uso de espaco aereo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso de espaço aéreo para colocação de outdoors. Área pertencente ao estado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. A indicação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, inc. II, sem a exata demonstração dos pontos que deixaram de ser examinados, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Uso de área aeroportuária. Empresa de taxi aéreo. Lei 7.565/1986, art. 40 (código Brasileiro de aeronáutica).

«1. A empresa Sociedade Táxi Áereo Weston LTDA firmou com a INFRAERO contrato de concessão de uso de área aeroportuária, no Aeroporto Internacional de Guararapes/PE, para a realização de suas atividades de transporte aéreo de passageiros e cargas, passando a fazer uso do Hangar 1 desde o ano de 1981, cuja continuidade deu-se por meio das diversas prorrogações contratuais e aditivos, até que, findo o prazo do último contrato, a empresa pública manifestou vontade contrária à prorrogação da concessão, haja vista a necessidade de licitação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (REsp 1.246.070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJ de 18/6/2012). ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Espaço aéreo de bem público de uso comum. Construção de passarela sobre avenida, autorizada pelo Poder Público Municipal ao particular, para interligar dois estabelecimentos comerciais, liberada para uso do público em geral, sem restrições. Decreto nº: 50329/08, do Executivo Municipal, posterior à construção do equipamento, impondo ao particular o pagamento de preço pela permissão pública, a título de indenização pelo uso pretérito do espaço aéreo, além de retribuição mensal. Inadmissibilidade da exigência diante da destinação do equipamento, que se reveste de utilidade pública. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante de manter a passarela, a título de permissão onerosa, mas sem a exigência de pagamentos atrasados e mensais. Segurança concedida para afastar a exigência municipal.

5 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela recorrente contra a recorrida visando ao pagamento de contraprestação estipulada em Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes, cujo objeto é a autorização para implantação de travessia aérea de linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 261/STF. Embargos de declaração. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Retribuição pecuniária. Tributário. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. 1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal.

7 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de postes, dutos e linhas de transmissão, p. ex.). Cobrança. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Concessionária de serviço público. Instalação de cabos. Uso do solo, subsolo e espaço aéreo. Cobrança. Ilegalidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio e do espaço aéreo adjacente às ferrovias para passagem das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Previsão contratual. Impossibilidade de análise por esta corte.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o afastamento da cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio contiguas às ferrovias, e o espaço aéreo adjacente, levada a efeito pela ALL América Latina Logística do Brasil S/A, com o aval da ANTT. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da cobrança de valores pela utilização do bem público, consubstanciado pela faixa de domínio da rodovia federal BR-493, por concessionária de serviço público estadual. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais prestados pela recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Utilização de faixa de domínio. Instalação de obras de saneamento por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de saneamento e abastecimento de água. Utilização de faixas de domínio de rodovias federais. Expansão de redes de saneamento básico. Cobrança por uso do solo e subsolo. Ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão da municipalidade de São Paulo de cobrar ?retribuição mensal?, instituída pela Lei 13614/2003 pela utilização de ruas, subsolo e espaço aéreo, para implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicações. Inadmissibilidade. Cobrança que não se insere como taxa ou preço publico inexistência de contraprestação do município. Bem público de uso comum do povo. Recurso provido para concessão da segurança.

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal Complementar 097, de 10 de março de 2006, do Município de Franca. Norma que institui cobrança de preço público pela ocupação e uso do solo, subsolo e espaço aéreo pelas redes de transmissão de energia elétrica, telecomunicações e outros. Matéria de ordem tributária e de iniciativa reservada do Poder Executivo. Projeto de lei de Vereador. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes (artigos 5º, «caput, 47, XIV, da Constituição Estadual). Agressão, ainda, ao Princípio Federativo e aplicável por força do artigo 144 da Constituição do Estado. Procedência da ação.

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO OU DO ESPAÇO AÉREO SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EMISSÃO POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DO RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (TAU) - POSSIBILIDADE. 1.

