Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA ENFRENTADO NA PRIMEIRA REMESSA DOS AUTOS AO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte já reconheceu a competência desta Justiça Especializada para julgamento da lide, determinando o retorno dos autos ao e. TRT para prosseguimento no exame da matéria. Considerando o trânsito em julgado da referida decisão, encontra-se preclusa a matéria. Assim, operam-se concretamente nestes autos os efeitos do caput do CLT, art. 836, segundo o qual « é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas « fora das hipóteses estritamente previstas em lei ou em sede de ação rescisória, razão pela qual é inviável o reexame da matéria relativa à «competência da Justiça do Trabalho. pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições por ele devidas à entidade de previdência complementar neste retorno dos autos à Corte Superior. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não havia impugnado o fundamento declinado pela autoridade local ao denegar seguimento ao recurso (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e óbice da Súmula 422/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante, mais uma vez, passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que o acordo coletivo de trabalho previa a jornada diária de trabalho de 7h30min, de segunda à sexta-feira. Frisou que no instrumento coletivo não havia previsão a respeito do sábado e nem sobre o divisor a ser aplicado para a apuração das horas extras. Nesse rumo, considerou o sábado como dia útil não trabalhado e aplicou o divisor conforme previsão do CLT, art. 64, que resultou no divisor 187,5 para cálculo das horas extras. Realmente, nos termos do CLT, art. 64, para se alcançar o divisor a ser aplicado ao cálculo das horas extras, deve ser utilizado o número de horas laboradas por dia útil na semana, multiplicando o resultado pelo número de dias do mês (30 dias). Tal dia útil deve ser considerado na apuração do valor do salário-hora, mesmo que não haja labor, como no caso, salvo se expressamente convencionado em ajuste individual ou coletivo no sentido contrário. Assim, fixado o módulo semanal de 37,5 horas, às quais eram prestadas em seis dias (aqui considerado o sábado como dia útil não trabalhado), o divisor a ser aplicado será o 187,5 [(37,5/6)x30]. Precedentes. Desta forma, não há falar em adoção do divisor 220 para o cálculo de horas extras, não se vislumbrando possível contrariedade à Súmula 431 da Corte ou à Orientação Jurisprudencial 394 do TST, muito menos ofensa ao CLT, art. 64 e os outros dispositivos de lei e constitucionais apontados. Arestos inservíveis, a teor do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 337/STJ, não animam o conhecimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.