1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Estação rádio base. Licenciamento. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência legislativa. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - Acerca do alegado cerceamento de defesa, inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de exame nesta corte. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.
1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 373, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599 /SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da administração. Danos decorrentes de obras de pavimentação. Ilegitimidade passiva ad causam do estado do piauí. Insurgência que se funda na análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de apelo extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelas partes agravadas em desfavor do Estado do Piauí com o fim de obter indenização pelos danos que alegam ter sofrido em decorrência das obras de pavimentação, as quais teriam afetado suas residências.... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação anulatória fiscal. Intimação. Análise de legislação local. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ipva. Solidariedade passiva. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Não configura deficiência na prestação jurisdicional o fato de não se observar omissão ou carência de fundamentação, mas inconformismo direto com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da parte, como neste caso.... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Natureza da verba honorária. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - A demanda exige a análise de dispositivo de legislação local, a saber, o art. 11 da Lei Complementar estadual 43/2017, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido.... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Taxas de licença de funcionamento em horário especial de publicidade. Arts. 77, 78 e 79 do CTN. Reprodução, de forma reflexa, do CF/88, art. 145. Análise inviável em recurso especial. Requisitos das CDAs. Análise de legislação local (Lei 3.264/1990 do município de piracicaba/sp). Súmula 280/STF. Substituição da CDA em conformidade com a orientação desta corte firmada sob o regime de recursos repetitivos (REsp 1.045.472/ba) e com a súmula 392/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não padecendo o julgado de vício algum que conduza ao acolhimento de suposta afronta ao CPC, art. 1.022 (CPC).... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Limite para a expedição de requisção de pequeno valor. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida mediante análise de legislação local, ou seja, as Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020, o que faz incidir, por analogia, o óbice constante da Súmula 280/STF.... ()
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11 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Horas extraordinárias. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, I. Não ocorrência. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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12 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação de temporários. Preterição comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório e análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda que não houve preterição no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Laudo pericial. Receitas para fins de imunidade tributária. ITBI. Conclusões a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa punitiva. Juros de mora. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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14 - STJ Servidor público. Processo civil. Cumprimento da sentença formada na ação coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Ato jurídico perfeito. Instituto de natureza eminentemente constitucional. Controvérsia decidida mediante análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - No que concerne à alegada violação à LINDB, o STJ possui firme entendimento de que os princípios elencados ( v. g. direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada) não podem ser analisados em sede de recurso especial, tendo em vista que, a despeito de estarem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/3/2024).... ()
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Inaplicabilid ade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 204. Lei 12.016/2009, art. 23. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao Lei 9.784/1999, art. 26, §§ 3º, 4º e 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente. Súula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando a declaração de nulidade do lançamento tributário efetuado em desfavor de Máximo Alimentos Ltda. oriundo do Processo Administrativo Fiscal 0040- 001624/2020, referente ao auto de infração 877/2012, e, consequentemente, do crédito tributário inscrito na dívida ativa. Afirma que houve irregularidades na notificação via edital. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito, e a sentença foi mantida com o desprovimento da Apelação do particular.... ()
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19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Compensação dos investimentos em infraestrutura efetuados pela empresa privada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Operações interestaduais. Difal. Consumidor final contribuinte. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Análise de direito local. Não cabimento. Súm ula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Coisa julgada. Análise que demanda o reexame fático probatório e análise de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 1.013 e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPTU. Isenção. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de estender o benefício de isenção, concedido ao exercício da atividade jornalística para outras atividades desenvolvidas pela impetrante. Revisão. Inviabilidade. Súmulas 7 do STJ. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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24 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Adicional noturno. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legalidade tributária. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. 2. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência STF. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado 3/2016/STJ.
2 - A Corte de origem decidiu a questão com base na análise de legislação local, qual seja, a Lei Municipal 1.310/66. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão de anulação de multa. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. ISSQN. Cobrança retroativa relativa à diferença de valores decorrente da exclusão dos tributos federais em relação ao ISSQN recolhido nos períodos 2006 e 2017, com base na declaração de inconstitucionalidade do Lei complementar 118/2002, art. 41, nos autos da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 189. Matéria constitucional. Competência do supremo e análise de legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Pedido de restabelecimento de vencimentos. De cujos que foi equiparado a servidor efetivo. Inconstitucionalidade da Lei 2.264/2000. Violação reflexa de Lei e necessidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Discussão acerca de modulação de efeitos de tese de repercussão geral. Matéria exclusivamente constitucional. Alegada violação aos arts. 103, I, 104, 105 e 106 do CTN; e art. 6º da lindb. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação de óbice processual sobre a mesma matéria. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Taxa de serviços diversos. Registro de contratos. Detran. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Competência le gislativa. Constitucionalidade da Lei municipal acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, inexistindo no aresto vício que consubstancie violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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35 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Regime de apuração. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Princípio da não cumulatividade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários de ICMS. Após decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o contribuinte interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal de origem, para fins de extinguir a execução fiscal, sob o fundamento de que normas infraconstitucionais não podem reduzir o alcance do mecanismo constitucional da não cumulatividade. No caso, o decreto estadual impossibilitou de se utilizar, como regra, a operação de compensações entre crédito e débito, ao invés do sistema de crédito presumido.... ()
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36 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva do estado. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência; fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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38 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rediscussão de matéria fática. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo violado. Arguição genérica. Revolvimento fático probatório. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste contrariedade dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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40 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ipva. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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41 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia nos fundamentos de que incidem à hipótese as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento, e 280/STF, ante a impossibilidade de análise de legislação local, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «).... ()
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42 - STJ Servidor público. Processo civil. Progressão funcional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada.... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que a recorrente não alegou, nas razões recursais, ofensa ao CPC, art. 1.022, e esta Corte somente admite o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025 quando reconhecida a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, alegação que, como já afirmado, não foi ventiladas nas razões do recurso especial. Além disso, o julgado embargado afirmou que o acórdão recorrido concluiu pela subsistência da autuação contra a recorrente por entender que, nos termos dos arts. 35 e 38, V, da Lei 688/1996, para fazer jus ao estorno de ICMS de notas fiscais canceladas, o contribuinte deveria observar o mesmo período de apuração e, se ultrapassado o período, a restituição somente se daria através de procedimento próprio previsto nos arts. 901 e 908 do RICMS/RO, de modo que o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria análise de legislação local, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 280/STF. Ademais, afirmou-se que não compete a esta Corte a análise do conflito entre a legislação local e a Lei Complementar 87/1996, visto que tal exame cabe ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, a teor da CF/88, art. 102, III, «d.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de subsídios. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Acórdão e razões de recurso especial com fundamento constitucional e análise de legislação local. Competência do Supremo Tribunal Federal. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Redução da base de cálculo. Decadência. Reexame de matéria fático probatória e análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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48 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Concurso público. Exame psicológico. Reteste. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional e análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando suspender a exigibilidade do DIFAL de ICMS no exercício financeiro de 2022 (no período entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022) ou, subsidiariamente, entre 1º de janeiro de 2022 e 5 de abril de 2022. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido.... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Indenização. Impossibilidade de o STJ analisar ofensa à CF/88. Inviabilidade de análise de legislação local. Necessidade de aferir fatores e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