Inconstitucionalidade da cobrança, por força do uso de faixa de domínio de Rodovia e, inclusive, o respectivo espaço aéreo, em decorrência da instalação de infraestrutura e equipamentos necessários à prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica. 2. Competência exclusiva da União Federal, para legislar e explorar os serviços e instalações de energia elétrica (arts. 21, XII, «b e 22, IV, CF; Tema 261, do C. STF). 3. A aludida instalação, imprescindível à prestação do referido serviço público, mediante a utilização da respectiva faixa de domínio e, inclusive, o espaço aéreo, não acarreta nenhum gravame, restrição adicional ou extraordinária à parte ré, responsável pela administração da Rodovia Estadual em questão. 4. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. Precedentes: AgInt no REsp 1.471.643/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/3/2018; AgInt no REsp 1.677.414/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp 1.144.399/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24/10/2017; AgInt no REsp 1.482.422/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial em ação rescisória. Impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que o recurso especial interposto nos autos de ação rescisória fundada em ofensa do CPC/1973, art. 485, Vpode impugnar diretamente as razões do acórdão rescindendo, não devendo, obrigatoriamente, se limitar ao pressuposto desta ação (violação da literalidade de lei). Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Especial: EREsp 517220/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 23/11/2012; EREsp 1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 19/04/2011. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Retribuição pecuniária. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. Concessionárias de serviço público. Instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público em bem público. Competência da União.

«1. Invade a competência legislativa da União (CF/88, art. 22, IV) o ente federativo que institui retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de serviço telefônico.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela Telefônica Brasil S/A. contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, com o fim de desconstituir acórdão do TJ/SP que manteve sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança para determinar o pagamento das contraprestações pelo uso de infraestrutura da ora agravada, conforme Termos de Permissões de uso. ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Tema 261/STF. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Retribuição pecuniária. Tributário. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. Concessionárias de serviço público. Dever-poder e poder-dever. Instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público em bem público. Lei Municipal 1.199/2002. Inconstitucionalidade. Violação. CF/88, art. 21, XII, «b e CF/88, art. 22, IV. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I, II e III. Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, § 1º. Lei 8.987/1995, art. 31, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 261/STF - Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II; e CF/88, art. 155, XII, § 3º, a constitucionalidade, ou não, da Lei Municipal 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.... (Continua)

22 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu. Controvérsia que reside nos danos morais. Não demonstrados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por mais que queiram fazer crer que a demora no reembolso de valores devidos tenha lhes causado violação do direito de personalidade, e afetado suas honras, tal conclusão não se extrai da narrativa traçada na petição inicial. As provas colacionadas aos autos demonstram que os autores tinham conhecimento do prazo de validade para uso dos créditos oriundos de cancelamento da viagem por fortuito externo (pandemia covid-19) e estavam buscando uma alternativa para prorrogarem o uso do crédito. Nesse contexto, o posicionamento que prevalece é no sentido de que o descumprimento do contrato e das determinações legais pela ré, desacompanhado de consequências extraordinárias, não corrobora os fatos constitutivos do direito dos autores. Com a advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Município de fortaleza. Cobrança de prestação pecuniária pelo uso e subsolo urbano. Equipamentos de telecomunicações. Ilegalidade.

1 - O TJ/CE, após rejeitar alegação de ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, concedeu a segurança em ação mandamental para impedir que o Município de Fortaleza exija prestação pecuniária da impetrante pelo uso do solo e subsolo urbano na execução de serviços na área de telecomunicações. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de cessão de uso de área pública em aeroporto. Necessidade de licitação. Lei 5.332/1967, art. 1º e Lei 7.565/1986, art. 40. Inaplicabilidade, no caso. Recorrente, empresa de hangaragem, que não é concessionária ou permissionária de serviço público aéreo. Fixação de astreintes. Possibilidade. Alegado excesso do valor fixado a título de multa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Remuneração de utilização das vias públicas. Município de Bragança Paulista. Cobrança de 'contribuição pecuniária', pela utilização de vias públicas, espaço aéreo e subsolo, para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura urbana. Possibilidade. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Reexame necessário e recursos oficial e voluntário providos.

