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Modelo de Recurso Especial para Fixação de Regime Inicial Aberto com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 09/01/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, buscando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça que fixou regime semiaberto para cumprimento de pena inferior a 4 anos, em desconformidade com o art. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal. O documento destaca a inexistência de reincidência e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente, além de argumentar pela violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88).

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