/STJ. IV. Quanto às comissões, constou do acórdão regional que é « incontroverso que a demandante percebia, além do salário fixo, uma parte salarial variável a título de comissões por vendas... Dessa forma, sobre a parte variável do salário (comissões/gratificações por vendas) é devido apenas o adicional suplementar, pois a produção realizada naquela oportunidade já foi efetivamente quitada . Assim, a decisão está de acordo a Súmula 340 e a OJ 397 da SBDI-I do TST quanto às comissões pagas (parcelas variáveis), a atrair a Súmula 333/STJ. V . No que diz respeito ao intervalo intrajornada e intervalo interjornada, consta do acórdão recorrido que, « não comprovada satisfatoriamente a alegada supressão do intervalo intrajornada, imperiosa a manutenção do julgado primeiro « e que « Ainda que não haja obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo de diferenças, não cabe ao Julgador garimpar diferenças alegadas pela parte, em busca de violações quando estas não forem evidentes, sob pena, inclusive, de infringir seu dever de imparcialidade . Portanto, o exame da tese recursal esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. VI . No que se refere ao dano moral, asseverou o TRT que « a autora não comprovou que os seus episódios depressivos foram desencadeados ou agravados pelos assaltos sofridos na ré, já que nem a prova oral nem a documental demonstram fatos dos quais se pudesse extrair tal conclusão «. Incidência da Súmula 126/STJ. VII. No tema tíquete alimentação, o Tribunal Regional esclareceu que « asalegações recursais, assimcomo as da exordial, são genéricas e não afastam as conclusões trazidas pelo Juízo de origem, já que, realmente, não trazem nenhuma informação acercado fornecimento da vantagem pela ré, do valor que a autora entende devido oudas diferenças pleiteadas . No recurso de revista, é apontada apenas violação do art. 840, § 1º, e 895, caput, da CLT, dispositivos inespecíficos, à luz do art. 896, «c, da CLT, por nem sequer tratarem do princípio da dialeticidade, aplicado em relação ao recurso ordinário. VIII . No que tange à multa do CLT, art. 477, a penalidade foi negada pela Corte «a quo, pois « eventual condenação judicial em diferenças de verbas salariais não enseja a aplicação da referida penalidade, porque o dispositivo legal explicita que a multa tem cabimento apenas quando for intempestivo o pagamento «. A decisão coaduna-se com o entendimento desta Corte, incidindo sobre o apelo a Súmula 333/TST. IX . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência ao do Decreto 84.398/1980,Decreto 24.643/1924, art. 2º Lei 8.987/1995, art. 151 art. 6º e da Lei 9.427/1996 art. 21, § 2º, tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA NATURAL .

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 1º a § 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. ÔNUS DA PROVA . Em que pese os registros apresentados pela Reclamada se mostrassem uniformes, o Tribunal Regional considerou válidos os documentos apresentados. Concluiu que competia ao Autor o ônus probatório acerca da jornada extraordinária, afastando a aplicação da Súmula 338, III/TST. A Súmula 338/TST, III consagra que «Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir . Conforme a diretriz contida no aludido verbete sumular, controles de ponto que apresentam horários de entrada invariáveis não merecem ser considerados como meio de prova. Ademais, a apresentação de cartões de ponto inidôneos gera a inversão do ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada narrada na inicial se dele não se desincumbir. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar válidos os cartões ponto, muito embora registrassem horários de entrada britânicos, consignando que o ônus probatório acerca da jornada extraordinária competia ao Reclamante, proferiu acórdão contrário à Súmula 338, III do TST. Recurso de revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO/GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. No presente caso, o Tribunal Regional, aplicando a Súmula 340/TST, consignou que «Não se tratava de um prêmio pelo atingimento de uma meta predeterminada, mas de uma remuneração mista, composta de parte fixa e de parte variável, esta denominada pela ré de gratificação de desempenho/produtividade e que «O pagamento de valores de acordo com a produção do empregado, seja em percentuais sobre vendas ou em montante fixo por atividade realizada, caracteriza a condição de comissionista, ainda que a ré denomine a parcela de gratificação. Ao final, e ntendeu que o reclamante, quanto à parte variável, faz jus apenas ao adicional de 50% das horas extraordinárias, nos termos da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 e da Súmula 340 do c. TST. O Tribunal Regional, ao entender devido apenas o adicional de 50% das horas extraordinárias sobre a parcela prêmio produção/gratificação de desempenho, decidiu em contrariedade à jurisprudência reiterada desta c. Corte, no sentido de que a parcela prêmio produção/gratificação de desempenho, embora paga mensalmente e de valor variável, não possui natureza de comissões, por se tratar de parcela paga pelo atingimento de metas, não se aplicando a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 e a Súmula 340 do c. TST . Enquanto as comissões consistem em parcela correspondente a percentuais sobre as vendas realizadas pelo trabalhador, o prêmio decorre do atingimento de metas e/ou resultados pré-estabelecidos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel CLT, art. 840, § 1º, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações do Min. Marco Bussi sobre o tema. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... 2. No mérito recursal, cinge-se a controvérsia instaurada por meio do recurso especial a definir se a participação nos lucros integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, «no equivalente a 20% do [...] salário líquido [do alimentante], assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado, vinculados ao empregador ou outro particular de mesmo padrão, no caso de supressão do benefício trabalhista (fl. 9-10, e-STJ - apenso 1). ... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1975, 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«... O recurso especial dos autores, na parte em que pugnava pelo cálculo dos honorários na forma do § 5º do CPC/1973, art. 20 não foi conhecido pela Quarta Turma, sob a relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em acórdão unânime, com ressalvas de minha parte e do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Presidência da sessão de julgamento por desembargador impedido. Nulidade do acórdão não caracterizada. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Venda de bem dado em alienação fiduciária. Prévia cientificação do avalista. Necessidade, para que o avalista permaneça responsável por eventual saldo devedor. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Correção monetária. INPC/IBGE, a contar da decisão. Juros moratórios. 0,5% ao mês na vigência do CCB/1916 e 1% ao mês na vigência do CCB/2002, a contar da data da citação. Indenização fixada em valor bem abaixo do pleiteado na exordial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Custas rateadas, arcando cada parte com as despesas processuais a que deram causa.

