plano individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE OPORTUNIZAR A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. VALORES DO NOVO PLANO QUE NÃO PRECISAM OBSERVAR OS PARÂMETROS DO RESCINDIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez rescindido o contrato de plano de saúde coletivo por adesão, a operadora e a administradora têm o dever de oferecer ao beneficiário a migração para plano de saúde familiar/individual, nos termos do art. 1º da Resolução do Consu 19/1999. ... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. POUCAS VIDAS.

Rescisão unilateral imotivada. Impossibilidade. Contrato com quatro participantes, apresentando natureza de contrato coletivo atípico, devendo ser tratado como plano individual ou familiar. Ofensa ao princípio da função social e da boa-fé, bem como ao CDC e à Lei 9.656/98. Precedentes. Beneficiário portador de anemia de Blackfan-Diamond, assimetria craniana e torcicolo, que necessita de tratamento contínuo. Abusividade da rescisão unilateral. Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1082). Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO USUÁRIO.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão, que possui caraterísticas de plano individual. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para efetivação do pedido de cancelamento. Débito referente ao aviso prévio declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO PELA OPERADORA DE PLANO MANTIDO JUNTO A EMPREGADORA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Acolhimento. Impossibilidade de manutenção da requerente em plano extinto. Aplicação da Resolução CONSU 19/1999. Dever do plano de saúde de ofertar aos beneficiários do plano extinto a contratação de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que está em tratamento médico para o autismo. Ausência de provas de que a migração para nova operadora não será prejudicial ao tratamento do requerente. Saúde do beneficiário que deve prevalecer. Tutela parcialmente concedida, para determinar a oferta de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, porém, com ajuste de preço de acordo com definido no mercado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autora em tratamento médico, recentemente submetida à cirurgia bariátrica. Plano rescindido unilateralmente pela estipulante. Ação julgada procedente. Insurgência das requeridas. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela estipulante (págs. 157/159). Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado da Ré, de modo a oferecer plano individual/familiar aos Autores (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde dos Autores que é medida de rigor, considerado, ademais, que eles se submetem a tratamento contínuo que não pode ser interrompido (TEA, Síndrome de Down, TDAH e Transtorno Hipercinético). Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Sentença de improcedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré - Sentença de procedência - Apela a ré - Desprovimento - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento de plano coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDO.

Incide o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, pois não foram transcritos, no recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em sede de aclaratórios pelo Regional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. O posicionamento firmado pela SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, de relatoria do Ministro Aloysio Correa da Veiga, publicado no DEJT de 14/05/2021, é no sentido de que os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista na Lei 4.717/65, art. 21 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Como, no caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados mediante denúncia formulada em agosto/2010, ajuizando, a presente Ação Civil Pública em 09/04/2015, não havia escoado o prazo prescricional quinquenal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Extrai-se do acórdão regional que, na Ação Civil Pública ajuizada, o Ministério Público do Trabalho buscou que « seja a ré compelida a efetuar o pagamento de horas extras com adicional [...] buscando evitar a precarização do trabalho . Percebe-se, portanto, que o Ministério Público do Trabalho, no caso concreto, almeja a adoção de medidas que possibilitem a cessação do procedimento genérico e continuativo prejudicial a todos os trabalhadores que já prestaram, prestam, ou venham prestar serviços ligados à reclamada. Assim, no caso concreto, é incontestável a legitimação ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação de tutela coletiva, conforme bem decidiu o Regional. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. DIREITOS VINCULADOS À ESFERA INDIVIDUAL DO EMPREGADO. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho do acórdão regional relativo ao prequestionamento da controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. O recurso de revista obstaculizado está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, pois não há indicação do dispositivo de lei ou, da CF/88 tido por violado. Também não houve indicação de dissenso pretoriano, no aspecto. Ademais, o Regional consignou que o autor ajuizou ação civil pública e alegou « a impossibilidade de sua efetivação por resistência da ré, o que a afasta a tese da ausência de interesse de agir. