Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança impetrado na origem. Afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica (CF/88, art. 5º, XIII). Controvérsia solucionada com amparo constitucional. Competência do STF. Direito local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 394-396, e-STJ): «De fato, a exigência da satisfação tributária em foco, nada obstante o suporte normativo no art. 71 do Código Tributário do Município de Suzano (...), afronta a ordem constitucional, especialmente o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (CF/88, art. 5º, XIII); «E, para tal reconhecimento nem sequer é necessário o prévio incidente de declaração de inconstitucionalidade, na medida em que, sobre essa tese jurídica, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já se pronunciou neste sentido; e «E, como se sabe, a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF) não se aplica quando a matéria de fundo este sumulada. ... (Continua)