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Diário Oficial de 03/12/1969
Lei Complementar 4, de 02/12/1969 - Arts.1
EMENTA: Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1970
Lei Complementar 5, de 29/04/1970 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/1973
Lei Complementar 14, de 08/06/1973 - Arts.5
EMENTA: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.3 12
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.7 20 41
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.9
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 23/12/1981
Lei Complementar 41, de 22/12/1981 - Arts.5 22 26
EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1984
Lei Complementar 48, de 10/12/1984 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei Complementar 62, de 28/12/1989 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 24/07/1991
Lei Complementar 69, de 23/07/1991 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 97, de 09/06/99). Forças Armadas. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Revogada pela Lei Complementar 97/1999.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.EMENTA 3
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei Complementar 77, de 13/07/1993 - Arts.3 8 17 19
EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/03/1995
Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.2 3 12
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1998
Lei Complementar 95, de 26/02/1998 - Arts.EMENTA 14 16
EMENTA: (Vigência em 28/05/2002). Hermenêutica. Administrativo. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Diário Oficial de 01/06/1999
Lei Complementar 96, de 31/05/1999 - Arts.8
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88.
Diário Oficial de 11/07/2000
Lei Complementar 102, de 11/07/2000 - Arts.2 3 5 8
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Arts.2 4 9
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.41
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.6
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 27/12/2002
Lei Complementar 115, de 26/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Tributário. ICMS. Altera as Leis Compl. 87, de 13/09/96, e 102, de 11/07/2000, que «tratam sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Diário Oficial de 01/08/2003
Lei Complementar 116, de 31/07/2003 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2004
Lei Complementar 117, de 02/12/2004 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei Complementar 97, de 09/06/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.EMENTA 4 6 13 18 18-A 21 25 29 33 39 40 41 74-A 77 81 87 87-A
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 124, de 03/01/2007 - Arts.EMENTA 10 11 16
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 67, de 13/06/91; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.11 19
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.25 27
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 - Arts.1 3 8
EMENTA: Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, a Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Lei Complementar 129, de 08/01/2009 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências.