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Modelo de Habeas Corpus ao STF para Alteração de Regime de Cumprimento de Pena

Publicado em: 24/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal, visando a alteração do regime de cumprimento de pena do paciente, condenado por crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303), de semiaberto para aberto. O pedido baseia-se na incompatibilidade entre o regime atual e as condições pessoais e profissionais do paciente, que possui emprego registrado e problemas de saúde que exigem cuidados contínuos. O modelo inclui fundamentação jurídica e os princípios constitucionais aplicáveis, além dos requisitos formais para impetração de habeas corpus.

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