Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito firmado com idoso, com pedido de indenização por danos morais devido à prática abusiva e ao vício do consentimento, visando a proteção da dignidade da pessoa idosa e a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário.
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Modelo de petição de cumprimento de sentença referente à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de manifestação sobre ofício do INSS em processo que trata da suspensão de desconto associativo no benefício previdenciário. O documento fundamenta o direito à restituição dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais, destacando a importância da proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas.
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Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em razão de acidente causado pela abertura inesperada da porta de uma viatura da ré, que ocasionou avarias ao veículo do autor. Inclui fundamentação legal, pedido de indenização e princípios aplicáveis, destacando os direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva da ré.
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Modelo de petição inicial para ação de cobranças indevidas e pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira. Ação fundamentada em cobranças indevidas realizadas no cartão de crédito do Autor, que não foram devidamente ressarcidas pela instituição financeira. Peça contendo base legal, pedido de reparação por danos morais e materiais.
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Modelo de réplica em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, envolvendo desconto indevido de seguro em benefício previdenciário de aposentado.
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Este modelo de peça processual é voltado para as alegações finais em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Foi elaborado com base em um caso em que o Requerente, idoso, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e busca a nulidade dos contratos. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos claros ao juízo.
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Modelo de impugnação à contestação em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. A peça aborda os fatos, fundamentos jurídicos e os princípios aplicáveis ao caso, buscando a manutenção dos valores pagos e a condenação por danos morais.
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Modelo de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, III, “a”, em ação de indenização contra concessionária de água que cortou indevidamente o fornecimento. Contém fundamentação constitucional, pedido de reforma de acórdão que reduziu o valor da indenização, princípios correlatos e repercussão geral.
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Modelo de ação inicial visando à restituição de valores retirados indevidamente da conta bancária do Autor, sem seu consentimento, e a compensação por danos morais causados pela instituição financeira Ré. A peça aborda a responsabilidade objetiva do banco, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral.
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Modelo de petição inicial de insolvência civil de pessoa física, fundamentado na situação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados que comprometem 50% da renda do requerente. A petição apresenta argumentos jurídicos e constitucionais para garantir a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, com base nos princípios do direito ao mínimo existencial e da função social do crédito.
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Modelo de petição inicial para ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer, envolvendo um produto com defeito. O cliente adquiriu uma geladeira que, após duas semanas, parou de funcionar, e busca a substituição imediata do produto ou a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais. Contém fundamentação legal com base no CDC e princípios protetivos ao consumidor.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, visando o desbloqueio de limite de cartão de crédito bloqueado indevidamente por uma agência de viagens após o cancelamento de uma reserva. Contém fundamentação legal, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de petição inicial para anulação de leilão e restituição de valores, envolvendo a compra de uma motocicleta com gravame oculto. Fundamentação baseada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando da responsabilidade do leiloeiro por informações inadequadas e danos causados ao consumidor.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pela UNIMED/FERJ, visando o reconhecimento da sucessão empresarial da UNIMED/RIO e a manutenção dos serviços de saúde contratados pelo Autor. A peça processual fundamenta a existência da sucessão com base na transferência da carteira de clientes, autorizada pela ANS e pelo MP/RJ.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito em veículo adquirido pelo Requerente. A peça fundamenta o direito do consumidor à substituição do produto e à reparação dos prejuízos causados pela falha na prestação dos serviços de garantia, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de petição inicial para rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, fundamentada no direito de arrependimento conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, art. 49. Ação relativa à aquisição de infoproduto vendido por representante em visita à cidade da consumidora, que exercitou seu direito dentro do prazo legal, mas não teve seus valores restituídos.
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Petição inicial para anulação de compras realizadas por menor incapaz em aplicativo de jogos, com pedidos de estorno, indenização e nulidade de transações.
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Contrarrazões ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia, visando a manutenção de sentença que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a condenação por danos morais devido ao descaso da concessionária. A peça aborda o cumprimento dos requisitos legais, o exercício abusivo por parte da concessionária e a aplicação dos princípios da dignidade humana e eficiência dos serviços públicos.
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Modelo de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, visando a cessação de descontos ilegais em contracheque referentes a empréstimo não contratado. Inclui fundamentação jurídica e pedido de indenização.
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Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando a redução de juros abusivos e a adequação das cláusulas contratuais ao patamar médio de mercado. Inclui fundamentação jurídica e constitucional, com pedido de tutela de urgência e revisão contratual.
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Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. Propaganda enganosa e não cumprimento do contrato.
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Recurso especial fundamentado contra acórdão que determinou a devolução dos valores ao consorciado apenas ao final do grupo, com afronta à Lei 11.795/2008 e ao princípio do equilíbrio contratual. Inclui fundamentação jurídica e argumentação completa.
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Modelo de petição inicial visando garantir o direito dos herdeiros ao recebimento dos valores devidos do PASEP, administrado pelo Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se na responsabilidade do banco de administrar corretamente o programa e prestar contas aos participantes, conforme a legislação vigente e o entendimento do STJ (Tema 1150/STJ).