26 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Exigência de contribuição pecuniária pela utilização de áreas públicas do município para a implantação, instalação e passagem dos equipamentos necessários à prestação dos serviços de televisão a cabo pela apelada. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na lei municipal que disciplina a autorização de uso das vias públicas locais, inclusive espaços aéreos e subterrâneos. Matéria que se insere na competência legislativa municipal, a teor do CF/88, art. 30, inciso I. Inocorrência de invasão da competência federal para legislar sobre telecomunicações. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos.

27 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra a imposição do uso remunerado das vias públicas inclusive do espaço aéreo e do subsolo. Implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura. Município de Bragança Paulista. Viabilidade do ato impugnado. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Descabimento, todavia, quanto à impetrante, que explora serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, especificamente. Existência de anterior contrato de concessão, precedido de lei local, a conferir direito de uso das vias públicas sem ônus. Necessidade de preservação de ato jurídico perfeito. Concessão parcial da segurança, observada a inexigibilidade apenas quanto às parcelas vencidas depois da impetração. Recurso voluntário da municipalidade desprovido, parcialmente provido o reexame necessário.

28 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Concessão de serviço público. Exploração de gás canalizado. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o DNIT cobrar pela utilização de faixa de domínio de rodovia federal para a instalação de equipamentos que permitam o cumprimento de prestação de serviços públicos, no caso, de gás canalizado. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Concessionária. Ocupação de faixa de domínio. Ilegalidade de cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Direito administrativo. Cobrança pelo ente federado pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público. Não cabimento. RE Acórdão/STF. Distinguishing. Lei 8.987/1995, art. 11. Conflito entre concessionárias. Exigência de contraprestação. Possibilidade. Previsão no contrato de concessão. Imprescindibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973 ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional. Fundamento essencial não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial ao argumento de que o Tribunal de origem decidiu a demanda com base no exame de lei municipal (atraindo a Súmula 280/STF), bem como na apreciação de questões de índole eminentemente constitucional, a saber: a validade de lei local em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d) e a constitucionalidade da mesma lei declarada pelo Pleno do Tribunal de Justiça Estadual.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Plano de saúde. Uso de uti aérea. Realização de transplante cardíaco em situação de emergência em hospital de outro estado. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. No caso, a convicção a que chegou o acórdão recorrido em favor do reembolso das despesas realizadas pelo autor com uso de UTI aérea e transplante cardíaco decorreu da interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como da análise das circunstâncias fáticas da causa, notadamente pela situação de emergência e risco de morte em que se encontrava o recorrido quando foi transferido para o hospital em São Paulo, esbarrando a pretensão recursal no óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

33 - TRT2 Competência. Contrato de prestação de serviços e cessão de direitos de uso de imagens. Modelo Internacional. Lei 6.533/1978, art. 25 e Lei 6.533/1978, art. 35. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão no Estado de São Paulo - SATED/SP requer pagamento de valor correspondente a 10% do total do ajuste (cachê, hospedagem, traslados aéreos e terrestres), com fundamento no Lei 6.533/1978, art. 25; a ação baseia-se em contrato firmado entre 2 empresas, uma de comunicação (TELESP CELULAR) e outra agência de modelos (PARIS FASHION MODELS LTDA), envolvendo Top-Model internacional (Naomi Campbell), portanto matéria passível de ser apreciada nesta Justiça Especializada após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, entretanto, a lei que fundamenta o pedido data de 1978 e trata exclusivamente de contratos de trabalho regidos pela CLT, conforme art. 35 da própria Lei citada, situação que não ocorre no presente caso.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio e do espaço aéreo adjacente às ferrovias para passagem das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada como ilegal qualquer cobrança realizada pela parte requerida, a título de remuneração pela utilização das faixas de domínio de rodovias para a implantação e construção de redes de distribuição e transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Uso e ocupação de faixa de solo e espaço aéreo de domínio público sob concessão de empresa de rodovia por concessionário de serviço público federal de energia elétrica. Agravo nos próprios autos. Intempestividade. CPC/2015, CPC. Alegação de erro material. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para corrigir erro material.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Impossibilidade de análise de legislação superveniente em sede de recurso especial. Requisito constitucional do prequestionamento. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional.

