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Modelo de Agravo de Recurso Especial visando à Reforma de Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 13/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Agravo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. O agravante busca a reforma da decisão, destacando a ausência de provas suficientes para a condenação por suposto crime de dano (CP, art. 163). O recurso aborda a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, bem como a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Inclui pedidos de análise do mérito, absolvição do agravante com base no CPP, art. 386, VII, e concessão de justiça gratuita.

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