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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face de seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a abstenção de cobranças e a reparação por danos materiais e moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE BLOQUEIO DO DESCONTO EM FOLHA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, pleiteando a restituição dos valores descontados em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que acarreta a possibilidade de repetição, de forma simples, dos descontos indevidos - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados aos autos, os descontos referentes ao contrato foram realizados entre os anos de 2011 e 2022 e a ação foi ajuizada em 2023 - Reconhecimento da prescrição em relação ao pedido de repetição dos descontos anteriores a 2018 - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé por parte do réu - Possibilidade de compensação dos valores a serem restituídos com os valores depositados na conta do autor - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor em sua conta. Verossimilhança das alegações. Consumidor parte hipossuficiente da relação. Valor da parcela que implica no desconto de mais de 50% do benefício do autor. Fraude na contratação de empréstimo evidenciada. Suposto depósito do valor na conta do recorrido demonstrado somente por documento unilateral, do qual não se extrai certeza da operação (fl.76). Rescisão contratual bem reconhecida. Danos morais. Instituição financeira que valeu-se do desconhecimento e idade do autor para vender empréstimo. Falha na prestação dos serviços que extrapola o mero aborrecimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de valores cobrados em razão de contrato e determinar a restituição simples dos valores descontados. O autor busca, em sede recursal, a restituição em dobro, indenização por danos morais e a fixação dos ônus sucumbenciais a cargo da ré. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.21. E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor, em dobro, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00. ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Cartão de crédito. RMC. Realização de perícia grafotécnica. Ausência de provas a respeito da contratação pela autora. Ação julgada procedente para reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar a repetição do indébito, em dobro, e condenar a instituição financeira por danos morais. Apelo da ré. Vulnerabilidade da consumidora, inconteste e que implica na manutenção da condenação em danos morais «in re ipsa acrescida de juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Repetição do indébito que deverá ser acrescida de correção monetária a partir de cada desconto e de juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada desembolso. Recurso improvido.

8 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral e na devolução dos valores com juros a contar do evento danoso. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeitando-se às normas previstas no CDC. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi do CPC, art. 373, II. Restituição da quantia indevidamente paga pelo autor que deve ser acrescida de juros de mora incidentes a contar do débito indevido, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Seguradora correquerida que deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO A SEREM RESTITUÍDAS À AUTORA - DESCABIMENTO -

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso o CDC, art. 27, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto e o termo inicial para sua contagem corresponde à data de vencimento das últimas cobranças - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

10 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento 12163563, do «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG 62677905, datados de 16.4 e 27.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato, bem como da determinação de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária do desembolso e de juros de mora de 1% da citação.

11 - TJSP Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar. Contrato de seguro celebrado em nome da requerente. Descontos realizados em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Não cabimento, Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância do consumidor correntista. Assinatura existente em proposta de adesão não reconhecida. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à ré. Inteligência dos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Tema 1.061/STJ. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Ausência de comprovação da contratação pela autora ou de autorização para débito. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Repetição em dobro. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, como estabelecido na r. sentença. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios de cada desconto. Súmula 54/STJ. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado para R$7.000,00. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sucumbência exclusiva da ré, com fixação dos honorários em percentual da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido, provido o recurso adesivo da autora