«1. Recurso especial em que se discute constitucionalidade de Lei Municipal que institui a cobrança de taxa pelo uso privado de bens públicos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Concessionária de serviço público. Uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade. Previsão no contrato. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - TRT2 Aeronauta. Norma coletiva. Contribuição sindical. Consignação. Prestação de serviços auxiliares de transportes aéreos.

As empresas prestadoras de serviços auxiliares de transportes aéreos só passaram a existir legalmente com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/1986) , motivo por que, caracterizada a atividade preponderante da empresa consignante como sendo de prestação de serviços auxiliares às empresas que exploram economicamente o transporte aéreo de carga e passageiros, afigura-se o SINTEATA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, como legítimo credor das contribuições sindicais de seus empregados, por ter representação mais específica. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Preço Público - Uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo municipal - Exercícios de 2.018 e 2.019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Lei Municipal 10.639/2000 - Ilegalidade da exação - Compulsoriedade e inexistência de contraprestação por parte da Municipalidade de Campinas - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração contra Prefeitura Municipal de São Paulo. Entidade representativa de exploradoras de serviços de telecomunicações. TELCOMP. Pretensão de afastar a cobrança de preço público instituído pelo Decreto Municipal 40532/2001, que tem por fundamento a utilização de vias públicas, inclusive o espaço aéreo e subsolo. Exação combatida que não ostenta característica de preço público nem de taxa. Natureza administrativa afastada. Natureza tributária insubsistente. Exação que se aproxima de um simples aluguel pela utilização do bem público de uso coletivo, o que não se admite diante da relevância do serviço prestado (telecomunicações). Ilegitimidade da exação. Precedentes. Efeitos da segurança que obstam toda e qualquer cobrança do «preço combatido. Recurso da impetrante provido e recurso oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Recurso extraordinário 581497. Hipótese diversa. Distinção entre ocupação. Inovação recursal. Possibilidade de cobrança desde que prevista no edital. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCASO INTENSO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DAS BAGAGENS. INDENIZAÇÃO. VALOR MAJORADO.

Situação que envolve a falha na prestação de serviços da empresa aérea ré durante o voo adquirido pelos autores para o trecho Rio de Janeiro - Guarulhos - Houston - Toronto. O extravio das de duas bagagens dos passageiros, no exterior. Observar que a primeira após 06 dias, ainda na ida, período em que ficaram sem remédios. Todavia, a segunda bagagem só terminou devolvida, após 25 dias, quando os apelantes já tinham retornado ao Brasil - isto é, ficaram despojados dela por toda viagem. E não houve justificativa plausível para o extravio temporário ou para essa demora. Ressalte-se que a companhia aérea sequer providenciou a devolução e despacho da segunda mala para as residências dos passageiros, no Brasil. Os autores se viram obrigados a suportarem despesas do envio da bagagem de Toronto para o Brasil dessa segunda bagagem. Conduta de descaso intenso, violando-se a boa-fé contratual. Diante da singularidade do caso concreto, revela-se adequada a majoração do quantum indenizatório de R$ 2.500,00 para R$ 10.000,00 para cada autor, atendendo-se as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária) e concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça e da Turma julgadora. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial do mpf e da defesa. Penal e processual penal. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Alegada violação a arts. Da Lei.critério de apreciação e valoração da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Fundamentação em elementos concretos e idôneos. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, III. Incidência de causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Existência de circunstância distinta da já considerada para configuração do tipo culposo. Ausência de bis in idem. Recursos especiais desprovidos.

