Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
- O Anexo CXXXVII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)- A Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 258-A ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)