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Modelo de Recurso contra Indeferimento de Benefício da Lei 10.690/2003 (SISEN)

Publicado em: 13/07/2024 Direito Administrativo

Modelo de peça processual de recurso administrativo contra indeferimento de pedido de isenção de impostos para aquisição/troca de veículo automotor, com fundamento legal, constitucional e jurídico. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.

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