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôsembargosdeclaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não se visualiza, de pronto, violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, prevista expressamente no art. 1.026, §2º, do CPC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A tese da recorrente quanto à necessidade de se respeitar o disposto nos acordos coletivos não está prequestionada no excerto apontado nas razões do recurso de revista obstaculizado. Tal constatação faz incidir o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, no particular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. COLHEDOR DE LARANJA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1. A decisão regional está em total sintonia com o entendimento consolidado da SBDI-1 do TST de que o trabalhador rural que labora em sobrejornada na colheita de laranja, recebendo salário por produção, tem direito a receber horas extras e o adicional respectivo, mediante a aplicação analógica da previsão da parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 para cortadores de cana-de-açúcar. Precedentes. Ademais, quanto à aplicação da Súmula 340/TST, percebe-se que o Regional não emitiu tese à luz de referido verbete no trecho indicado na revista, o que faz incidir o óbice da Súmula 297/TST, I, no particular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Assim, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o CDC, art. 6º. No caso dos autos, ficou constatado que a reclamada, mesmo diante da previsão constitucional do art. 7º, XVI, da CF, de pagamento de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo a 50% à do normal, não respeitava tal dispositivo. Dessa forma, patente a existência de dano moral coletivo decorrente da conduta antijurídica adotada pela empresa ré (Súmula 126/TST), cabível a condenação ao pagamento de indenização correspondente, conforme bem decidiu o TRT. Quanto ao valor arbitrado, a parte não cumpriu o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT porquanto não indica, na revista, o trecho específico em que arbitrado o montante a título de dano moral coletivo. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS MULTAS. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Incide o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não foi transcrito nenhum trecho do acórdão regional, no recurso de revista, em relação ao tópico em epígrafe. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Plano individual / familiar não adaptado. Manutenção de agregados vinculada à prova de dependência financeira. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Inexistente cláusula contratual vigente entre as partes pela qual previsto cancelamento de cobertura de beneficiário por questão etária ou de desvinculação financeira. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Materia já enfrentada em outro agravo - Pessoa portadora de paralisa cerebral - Pedido de fornecimento de fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, equoterapia e tratamento de exodontia - Tutela antecipada deferida - Parte dos tratamentos pretendidos está incorporada no SUS - Possibilidade de fornecimento dos tratamentos incorporados, condicionando-o a avaliação prévia do agravado por equipe multidisciplinar e multiprofissional do SUS, para construção do Projeto Terapêutico Singular ou Plano Individual de Atendimento, momento em que se individualizará o número de sessões necessárias ao agravado - Majoração do prazo para cumprimento da medida - Afastada a antecipação da tutela em relação a parte dos tratamentos - - Ausência de comprovação de que o referido tratamento é o único eficaz ao quadro clínico do autor - Necessidade de aguardar a avaliação da existência de outras terapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que atendam à necessidade do paciente - Mantido o fornecimento do tratamento de hidroterapia de responsabilidade exclusiva do agravante, pois concedido na esfera administrativa - Valor da multa diária mantida - Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde. Alegações de ilegitimidade de parte, não havendo obrigatoriedade na medida. Subsidiariamente, aduz que não merece prosperar a manutenção da mesma cobertura e os mesmos valores aplicados anteriormente, além da necessidade de aplicação de carência. Descabimento. Pretensão do apelado de ser inserido, juntamente com seus dependentes, em plano individual, em razão da rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. Abusividade na rescisão detectada. Aplicabilidade do CDC. Operadora que não ofereceu alternativa, restringindo-se a alegar a licitude da conduta. Resolução do Conselho de Saúde Suplementar CONSU 19, de 25.3.1999, a qual é peremptória quanto à obrigatoriedade de disponibilização de plano de saúde individual aos beneficiários de planos de saúde coletivos rescindidos. Ausência de prejuízo à operadora. Pedido de que os valores de mensalidades do plano individual sejam conforme os planos vigentes que se encontram em comercialização pela Apelante na modalidade individual/familiar, que não deve ser conhecido, vez que não aventado na r. decisão. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Concessão de tutela antecipada para afastar os reajustes aplicado ao plano contratado pela autora-agravada. Contratação celebrada por micro-empresa, de caráter familiar, com apenas três beneficiários, que se equipara, em tese, a plano individual, não sendo atingido pelas normas que regulam os contratos coletivos de plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol da autora-agravada. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelam as rés - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autor que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento em curso do beneficiário dependente, seu filho - No mérito, desprovimento dos recursos - Rescisão unilateral imotivada - Menor dependente, filho do autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento de plano coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Manutenção do autor e de seus dependentes no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Indenização por danos morais que é devida - Patamar de R$ 10.000,00 fixado na sentença que é adequado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória relativa a plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada - Tutela de urgência deferida para determinar que mantenha o autora junto ao plano de saúde, sob pena de multa - Cabimento - Há verossimilhança, na medida em que, não obstante haja previsão de rescisão imotivada no contrato celebrado entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, não houve a oferta à autora de migração para o plano individual, nos termos da Resolução CONSU 19, de 25.03.1999 - Beneficiária portadora de doença renal rara e em tratamento médico contínuo - Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Decisão mantida . ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde coletivo - Plano composto por oito vidas, sendo os sócios da empresa e seus dependentes - «Falso Coletivo - Caracterização - Rescisão do instrumento - Impossibilidade - Equiparação do instrumento ao plano individual/familiar - Rescisão unilateral e imotivada promovida pela seguradora - Contrato com menos de 30 beneficiários enseja a obrigatoriedade de expressa e formal motivação idônea - Ainda que assim não fosse, ao caso concreto seria aplicado o entendimento do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave, que é a situação dos autos - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OFERTA DE PLANO DE SAÚDE EXCLUSIVAMENTE À FILHA MENOR DOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO POSSUI REGISTRO DE PLANO INDIVIDUAL PERANTE A ANS E, PORTANTO, NÃO MAIS COMERCIALIZA ESTE TIPO DE PRODUTO, A DESPEITO DE OUTRAS UNIDADES DA MESMA COOPERATIVA MÉDICA COMERCIALIZÁ-LA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUE NÃO SE VERIFICA. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o paciente está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Precedentes. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios da parte requerida que deve ser calculado sobre o proveito econômico obtido com o afastamento da condenação em danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso da ré a que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso de apelação da autora... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Obrigação cumprida. Título executivo determinou a continuidade da cobertura em favor da recorrente, seja por plano individual ou qualquer modalidade similar ao anterior. Comprovação de disponibilização de novo plano de saúde à exequente, que não foi efetivamente contratado por falta de aceitação da exequente. Ausência de descumprimento da obrigação. Necessidade de extinção do feito. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO -

Plano de saúde - Reajuste contratual por faixa etária - Plano individual antigo e não adaptado - Encaminhamento dos autos pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação com observância da tese fixada em sede de recurso repetitivo - Tema 123 do C. STF - Irretroatividade da Lei 9.656/1998 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Afastada a incidência da Lei dos Planos de Saúde em juízo de retratação - Não obstante, a abusividade dos reajustes por faixa etária restou configurada in casu - Reajustes etários de 48,27% aos 56 anos e de 32,52% aos 61 anos que não foram devidamente justificados pela operadora, a qual reúne melhores condições na elucidação do ponto controvertido - Inteligência do art. 39, X e art. 51, IV e X do CDC - Necessidade, entretanto, de apuração dos percentuais de reajuste adequados, por meio de cálculos atuariais, às expensas da requerida, em fase de cumprimento de sentença - Tema 952/STJ - Repetição de indébito que se sujeita ao prazo trienal (art. 206, §3º, IV, do CCB) - Tema 610/STJ - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, com modificação do julgado - Acórdão retratado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Funcionário inativo em razão de aposentadoria, com manutenção de plano de saúde. Posterior rescisão, decorrente do cancelamento do contrato coletivo empresarial, decorrente de inadimplemento da empresa estipulante. Pretendida manutenção do contrato ofertado após aposentadoria de beneficiário. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Ausência de oferta de adesão a plano individual ou familiar mediante pagamento da taxa mensal praticada no mercado pela operadora. Arts. 1º e 2º da Resolução 19/99 do CONSU - Inexistência da acenada impossibilidade de migração do beneficiário para outra categoria que atenda seu perfil, diante da oferta de produto no sítio eletrônico da operadora de plano de saúde ré. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Pessoa portadora de paralisa cerebral - Pedido de fornecimento de fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, equoterapia e tratamento de exodontia - Tutela antecipada deferida - Parte dos tratamentos pretendidos está incorporada no SUS - Possibilidade de fornecimento dos tratamentos incorporados, condicionando-o a avaliação prévia do agravado por equipe multidisciplinar e multiprofissional do SUS, para construção do Projeto Terapêutico Singular ou Plano Individual de Atendimento, momento em que se individualizará o número de sessões necessárias ao agravado - Majoração do prazo para cumprimento da medida - Afastada a antecipação da tutela em relação ao pedido de fornecimento dos tratamentos de hidroterapia e equoterapia - Ausência de comprovação de que os referidos tratamentos são os únicos eficazes ao quadro clínico do autor - Necessidade de aguardar a avaliação da existência de outras terapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que atendam à necessidade do paciente - Recurso provido em parte... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR («FALSO COLETIVO). MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Tactil Serviços Tecnológicos Ltda. contra Bradesco Saúde S/A, objetivando a manutenção do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. A autora alegou a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários, afirmando que alguns encontram-se em tratamento médico. