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Diário Oficial de 03/08/2018
Lei 13.699, de 02/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Diário Oficial de 03/08/2018
Decreto 9.457, de 02/08/2018 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2396 (2017), de 21/12/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das ameaças à paz e à segurança internacionais representadas pelos combatentes terroristas estrangeiros.
Diário Oficial de 03/08/2018
Decreto 9.456, de 02/08/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 13/04/2018). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, firmado em Lusaca, em 08/07/2010.
Diário Oficial de 02/08/2018
Lei 13.698, de 01/08/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 02/08/2018
Decreto 9.455, de 01/08/2018 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880, de 09/12/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário.
Diário Oficial de 02/08/2018
Decreto 9.454, de 01/08/2018 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 13.723, de 4/10/2018, e na Medida Provisória 847, de 31/07/2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
Diário Oficial de 01/08/2018
Provimento CNJ 74, de 31/07/2018 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2018
Medida Provisória 847, de 31/07/2018 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 74, de 29/11/2018. DOU 30/11/2018). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Diário Oficial de 01/08/2018
Medida Provisória 846, de 31/07/2018 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Altera a Medida Provisória 841, de 11/06/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 01/08/2018
Decreto 9.453, de 31/07/2018 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.
Diário Oficial de 30/07/2018
Decreto 9.452, de 30/07/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 9.276, de 02/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
Diário Oficial de 27/07/2018
Lei 13.697, de 26/07/2018 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 27/07/2018
Decreto 9.451, de 26/07/2018 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 27/01/2020). Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta o art. 58 da Lei 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 25/07/2018
Decreto 9.450, de 24/07/2018 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Execução penal. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta a Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 40, § 5º que regulamenta a CF/88, art. 37, caput, XXI e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 24/07/2018
Decreto 9.449, de 23/07/2018 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Diário Oficial de 24/07/2018
Decreto 9.448, de 23/07/2018 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, com destinação de uso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Diário Oficial de 20/07/2018
Medida Provisória 845, de 20/07/2018 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 73, de 29/11/2018. DOU 30/11/2018). Administrativo. Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Diário Oficial de 17/07/2018
Decreto 9.447, de 16/07/2018 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.
Diário Oficial de 13/07/2018
Lei 13.695, de 12/07/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de moda.
Diário Oficial de 12/07/2018
Decreto 9.446, de 11/07/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 18/04/2018). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, firmada em Georgetown, em 29/06/2009.
Diário Oficial de 11/07/2018
Lei 13.694, de 10/07/2018 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba.
Lei 13.693, de 10/07/2018 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.