renuncia parcial credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HERANÇA. RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de reintegração e manutenção de posse, manteve o indeferimento do pedido de levantamento de valor depositado via precatório. A decisão baseou-se na necessidade de sobrepartilha da herança, considerando inválida a renúncia de crédito feita por um dos herdeiros. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Obrigação. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. ... (Continua)

3 - STJ Persecução penal iniciada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento da via administrativa no curso do processo. Impossibilidade de convalidação do feito. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF aos fatos a ela anteriores. Coação ilegal existente. Provimento parcial do reclamo.

«1. Consoante consolidado na Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Divórcio. Sobrepartilha. do Crédito recebido pelo réu por meio de precatório, oriundo de ação ajuizada no curso do matrimônio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Rejeição. 1. O crédito fazendário não foi arrolado na partilha, sendo que a revelia da ora apelada não implica renúncia a meação correspondente ao valor ocultado. Impossibilidade de se presumir a renúncia tácita à meação. 2. Valor dos honorários advocatícios comprovadamente pagos na demanda fazendária que deverá ser deduzido do crédito partilhável. 3. A compensação pretendida pelo recorrente não se mostra possível, ante a ausência de comprovação dos valores pagos e a origem dos débitos imputados à requerente, ficando prejudicada a pretensão. Inteligência do art. 369 do CC. Recurso parcialmente provido

5 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 355, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de ofensa ao § 11 do CPC/2015, art. 85. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Ação anulatória de débito fiscal. Acolhimento, em agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência, da arguição de decadência parcial dos créditos tributários impugnados na ação anulatória. Necessidade de fixação dos honorários de advogado, em relação à parcela da dívida declarada extinta, por decadência. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Pedido de habilitação do crédito na falência rejeitado pelo juízo falimentar. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da devedora/falida.

«1. Não se olvida da natureza provisória dos honorários sucumbenciais fixados na inicial da execução de título extrajudicial, porquanto podem ser afetados pelo resultado de eventuais embargos, obrigando a modificação da verba sucumbencial, até mesmo para que «essa verba seja arbitrada em valor único quando do julgamento dos embargos à execução, hipótese em que abarcará a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e nos embargos à execução. (REsp 1120753/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015). ... (Continua)

8 - TJSP Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos da executada-fiadora. Alegado pagamento parcial dos valores devidos, a partir de acordo firmado por terceira, sua filha, com o coproprietário do imóvel locado. Ônus da prova da embargante, tratando-se de fato modificativo do direito da parte contrária (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. Alegação de prestação irregular de fiança pela executada-embargante em favor de si própria. Descabimento. Fiadora que não figurou como locatária no contrato de locação, subscrevendo-o como representante legal da locatária pessoa jurídica. Vício inexistente. Pretensão de abatimento do débito pelo ressarcimento por benfeitorias igualmente descabido, mesmo porque eventual crédito em tal sentido seria da locatária, não da fiadora-embargante. Inexistência de crédito líquido e certo, em torno do direito ao ressarcimento, a afastar de toda forma a perspectiva de compensação. Inteligência do art. 369 do CC. Inadequação, sob o prisma formal, de semelhante discussão em sede de embargos à execução. Manifesta inexistência, como quer que seja, de direito a cogitar nessa área, em virtude de renúncia contratual perfeitamente lícita da parte da locatária. Súmula 335/STJ. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução mantida. Apelação da executada-embargante desprovida

9 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de assunção parcial de dívidas. Inadimplemento. Execução judicial. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime tributário. Ausência de constituição definitiva do crédito. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Crime cometido por meio de outros crimes. Corrupção ativa e passiva. Possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime de lavagem de dinheiro. Denúncia genérica. Não descrição da conduta imputada aos recorrentes. Não observância ao CPP, art. 41. 4 - Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - PRETENSÃO DA PARTE EXCLUSIVAMENTE DE CANCELAMENTO, NOS TERMOS DO art. 17-A DA IN INSS 28/2008 - PEDIDO ACOLHIDO, REJEITADO O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO, ASSIM, INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NOS TERMOS DA NORMA DE REGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO OU DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL DO RÉU - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE QUE ERA DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, consignação em pagamento, indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada reviu posicionamento anterior e reconheceu a compensação dos créditos.

