Modelo de embargos de declaração em face de sentença penal, visando suprir omissão referente ao pedido de restituição de aparelho celular apreendido, cuja licitude foi comprovada mediante apresentação de nota fiscal.
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Modelo de habeas corpus com pedido de liminar em caso de prisão em flagrante por receptação e tráfico de drogas, alegando abuso de autoridade, ilegalidade da prisão e excesso de prazo para oferecimento de denúncia. Inclui fundamentação legal e constitucional, com pedido de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas.
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Modelo de pedido de liberdade provisória para acusado de receptação e tráfico de drogas, envolvendo prisão em flagrante. A petição baseia-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
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Modelo de defesa preliminar para acusado de furto simples de bem de pequeno valor, apresentando teses de insignificância, estado de dependência química incontrolável e tentativa de crime. Inclui pedido de absolvição ou restabelecimento de medidas alternativas, com fundamento em princípios constitucionais e penais.
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Modelo de peça jurídica de resposta à acusação, em que o réu é acusado de tentativa de homicídio, com pedido de revogação da prisão preventiva e desclassificação do crime para lesão corporal. O documento argumenta a ausência de dolo homicida, baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, e requer medidas cautelares diversas à prisão.
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Modelo de resposta à acusação em caso de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, com alegação de legítima defesa por parte do Acusado. A peça processual fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade e necessidade, justificando a reação do Acusado como meio de repelir agressão injusta e iminente.
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Modelo de defesa preliminar em ação penal de estupro de vulnerável, envolvendo menor de 14 anos. A peça processual apresenta argumentos jurídicos e constitucionais que sustentam a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ressaltando a necessidade de provas robustas e o respeito ao princípio da presunção de inocência.
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Modelo de pedido de liberdade provisória para réu acusado de receptação qualificada, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. A peça processual apresenta os fatos narrados no inquérito, destacando a ausência de conhecimento sobre a origem ilícita dos bens adquiridos pelo réu, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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Modelo de habeas corpus com pedido de efeito suspensivo, visando garantir ao paciente o direito à ampla defesa e ao contraditório, após condenação em ação criminal tramitando no Juizado Especial Criminal (JECRIM). O recurso é necessário devido à inércia do patrono do réu, que deixou de apresentar recurso de apelação, resultando no trânsito em julgado da decisão.
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Modelo de queixa-crime por ameaça e calúnia, decorrente de conflitos entre vizinhos em área rural. A peça relata acusações infundadas de roubo de água, tentativa de invasão de propriedade, e intimidação por meio de porte ostensivo de arma de fogo. Fundamenta os crimes de calúnia e ameaça, e argumenta pela legítima defesa exercida pelo Querelante.
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Modelo de alegações finais em defesa de Joelmir Cassiano da Silva, acusado de tentativa de feminicídio. A peça argumenta sobre a ausência de intenção de matar, destacando o depoimento favorável da vítima e a necessidade de impronúncia e absolvição sumária do réu, com fundamentação no Código Penal e no Código de Processo Penal.
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Modelo de alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em processo criminal envolvendo tentativa de feminicídio. A peça processual aborda os fatos, fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e requer a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. Indicado para casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, com enfoque na proteção dos direitos da mulher.
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Petição inicial para reabilitação criminal com pedido de exclusão de registros criminais, fundamentada no CP, art. 94, e CPP, art. 743 e seguintes. Inclui argumentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de memoriais finais em ação penal por tentativa de furto qualificado. Fundamentado no CPP e CP, com defesa de ausência de dolo e ineficácia dos meios empregados.
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Modelo de memoriais finais em ação penal envolvendo legítima defesa, fundamentado no CPP e CP. Inclui narrativa dos fatos, princípios jurídicos e argumentação legal.
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Modelo de petição inicial para ação de responsabilidade disciplinar, civil e penal contra Promotor de Justiça, devido à prática de abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do Autor. Inclui fundamentação jurídica, constitucional e pedidos de apuração da conduta, indenização por danos morais e responsabilidade penal.
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Modelo de alegações finais para defesa de acusado pelo crime de tráfico de drogas, incluindo argumentação sobre a ausência de provas para o crime de associação ao tráfico e pedido de aplicação das atenuantes legais.
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Modelo de recurso de apelação criminal em caso de condenação por lesão corporal com base na Lei Maria da Penha. Argumentação baseada na insuficiência de provas e princípio do in dubio pro reo.
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Modelo de petição de agravo interno contra a decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Modelo de recurso especial penal visando à reforma de acórdão que valorou inadequadamente a prova, resultando em condenação injusta. Inclui fundamentação constitucional e legal.
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Modelo de defesa preliminar nos termos do CPP, art. 396, referente à denúncia pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inclui fundamentação jurídica, constitucional e argumentação detalhada visando a rejeição da denúncia e a produção de provas.
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Modelo de apelação penal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal grave em violência doméstica, abordando nulidade por incompetência do juízo e revisão da dosimetria da pena.
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Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou a decadência do direito de representação criminal. Alega-se a nulidade da persecução penal por perda do prazo decadencial, com fundamento nos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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Alegações finais em processo envolvendo menor de idade acusado de estupro de vulnerável. Inclui argumentação sobre a ausência de vulnerabilidade da vítima, consensualidade do ato e falta de provas suficientes para a condenação.
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Modelo de pedido de reconsideração ao STJ para reanálise de decisão que denegue pedido de Habeas Corpus, alegando insuficiência de provas documentais. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e devido processo legal, com destaque à importância do Habeas Corpus como garantia fundamental.
