supressao de omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda que sequer foi objeto de análise pelo Magistrado de Piso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de omissão sem a anulação do acórdão prolatado na origem. Recurso desprovido.

«1 - A determinação da supressão de omissão acerca da validade ou não da manutenção das qualificadoras do crime de homicídio, não implica no reconhecimento da nulidade do acórdão prolatado na origem, mas, tão somente, na complementação do mesmo com a análise apenas da questão faltante. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado foi omisso. Descabimento. Supressão de omissão que acolhida importaria em alteração do julgado via reflexa (efeito modificativo). Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Processo penal. Pleito de nova abertura de prazo para o protocolo de novas razões de apelação, em virtude da supressão de omissão na sentença em relação a outro corréu do paciente. Impossibilidade. A mudança na sentença não afetou a sua situação jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O provimento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, impetrado em favor de Paulo Araujo Alves - corréu do ora paciente - , no qual determinou-se a supressão de omissão da sentença, em nada afetou a situação jurídica do paciente Aylton Luiz Ferreira, sendo descabida a reabertura de prazo para a complementação das razões de apelação. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material e prequestionamento - Reconhecimento de premissa equivocada e supressão de omissão com efeitos infringentes - Possibilidade de expedição de mandado de constatação e penhora por Oficial de Justiça - Manutenção da conclusão do julgado quanto ao pedido de expedição de utilização do sistema CRCJUD. Embargos parcialmente acolhidos

6 - TJSP Embargos de Declaração - Supressão de omissão com efeitos infringentes - Desconsideração de emenda da petição inicial que reduziu significativamente o valor pleiteado em sede de cumprimento de sentença - Ponto omitido no agravo de instrumento - Má-fé caracterizada por alteração da verdade dos fatos.

7 - TRT18 Embargos de declaração. Desvio de finalidade

«Os embargos declaratórios têm por finalidade a supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão embargada, a teor da disposição contida no CPC, art. 535. Não configurados tais vícios no julgado sob ataque, os embargos não merecem ser acolhidos.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não a supressão de omissão, o afastamento de obscuridade ou a eliminação de contradição, mas, sim, a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

9 - STJ Advogado. Capacidade postulatória. Supressão de omissão. Oportunidade, mesmo em se tratando de atos nulos. Prejuízo. Ausência. CPC/1973, art. 13. Inteligência.

«A regra do CPC/1973, art. 13 não cuida apenas da representação legal e da verificação de incapacidade processual, mas também da possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória. Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC/1973, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, sendo necessário, portanto, ensejar oportunidade para sanar-se eventual irregularidade.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não a supressão de omissão, o afastamento de obscuridade ou a eliminação de contradição, mas, sim a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissões constatadas. Colmatação necessária. Ausência de efeito modificativo.

1 - Presente, no caso concreto, parte das lacunas apontadas pelos embargantes, necessária se faz a colmatação do julgado. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Argumentação genérica. Caráter protelatório evidenciado. Multa.

«1. São cabíveis os embargos de declaração para supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Correção monetária. Ipca.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agrvo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Não conhecimento do agravo interno.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão singular da relatoria que em seus termos deu provimento ao apelo especial de modo a determinar o retorno dos autos à origem, para a supressão de omissão doravante reconhecida, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

15 - TJSP  MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Impetração visando à concessão de ordem voltada à supressão de omissão legislativa do Município de Santana de Parnaíba quanto à regulamentação do art. 40, §4º-A, da CF/88, que dispõe sobre o direito à aposentadoria do servidor público com deficiência. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Direito de retenção. Arras. Supressão de omissão. Embargos acolhidos. Resultado do julgamento mantido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de pagar e de fazer. Litispendência. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Recebimento de denúncia em ação penal originária do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, por emenda da denúncia, posterior ao oferecimento da resposta. Inexistência de inovação no conteúdo da acusação. Supressão de omissão, causada por equívoco material na formulação do rol dos acusados. CPP, art. 569. Possibilidade. 3. Violação de direitos por instauração de investigação com base em denúncia anônima. Questão jurídica não apreciada pelo STJ. Impossibilidade de conhecimento da alegação, sob pena de supressão de instância - HC 124.562, Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/36/2015; HC 116.312/RS, Dias Toffoli, DJe de 3.10.2013. 4. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Afastamento do cargo. Possibilidade. Art. 29 da LOMAN. CPP, art. 319, VI. Recebimento da denúncia por crimes graves, ligados à função pública. Fatos posteriores à denúncia que demonstram de forma concreta o justo receio da utilização da função para a prática de novas infrações penais. Superveniência de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas. Conduta que, além de reforçar a necessidade da imposição das medidas combatidas, coloca em dúvida a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão - CPP, art. 282, § 4º. 5. Habeas corpus conhecido em parte. Denegada a ordem.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária que visa supressão de omissão de ente público. Falta de anuência municipal para instalação de posto de gasolina. Mora na entrega da documentação necessária por culpa do interessado. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Inovação recursal. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026. § 2º.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. ... (Continua)