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Rosa Paulino Lemes Bazan contra o Banco Itaú Consignado S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que não reconheceu. Sentença declarou inexigível o débito, determinou restituição simples dos valores descontados e indeferiu danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica referente a contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado; (ii) definir se a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) estabelecer o valor adequado para a indenização por danos morais e o marco inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato impugnado, o que caracteriza defeito na prestação de serviços, na forma do CDC, art. 14. (ii) A ausência de comprovação do contrato implica a inexigibilidade do débito e justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, adotada no EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) O dano moral decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que comprometeram seu planejamento financeiro. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada às circunstâncias do caso, conforme precedentes desta Turma. (iv) O marco inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser a data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, por tratar-se de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido; recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir a agravante a cessar os descontos no benefício previdenciário da recorrida referentes ao contrato de empréstimo consignado 670205195, sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo da ré, ora agravante, que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 10.000,00 a título de dano moral - Recurso da requerida - - Alegação de que não se aplica o CDC ao caso - Descabimento - Responsabilidade objetiva da associação - Teoria do Risco - Alegação de não configuração de dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, uma vez ao mês e em período muito anterior ao ajuizamento da ação, o que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA. Pagamento ao credor originário tido como válido. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial por força da prévia quitação do contrato, ordenando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Corréus condenados, ainda, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA. Pagamento ao credor originário tido como válido. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial por força da prévia quitação do contrato, ordenando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Corréus condenados, ainda, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. No caso dos autos temos narrativa não infirmada acerca da celebração de acordo para quitação do contrato de cartão de crédito descrito na inicial (páginas 42/45), o qual foi regularmente cumprido mediante o pagamento comprovado às páginas 20. Cessão de crédito não notificada ao devedor que realiza pagamento dotado de boa-fé ao credor originário. Danos morais caracterizados e presumidos como fruto do apontamento indevido. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora pela associação requerida - Sentença que julgou a ação extinta sem resolução de mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual da parte (CPC, art. 485, VI), que não esgotou as vias administrativas antes do ajuizamento da ação - Insurgência da autora - Alegação que não é necessário o esgotamento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação - Cabimento - Questão que pode ser diretamente buscada perante o Judiciário, ante o Princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da Lei Maior, ratificado pelo CPC, art. 3º - Interpretação da sentença a respeito do conceito de interesse processual que se aplica a matérias totalmente diversas do objeto do processo - Precedentes - Sentença anulada, devendo o processo ser regularmente recebido e processado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autora nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu à repetição em dobro do indébito, afastando o pedido de reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Réu deixou de apresentar contrato válido, limitando-se a apresentar tela sistêmica com dados da contratação. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Débitos inexigíveis. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, uma vez que a contratação é posterior a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Correção monetária a partir de cada desconto, na forma da Súmula 43/STJ. Juros moratórios a partir da citação, conforme decidido em sentença. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pela autora. Montante devido por cada parte deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por ora, não há falar em levantamento de valores. Condenação por dano moral em montante inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. Ante a inversão da sucumbência, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos exclusivamente pelo réu. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL. RECURSOS DAS PARTES.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cobranças indevidas com desconto em conta corrente de aposentado - Contratação ocorrida de forma abusiva, sem consentimento informado do consumidor, em afronta à legislação consumerista - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização devida - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Instituição financeira requerida que acostou com a sua contestação instrumento contratual em nome das partes, que indica a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha previdenciária, formalizado na forma digital e assinado por meio de biometria facial, além de constar no indigitado contrato o aparelho celular utilizado pela autora na operação, as coordenadas de geolocalização, entre outros dados. Autora que, em contrapartida, se limitou, em sua réplica, a afirmar genericamente a inexistência da contratação de reserva de margem consignável em cartão de crédito, sem impugnar especificamente a documentação apresentada pela instituição ré, de forma a se concluir pela regularidade da operação bancária em questionamento. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Instituição financeira requerida que acostou com a sua contestação instrumentos contratuais em nome das partes, que indica a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha previdenciária, formalizado na forma digital e assinado por meio de biometria facial, além de constar no indigitado contrato o aparelho celular utilizado pela autora na operação, as coordenadas de geolocalização, entre outros dados. Autora que, em contrapartida, se limitou, em sua réplica, a afirmar genericamente a inexistência da contratação de reserva de margem consignável em cartão de crédito, sem impugnar especificamente a documentação apresentada pela instituição ré, de forma a se concluir pela regularidade da operação bancária em questionamento - Improcedência mantida - Caracterizada a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela autora e a busca por vantagem indevida, deve ser aplicada multa por litigância de má-fé (Art. 80, I, II, III e V, do CPC) -  Recurso desprovido, com aplicação de pena por litigância de má-fé à apelante e majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Contratação de cartão de crédito para realizar compra de produto, que não foi entregue, tendo a compra sido cancelada. Entretanto, os réus cobraram valores mensais, com desconto em conta corrente do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade). Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Modulação dos efeitos desta decisão, aplicada conforme precedente desta Câmara. Dano moral comprovado. Todavia, quantum que se mantém, pois fixado acima dos padrões comumente adotados por esta Colenda Câmara, consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Correção. Situação em que não se aplica a apreciação equitativa por vedação oriunda da tese firmada no Tema 1076 do E. STJ. Apelo da autora parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Autor nega a contratação de dois empréstimos consignados. Ação ajuizada cerca de 2 (dois) meses após a inclusão dos contratos em seu benefício previdenciário. Contratações não comprovadas. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Réu não requereu a produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato, através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução simples do indébito, ante a ausência de requerimento pela restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,000. Compensação entre valores creditados ao autor e o montante da condenação já foi admitida em sentença. Montante devido por cada parte deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência integral do réu, na forma da Súmula 326/STJ. Recurso do réu provido em parte.

