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Modelo de Ação Anulatória – Desclassificação por Fator de Não Recomendação em Concurso Público

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de ação anulatória com pedido de tutela antecipada para anular a desclassificação de candidato em concurso público, fundamentada no fator de "não recomendação" em avaliação psicológica. A peça aborda a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do princípio da legalidade, solicitando a reintegração do candidato ao certame.

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