13 - TJSP Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que Ementa: Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que foi levado em consideração pelo Juízo na devolução parcial dos valores - danos morais devidos em virtude do nome do consumidor ter sido encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A declaração de inconstitucionalidade da ADI-5766/DF alcançou apenas a expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme reiteradamente reconhecido por essa Corte Superior. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.

15 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E SUPRIMIDO NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a pronúncia da prescrição total da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da verba auxílio-alimentação na sua base de cálculo, nos termos da Súmula 326/TST. II. Demonstrada a contrariedade à Súmula 327/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E SUPRIMIDO NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrente da incorporação da parcela auxílio-alimentação recebida durante a vigência do contrato de trabalho e suprimida quando da aposentação no cálculo da complementação de aposentadoria já recebida pelo aposentado . Logo, em razão dos critérios adotados, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não a total, pois não mais se questiona o direito à complementação, já que cada vez que o aposentado recebe a vantagem mensal, volta a ser contado um novo prazo de prescrição, que, no caso, é quinquenal e não bienal. II . Portanto, seguindo-se esta diretriz, não há falar em prescrição total, estando prescritos apenas os créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. III. Assim, a Corte de origem, ao entender que se trata de parcela nunca recebida após a aposentadoria, e não, de diferenças decorrentes de parcelas já paga e excluída posteriormente, concluindo pela incidência da Súmula 326/TST, decidiu em dissonância com a diretriz da Súmula 327/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 327/TST e a que se dá provimento .

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. CPMF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Ausência de recolhimento parcial do tributo. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos para limitar a taxa dos juros moratórios a 1% a.m. - Irresignação improcedente - Capitalização dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, diploma de regência da operação em análise - Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira - Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal - Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827 - Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ.

18 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Admissão parcial. Agravo. Desnecessidade. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ofensa a dispositivos da Constituição da República. Análise. Via inadequada. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, da. Constituição definitiva do crédito tributário anterior à denúncia. Nulidade. Inexistência. Inépcia. Não ocorrência. Suspensão. CPP, art. 93. Faculdade do julgador singular. Desclassificação. Efetiva sonegação de tributos. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento administrativo-fiscal. Ilicitude. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Controvérsia não-delimitada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação. Fundamentação. Opção pela versão lastreada apenas nas provas inquisitoriais. Ilegalidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ocorrência. Continuidade delitiva. Pena. Aumento. Questão prejudicada.

«1. É descabido agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra desfecho de origem que, ao homologar pretensão extintiva formulada pela parte autora, consubstanciada em renúncia às alegações de direito nas quais se funda a ação, a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Honorários advocatícios devidos pelo renunciante. Exegese do CPC, art. 90, caput. Observação no sentido de que a extensão do crédito exequendo e proveito econômico já foram levados em consideração ao tempo do arbitramento dos honorários advocatícios pertinentes ao processo de execução fiscal e incluídos no parcelamento (cf. item 2 do termo de aceite). Honorários referentes à ação anulatória, inconfundível, por sua tipologia, com o executivo fiscal, que, conquanto devidos, porquanto não afastados pela lei de regência do benefício, cumprem ser arbitrados por equidade, sob pena de indesejável bis in eadem. Distinção em relação ao tema 1.076, STJ. Parcial reforma do decisum no ponto. Recurso parcialmente provido para este fim... (Continua)

20 - TJSP Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de parcial procedência.

