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Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.580, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 110 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 13/04/1987
Lei 7.596, de 10/04/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, modificado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, e pelo Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986. Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1987
Lei 7.601, de 15/05/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.138, de 28/12/90). Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/1987
Lei 7.615, de 14/08/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Processo civil. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Tributário. Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1987
Lei 7.619, de 30/09/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 7.418, de 16/12/85, que instituiu o vale-transporte.
Diário Oficial de 20/01/1988
Lei 7.647, de 19/01/1988 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra).
Lei 7.649, de 25/01/1988 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. AIDS. Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.