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para a manutenção do contrato, sob o argumento de que o contrato se enquadra na modalidade de «falso coletivo devido ao número reduzido de vidas. ... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GUARDAS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIAS ESTÉTICAS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade de indenização por dano moral coletivo, decorrente de conduta discriminatória do Município demandado, em relação ao padrão estético imposto a seus guardas municipais, detém transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por considerar que não restou configurado dano moral coletivo, uma vez que os ilícitos praticados pelo Município-réu, não teriam extrapolado a esfera individual dos servidores guardas municipais, de tal sorte que concluiu não demonstrada a lesão a interesses extrapatrimoniais de toda a sociedade. Contudo, o reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, em rigor, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado em sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Dessa forma, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, traduz-se em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim da repulsa social a que alude o CDC, art. 6º (CDC). E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica. Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade. No caso dos autos, o objeto da demanda cinge-se à discussão sobre o cabimento de condenação por dano moral coletivo, frente a tratamento discriminatório imposto pelo réu a seus servidores guardas municipais. Por certo, a discriminação consubstancia-se em um tratamento incompatível com o padrão jurídico esperado para determinada situação, em função da utilização de critério injustamente desqualificante. No caso em tela, a permanência do trabalhador no serviço atrelada a regras estéticas, relativas à utilização de barbas, costeletas, bigodes, unhas, cabelos ou quaisquer outros aspectos relativos à estética facial, firmadas pelo réu, a partir de fatores que não guardam pertinência lógica entre o critério de discrímen e a função exercida pelos trabalhadores, viola o princípio da não discriminação. Cumpre pontuar que a legislação antidiscriminatória no Brasil é farta, inclusive, impelindo o empregador a manter uma postura ativa na garantia da diversidade. Nessa senda, o CF/88, art. 3º, IV, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, inclui a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Outrossim, o art. 5º, X, da CF/88determina a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantido o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Assim, exigências estéticas sem lastro na razoabilidade, tal como no caso em tela, violam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, na medida em que se verifica a restrição da liberdade do trabalhador. Inconteste, enfim, que limitações quanto a barbas, costeletas, bigodes, unhas, cabelos não se relacionam com a aptidão do empregado ou a qualidade da prestação de serviço. Desse modo, verifica-se que a discriminação estética imposta aos servidores guardas do Município demandado, constitui abuso de direito, uma vez que importa em violação ao direito fundamental à liberdade do trabalhador de dispor e construir a sua própria imagem em sua vida privada (CF/88, art. 5º, X), um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transcendência política e jurídica reconhecidas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Migração. Plano individual. Possibilidade. Acórdão recorrido. Normas infralegais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, a controvérsia foi solucionada pela Corte de origem à luz de atos normativos infralegais, de sorte que não podem ser revistos em recurso especial. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de recurso. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Conversão em plano individual. Impossibilidade. Clareza no instrumento contratual. Reajuste de faixa etária. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Tema 952 do STJ. Expressa previsão contratual. Índices aleatórios. Ausência de apresentação dos critérios atuariais. Abusividade configurada. Fixação de percentual razoável em sede de liquidação. Cálculos atuariais. Precedente do STJ. Eventuais diferenças devidas. Devolução em dobro. Provimento parcial do recurso. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conversão de contrato de adesão coletivo em individual e revisão de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de concessão liminar da tutela contra AMIL - Assistência Médica Documento eletrônico VDA42733296 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:35Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: aae8c9fa-1db0-4cff-9c49-27e80dc855a3 Internacional S/A. e EXTRAMED Administração e Serviços Médicos LTDA. Na sentença, os pedidos foram julga dos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu o reajuste por faixa etária, a partir de 44 anos, no importe de 42%, devendo a apuração de percentual razoável ser realizado, em sede de liquidação de sentença, por cálculos atuariais, devendo as diferenças apuradas serem devolvidas em dobro ao consumidor nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão. Dever da operadora de ofertar plano individual ao beneficiário. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar da possibilidade de se alterar o contrato de plano de saúde da modalidade coletiva para a individual, ou vice-versa, não se pode obrigar a operadora a contratar plano que ela não comercializa.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Razões. Deficiência. Súmula 284/STF. Plano coletivo. Cancelamento. Plano individual. Migração. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Progressão. Impossibilidade. Fundamentação idônea para deferir liminar que manteve a internação do paciente. Agravo regimental nâo provido.