21 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CADEG e ao INSS para pesquisa e posterior penhora de rendimentos dos executados, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, visto que o crédito trabalhista não se enquadra no conceito de prestação alimentícia para fins de penhora. Todavia, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Logo, é plenamente viável a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) e ao INSS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CADEG e ao INSS para pesquisa e posterior penhora de rendimentos dos executados, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, visto que o crédito trabalhista não se enquadra no conceito de prestação alimentícia para fins de penhora. Todavia, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Logo, é plenamente viável a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) e ao INSS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1998, 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência da parte - Cabimento parcial - Prescrição originária quanto ao exercício de 1998 configurada - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Caso concreto em que o vencimento da primeira parcela do IPTU ocorreu em 10/02/1998, 09/02/2019 e 09/02/2020, respectivamente para os Exercícios de 1998, 2019 e 2020 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 02/07/2021, após o prazo prescricional quinquenal estipulado pelo CTN, art. 174, caput, apenas para o tributo do Exercício de 1998, a configurar a prescrição deste crédito tributário - Precedentes - Ajuizamento anterior da execução fiscal 2031593-33.9900.8.26.0090 que não é causa, por si só, de interrupção do prazo prescricional, pois ausente a citação do executado naqueles autos, conforme, I do parágrafo único do CTN, art. 174 em sua redação original, sem as alterações introduzidas pela Lei Complementar 118/2005 - Ademais, as adesões do contribuinte a parcelamentos da dívida em 31/08/2011 e posteriormente em 31/10/2017 também não são causas interruptivas da prescrição, pois os acordos foram celebrados após o decurso do prazo prescricional, esgotado em 10/02/2003, portanto a renúncia manifestada é ineficaz à cobrança da dívida prescrita - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário do exercício de 1998 e extinguindo-se a ação, nos termos do CPC, art. 487, II, somente em relação a este crédito - Honorários arbitrados em favor dos advogados do excipiente nos termos do CPC, art. 85, § 8º, considerando o baixo valor dos débitos do exercício de 1998, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso parcialmente provido

24 - STJ Administrativo e financeiro. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial que determinou cumprimento de sentença. Retificação de índice de valor adicionado fiscal. Vaf realizada por meio de compensação determinada por Resolução da secretaria de fazenda. Existência de pressupostos da impetração. Legitimidade do município impetrante. Necessidade de observância da sistemática de precatórios prevista no CF/88, art. 100. Concessão parcial da segurança.

«1. Na origem, o Município de Uberlândia impetrou mandado de segurança contra ato da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual que determinou o cumprimento da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 0968779-83.1994.8.13.0024, em que foram partes o Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais. No referido título judicial, há determinação para que seja recalculado o índice de apuração do VAF e, após a apuração, seja entregue ao Município de Ipatinga o quantum não repassado em decorrência do equívoco nos cálculos. Para cumprimento da sentença, o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução 4.143 da SEF/MG, determinou a retenção de valores na cota-parte do ICMS a ser repassada aos municípios. Aduziu o município impetrante que o cumprimento da sentença lhe acarreta prejuízos consideráveis, visto que a satisfação do crédito reconhecido em favor do Município de Ipatinga ocasiona a diminuição imediata dos valores que devem receber os demais municípios. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

26 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer para determinar o cancelamento do cartão. Parcial procedência. Recurso interposto pelo patrono do autor. Majoração dos honorários advocatícios. Anunciada a renúncia ao mandato e desistência da «ação . Recurso prejudicado.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INADMISIBILIDADE - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Renúncia de parcela do crédito para permitir recebimento por Requisitório de Pequeno Valor. ... (Continua)

29 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente. Extensão indeferida.

«1 - Esta colenda Quinta Turma deu parcial provimento ao recurso para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva a ela atribuível capaz de configurar a sua responsabilidade criminal pelo estelionato, cingindo-se a afirmar que seria a operadora de crédito do Banco BV FINANCEIRA que atuou na transação, não narrando, outrossim, como, sabendo que se tratava de documentação falsa, teria, em conluio com os demais corréus, obtido vantagem ilícita em detrimento da operadora de crédito ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível - Contrato Bancário - Conta Corrente e Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Apontamento do nome da consumidora no cadastro da Serasa - Sentença válida, proferida por juiz imparcial - Reconhecimento da procedência do pedido declaratório - Requisitos da responsabilidade civil objetiva.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Revisão de contrato findo. Possibilidade. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

Irresignação do coerdeiro em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações. ... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Renúncia do patrono da autora, após interposição do recurso com regular cumprimento do disposto no CPC, art. 112 - Apelante que não constituiu novo patrono no prazo de 10 dias - Perda superveniente da capacidade postulatória - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de pagamento integral não configura denuncia espontânea. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Se não há pagamento integral, não há denuncia espontânea e, por isso, não se exclui a multa de mora. Essa é regra que se extrai do CTN, art. 138, em combinação com o CTN, art. 161. No caso, a recorrente somente depositou administrativamente o valor parcial do crédito tributário que entendia ser o devido, não fazendo jus, portanto, ao benefício. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de condenação. Sentença de parcial procedência Apelo da autora.

