testamento particular herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 737, §1º DO CPC. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 737 ESTABELECE QUE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS É NECESSÁRIA APENAS EM CASOS DE TESTAMENTO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVEM TESTAMENTOS PÚBLICOS, CUJA VALIDADE É GARANTIDA PELA FORMALIDADE DO ATO REALIZADO POR TABELIÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO PRESENTE FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRS Apelação cível. Registro de testamento público. Intimação de herdeiros. Desnecessidade. CPC/2015, art. 737.

«A intimação de demais herdeiros que não tiverem requerido a abertura do testamento, é exigência somente para os testamentos particulares (CPC/2015, art. 737, § 1º). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR.

Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Sentença que julgou improcedente o feito ante as inconsistências observadas. Insurgência recursal dos autores. Preliminarmente, alegam cerceamento de defesa ante a não apreciação de todas as provas produzidas e, inclusive, má valoração daquelas efetivamente relevadas. Descabimento. Preliminar afastada ante a suficiência do lastro acostado aos autos, conjugado ao fato de o magistrado ser o destinatário da prova, tendo o poder-dever de indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias. No mérito, sustentam que os vícios discutidos são de aspecto meramente formal, sendo aplicável oportuna flexibilidade a fim de ser preservada a última vontade da testadora. Não convencimento. Inteligência do art. 1.876 e art. 1.879, ambos do Código Civil. Ausência de requisitos legais. Documento que não contou com a assinatura de três testemunhas, tampouco declarou a presença de qualquer excepcionalidade a justificar tal circunstância. Testemunhas arroladas que não presenciaram a confecção e assinatura pela de cujus, inviáveis de amparar a higidez do suposto testamento. Identificação de incorreções com relação à data de assinatura e características atribuídas aos herdeiros. Vídeo da testadora que faz coro às anormalidades, porquanto menciona pessoa diferente daquelas aduzidas no indigitado documento. Vícios formais-materiais que redundam em dúvida sobre a substância do ato e afastam a possibilidade de flexibilização. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Testamento - Ação anulatória de testamento particular - Sentença de improcedência - Recurso do autor -

5 - TJSP Apelação - Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sentença de procedência - Descabimento do inconformismo - Da análise do testamento público em comento, depreende-se que todos os requisitos formais impostos pelo art. 1864 do Código Civil foram atendidos - É dispensável a intimação de todos os herdeiros para manifestação, exigência esta aplicável somente nas hipóteses de testamento particular - A ausência de citação do inventariante dativo do espólio não é capaz de anular a sentença que registrou seu testamento - Questões de alta indagação, como é o caso da alegada falsidade da assinatura do testador, devem ser veiculadas em ação própria - Precedentes deste E. Tribunal - A Apelante não foi contemplada no testamento, motivo pelo qual não é parte interessada para requerer a destituição ou substituição do testamenteiro designado pelo de cujus - - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP Testamento particular. Confirmação. Artigos 1.130 e seguintes do Código de Processo Civil. Documento subscrito por apenas duas testemunhas. Pretensão à oitiva de terceira testemunha, não subscritora do ato, mas dita presencial dele. Impossibilidade. Formalidade essencial não suprível com a oitiva de terceira pessoa. Hipótese, ademais, em que os herdeiros contestam a validade do testamento, seja porque faltante aludida formalidade, seja porque o testador, então com 83 anos, dispôs da integralidade do patrimônio de seu casal, quando poderia fazê-lo apenas da metade, porquanto falecida anteriormente a mulher, não levados a inventário os seus bens. Artigos 1.876 e 1.878, § 2º, do Código Civil. Testamento declarado nulo por sentença, indeferido o pleito inicial de confirmação. Recurso desprovido.

7 - TJSP Testamento particular. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Insurgência do filho herdeiro. Não acolhimento. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do CCB, art. 1.876. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento particular em questão foram preenchidos. Vícios de consentimento e dúvidas quanto à saúde e discernimento do testador que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade.