1 - O STJ é firme em salientar que «é dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação (AgRg no HC 525.798/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Rescisão unilateral reconhecida. Opção de migração para plano individual. Dispositivo de Lei indicado como violado sem conteúdo normativo suficiente para embasar as teses recursais. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O artigo apontado como violado no recurso especial não possui conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de plano de saúde. Migração. Plano individual. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção da aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se (Lei 9.656/1998, art. 30), sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano. 1.1. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Migração para plano individual. Opção inexistente. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «Não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021), salvo quando se tratar de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Rescisão do plano individual em virtude da impontualidade superior a 60 dias. Legalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resilição do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização dessa modalidade. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex- empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize esses planos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PECULIARIDADES FÁTICAS INDIVIDUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ações com vistas à tutela de direitos individuais homogêneos. É consolidado no TST o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho detém, assim como as associações sindicais, legitimidade ativa para ajuizar ações com vistas à tutela de direitos individuais homogêneos, já que tais direitos decorrem de origem comum no tocante aos respectivos fatos geradores. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DUPLA PENALIZAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA EM AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO COM MULTAS DO ART. 477, § 8º, IMPOSTAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado, quando ao tema destacado, não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação explícita e fundamentada de violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. INDICAÇÃO DE VALOR A PRETENSÃO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da necessidade de atribuição de valor específico à pretensão condenatória consistente em obrigação de fazer, em ação de natureza coletiva, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da configuração de danos morais coletivos e da exigibilidade de correspondente indenização, quando fundamentada em atraso reiterado de pagamento de salários, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. INDICAÇÃO DE VALOR A PRETENSÃO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. O CLT, art. 840 situa-se no Capítulo III do Título X da CLT, o qual normatiza o dissídio individual no âmbito da Justiça do Trabalho. O conjunto de regras desse segmento normativo é dirigido a estruturar o processo trabalhista individual, com preordenação da sequência de atos processuais que contemplam desde o momento da apresentação da petição inicial até o julgamento de seu mérito. Nesse conjunto normativo, não se situam as fontes jurídicas que informam as ações de natureza coletiva de competência da Justiça do Trabalho. Os dissídios individuais - como a terminologia prontamente sugere - são direcionados à tutela de interesses pertencentes a um único indivíduo, em regra contra seu tomador ou prestador de serviços (art. 839, «a, CLT). Ademais, a redação recente do CLT, art. 840, § 1º (Lei 13.467/2017) manteve em sua estrutura os substantivos «reclamação e «reclamante". Não há dúvidas, portanto, de que os requisitos do CLT, art. 840, § 1º foram criados com vistas a instituir regra processual aplicável àqueles processos de competência da Justiça do Trabalho que constituem sua extrema maioria: as reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas por prestadores ou por tomadores de serviços em face, em regra, do polo oposto da relação jurídica de trabalho. Ademais, as fontes jurídicas do direito processual do trabalho que informam, de forma principal, o processo coletivo não contemplam regra processual idêntica ou similar. Em verdade, a única incumbência da parte autora, na ação coletiva, relacionada à quantificação de sua pretensão, reside no dever insculpido no CPC/2015, art. 292: indicação do valor da causa em conformidade com a pretensão apresentada em juízo. Além do fato de as ações coletivas não se sujeitarem à regra do CLT, art. 840, § 1º, as pretensões consistentes em obrigações de fazer, essencialmente, não dependem sequer de estimativa de valor para que tenham seu mérito analisado. Enquanto a extensão do direito pecuniário do trabalhador pode relacionar-se a um valor específico, a extensão do direito do próprio trabalhador (ou de entidade legitimada a pleitear seu direito de forma coletiva, ordinária ou extraordinariamente) a uma obrigação de fazer ou não fazer depende, em regra, da análise do seu fundamento jurídico: disposição contratual, regulamentar, legal ou constitucional. Logo, a pretensão condenatória consistente em obrigação de fazer ou não fazer, por sua natureza, não depende de indicação de valor exato. No caso concreto, a atribuição de valor à pretensão condenatória consistente em obrigação de fazer (efetuar pagamento de salários de empregados no prazo legal) é dispensável tanto pela natureza coletiva da ação como pela natureza da pretensão (obrigação de fazer). Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado em sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Dessa forma, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, traduz-se em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o CDC, art. 6º. E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica. Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade. No caso dos autos, o objeto da demanda diz respeito ao atraso reiterado de pagamento dos salários dos empregados do réu. Todo empregado cede sua força de trabalho, seja ela intelectual, técnica ou manual, com o objetivo de obter contraprestação pela execução de tarefas e atividades da forma que melhor se adequar ao direcionamento do empregador, por força de seu poder diretivo (art. 2º, caput, CLT). A centralidade da pessoa humana na criação e na interpretação do ordenamento jurídico, com especialíssima atenção à dignidade que lhe é naturalmente característica, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre os quais figura, ainda, o conjunto de valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88). Dessa realidade, resulta a compreensão de que nenhuma liberdade individual pode ser autorizada a pôr em risco a sobrevivência digna de qualquer pessoa. Em aspecto prático, a organização de atividade empresária é um dos fenômenos sociais que mais interagem com o núcleo essencial dos direitos fundamentais da pessoa humana. Modernamente, a dignidade da pessoa humana não carrega completo significado quando dissociada das relações de trabalho. Afinal, como o trabalho é meio típico de sobrevivência do ser humano, é imprescindível que sua execução complete seu ciclo de forma natural, com preservação integral da dignidade e dos direitos fundamentais do indivíduo. O empregador, quando negligencia normas legais ou regulamentares destinadas à proteção do patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores, como a percepção de salário como contraprestação a seu trabalho, cria risco concreto - e desnecessário - de lesão a direitos fundamentais básicos da pessoa humana. No caso em exame, houve atraso de pagamento dos salários dos empregados por vários meses. A ausência de percepção de salários, pelo trabalhador, tem o potencial de retirar-lhe as condições materiais e existenciais mínimas à fruição do bem-estar. Ao lado desse prejuízo, o trabalhador vivencia o risco de não atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família relacionadas a moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, IV, CF/88). O resultado desse irregular estado de coisas é a vulneração do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A cultura empresarial que admite atraso reiterado de pagamento de salários oferece perigo a uma coletividade não determinada, embora determinável, de trabalhadores, já que a situação poderia ter envolvido até mesmo pessoas que exercessem as mesmas profissões e fossem candidatas aos empregos, ou as que futuramente ingressassem nos quadros funcionais do réu. O atraso reiterado de pagamento dos salários, em descumprimento às normas legais aplicáveis, demonstra descuido para com toda a classe trabalhadora. Afinal, o empregado tem como certo que a contraprestação visada depende unicamente do adimplemento de suas obrigações trabalhistas principais e anexas. Ademais, as empresas que perpetram violações à legislação trabalhista, ao não serem penalizadas pelos respectivos atos, obtêm vantagem injusta sobre empresas concorrentes do mercado que cumpram as mesmas disposições legais. Trata-se do chamado dumping social, fenômeno responsável pela alavancagem de poderes econômicos em prejuízo do desenvolvimento social e da efetividade dos direitos fundamentais. Por conseguinte, é patente que o evento danoso decorrente da conduta do réu afetou, realmente, o patrimônio jurídico da coletividade. Logo, a indenização pelos danos que causou não é exigível apenas pelos indivíduos diretamente atingidos, mas, igualmente, pela coletividade, a qual, no caso, é legitimamente representada pelo Ministério Público do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Encerramento das atividades da estipulante. Inviabilidade de manutenção do plano coletivo empresarial. Alegação de supressio. Inovação recursal. Proposta de migração para plano individual. Manutenção do mesmo valor de mensalidade. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não se pode impor à prestadora privada de assistência à saúde a manutenção de beneficiário em seus quadros com base nas regras antes pactuadas para o plano coletivo empresarial já extinto (REsp. 1.280.908, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Contrato coletivo atípico. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Adoção dos índices da ans. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Negativa de prestação jurisdicional e/ou omissão. Fundamentação suficiente pela corte de origem. Higidez do acórdão impugnado. Migração para plano individual. Aresto recorrido que reconheceu o direito do beneficiário com base na circunstância de que foi mantido alguns anos após o encerramento do prazo legal de até vinte e quatro meses. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Migração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano individual. Não comercialização. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Beneficiária gestante. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relação contratual. Manutenção. Necessidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo e da possibilidade de manutenção de beneficiária gestante na relação contratual e migração para contrato individual. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Resilição entre a estipulante e a operadora do plano de saúde. Empregado aposentado. Manutenção da mesma mensalidade em plano individual ou familiar. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato por iniciativa da estipulante. Usuária em tratamento médico. Migração para plano individual ou familiar. Razões recursais. Deficiência. Alegação genérica de violação do CCB, art. 478. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese em que a controvérsia gira em torno da migração, durante tratamento médico, de usuária de plano de saúde coletivo empresarial, extinto por iniciativa da empresa estipulante, para plano individual, o recorrente limitou-se a apontar de forma genérica violação do art. 478 do CC. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde familiar. Cancelamento. Divórcio. Pretensão de inclusão em plano individual. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Ofensa à resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. 4. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Lei 9.656/98, art. 30. Resilição unilateral. Legalidade. Inconformismo. Plano individual. Direito de opção. Prazo para exercício. Não comercialização. Inviabilidade. Não provido.