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO ESTADO DO AMAPÁ (2º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO CULPOSA CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF E NO RE Acórdão/STF E COM A SÚMULA 331/TST, V). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O ente púbico requer o prequestionamento da matéria, com vistas à interposição de recurso extraordinário, e a supressão de omissão no julgado. Afirma que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público não pode ocorrer pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada e que o ônus da prova incumbe à reclamante, sendo indevida sua inversão. 2. Importante esclarecer que a omissão ensejadora dos embargos declaratórios apenas se configura quando o acórdão deixa de apreciar um pedido ou uma questão relevante, expressamente suscitada nos apelos, e não quando nele não se analisa a questão sob o enfoque desejado pela parte. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária do ente público em razão da ausência de prova de fiscalização do contrato de prestação de serviços, cujo ônus lhe incumbia. Portanto, tanto o acórdão embargado, quanto o acórdão regional estão devidamente fundamentados, restando ausente a omissão aventada, o que impossibilita a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração não providos.

22 - TJPE Processo civil e tributário. Embargos declaratórios. Apelo. Omissão e contradição. Enfrentamento de dispositivos legais. Omissão descaracterizada. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedente o apelo, por maioria de votos, apenas para reduzir o percentual da multa imposta, votando o Desembargador Francisco Bandeira de Mello pela manutenção do percentual de 200% (duzentos por cento) fixado na sentença, esta relatoria pela redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e o Desembargador Ricardo Paes Barreto que reduzia para 30% (trinta por cento), adotando-se o voto médio do relator. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Limitação temporal do pagamento. Medida Provisória 1.915/1999. Matéria decidida no Resp1.318.315/al, recurso representativo da controvérsia.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça. Ausência de vícios no julgado. Inviabilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito. CPP, art. 619. Rejeição.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de fixação do regime prisional pelo magistrado sentenciante. Omissão suprida no julgamento do recurso de apelação. Nulidade relativa. Trânsito em julgado. Preclusão. Princípio do aproveitamento dos atos jurídicos. Precedente. Regime fechado. Ausência de ilegalidade. Pena igual a 8 anos de reclusão. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Causa de pedir fundada nos prejuízos sofridos com a omissão dos réus, dirigentes do clube de investimento dos empregados da vale. Investvale, quanto ao valor real das cotas que constituíam seu patrimônio. Prescrição afastada pelo tribunal de origem com base na teoria da actio nata sob o viés subjetivo. Acórdão em conformidade com o entendimento da Segunda Seção desta corte documento eletrônico vda43472848 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 17/09/2024 12:25:31publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. B27504f1-5bee-4506-918d-41182371e589 superior. Súmula 83/STJ. Ausência de omissões no decisum embargado. Mero intuito de rediscutir os fundamentos acolhidos pela turma julgadora. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, isto é, quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, acolheu-se parcialmente a impugnação. No Tribunal a quo a decisão foi reformada.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Contradição e omissão verificadas no acórdão embargado, quanto ao termo inicial dos juros de mora e em relação ao índice de correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação. Aplicação da taxa selic. Jurisprudência pacífica do STJ. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, isto é, quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno provido. Omissão. Não ocorrência. Antecipação do julgamento de matéria não devolvida. Supressão de instância. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022) ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRESSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração. Omissão. Supressão, sem alteração do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TRT3 Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Omissão da decisão. Interposição de embargos declaratórios. Necessidade. Supressão de instância caracterizada.

«Não tendo a parte buscado suprir omissão sentencial pela interposição de embargos declaratórios, não é dado ao tribunal, como instância revisora, examinar pedido sobre o qual a decisão atacada não se manifestou, pois tal procedimento importaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, vez que haveria supressão de instância.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Agravo de instrumento interposto pela recuperanda contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito, sem fixar honorários advocatícios em favor de seu patrono. Agravo provido. Embargos de declaração opostos pela agravada, com alegação de omissão, sob o argumento de que o v. Acórdão não apreciou o seu pedido de gratuidade de justiça. Omissão não configurada. Efeito devolutivo dos recursos. Vedação à supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não oposição de recurso de embargos de declaração na origem. Acórdão omisso. Impossibilidade de integração do debate nesta corte superior. Indevida supressão de instância. Indeferimento liminar do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios na origem, por óbvio, não constitui requisito à impetração nesta Corte. Contudo, uma vez omisso o v. acórdão impugnado, não compete a este Tribunal Superior integrar o julgado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Evidenciada inércia legislativa em intolerável omissão, pela inexistência de norma local estabelecendo percentuais mínimos de cargos de provimento em comissão a serem ocupados por servidores públicos de carreira, em descumprimento ao determinado pela constituição estadual e pela CF/88, de rigor a fixação de prazo (180 dias) para supressão da lacuna, fixado em cinquenta por cento o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos se persistente a mora. Ação procedente.

