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Modelo de Embargos à Execução Opostos pelo Supermercado Unibom Ltda-ME contra o Banco do Brasil S.A., com Pedido de Efeito Suspensivo e Revisão de Valores

Modelo de Embargos à Execução Opostos pelo Supermercado Unibom Ltda-ME contra o Banco do Brasil S.A., com Pedido de Efeito Suspensivo e Revisão de Valores

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

O documento trata de Embargos à Execução apresentados pelo Supermercado Unibom Ltda-ME em face do Banco do Brasil S.A., fundamentados no CPC/2015, art. 914 e seguintes. A parte embargante questiona a validade do título executivo, alegando ausência de liquidez e exigibilidade devido a irregularidades na planilha de cálculo e cobranças indevidas, incluindo honorários advocatícios convencionados e encargos excessivos. São solicitados o efeito suspensivo à execução, a revisão dos valores cobrados, a declaração de inexigibilidade de cláusulas contratuais e a produção de provas, especialmente pericial contábil. O documento também apresenta jurisprudências que embasam os pedidos e requer a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Processo Fiscal em Razão de Parcelamento de Dívida Tributária e Isenção de Honorários de Sucumbência

Modelo de Pedido de Arquivamento de Processo Fiscal em Razão de Parcelamento de Dívida Tributária e Isenção de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 23/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Pedido de arquivamento de execução fiscal movida pelo Município de ___, fundamentado no pagamento inicial e parcelamento de dívida tributária referente ao IPTU de 2025. O requerente, agente de saúde com renda de dois salários mínimos, pleiteia ainda a isenção de honorários de sucumbência, com base em sua hipossuficiência econômica e na legislação aplicável, como o CPC/2015, art. 485, VI, e art. 98, §1º, III. Inclui jurisprudências favoráveis e requer a extinção do processo com a concessão da gratuidade de justiça.

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Modelo de Defesa em Execução Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência em Face da Fazenda Pública Municipal por Bloqueio Indevido de Valores

Modelo de Defesa em Execução Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência em Face da Fazenda Pública Municipal por Bloqueio Indevido de Valores

Publicado em: 18/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

A petição apresenta uma defesa em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal para cobrança de débito de IPTU já quitado. O documento fundamenta a ilegalidade da execução fiscal e do bloqueio de valores via SISBACEN, solicitando o desbloqueio imediato dos valores, a extinção da execução fiscal, a aplicação de pena cominatória contra a Fazenda Pública e a condenação desta em honorários advocatícios e custas processuais. A peça jurídica está embasada em dispositivos do CPC/2015, CTN e CF/88, bem como em jurisprudências que reforçam o direito do contribuinte e a eficiência administrativa.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Medidas Coercitivas e Bloqueio de Ativos Financeiros

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Medidas Coercitivas e Bloqueio de Ativos Financeiros

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Requerimento judicial de cumprimento de sentença baseado no CPC/2015, com pedidos de intimação por edital, consulta ao sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros com funcionalidade de reiteração automática (\"teimosinha\"), inclusão do executado no rol de inadimplentes via Serasajud, e localização de bens passíveis de penhora por meio dos sistemas Renajud e Serasajud. O documento detalha os fundamentos legais, incluindo os artigos 523, 524, 854, 4º e 805 do CPC/2015, e apresenta jurisprudências relevantes que legitimam as medidas requeridas, além de solicitar a condenação do devedor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Sobre a Não Prescrição Intercorrente em Ação de Execução com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Manifestação Sobre a Não Prescrição Intercorrente em Ação de Execução com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Petição apresentada pelo exequente em ação de execução, contestando a alegação de prescrição intercorrente. A manifestação fundamenta-se no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, demonstrando que não houve inércia por parte do credor, que permaneceu diligente na condução do processo, realizando diversas diligências para localização de bens penhoráveis. A petição também apresenta sólida fundamentação jurídica, com base em jurisprudências do STJ e TJSP, além de doutrina, para reforçar a improcedência da prescrição intercorrente e requer o prosseguimento da execução.

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Modelo de Petição de Indicação de Bens à Penhora com Pedido de Medidas Cautelares e Utilização de BACENJUD e RENAJUD

Modelo de Petição de Indicação de Bens à Penhora com Pedido de Medidas Cautelares e Utilização de BACENJUD e RENAJUD

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Petição apresentada por J. F. B. C. em execução de título extrajudicial no valor de R$ 52.970,01, requerendo a penhora de bens da executada L. K. S. M., incluindo veículo, faturamento de empresa, cotas sociais e direitos. A petição solicita também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Carlucio Fotos, de propriedade do esposo da executada, por indícios de fraude. Além disso, requer medidas cautelares para arresto de bens, bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, e inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes. Fundamentada no CPC/2015, arts. 797, 835 e 139, IV.