1 - A manutenção de ex-empregado como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, pressupõe que o plano de saúde ainda seja comercializado, devendo ser garantido ao ex-empregado o direito de opção, de modo a garantir a paridade com os atuais empregados. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Extinção da medida socioeducativa. Finalidade reeducadora. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O caráter retributivo da medida socioeducativa estará presente apenas enquanto não atingidas as finalidades firmadas no plano individual de atendimento, não constituindo critério legal invocável pelo juiz para manter em curso medida que já atingiu sua finalidade, principalmente a título de dilação temporal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Downgrade de contrato de plano de saúde. Plano coletivo postulado não comercializado ao público em geral. Improcedência do pedido. Reforma do acórdão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar da possibilidade de se alterar o contrato de plano de saúde da modalidade coletiva para a individual, ou vice-versa, não se pode obrigar a operadora a contratar plano que ela não comercializa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurção. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Plano individual. Fornecimento. Comercialização. Possibilidade. Prestação de serviços. Falha. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

48 - TJSP Plano de saúde - plano individual não adaptado - aumento por faixa etária aos 56 anos do valor de R$ 2.249,38 para R$ 3.052,36 - percentual que em momento algum foi esclarecido, sequer na tabela de fl. 70 - cláusula abusiva que estabelece o aumento com base na US - aplicação do tema 952 fixado em sede de Recurso Repetitivo - determinação de devolução com base no prazo prescricional de 03 anos - Ementa: Plano de saúde - plano individual não adaptado - aumento por faixa etária aos 56 anos do valor de R$ 2.249,38 para R$ 3.052,36 - percentual que em momento algum foi esclarecido, sequer na tabela de fl. 70 - cláusula abusiva que estabelece o aumento com base na US - aplicação do tema 952 fixado em sede de Recurso Repetitivo - determinação de devolução com base no prazo prescricional de 03 anos - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

49 - TJSP Plano de saúde coletivo - negativa de atendimento com as prestações pagas alegação de cancelamento da apólice com reativação mas que ocorreu em período diverso da cobertura - recebimento de valores - mesmo diante de plano coletivo não se pode interromper o serviços em ofertar a possibilidade da contratação de plano individual pelo conveniado - documentos trazidos que apontam que a negativa de Ementa: Plano de saúde coletivo - negativa de atendimento com as prestações pagas alegação de cancelamento da apólice com reativação mas que ocorreu em período diverso da cobertura - recebimento de valores - mesmo diante de plano coletivo não se pode interromper o serviços em ofertar a possibilidade da contratação de plano individual pelo conveniado - documentos trazidos que apontam que a negativa de atendimento ocorreu por inadimplência contrariando a versão da recorrente - evidente falha na prestação de serviços- dano moral configurado já que expos o conveniado em situação de vexame com a negativa do exame em publico - valor fixado de forma razoável - sentença mantida pelos própios fundamentos - recurso improvido.

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL (CONTRATUH E OUTROS). AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. É inviável o alcance do exame de mérito do feito porquanto os recorrentes não realizaram o cotejo analítico de teses, desatendendo ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não havendo transcrição dotrecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. A Presidência do TRT da 9ª Região não admitiu o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho em relação ao tema «Nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Entretanto, o admitiu em relação aos temas «Tutela inibitória - Atividades de risco e «Indenização por danos morais coletivos". Considerando que o parquet não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu a revista em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, resulta precluso o exame da matéria. Recurso não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA CONSISTENTE DA OBRIGAÇÃO DE A EMPRESA NÃO IMPOR AOS TRABALHADORES ADOLESCENTES A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES QUE OS COLOQUEM EM RISCO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . arts. 227 E 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Tratam os autos de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de compelir a reclamada a abster-se de impor aos empregados adolescentes, aprendizes ou não, atividades que acarretem prejuízos à sua integridade física e à sua saúde, tais como o trabalho com chapas e fritadeiras, limpeza de banheiros e coleta de lixos . 2. O TRT afastou a tutela inibitória em relação às atividades de manuseio de chapas e fritadeiras, bem como as atividades relacionadas à limpeza da área de atendimento das lanchonetes ( lobby ) ao fundamento de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual reduziriam suficientemente os riscos de acidentes, além de apoiar-se no fato de que as atividades em lanchonetes não estariam incluídas na listagem prevista no Decreto 6.481/2008. Por fim, a Corte Regional afastou a condenação por danos morais coletivos . 