Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio. Existência de separação de fato e de união estável reconhecida pela corte origem. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

«I - No caso dos autos, o Tribunal de origem, diante da separação de fato entre a parte autora e o instituidor da pensão por morte, reconheceu a existência de união estável entre o de cujus e a parte requerida, gerando direito à pensão por morte. Assim sendo, a hipótese dos autos não se amolda à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 883.168/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, atualmente pendente de julgamento sob Tema 526, no qual se discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. ... (Continua)