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Modelo de Pedido de Substituição de Precatório por Requisição de Pequeno Valor (RPV) com Base na Resolução CNJ nº 303/2019 e Jurisprudência STJ

Modelo de Pedido de Substituição de Precatório por Requisição de Pequeno Valor (RPV) com Base na Resolução CNJ nº 303/2019 e Jurisprudência STJ

Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Petição apresentada à Vara da Fazenda Pública, com fundamento no art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça (Acórdão nº 18411819) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.141), requerendo a substituição da expedição de precatório pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O pleito é fundamentado na adequação ao teto legal vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, com o objetivo de respeitar princípios como eficiência administrativa e celeridade processual. Além disso, a petição aborda a tempestividade do pedido e a não aplicação da prescrição quinquenal, garantindo a correta aplicação das normas e jurisprudências.

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Modelo de Manifestação Processual Requerendo Gratuidade de Justiça em Execução Fiscal com Base no CPC/2015

Modelo de Manifestação Processual Requerendo Gratuidade de Justiça em Execução Fiscal com Base no CPC/2015

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Manifestação processual apresentada pela empresa Space Fashion Cabeleireiros Ltda., no âmbito de uma execução fiscal movida pelo Município de Canguçu/RS, requerendo o reconhecimento do provimento de Agravo de Instrumento que deferiu o benefício da gratuidade da justiça. A manifestação destaca a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a hipossuficiência econômica da empresa com base no art. 98 do CPC/2015, solicitando o prosseguimento do feito sem exigência de custas judiciais. O pedido é fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), no Código de Processo Civil (arts. 98 e 99, §3º) e em jurisprudências correlatas.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaExecução Fiscal

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de citação, prescrição intercorrente e nulidade do título judicial, além da desconstituição de penhora de cotas sociais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e do Código Civil, abordando vícios processuais e materiais que inviabilizam a execução, com solicitação de tutela liminar e aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal em Face do Município de Belo Horizonte por Nulidade de Título Executivo

Modelo de Embargos à Execução Fiscal em Face do Município de Belo Horizonte por Nulidade de Título Executivo

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Petição inicial de Embargos à Execução Fiscal apresentada por pessoa jurídica de direito privado contra o Município de Belo Horizonte, com base no CPC/2015, art. 914 e seguintes. O documento alega a ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no título executivo, contesta a legalidade da multa contratual aplicada pela Administração Pública e solicita efeito suspensivo à execução, destacando fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Manifestação do Exequente em Execução de Título Executivo com Requerimento de Medidas Coercitivas (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud) e Reconhecimento da Inércia do Executado

Modelo de Manifestação do Exequente em Execução de Título Executivo com Requerimento de Medidas Coercitivas (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud) e Reconhecimento da Inércia do Executado

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Manifestação apresentada pelo exequente em processo de execução de título executivo, requerendo o prosseguimento da execução diante da ausência de embargos pelo executado. O documento fundamenta a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud (incluindo a utilização da ferramenta \"teimosinha\"), consulta a sistemas como Renajud e Infojud, e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes (Serasajud). São invocados os princípios da máxima utilidade da execução e da celeridade processual, bem como a jurisprudência recente que ampara a prática de reiterações automáticas em sistemas judiciais.

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Modelo de Apelação Cível para Majoração de Honorários Sucumbenciais em Execução Fiscal contra Fazenda Pública Municipal

Modelo de Apelação Cível para Majoração de Honorários Sucumbenciais em Execução Fiscal contra Fazenda Pública Municipal

Publicado em: 20/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Apelação cível interposta por A. J. dos S. visando à majoração de honorários sucumbenciais fixados em valor módico (R$ 300,00) em sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal contra a Fazenda Pública do Município de __________. A ação fundamenta-se no art. 1.009 do CPC/2015, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076), que proíbe arbitramento por equidade em causas de elevado valor econômico. Requer-se a reforma da sentença para fixação dos honorários em 10% do valor atualizado da causa.

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Modelo de Pedido de Sequestro de Valores em RPV Contra Município de Cabrobó por Descumprimento de Ordem Judicial

Modelo de Pedido de Sequestro de Valores em RPV Contra Município de Cabrobó por Descumprimento de Ordem Judicial

Publicado em: 12/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Petição inicial apresentada pelo Município de Cabrobó requerendo o sequestro de valores, fundamentada no CPC/2015, art. 300, e na Constituição Federal de 1988, art. 100, §6º, em razão do descumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O documento destaca a urgência da medida devido à condição de saúde grave da parte exequente, a violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui embasamento doutrinário, jurisprudências e os pedidos para utilização do sistema SISBAJUD, condenação do devedor a custas processuais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com Reconhecimento de Inexistência de Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme Tema 1.190 do STJ

Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com Reconhecimento de Inexistência de Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme Tema 1.190 do STJ

Publicado em: 11/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Petição inicial em uma ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, solicitando o reconhecimento da inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme tese firmada no Tema 1.190 do STJ. O documento detalha os fatos e fundamentos jurídicos, como o art. 85, §7º, do CPC/2015, e jurisprudências relevantes, incluindo a modulação dos efeitos pelo STJ. Inclui pedidos como a intimação da Fazenda Pública para pagamento via RPV e a eventual condenação em custas processuais.