36 - STJ pr ocessual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Renúncia do segurado ao crédito principal. Irrelevância. Direitos autônomos.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 249/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988) . Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-H, CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-I, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 144, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Lei Complementar 7/1970. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.
Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida ativa - CDA.
Anotações Nugep: - Não é nula a CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente, constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, independentemente de emenda ou substituição da CDA. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE FORNECIMENTO DÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO DE PARCELA DO CRÉDITO. PRAZO DECENAL. DEMANDA AFORADA DENTRO DOS DEZ ANOS, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO PREVISTA NO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CRÉDITO NÃO FULMINADO. AGRAVO PROVIDO.

39 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança das despesas com o registro do contrato, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

40 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença de parcial procedência que determinou a retificação dos juros de mora cobrados sobre o débito relativo a ICMS, bem como a exclusão dos juros sobre a multa. Embargante que aderiu a programa de parcelamento. Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento na Lei Estadual 17.843/2023 e no Edital PGE/TR 1/2024. Possibilidade. Desistência recursal e renúncia que se operam por força de lei. Honorários Advocatícios. Com o parcelamento administrativo do crédito tributário, por meio da adesão do contribuinte a programa que já contempla honorários sobre o valor parcelado, não se pode permitir a condenação desta verba na ação em que a desistência se impôs, em decorrência de mencionada adesão, sob pena de «bis in idem". Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Recurso da Fazenda Estadual prejudicado.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Irresignação do condomínio-exequente. Acolhimento. Condomínio que celebrou «contrato de cobrança garantida de taxas de condomínio com terceiro (empresa que presta serviços de cobrança), a quem incumbe efetuar o adiantamento de cotas condominiais inadimplidas. Ausência de renúncia do crédito pelo condomínio e de provas de que tenha se operado a cessão de crédito ou sub-rogação. Legitimidade ativa do condomínio reconhecida. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do CPC, art. 784, X. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transtornos resultantes da busca e apreensão de automóvel. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento parcial. Ausência de quitação de apenas uma das parcelas contratadas. Inaplicabilidade, no caso, da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão. Autorização expressa do Decreto-lei 911/1969. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência. Pedido de desistência recursal. Indeferimento. Termo final para apresentação. Início da sessão de julgamento. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CPC/1973, art. 501

«1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção da ação. Descabimento. Suspensão. Execução fiscal. Suspensão. Parcelamento.