«- O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas. ... (Continua)

44 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e 07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência do redutor previsto no § 4º do aludido dispositivo. Pena: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. Apelante, de forma consciente e voluntária, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 13,8 gramas de cocaína, distribuídos em 30 frascos de eppendorf e 20 gramas de maconha, distribuídos em 11 tabletes, consoante se infere dos laudos periciais. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Não prospera a pretensão absolutória ante a alegada fragilidade probatória. Conjunto probatório firme. Autoria e materialidade positivadas através do procedimento investigatório, APF, RO, Auto de Apreensão, dos laudos periciais e da prova oral. Negativa de autoria. Idoneidade dos depoimentos dos agentes da lei. Súmula 70/TJRJ. Não há falar em flagrante forjado. Local conhecido por ser ponto de venda. Evidenciada a finalidade mercantil da droga arrecadada. Não cabendo aqui o pleito absolutório. Cabível a redução da pena-base aplicada. Pena-base majorada em 01 ano de reclusão e 100 dias-multa. Foi considerada a qualidade nociva da droga apreendida em poder do apelante (cocaína), em quantidades significativas. 13,8g de cocaína e 20g de maconha. Conforme dispõe a Lei 11.343/06, art. 42, a análise da quantidade e da natureza da droga deve ser feita de forma conjunta, não se admitindo a exasperação da pena com base apenas na natureza da droga, quando a quantidade apreendida é pequena. Precedentes. A quantidade apreendida não refoge ao habitual. No que tange à nocividade ou lesividade da droga, é própria do tipo penal. Não sendo significativo o quantum de entorpecente e tendo em vista a análise favorável das demais circunstâncias judiciais, não se mostra adequado o aumento operado pela instância ordinária. Assim, reduzo a pena-base, para alcançar o patamar mínimo legalmente previsto para o delito. Cabível a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 na sua fração máxima. Aplicada a redução da pena na fração de 1/6. Não tendo sido devidamente justificada a modulação da minorante do tráfico privilegiado pela instância ordinária, a referida benesse deve incidir na dosimetria da pena do apelante, na fração máxima de 2/3, dada a pequena quantidade de drogas apreendidas e a inexistência de indicação de outras circunstâncias aptas a justificar a fixação de fração diversa. Merece prosperar o pedido de fixação do regime aberto. Diante das circunstâncias judiciais favoráveis e do novo quantitativo da pena, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c do CP e em observância a súmula vinculante 59 do STF. Viável o pedido de substituição da pena corporal. Não há óbice. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Nova dosimetria. Fica o apelante PAULO RICARDO CARIDADE HNAG JUNIOR condenado pela prática do crime capitulado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência do redutor previsto no § 4º do mesmo dispositivo, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, à razão mínima unitária. Sendo substituída a PPL por duas PRD a ser definida pelo Juiz da Execução. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de resolução contratual e revogou a tutela provisória de urgência. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Regional negou seguimento ao recurso da reclamada quanto ao tópico sob o fundamento de que não houve a oposição dos embargos de declaração « instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Todavia, a agravante não impugnou o fundamento acima. A impugnação apresentada foi genérica, limitando-se a registrar que « o Recurso de Revista interposto não indicou necessidade alguma de reexaminar fatos e provas dos autos. A questão se restringe basicamente sobre divergência jurisprudencial, bem como violação a dispositivo constitucional. Junte-se a isso a gravidade da ofensa constitucional no presente caso, uma vez que foram observados todos os requisitos formais para interposição do Recurso de Revista, em observância aos dispositivos legais (CLT, art. 896 e CLT, art. 896-A)". Cabe notar que esse argumento serviria a impugnar fundamento alusivo à incidência da Súmula 126/TST. Todavia, o fundamento regional foi de preclusão, ante a ausência de oposição de embargos declaratórios, ou seja, caso de incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Essa tese decisória efetivamente não impugnada. Nessa senda, aplicável a orientação emanada da Súmula 422, I, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PREMIAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO ARTIGO896 DA CLT. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o ritosumaríssimoo exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo896, § 9º, da CLT. Nas razões do recurso, com relação ao tema em análise, após os argumentos quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não aponta, de forma explícita e fundamentada, violação a normas constitucionais nem contrariedade a súmulas do TST e STF. Portanto, o apelo está desfundamentado à luz do § 9º do artigo896 da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A Corte Regional analisou o tema apenas sob o enfoque da não incidência do benefício da desoneração sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial. Destaque-se que a matéria controvertida nos autos, perpassa pela aplicação e a interpretação de norma infraconstitucional (Lei 12.546/2011) . Ressalte-se que o processo tramita sob o ritosumaríssimo. Logo, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal. No caso, não há como analisar o recurso do ponto de vista da violação do princípio da legalidade inserto no art. 5º, II, da CF, porquanto eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 9º. Há precedentes. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido e tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição do crime de posse irregular de munição de uso permitido pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração em maior extensão do redutor. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL QUANTO À PENA DE DETENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Imposição da pena final de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 ano de detenção, com o pagamento de 510 dias-multa, à razão mínima legal. ... (Continua)