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Modelo de Impugnação à Contestação de Nomeação para Cargo de Auditor de Tributos em Concurso Público

Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de impugnação à contestação apresentada por um Município, visando o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da autora para o cargo de auditor de tributos. A impugnação refuta alegações como a inexistência de vacância, mera expectativa de direito e a alegada expiração do prazo do concurso. Inclui fundamentação nos princípios da moralidade administrativa, eficiência, boa-fé e continuidade dos serviços públicos.

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