«1. O caso dos autos é reconhecidamente um dos maiores e trágicos acidentes aéreos ocorrido no país. Em 29 de setembro de 2006, 154 pessoas perderam suas vidas quando o avião Boeing/737-800, da companhia Gol Transportes Aéreos S/A, colidiu em vôo, sob o céu do Estado de Mato Grosso, com o jato Embraer/Legacy 600, prefixo N600XL. As duas aeronaves mantinham a mesma altitude (37.000 pés), e voavam em sentidos opostos, em pleno espaço aéreo controlado pelo ACC-BS (Centro de Controle de Área d. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil leasing. Icms. Não incidência. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.131.718/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida.

1 - É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Concessionária de energia elétrica. Ilegalidade da cobrança de tarifas públicas para a utilização de faixas de domínio de rodovias estaduais. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do departamento autônomo de estradas de rodagem do estado do rio grande do sul-daer/RS rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

47 - TRT2 Terceirização. Ente público. Responsabilidade solidária. Infraero. Cessão de área da União Federal. Terceirização de mão-de-obra não configurada.

«Do Contrato de Concessão de Uso de Aérea com Investimento juntado aos autos se verifica que a Infraero, por ter a posse da área de propriedade da União Federal, concedeu à VRG o uso de um espaço no aeroporto para atendimento de seus passageiros e respectivas bagagens. Tal situação não se confunde com a terceirização de mão de obra dos empregados da VRG Linhas Aéreas S.A. uma vez que a Infraero atua apenas como gerenciadora do sistema de infra-estrutura aeroportuária, inexistindo prestação de serviços entre as rés. Desse modo, por não considerada tomadora dos serviços da reclamante, não há falar-se, assim, em decretação de sua responsabilidade subsidiária.... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Autora que busca indenização pela morte de seu esposo, tripulante da aeronave acidentada. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CBA, art. 317, I. CCB, art. 177.

«A prescrição bienal fixada na Lei 7.565/86, não atinge as ações de indenização promovidas contra companhias aéreas pelos danos causados a tripulante (CBA, art. 317, I). O CBA, art. 317, I não se refere aos danos causados à tripulação. Trata apenas dos danos sofridos por passageiros, bagagem ou carga transportada. Se assim é, a ação em que se busca ressarcimento por danos causados a tripulante deve ser regida pelo Código Civil, com prescrição vintenária. «O prazo prescricional da ação não está sujeito à escolha. Para cada ação só há uma prescrição, fixada em lei. (REsp 304.724/HUMBERTO). Se não há norma especial a regular a espécie, incide a prescrição vintenária do Art. 177 do Código Bevilácqua, que vigorava à época do acidente.... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Mandado de segurança. Concessionária de energia elétrica. Utilização de faixas de domínio de rodovias estaduais. Expansão de redes de energia elétrica. Prévio recolhimento de tarifas públicas. Ilegalidade. Segurança concedida. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ entende pela ilegalidade da cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Voo de retorno cancelado. Realocação em voo com aproximadamente 48 horas de espera. Assistência material fornecida (hospedagem, alimentação, transporte). Dano material afastado. Os documentos de fls. 53/54, por si só, não comprovam que os valores gastos foram para despacho de bagagem extra e Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Voo de retorno cancelado. Realocação em voo com aproximadamente 48 horas de espera. Assistência material fornecida (hospedagem, alimentação, transporte). Dano material afastado. Os documentos de fls. 53/54, por si só, não comprovam que os valores gastos foram para despacho de bagagem extra e escolha de poltronas. O dano material exige efetiva comprovação, não se admitindo que seja presumido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 para cada autora (total de R$ 8.000,00), de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. Recorrentes condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.