8 - TJMG Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Testamento particular.requisitos alternativos de confirmação. Fato de disposição ou leitura perante testemunhas e assinaturas das testemunhas e do testador no documento. Inquirição judicial das testemunhas testamentárias a respeito de questões distintas. Imprecisão ou ausência de respostas das testemunhas. Irrelevância. Ausência de previsão legal. Distanciamento temporal entre a lavratura do testamento e sua confirmação. Ausência de invalidade. Ausência de leitura do testamento a uma das testemunhas. Formalidade suscetível de flexibilização. Aquiescência inicial dos demais herdeiros que igualmente corrobora a validade. Preservação da disposição de última vontade. 1- ação distribuída em 02/09/2020. Recurso especial interposto em 19/08/2022 e atribuído à relatora em 07/06/2023. 2- o propósito recursal é definir se é válido o testamento particular em que as testemunhas, a despeito de reconhecerem as suas assinaturas na cédula, não foram capazes de confirmar, oralmente em juízo, ser aquela a manifestação de vontade da testadora, a data em que elaborado o testamento, de que modo fora assinado, se foi lido perante elas e outros elementos relacionados ao ato de disposição. 3- à luz do art. 1.878 do cc/2002, a confirmação do testamento particular está condicionada à presença de requisitos alternativos. Ou as testemunhas confirmam o fato da disposição ou as testemunhas confirmam que o testamento foi lido perante elas e que as assinaturas apostas no documento são delas e do testador. 4- a imprecisão ou ausência de resposta das testemunhas testamentárias a respeito de questões distintas daquelas previstas em lei, como as circunstâncias em que fora lavrado o testamento, se a assinatura foi realizada física ou eletronicamente, se a assinatura foi realizada em cartório ou na residência do testador e quanto à data ou ano da assinatura do testamento, não é suficiente para invalidar o testamento. 5- a razão pela qual o legislador não elencou os elementos fáticos acima indicados como requisitos suscetíveis de confirmação pelas testemunhas diz respeito ao provável distanciamento temporal entre a lavratura do testamento e a sua confirmação, que poderá ser demasiadamente longo e, nesse caso, inviabilizaria que as testemunhas confirmassem, anos ou décadas depois, elementos internos ou inerentes ao testamento. 6- na hipótese em exame, não há nenhum elemento concreto que aponte alguma dúvida a respeito da veracidade das assinaturas das testemunhas apostas no testamento como sendo da testadora e das testemunhas, ao passo que a dúvida que recai sobre a leitura do testamento a uma dessas testemunhas, das quatro que foram elencadas no documento, não é suficiente, por si só, para invalidar a disposição de última vontade. 7- na hipótese, os demais herdeiros que, em tese, possuiriam legitimidade e interesse para se insurgir contra o testamento, manifestaram, em um primeiro momento, a sua aquiescência com a manifestação de última vontade da testadora, demonstraram seu desconforto apenas quanto ao fato de as testemunhas não saberem esclarecer sobre os termos do testamento e sobre a vontade da testadora, o que não se exige à luz do art. 1.878, caput, 2ª parte, do cc/2002. 8- recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar procedente o pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento particular de lya bombonato de divitiis, invertendo-se a sucumbência.

10 - TJSP Testamento. Particular. Declaratória de nulidade. Alegação de incapacitação do testador para testar, em decorrência da perda de lucidez causada pela doença (câncer) e medicamentos prescritos. Prova. Perícia médica e testemunhas que não foram contraditadas. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Afirmativa de impedimento absoluto de instituir a concubina como herdeira testamentária. Desacolhimento. Descaracterização de convivência clandestina. Varão separado de fato da autora, muitos anos antes da realização do testamento que se pretende impugnar. Prova da convivência do «de cujus com a ré e a constituição de entidade familiar. Sucessão regida pelo Código Civil revogado. Artigo 1719, III. Inaplicabilidade de norma símile do novo diploma legal. CCB/2002, art. 1801, III. Exegese progressiva da norma do lapso temporal. Tema referente à violação da legítima insubsistente. Testamento restrito à parte disponível do testador. Competência, ademais, do juízo do inventário, quanto à análise da legítima dos herdeiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com a observação quanto ao inventário.