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Modelo de Impugnação à Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo

Modelo de Impugnação à Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo

Publicado em: 10/01/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição de impugnação à execução fiscal, onde o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Fundamenta-se na inércia da Fazenda Pública em impulsionar o processo por mais de uma década, com base no art. 40, §§ 1º e 4º da Lei 6.830/80 e no art. 174 do CTN, além de precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais como a segurança jurídica e a duração razoável do processo. Inclui pedidos de extinção da execução fiscal, condenação da Fazenda Pública em custas processuais e honorários advocatícios, e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Inclusão de Penhora via Sisbajud em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Inclusão de Penhora via Sisbajud em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Trata-se de petição referente à emenda da inicial em ação de execução de título extrajudicial, protocolada no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. O Requerente, com base no CPC/2015, art. 854, solicita a inclusão do pedido de penhora de valores via sistema Sisbajud, visando garantir a satisfação do crédito decorrente de contrato de compra e venda não cumprido. A petição fundamenta-se no princípio da efetividade do processo (CF/88, art. 5º, inc. XXXV), na doutrina e jurisprudências aplicáveis, destacando a necessidade da medida para assegurar o cumprimento da execução.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalDireito Imobiliário

Propositura de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por parte do Autor contra o Réu, em virtude do não cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à compra de imóvel, incluindo a ausência de transferência e pagamento de tributos municipais (IPTU). O Autor busca o ressarcimento de valores quitados em ações fiscais, bem como reparação por danos morais e materiais, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, com reforço de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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Modelo de Apelação para Majoração de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal

Modelo de Apelação para Majoração de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo de apelação visando a majoração dos honorários advocatícios em face de sentença que fixou os honorários em patamar inferior ao previsto no CPC/2015, art. 85. Inclui fundamentação jurídica baseada nos princípios da causalidade, dignidade da advocacia e proporcionalidade.

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Modelo de Petição de Prescrição Intercorrente e Desbloqueio de Veículo Penhorado

Modelo de Petição de Prescrição Intercorrente e Desbloqueio de Veículo Penhorado

Publicado em: 22/10/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição inicial requerendo a decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, além do levantamento da penhora e desbloqueio de veículo junto ao DETRAN/SP. Inclui fundamentação jurídica sobre a prescrição intercorrente, pedido de extinção da execução fiscal e condenação da Fazenda Nacional em verbas de sucumbência.

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Modelo de Impugnação à Manifestação Impugnatória do Município em Embargos à Execução Fiscal

Modelo de Impugnação à Manifestação Impugnatória do Município em Embargos à Execução Fiscal

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo de impugnação visa contestar a manifestação do município em embargos à execução fiscal, demonstrando a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento cobrada sobre equipamentos de produção. A peça aborda a bitributação e o desvirtuamento da natureza jurídica da taxa.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo de embargos à execução fiscal é destinado a contribuintes que enfrentam a cobrança indevida de multa referente ao IPVA, inscrita em dívida ativa e objeto de execução fiscal. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios que regem a execução fiscal e oferece uma estrutura completa para a defesa do contribuinte.

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Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal – Cobrança de Tributos Federais

Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal – Cobrança de Tributos Federais

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de exceção de prescrição intercorrente em execução fiscal, baseado na inércia da União Federal por mais de cinco anos, com fundamento no CPC/2015 e na Lei de Execuções Fiscais (LEF).

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Modelo de Agravo de Instrumento na Exceção de Pré-Executividade

Modelo de Agravo de Instrumento na Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 12/07/2024 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo de peça processual para Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel não Pertencente ao Embargante

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel não Pertencente ao Embargante

Publicado em: 06/05/2024 Processo CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Petição inicial de embargos à execução fiscal, fundamentada no CPC/2015 e na Lei 6.830/80, com o objetivo de anular penhora sobre imóvel que não pertence ao embargante, tendo em vista a inexistência de transferência de propriedade decorrente de promessa de compra e venda não efetivada. O documento destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerer a suspensão dos atos executórios.

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Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo jurídico de embargos à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 914 e seguintes, em que o embargante, proprietário de imóvel penhorado, pleiteia o reconhecimento de excesso de penhora e a substituição do bem por outro de valor proporcional ao débito exequendo. A peça argumenta com base no princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), doutrina e jurisprudência. O documento é direcionado contra o Município responsável pela execução fiscal.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Publicado em: 12/06/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública Estadual, visando à anulação de auto de infração relacionado a ICMS, com alegação de ilegalidade, desproporcionalidade na multa aplicada e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal com base no CPC/2015 e na CF/88, a exclusão de multas e juros abusivos e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e dispositivos legais.

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