«O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão do CPC/1973, art. 792. Não autoriza a extinção da execução fiscal, por não se enquadrar numa das hipóteses do CPC/1973, art. 794. Não representa renúncia por parte do credor, e só o pagamento da última parcela extingue a obrigação. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Parcelamento especial. Medida Provisória 470/2009, art. 3º (não convertida em lei). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pelas recorrentes. Inexistência. Recurso especial da impetrante. Inclusão de débitos originados de compensação, efetuada pela contribuinte, e posteriormente não homologada pelo fisco, com crédito-prêmio de IPI reconhecido em anterior ação judicial transitada em julgado em favor da contribuinte. Possibilidade. Recurso especial da fazenda nacional. Pretensão de análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegação de impossibilidade de inclusão no parcelamento de débitos originados de compensação não homologada com pretenso crédito-prêmio de IPI de terceiro. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Aplicabilidade apenas aos processos objetivando a desconstituição do crédito tributário. Recurso especial da impetrante conhecido e provido. Recurso especial da fazenda nacional conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando desconstituir ato mediante o qual foi indeferida a adesão da impetrante ao parcelamento especial, instituído pelo Medida Provisória 470/2009, art. 3º. Narra a impetrante que, em 30/11/2009, protocolou, na PFN/SC, requerimento de adesão ao aludido parcelamento, autuado sob o 15420.01018/2009-88, apresentando os anexos exigidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009. Ao tempo da adesão, os débitos remontavam a R$ 58.244.513,79, dos quais R$ 49.533.874,75 seriam pagos mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e o saldo remanescente quitado em 12 parcelas mensais, oito das quais já haviam sido recolhidas, quando do indeferimento do pedido. Em síntese, eis as razões para indeferimento administrativo da adesão ao parcelamento: (a) primeiro grupo de débitos: (a.1) não há litígio relativo ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI, uma vez que reconhecido judicialmente o direito da autora ao recebimento de crédito-prêmio de IPI, nos processos 87.00.00645-9 e 1998.34.00.0290224, transitados em julgado em 1995; e (a.2) não houve renúncia à execução dos aludidos títulos judiciais; (b) segundo grupo de débitos: (b.1) não fora apresentada cópia da ação judicial comprovando a existência do litígio; e (b.2) não houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. O Juízo singular denegou a segurança. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão publicado na vigência do CPC/73, deu parcial provimento à Apelação da contribuinte, para, reformando, em parte, a sentença, reconhecer, em relação ao segundo grupo de débitos, a «possibilidade da impetrante beneficiar-se do parcelamento previsto na Medida Provisória 470, de 13/10/2009". ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Renúncia do exequente ao crédito. Direito do advogado executar a parcela referente a honorários. Decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, rejeitou a impugnação do INSS e deferiu o requerimento da parte adversa relativo à pretensão de executar honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Parcial Procedência - Autora que não nega a existência da contratação - Autora que ressalta na petição inicial que assinou o contrato pensando em se tratar de empréstimo comum consignado - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinado pela autora que, na ocasião, não dispunha de margem consignável para empréstimo comum - Ausência de comprovação do vício de consentimento, a teor do CPC, art. 373, I, tampouco inexistência de ilícito ou de venda casada - Danos materiais ou morais não configurados - Disponibilização e utilização do crédito que denota ausência de vício na contratação - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado - Sentença Reformada - Apelo do réu provido - Desprovido o apelo da autora... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Ipaussu. Crédito tributário prescrito incluído em parcelamento. Impossibilidade. Cuidando-se de crédito de natureza tributária, o parcelamento do débito não importa em renúncia tácita à prescrição já consumada, não tendo o acordo celebrado entre as partes o condão de restaurar o débito tributário prescrito. Precedentes do STJ e TJSP. A extinção de todo processo executivo fiscal que contempla apenas uma parcela prescrita, representada pela CDA de 1413/2018, é medida que deve ser evitada em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, bastando a admissão de seu prosseguimento com relação aos remanescentes não fulminados pela prescrição. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido

49 - STJ Tributário. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão sobre aspecto jurídico (coisa julgada). Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao Tema 375/STJ, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... (Continua)

50 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Transação de montante financeiro envidada mediante negociação coletiva relativamente a período anterior. Expressiva supressão do valor devido. Invalidade. Equivalência à renúncia.

«Não há dúvida que se deve prestigiar a eficácia dos acordos e convenções coletivas, conforme preconizam os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição. Todavia, a transação dos direitos trabalhistas não é irrestrita, encontrando óbice intransponível quando se confronta com norma de ordem pública, como é o caso do instituto que regulamenta o tempo despendido pelo empregado no deslocamento entre sua residência até o local de trabalho, e para seu retorno, nos termos do CLT, art. 58, § 2º. Nesse enfoque, as cláusulas convencionais que suprimem, parcial ou totalmente, o direito às horas de transporte devem ser consideradas nulas, por restringirem direitos indisponíveis dos trabalhadores, haja vista que a Constituição, ao instituir o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput), impôs a vedação de retrocesso social. Conquanto se possa admitir a possibilidade de fixação do tempo de percurso em sede de negociação coletiva, a fim de conferir previsibilidade à quitação da parcela, o problema dos autos seria a contundente diferença entre o que foi pactuado e o crédito total devido ao obreiro, sem contrapartida equivalente, restando configurado o despojamento gratuito de direito amparado em lei.... (Continua)