26 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a cessação da reserva de margem para cartão de crédito consignado - Reforma - Cabimento - Banco agravante que, em defesa, acostou aos autos documentos que enfraquecem a verossimilhança do direito pleiteado, tais como instrumentos contratuais assinados, «biometria facial, documentos pessoais do agravado, comprovantes de solicitação de saque por meio do aludido cartão - Agravado que, em réplica, passou a defender que teria sido induzido a assinar os instrumentos contratuais, sem possibilidade de discussão acerca de seus termos, insurgindo-se contra os encargos incidentes sobre o crédito liberado, com os quais não teria anuído - Cenário que retira, das alegações do agravado, a verossimilhança necessária à manutenção da tutela de urgência deferida, que fica revogada - «Cessação da reserva de margem consignada determinada que, ademais, impõe risco de irreversibilidade da medida, pois potencializa a efetivação de outros empréstimos mediante desconto em benefício previdenciário - Decisão que concedeu a tutela de urgência revogada - Agravo provido.

27 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços («cesta fácil econômica) não contratada pelo autor, no valor mensal de R$39,90 - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito até 31/03/2021, e em dobro após esta data, condenando o Banco réu por danos morais - Recursos de ambas as partes.

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos efetuados em conta bancária utilizada pelo autor para recebimento de benefício previdenciário - Ação julgada procedente em parte, para determinar o cancelamento dos descontos, e condenar a ré a restituir, em dobro, o valor debitado indevidamente, afastado, contudo, o dano moral - Recurso do autor com relação ao dano moral - Cabimento em parte - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da parte - Desconto único, de valor diminuto, que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao autor - Dano moral não configurado - Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação que se mostram irrisórios (R$12,50) - Honorários que devem ser fixados por equidade - Incidência da tese firmada pelo STJ, no Tema 1.076 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO MAJORAR A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZÍ-LA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. POR CONSEGUINTE DA NULIDADE DO CONTRATO, O RÉU DEVE SUSPENDER DEFINITIVAMENTE OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. READEQUAÇÃO DOS DANOS MORAIS A R$5.000,00 EM PRESTÍGIO AOS PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DETRIMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

30 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autora que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamente na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autor que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamentada na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL

Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cassimiro Francisco dos Santos em face do Banco Master S/A. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Crime formal. Prescrição superveniente. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... (Continua)

34 - TJSP Inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Fundo cessionário provou a causa jurídica do débito inserido no cadastro. Obrigação oriunda de saldo de devedor de cartão de crédito. Demonstração do relacionamento mantido pelo autor com o banco cedente. Contrato que não foi contrariado em réplica. Cessão de crédito atestada por certidão emitida por oficial de títulos e documentos. Inexistência de inconsistências entre o valor inscrito no cadastro, o descrito na fatura do cartão e o informado na certidão que prova a cessão. Notificação sobre a cessão não é imprescindível para a eficácia do negócio jurídico, servindo tão somente para invalidar possível pagamento ao cedente primitivo. Anotação em cadastro que traduz exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Improcedência corretamente declarada. Recurso desprovido

35 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. A fim de comprovar a contratação o réu juntou aos autos apenas proposta de adesão, sem qualquer assinatura, física ou digital. Ausência de biometria facial, geolocalização e IP. Em réplica, a autora manteve a negativa de contratação e sustentou a ausência de apresentação de contrato. Não foi comprovada a existência de compras ou saques com o cartão. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Débitos inexigíveis. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, uma vez que a contratação é posterior a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pela autora. Recurso da autora provido

36 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral - Cartão de crédito consignado - Danos morais - Ausência de indicação, na exordial, na réplica ou nas razões recursais, dos danos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com os descontos no benefício previdenciário do autor - Conduta do banco réu que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 21.6.20213, tendo ele proposto a presente ação em 7.7.2023, a qual foi sentenciada em menos de seis meses - Descontos em seu benefício previdenciário que ocorreram após a propositura da ação e comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Autor que não faz jus à indenização por danos morais.

37 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenizatória por danos morais e repetição do indébito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.

38 - TJSP *Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Sentença de parcial procedência. 

