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Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação Declaratória de Hipossuficiência com Fundamentação Constitucional e Processual

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Propositura de Ação Declaratória de Hipossuficiência por beneficiária do programa Bolsa-Família, visando o deferimento da gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no art. 99 do CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas. O documento apresenta narrativa fática, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, incluindo a aceitação de procuração assinada de próprio punho e a condenação do réu em caso de resistência.

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