Legislação

- Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

§ 1º - O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental.

§ 2º - Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.