11 - TJSP Apelação cível. Inventário e partilha. Pedido de habilitação de herdeiro. Testamento público de 2009. Alegação de existência de testamento particular posterior. Provas insuficientes. Conversas de WhatsApp e rascunhos. Formalidade legal não cumprida. Decisão de indeferimento de habilitação que transitou em julgado. Ausência de recurso. Inércia da apelante. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de cumprimento de testamento. Sentença que homologa abertura e registro de testamento, determinando seu cumprimento. Testamento particular, assinado por pessoa idosa, de 87 anos à época, deixando o testador um imóvel para sua companheira, cuja união estável foi escriturada anos antes do testamento. Herdeiros que suscitam na apelação que o falecido não teria plena lucidez no momento da elaboração do testamento particular, em razão de sua idade avançada e dos problemas de saúde que eventualmente enfrentava. Procedimento de jurisdic¸a~o volunta´ria que se volta exclusivamente a` declarac¸a~o de validade da u´ltima vontade do falecido, cabendo ao Jui´zo determinar o cumprimento dessa vontade. Inteligência dos CPC, art. 735 e CPC art. 736. Conteúdo do testamento que não se discute. Validade do negócio jurídico, que exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não vedada por lei. Arts.104, 112 e 113, § 1º, I, do Código Civil. Pessoa plenamente capaz, que pode destinar a totalidade ou parte de seus bens para serem transmitidos após seu falecimento. Art. 1860 CC. Laudos médicos que atestaram as regulares condições de saúde mental do testador. Eventual perda de lucidez após a elaboração do testamento, seja por motivos de saúde ou por acidente, que não compromete sua validade, na forma do art. 1861 CC. Prova testemunhal. Fatores como mudanças na mobilidade das mãos, redução na destreza motora ou condições de saúde que afetam naturalmente a escrita, e não indicam necessariamente falsificação, fraude ou outros vícios. Evidenciadas tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que o testamento foi lido pelo representante de cartório, correspondendo exatamente à manifestação de vontade do de cujus. Entendimento do STJ. Análise dos requisitos extrínsecos do testamento que pode ser flexibilizada. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Preliminar de nulidade da R. Sentença, por ausência de intimação dos cônjuges dos herdeiros, que se afasta. Cônjuge de herdeiro necessário que não é herdeiro, mas meeiro do patrimônio amealhado por ambos ao longo da vida. Interesse do cônjuge que é indireto e puramente econômico. 2. Preliminar de inconsistência do parecer do Ministério Público que se afasta. Se alguma irregularidade houvesse, esta foi superada pela manifestação da D. Procuradoria de Justiça em segundo grau de jurisdição. 3. Preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de não ter sido oportunizado ao apelante a inquirição de uma das testemunhas, afastada. Ausência de prejuízo, posto que nenhuma valia tem o depoimento de João Marcelo, que em nada aproveitaria ao deslinde do procedimento ou à avaliação da regularidade formal do ato jurídico. 4. Não serão analisadas, nessa via, quaisquer alegações de vício de consentimento da testadora, porque fogem, absolutamente, ao escopo do presente procedimento de jurisdição voluntária. 5. Testamento que existe, foi assinado pela testadora e por quatro testemunhas. Análise que se restringirá à observância dos requisitos previstos no CCB, art. 1.876. 6. Alegação de que a testadora teria lido o testamento de forma «artificial e «mecânica, o que demonstraria que não foi a própria que redigiu o referido documento, não impressiona. A lei não exige que a redação do testamento seja fruto da criatividade própria do testador, mas deve refletir, fielmente, o desejo do testador. 7. Lucidez mental e discernimento da testadora devidamente comprovado por um atestado médico. 8. Versões narradas pela ex-funcionária do lar da testadora que não se revestem de credibilidade, a qual mudou repentinamente sua narrativa, após ter sido descoberto o vídeo filmado por um dos herdeiros no momento em que a falecida leu o testamento para as testemunhas. 9. No vídeo, não há dúvida de que a senhora que lê o testamento é a falecida, e que algumas das testemunhas se encontram, de fato, presentes. Ausência de indícios de constrangimento, descontentamento, nervosismo ou irritação por parte da testadora, ou seja, nada que leve a crer que a mesma não estava lendo o seu testamento por livre e espontânea vontade. 10. Versão da quarta testemunha que destoa de todo o arcabouço probatório. Porém, eventual irregularidade na colheita de sua assinatura não importa na nulidade do respectivo testamento. 11. Lei que exige a subscrição de três e não quatro testemunhas. 12. Vícios relativos à quantidade de testemunhas ou da ausência da leitura do testamento a todas elas, na mesma ocasião, são puramente formais, que se relacionam essencialmente com aspectos externos do documento que formaliza o testamento. 13. O C. STJ, em mais de uma oportunidade, decidiu que as formalidades prescritas em lei, no tocante às testemunhas, devem ser flexibilizadas, «quando o documento tiver sido escrito e assinado pelo testador e as demais circunstâncias dos autos indicarem que o ato reflete a vontade do testador". Exatamente esse o caso dos autos. 14. Recursos desprovidos.... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

1 - Ação distribuída em 19/09/2014. Recurso especial interposto em 04/09/2020 e atribuído à Relatora em 06/05/2022. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de testamento particular. Ilegitimidade ativa do enteado que não é herdeiro nem legatário da testadora. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear a anulação de testamento da esposa de seu genitor, porquanto não é herdeiro ou legatário da testadora, não possui nenhum direito sobre o imóvel objeto do testamento, bem como não existe meação do seu genitor, pois o imóvel foi adquirido por sua madrasta quando o casal estava divorciado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de publicação, registro e cumprimento de testamento particular. Alegação de vício de consentimento da testadora não apreciada. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Embora a confirmação de testamento particular (CPC, art. 737) submeta-se, em regra, a procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual compete ao magistrado verificar apenas a sua regularidade formal, no caso de litígio entre herdeiros, deve haver a sua conversão em processo de jurisdição contenciosa para a análise de questão relativa a vício de consentimento do testador. Precedente.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Demora no atendimento no sus. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da ação. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter o custeio de tratamento médico em rede hospitalar particular, em razão do atendimento de emergência que foi obrigada a fazer. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a cisão de ações de inventário para que passem a tramitar de forma independente e reconheceu a ilegitimidade dos agravantes para figurarem na demanda. Insurgência dos terceiros interessados.

20 - STJ Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.

«1 - Segundo o CPC/2015, art. 610 ( CPC/1973, art. 982), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Cuida-se de inventário que tramita por mais de uma década, oriundo de testamento, por meio do qual o testador logrou beneficiar seu afilhado, falecido no decorrer do processo, e seu advogado, atualmente com 92 anos de idade. ... (Continua)

22 - STJ Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.

«... O Novo Código Civil, em seu Lei 8.560/1992, art. 1.609, reproduziu a redação, art. 1º, assim dispondo: ... (Continua)

23 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

24 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

25 - STJ Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época do falecimento, de modo a serem tidas como hígidas as disposições de última vontade do testador. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA IRMÃ.

Autoras que são irmãs e possuem planos de saúde diferentes, tendo uma das irmãs internado a outra no HOSPITAL PASTEUR, que não é conveniado ao plano de saúde da paciente, NOTRE DAME, razão pela qual fez sua irmã se passar por si, de modo que o seu plano de saúde, AMIL, arcasse com os custos hospitalares de sua irmã. ... (Continua)

27 - STJ Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: ... (Continua)

28 - STJ Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)

«[...] Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Abertura, registro, arquivamento e cumprimento de testamento público - Sentença de procedência - Irresignação das demais herdeiras - Preliminar de nulidade diante de ausência de citação - Não acolhimento - Tratando-se de testamento público, a lei não exige a citação dos herdeiros, providência prevista apenas no caso de testamento particular (art. 737, §1º, do CPC) - Mérito - Alegação de manipulação da disposição de última vontade - Procedimento de jurisdição voluntária, onde apenas são analisados os requisitos formais do testamento - Questão que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sobre seu conteúdo - Incabível sua análise nos presentes autos - Questão de alta indagação, que deve ser remetida às vias ordinárias - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVID... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA EM, NO MÁXIMO, DEZ QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR OU REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR DE LIVRE ESCOLHA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. TRATAMENTO QUE FOI INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO É APTA A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE, NA PRÁTICA, INVIABILIZARÁ O TRATAMENTO DO MENOR. POR OUTRO LADO, O CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR SOMENTE DEVERÁ OCORRER EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR, REQUISITO ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO É DE LIVRE ESCOLHA. COBERTURA OBRIGATÓRIA FORA DE REDE QUE APENAS SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

31 - STJ Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.