3. Muito embora a Corte regional tenha examinado a matéria sob o enfoque da Convenção 182 da OIT, assim como do seu Decreto Regulamentador (6.481/2008), concluiu que « o labor em lanchonetes não foi incluído na lista TIP como forma prejudicial ao trabalho do menor, de modo que não se pode imputar automaticamente o risco de queimadura à pele para trabalho que não consta no quadro descritivo (...) «. Olvidou a Corte Regional adotar o método hermenêutico adequado ao debate acerca de direitos humanos fundamentais porquanto as normas que tratam da matéria não se excluem, sejam elas normas que integram o ordenamento jurídico brasileiro ou normas da OIT, devendo o intérprete buscar a melhor aplicação dos preceitos que visam a proteção da dignidade da pessoa humana . Nesse cenário, é irrefragável que a interpretação dada pelo TRT contraria o princípio pro homine, segundo o qual, em se tratando de um direito humano fundamental, se houver mais de uma norma que assegure o direito, deve prevalecer aquela que o amplia . Contrario sensu, quando houver restrições ao gozo de um direito, deverá prevalecer a norma que fizer menos restrições. Pelo princípio pro homine, não se admite antinomias entre normas que tratam de direitos humanos, haja vista que os preceitos em questão devem ser aplicados de forma complementar. Sobre o tema, a Convenção Americana de Direitos Humanos, em vigor no Brasil desde 1992, considerada um dos mais importantes tratados de proteção de direitos humanos, dispõe em seu art. 29 que: « Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: (...) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados «. E nos escólios do internacionalista Cançado Trindade «[...] no domínio da proteção dos direitos humanos interagem o direito internacional e o direito interno movidos pelas mesmas necessidades de proteção, prevalecendo as normas que melhor protejam o ser humano. A primazia é da pessoa humana ( apud Ramos, André de Carvalho. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. São Paulo: Saraiva, 2013) . 4 . Ao contrário do entendimento adotado pelo TRT, ainda que as atividades com chapa ou fritadeiras não estejam incluídas na listagem do Decreto Regulamentador da Convenção 182 da OIT (lista TIP), certo é que representam riscos à integridade física dos menores adolescentes. Inaplicável, in casu, a interpretação numerus clausus da lista TIP. Im põe-se a aplicação da norma que amplia o exercício do direito do adolescente, ou que produza maiores garantias ao direito humano que se tutela . 5. Em homenagem ao princípio da proteção integral (CF/88, art. 227), bem como ao princípio pro homine, o menor adolescente não deve trabalhar em condições que ofereçam qualquer risco à sua saúde, integridade física e moral, ainda que sejam oferecidos os equipamentos de proteção individual. 6 . Verificada a violação aos arts. 227 e 7º, XXXIII, da CF, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para restabelecer a tutela inibitória em relação às atividades excluídas pelo TRT, referentes ao manuseio de chapas e fritadeiras, bem como a limpeza da área de entrada da lanchonete (lobby). Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DE LEI. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO FATO DE A EMPRESA SUBMETER ADOLESCENTES À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE RISCO. DECISÃO REGIONAL QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS COLETIVOS . 1. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, ante a lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Assim, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, traduz-se em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. 2. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o CDC, art. 6º. E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica. Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade. 3. No caso dos autos, o objeto da demanda diz respeito à contratação de adolescentes que se sujeitam a executar atividades perigosas e insalubres, desafiando a tutela constitucional a respeito do tema. Este fato enseja desrespeito não só à própria determinação legal em si, mas aos fundamentos constantes do ordenamento jurídico que subsidiam tal política afirmativa, como a proteção integral da criança e do adolescente, que gerou verdadeira mudança de paradigma com a promulgação, da CF/88 de 1988, aliada, de forma mais específica, ao direito à profissionalização, em importante materialização da função social da empresa e a ratificação da Convenção 182 da OIT. 4. A conduta deliberadamente irregular da empresa está demonstrada de forma incontroversa desde a petição inicial, tendo sido realizadas perícias e inspeção judicial que confirmaram o trabalho de adolescentes com chapas e fritadeiras, bem como na coleta de lixo e limpeza de áreas de grande circulação. Portanto, fica claro o dano moral coletivo, em face do descumprimento dos arts. 7º, XXXIII, 227 da CF, e 405, I da CLT, em flagrante fraude às tutelas constitucionais, dentre elas os direitos trabalhistas dos trabalhadores adolescentes . 5. Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a fixação do valor a ser arbitrado, a abrangência nacional da decisão proferida, o estofo financeiro da reclamada, bem como a gravidade do evento danoso, além do prejuízo substancial sofrido por adolescentes submetidos à execução de atividades de risco, necessário o provimento o recurso de revista do Ministério Público para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com fixação de astreintes . Recurso de revista conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Em seu recurso de revista adesivo a reclamada argumenta que não deveria se abster de determinar a trabalhadores adolescentes a limpeza de banheiros de grande circulação. Fundamenta que a adoção dos equipamentos de proteção individual elidiria por completo as condições insalubres. Conforme já fundamentado, a proteção ao menor é integral, sendo irrelevante que tenham sido fornecidos os equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do TRT que determinou que a reclamada se abstenha de submeter os trabalhadores adolescentes à limpeza de banheiros de grande circulação pelos mesmos fundamentos adotados no exame do recurso de revista do parquet. Recurso de revista adesivo não conhecido.