36 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Deferimento de pedido de penhora de bens do executado suficientes para garantia do juízo. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração rejeitados. Interposição de Recurso Especial, provido. Retorno dos autos para reapreciação de ponto reconhecido como omisso.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO ACOLHIDO. Reconhecido o vício de omissão, de rigor o saneamento, com declaração para sua supressão.

38 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Supressão de instância. Óbice da Súmula nº 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, tem-se que o único aresto colacionado nas razões dos embargos não serve ao fim colimado, em face de sua inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que acolhe os embargos declaratórios com a impressão de efeito modificativo, admitindo a existência da omissão apontada pela reclamada no sentido da necessidade de os autos retornarem ao Tribunal Regional de origem para exame da outra tese da defesa declarada prejudicada pelo regional, alusiva à existência e à validade de normas coletivas, enquanto que na hipótese dos autos, o acórdão turmário é enfático ao consignar que a reclamada, por meio de embargos de declaração, postulou pronunciamento acerca de eventual validade das normas coletivas validando a extensão da jornada. 3. Como se observa, enquanto o aresto paradigma abraça a proposição da reclamada no sentido da configuração de supressão de instância, in casu, o acórdão turmário não esgrime tese acerca da mencionada supressão de instância. 4. Ademais, o paradigma registra que naquela hipótese o Regional acolheu a primeira tese defensiva, reputando prejudicada a segunda, premissa não registrada na hipótese dos autos, tendo em vista que a Turma não noticia que o Tribunal a quo teria, ou não, prejudicado a tese da defesa. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Supressão da omissão, para que conste, expressamente, condenação relativa aos honorários advocatícios - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.

Pleito da ora Agravante para que se reconheça o vício de omissão da decisão atacada, determinando que o Juízo a quo aprecie o pedido de sobrestamento. ... (Continua)

42 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Efeito infringente. Possibilidade. Mero reexame do julgado. Descabimento.

«Segundo a moldura do CPP, art. 619, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, ambigüidade ou contradição, ou ainda para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não se prestando para promover a mera reapreciação do julgado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Obrigatoriedade. Habilitação retardatária. Crédito. Matéria não tratada no tribunal de origem. Supressão de instância. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Razões que se mantém. Ausente exame do mérito no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausente a incompatibilidade entre a omissão e a falta de prequestionamento.agravo interno desprovido.

44 - TJSP Embargos de Declaração - Guarda Civil Municipal - Avaliação de desempenho para evolução funcional dos Guardas Municipais - Autora que aponta omissão sobre a alegação de que a Municipalidade em sua apelação incorreu em inovação recursal - Ocorrência - Uma das teses apresentadas pelo Município de Atibaia em seu apelo, qual seja, de que o funcionário do setor de recursos humanos atuou apenas para fornecer os documentos da avaliada à comissão, e não participou como avaliador em recurso pelo Município de Atibaia, não foi submetida ao Juízo de Primeiro Grau - Há inovação a respeito - Inviável supressão de instância - Apelação não conhecida nessa parte - Mantido, no mais o Acórdão.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Desacolhimento - Questão da legitimidade ativa, não foi objeto da decisão agravada, e não poderá ser apreciado no presente recurso, sob pena de supressão de instância - Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite de 21 anos há mais de uma década, tendo sido mantido no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Possibilidade contratual de admissão de novos dependentes, desde que preenchidos os requisitos, o que demanda regular instrução - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

46 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Efeito infringente. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos declaratórios têm por escopo eliminar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando para modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado.... (Continua)

47 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Emissão de notas fiscais. Supressão do tributo. Local da consumação. Conflito conhecido. Competência do juiz do local da infração.

I - O delito de supressão ou redução de tributo descrito na Lei 8.137/90, art. 1º é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Apelação julgada após a vigência da norma. Acórdão omisso. Constrangimento ilegal.

1 - O tema que não foi examinado pelo Tribunal de origem não pode ser apreciado, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST.

«A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados se incorporou ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas n.os 51 e 288 deste Tribunal. A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do CLT, art. 468 e das Súmulas n.os 51 e 288 do TST, o que inviabiliza a supressão do benefício em questão. Isso porque é fato incontroverso que a supressão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou seja, após a admissão do Reclamante. Desse modo, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge ex-empregados que já percebiam o benefício, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST, independentemente da época em que ocorreu a aposentadoria, uma vez que esta se rege pelas normas vigentes à data da admissão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS. ... (Continua)