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de que não houve ato ilícito e, portanto, de que não restou configurado o dano moral - Cabimento em parte - Descontos indevidos comprovados ante a ausência de demonstração, pela ré, de regularidade da relação jurídica entre as parte - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC e CPC, art. 373, II - Ausência, todavia, de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Único desconto injustificado comprovadamente efetuado em benefício previdenciário e de valor diminuto, que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral afastado - Recurso adesivo do autor - Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que não deve ser conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00, bem como da verba honorária - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso do autora buscando essa indenização(R$ 20.000,00) - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Único desconto injustificado em benefício previdenciário, de valor diminuto e efetuado dez meses antes da propositura da ação, que não implica em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que, à falta de prova de justo impedimento para exibição de documentos na petição inicial ou na réplica, não poderão ser eles considerados para o deslinde da causa (CPC, 435, parágrafo único). Inexistência de justificativa plausível para a apresentação de documentos com a apelação. Falta de prova idônea e validamente produzida da higidez do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição simples do indébito determinada. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, preservada. Compensação de valores autorizada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Demanda proposta contra o banco e a empresa contratada Avus. Apelo da empresa contratada afirmando sua ilegitimidade passiva, sua ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Legitimidade passiva da empresa ré, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre o banco e a empresa ré, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º). Fornecedores que devem ofertar a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Alegação do banco réu de que o produto AVUS fora contratado no terminal de autoatendimento pelo autor. Banco réu que junta comprovante de contratação, impugnado pelo autor em réplica. Ausência de outros elementos nos autos aptos a comprovar que a contratação tenha sido efetivamente realizada. Inexistência de prova de que o autor tenha usufruído dos serviços da empresa ré. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contatação, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6 VIII do CDC. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva, resultante da falta de prova da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou de abalo ao crédito. Inexistência de prova de que os descontos realizados, em valores baixos, tenham comprometido a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENTABULADO, SENDO IMPORTANTE LEMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SE REFEREM À DÍVIDA IMPUGNADA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE RIGOR - DOBRA NA DEVOLUÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo, o dano moral - Recurso do autor - - Descabimento - Único desconto comprovadamente efetuado em benefício previdenciário do autor, de valor diminuto, que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário ainda que tenha recaído sobre a requerida, os efeitos da revelia - - Dano moral não configurado - Pretensão de majoração da verba honorária - Cabimento - Verba honorária que deve ser majorada para 15% do valor da condenação - Aplicação dos critérios legais do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor postulada pelo banco. 2. Sentença extra petita, porque extrapolou os limites do objeto da lide. Consideração de que o juízo a quo não determinou a reunião do processo 1009039-45.2021.8.26.0009 (contrato 600518006) para julgamento conjunto. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal, desnecessária sua integral anulação. Afastamento da inexigibilidade do contrato 600518006. 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 14.000,00 (considerado, para tanto, que foram sete os contratos fraudados), mantida. 5. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). 7. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação 8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com adequação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. 9. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, improvido o recurso adesivo manejado pelo autor. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso do autor - Descabimento - Pretensão de majoração do dano moral - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Único desconto injustificado em benefício previdenciário, de valor diminuto, em período muito anterior ao ajuizamento da ação, o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Recurso apenas do autor que não admite «reformatio in pejus - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de seguro - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Afetação do Tema 929 do STJ - Suspensão de processos em que o tema é debatido que se aplica somente em caso de recurso especial e de agravo em recurso especial, circunstância que permite o julgamento das apelações interpostas - Contratação não comprovada pela ré - Perícia conclusiva nesse sentido - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Não aplicabilidade ao caso em tela da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ - Abusividade que também configura danos morais - Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majorado o índice dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado em favor do advogado da vencedora - Recurso da ré não acolhido - Apelo da autora provido

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE FOI A AUTORA QUE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E SE BENEFICIOU DO SAQUE DE VALORES.

Na petição inicial, a autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo e de cartão junto ao réu. Em contestação, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, juntando aos autos os contratos de fls. 85/96 («Termo de adesão Cartão de Crédito Consignado, «Cédula de Crédito Bancário e «Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista), firmados em 24/05/2019. Em réplica, a autora não impugnou os contratos juntados, limitando-se a repetir os fatos narrados na petição inicial, de modo que, ausente impugnação específica, deve ser reconhecida a existência de contratação válida a autorizar os descontos promovidos. Apesar de ter sido deferido prazo para a autora se manifestar sobre tais documentos bem como pleitear a produção de qualquer prova a fim de demonstrar eventual ilegalidade, ela não impugnou a veracidade daqueles, limitando-se, agora, a afirmar que não recebeu o cartão. Sendo assim, as assinaturas físicas ali constantes presumem-se verdadeiras, de acordo com os arts. 430, 436 e 437, §1º, do CPC, restando comprovada a sua anuência quanto ao contrato realizado, sendo inequívoco que é conhecedora das condições para utilização do serviço. Ademais, não se verificou a utilização do cartão e, ainda que esse, eventualmente, não tenha sido recebido pela autora, é fato que o crédito foi disponibilizado em conta de sua titularidade, conforme comprovante de fls. 152/153, fato que sequer foi impugnado. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado com Reserva de Margem - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela e Urgência Liminar - Teses iniciais pautadas em Portabilidade e Quitação da antiga contratação referente ao cartão com RMC.