Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão deferitória de tutela liminar que conferiu efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. Tutela antecipada concedida initio litis pelo tribunal de origem nos autos de ação rescisória. Suspensão de pagamento de royalties que datam de mais de 20 anos. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.

«1. É imprescindível para a viabilidade do pleito cautelar, que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF); todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, quando verificada a patente possibilidade de êxito no Apelo Raro e for grande e visível o perigo da demora, tem sido admitida a apreciação de Medida Cautelar, ainda quando pendente o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. ... (Continua)