Transação judicial. Reconhecimento de relação de paternidade e concessão de indenização ao filho. Renúncia a futuros direitos hereditários. Impossibilidade. Cláusula da transação. Nulidade absoluta da cláusula de renúncia de herança de pessoa viva. ... (Continua)

32 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).

«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... (Continua)

33 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM AMBIENTE NATURAL, SUPERVISIONADO POR PROFISSIONAL CERTIFICADO BCBA - BOARD CERTIFIED BEHAVIOUR ANALY. OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA/ESCOLA), QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DE SEU PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, PUBLICADO EM 19/08/2022. CERTIFICAÇÃO BCBA QUE, EMBORA RECONHECIDA INTERNACIONALMENTE, NÃO TEM COMO OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA PARA A PRÁTICA DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO NO BRASIL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL PARA TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, QUE SOMENTE SE VERIFICA NO CASO DE AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, EM BAIRRO DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL E POR PROFISSIONAL CERTIFICADO BCBA.

35 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

36 - TRT2 Indenização por dano moral em geral dano moral. Tratamento vexatório. Direito à indenização. Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausentes o cerco e a discriminação, agressões verbais vexatórias e contundentes, praticadas em seqüência, num só dia, por superior hierárquico, na presença de terceiros, caracterizam tratamento vexatório e injurioso, de que resulta o dever de indenizar pelo dano moral ocasionado ao trabalhador. O empregado é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim, submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi. A prova patenteia que o zelador da demandada submeteu o reclamante, seu subordinado, a tratamento vexatório e degradante, direcionando-lhe ofensas e xingamentos («f.d.p. e outros) na presença de colegas e outras pessoas, a ponto de o empregado posteriormente «sentir-se mal (prova testemunhal, fl. 21). Tal episódio atenta contra a dignidade do trabalhador, ensejando indenização por dano moral (art. 5º V e X, CF; 186 e 927 do cc), moderadamente fixada em R$1.000,00. Recurso obreiro ao qual se dá provido, no particular

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Irresignação contra decisão que aceitou a renúncia do testamenteiro e determinou à inventariante o registro do testamento particular. Acolhimento. Inventário com objeto restrito à descrição individualizada do patrimônio da pessoa falecida na data do óbito e à indicação dos herdeiros e legatários. Questões atinentes à renúncia do testamenteiro e ao registro de testamento que não podem ser dirimidas na via estreita do inventário, mas sim em procedimento cognitivo próprio e autônomo. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão reformada. ... (Continua)

38 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o histórico da demanda, sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, sobre a possibilidade de investigação de relação avoenga post mortem e sobre os efeitos da sucessão processual)

«VOTO VENCIDO DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: [...]. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do cônjuge supérstite para suceder processualmente a falecida - autora da ação -, que buscava a declaração de relação avoenga com avô materno pré-morto. ... (Continua)

39 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

40 - TJRJ Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«... A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO

Idoso - Internação - Instituição de longa permanência - Relatório médico - Tutela de urgência - Deferimento - Demora no cumprimento da decisão - Risco à saúde do paciente e à segurança de terceiros - Custeio de clínica particular - Sequestro de verbas pública - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer tratamento ao idoso, incluída a internação em instituição de longa permanência, cujo cumprimento justifica até o bloqueio de verbas públicas, quando demonstrado que a demora no atendimento acarretará risco à saúde e à vida do paciente, bem como à segurança de terceiros.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA -

