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Modelo de Solicitação de Pensão por Morte para Filha de Funcionário Civil da Marinha

Publicado em: 06/04/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.

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