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Modelo de petição inicial para solicitar a concessão de prisão domiciliar sem o uso de tornozeleira eletrônica para reeducando que está cumprindo pena em regime semiaberto há mais de seis meses, com base em sua vulnerabilidade à saúde e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
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Modelo de petição inicial para solicitar a progressão de regime do semiaberto para o aberto, com base no Lei 7.210/1984, art. 112, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. A petição inclui os requisitos legais, os fundamentos jurídicos, e os pedidos para a progressão do regime.
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Modelo de petição ao Ministério Público visando o encerramento definitivo de processo, após baixa definitiva, relacionado a crimes contra o meio ambiente e patrimônio genético. O pedido se fundamenta em razões de extrema vulnerabilidade financeira e fragilidade da saúde do requerente, com base em princípios constitucionais e legais.
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Modelo de petição inicial de ação para desentranhamento de mandado de emissão de posse, em razão de nova invasão de imóvel comercial previamente desocupado. A peça fundamenta-se em ameaças feitas pelos invasores, pedido de liminar com reforço policial, e proteção da integridade da advogada e da autora. Contém fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de defesa prévia em resposta a uma denúncia do Ministério Público, onde o acusado foi denunciado por conduzir veículo sob a influência de álcool. O modelo inclui argumentos sobre a validade das provas obtidas (etilômetro) e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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Modelo de resposta à acusação em processo criminal envolvendo lesão corporal e ameaça, nos termos do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147, combinado com a Lei 11.340/2006. Contém fundamentação sobre a ausência de dolo, defesa baseada em depoimento de testemunha e pedido de absolvição do acusado.
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Modelo de alegações finais em processo criminal pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (CP, art. 24-A). Contém argumentação sobre a ausência de dolo, falta de intimação válida e pedido de absolvição do acusado, com fundamento no devido processo legal e ampla defesa.
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Modelo de ação de revisão criminal com pedido de atribuição de efeito suspensivo, visando a reanálise de sentença condenatória transitada em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, bem como os pedidos de reforma da sentença e produção de provas.
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Modelo de resposta à acusação em processo penal envolvendo os crimes de furto e falsa identidade, apresentando fundamentos legais e constitucionais para a defesa do acusado. Contém pedidos de absolvição sumária, desclassificação do crime, produção de provas, e revogação da prisão preventiva.
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Modelo de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia em processo criminal, visando à desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal ou à anulação do ato por violação ao contraditório e ampla defesa. Contém fundamentação legal, pedidos específicos, e explanação dos princípios constitucionais aplicáveis.
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Petição inicial visando a concessão de porte de arma de fogo ao requerente, que exerce atividade profissional de risco e sofreu ameaças à sua integridade física. O pedido é fundamentado na Lei 10.826/2003 e na Constituição Federal, visando garantir a segurança pessoal do requerente e de sua família.
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Petição inicial visando a antecipação da progressão de regime semiaberto para aberto, com fundamento na Lei de Execução Penal e nos princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, considerando o bom comportamento e a condição de réu primário do requerente.
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Petição inicial visando à celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para crime previsto no CTB, art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da atual capacidade financeira do acusado para pagar o valor do acordo anteriormente proposto. Pedido fundamentado no CPP, art. 28-A, e nos princípios da proporcionalidade e economia processual.
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Modelo de habeas corpus substitutivo visando a liberdade de paciente condenado por estupro, diante do improvimento de todos os recursos e do trânsito em julgado da sentença, sem análise de mérito pelo STJ e STF, com base nos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e dignidade da pessoa humana.
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Modelo de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de acusado de tráfico de drogas, com fundamentos na inviolabilidade do domicílio e na ilegalidade da busca e apreensão sem mandado judicial.
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Modelo de resposta à acusação para casos de imputção de crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, visando aposentadoria fraudulenta. Inclui fundamentação legal, constitucional e princípios que regem o instituto, bem como narrativa de fato e direito e considerações finais.
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Modelo de recurso especial criminal para reformar condenação baseada em reconhecimento por fotografia, sem observância das diretrizes do CPP, art. 226, e ausência da vítima em audiência, violando os princípios do devido processo legal e ampla defesa.
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Modelo de defesa preliminar em ação penal que visa contestar acusação de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Inclui argumentos de ausência de representação, laudo traumatológico inconclusivo e falta de elementos probatórios.
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Modelo de peça de habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça, visando a revogação de prisão preventiva em caso de estelionato. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedidos de liminar. Documento completo e pronto para uso.
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Modelo de peça processual de defesa preliminar em caso de acusação por importunação sexual, contendo fundamentos jurídicos, pedidos, princípios aplicáveis, e narrativa de fato e direito. Documento completo e adequado para uso em processos criminais.
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Modelo de petição inicial para requerimento de tratamento médico especializado para dependente químico recluso sob acusação de furto simples. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, visando a concessão de medidas cautelares e tratamento adequado.
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Modelo de defesa prévia para acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Contém fundamentação jurídica para desclassificação para posse para consumo e pedido de absolvição sumária. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição de defesa em ação de violência doméstica (Lei Maria da Penha) com pedido de revogação de prisão preventiva. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de substituição por medidas cautelares. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, com base em alvará de soltura expedido após julgamento no Tribunal do Júri. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de revisão criminal visando à anulação de sentença condenatória por ausência de prova da materialidade delitiva, com base na falta de exame de corpo de delito e na condenação fundamentada exclusivamente na confissão do acusado. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedido de absolvição.
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