Legislação
Decreto 5.371, de 17/02/2005
(D.O. 18/02/2005)
Art. 49
- Da aplicação de qualquer penalidade cabe pedido de reconsideração à autoridade que a tenha aplicado e recurso à autoridade imediatamente superior.
§ 1º - O pedido de reconsideração ou o recurso deve ser apresentado no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão proferida.
§ 2º - O recurso terá efeito suspensivo.