Agravante que busca o deferimento da tutela provisória de urgência, para que a operadora de plano de saúde custeie de forma integral o tratamento médico já iniciado, pelo período necessário, mediante pagamento direito à clínica particular na qual se encontra internado - Requisitos do CPC, art. 300 presentes, para o parcial deferimento da tutela provisória - Agravante internado em clínica em caráter emergencial - Relatório médico que comprova que o paciente, usuário de substâncias psicoativas, apresentava risco a própria vida e a de terceiros, o que ensejou a internação emergencial em clínica particular - Elementos que apontam que o agravante solicitou à agravada a indicação de clínicas credenciadas, não sendo o pedido atendido até a data do ajuizamento da demanda - Necessidade de continuidade do tratamento já iniciado, evidenciando o perigo de dano, eis que o agravante não pode aguardar o encerramento da lide - Necessidade, todavia, de se observar a cláusula contratual que prevê a coparticipação do consumidor em 40% das despesas após o trigésimo dia de internação - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário e partilha. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, I. Avanço no campo sucessório. Princípio da vedação ao retrocesso social.

«1. O CCB/2002, art. 1.829, I confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UTI. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS QUE MERECE REFORMA.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial de Editora Imprensa Ltda.e concedeu recuperação judicial à devedora - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Condições de pagamento dos créditos quirografários - Carência (2 anos), deságio (80%), incidência de correção pela TR, sem previsão de juros e prazo de pagamento (96 parcelas mensais) - Ausência de abuso e/ou ilegalidade - Precedentes jurisprudenciais - Novação das dívidas que ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros - Possibilidade, contudo, de liberação da garantia prestada por terceiro, desde que conte com a expressa aprovação do respectivo credor titular (Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Súmula 61 deste Tribunal de Justiça) - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Exigência de regularização fiscal contida nos arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN - Matéria cognoscível de ofício - Aplicabilidade, ante os avanços no tratamento legal dispensado à regularização fiscal de sociedades em recuperação judicial, nos termos das Leis 14.112/2020 e 13.988/2020 - Decisão homologatória mantida, porém, (i) com a observação de que a extensão dos efeitos da novação a coobrigados e supressão de garantias prestadas por terceiros previstas somente são admitidas com relação a créditos titularizados por credores que manifestaram expressa aprovação quanto ao plano proposto, sem qualquer ressalva neste particular e (ii) com a determinação para que a recuperanda comprove, na origem, a quitação ou o parcelamento de todo o seu passivo tributário, ou eventual impossibilidade decorrente de injustificada ou abusiva relutância do fisco, no prazo de 100 (cem) dias contados da publicação deste julgado, sob pena de «sobrestar o processo recuperacional até a efetivação da medida, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, nos termos do recente precedente da 3ª Turma do STJ (REsp. Acórdão/STJ - julgado em 17.10.2023) - Recurso parcialmente provido, com observação e determinação

47 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. Considerações do Des. Rui Stoco sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Todavia e data venia exsurge aí um paradoxo lógico, considerando que na hipótese sub judice a responsabilidade do Estado não é objetiva mas subjetiva, na medida em que só responde o Estado quando há a chamada faute du service. Ou seja, apenas quando o serviço falha ou falta. ... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Filiação socioafetiva post-mortem. De cujus. Vontade. Imprescindibilidade. Manifestação. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem. Madrasta. Inexistência de vínculo parental. Óbice do CCB, art. 1.604. Precedentes.

«Autor que apresenta mãe registral, casada com seu pai registral, o qual, após a morte da esposa, estabeleceu união estável com outra mulher, tornando-se ela sua madrasta. O reconhecimento da existência de relação afetiva entre enteado e madrasta não pode nem deve ser confundido com circunstância que origine reconhecimento de vínculo parental socioafetivo. Validade do registro de nascimento não questionada e ausência de qualquer indício de vontade da de cujus, sua madrasta, em manter com o demandante a maternidade socioafetiva aventada, tendo em vista as consequência jurídicas daí decorrentes. Ausência de documento particular, testamento ou processo de adoção. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava oscilações de humor e agressividade com risco para si e à terceiros - Pleito de indicação de estabelecimento referenciado não atendido - Cobertura integral das despesas referentes aos 30 primeiros dias de internação que se impõe - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

50 - TJSP SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava sintomas de abstinência, crítica ausente e ansiedade, com risco para si e à terceiros - Pleito de indicação de estabelecimento referenciado não atendido - Cobertura integral das despesas referentes aos 30 primeiros dias de internação que se impõe - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)