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Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança referente às diferenças não pagas pelo Banco do Brasil nas contas PASEP, visando corrigir erros na atualização dos valores, com fundamento legal e princípios constitucionais e civis.
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Modelo de razões de apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote, estipulando a devolução de apenas 80% dos valores pagos, deduzidos 20% de cláusula penal e despesas de corretagem. Argumenta-se pela abusividade da cláusula penal e pela redução do percentual para 10%, visando maior equilíbrio contratual e proteção do consumidor.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança indevida com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica CELESC. O autor contesta cobranças indevidas realizadas em suas faturas de energia e busca o ressarcimento dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados.
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Modelo de apelação contra decisão judicial que condenou o réu ao pagamento de valores a banco digital, sem analisar os pedidos formulados na contestação, incluindo alegações de fraude bancária. A peça busca anulação da sentença, apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita e a plena observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.
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Peça processual de apelação contra decisão que negou indenização por danos morais em ação declarativa de inexistência de relação jurídica e exclusão de dados de cadastro telefônico.
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Peça processual destinada à interposição de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, abordando questões de abusividade de encargos e falha na notificação da mora.
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Modelo de petição inicial de ação de cobrança de seguro, combinada com pedido de indenização por danos morais, devido à negativa indevida do pagamento da indenização contratual pela seguradora. Contém fundamentação legal, argumentação sobre princípios contratuais e pedido de reparação moral.
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Modelo de petição de emenda à inicial para inclusão de seguradora em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com fundamento no Enunciado 82 do FONAJE, boa-fé objetiva e função social do contrato.
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Modelo de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não entrega de móveis sob medida, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.
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Modelo de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interrupção de tratamento odontológico de implantes dentários, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.
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Modelo de petição de emenda à inicial para inclusão de seguradora em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com fundamento no Enunciado 82 do FONAJE, boa-fé objetiva e função social do contrato.
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Este modelo de réplica à contestação é destinado a ações revisionais de contratos bancários, onde se discute a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em relação a taxas de juros e capitalização. Contém fundamentação legal conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, seguindo as diretrizes processuais do CPC/2015.
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Modelo de petição inicial para ação de inelegibilidade de débito, com pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida.
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Modelo de petição inicial para rescisão de contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, em razão de vícios ocultos de construção, incluindo pedido de devolução de valores e indenização por danos morais.
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Modelo de ação cominatória visando à suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de danos morais e tutela antecipada, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de apelação cível contra sentença que indeferiu os direitos de idosa analfabeta vítima de golpe envolvendo empréstimo consignado não contratado, abordando temas como nulidade do contrato, justiça gratuita e proteção ao consumidor.
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Modelo de réplica em ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida contra o Banco Bradesco S.A. A Autora, representante legal da empresa Plan Conssultin – MEI, busca a declaração de inexistência de dívida, retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida. A peça aborda a responsabilidade objetiva do banco e a falha na prestação do serviço.
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Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., envolvendo um caso de golpe do motoboy. A peça argumenta pela manutenção da responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, art. 14, e pela inaplicabilidade da alegação de culpa exclusiva da vítima. Também aborda os princípios da proteção ao consumidor e da boa-fé objetiva.
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Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que negou apelação e embargos de declaração em ação de evicção, afastando o prazo prescricional de 10 anos para o direito de indenização do adquirente. A peça argumenta pela aplicação do prazo decenal, conforme CCB/2002, art. 205, e pela garantia dos direitos do consumidor previstos na CF/88, art. 5º, XXXII.
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Modelo de réplica em uma ação de indenização por danos morais e materiais, abordando questões de má-fé na prestação de serviços advocatícios, pagamentos indevidos e falsificação de documentos, com fundamento na boa-fé objetiva e responsabilidade civil.
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Modelo de petição de ação revisional de contrato de financiamento veicular, abordando cláusulas abusivas, juros exorbitantes e a capitalização não pactuada. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de revisão contratual. Documento completo e pronto para uso.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Serasa, Boa Vista Serviços e CNDL. Fundamentada na inclusão indevida do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, requer a retificação dos registros e compensação pelos danos morais sofridos. Inclui narrativa dos fatos, fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedido de justiça gratuita.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por propaganda enganosa, quebra de contrato e danos morais. Inclui a narrativa dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, bem como os princípios que regem o instituto jurídico. Apresenta pedido de reparação de danos materiais e morais, rescisão contratual e aplicação da justiça gratuita.
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Modelo de petição inicial de ação possessória rural, cumulada com pedido de tutela antecipada, visando a reintegração de posse em favor do Autor. A petição descreve o esbulho praticado pelo Requerido, fundamentação legal, e os princípios que regem o instituto da posse, tais como a função social da posse e a proteção possessória.
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Modelo de petição para requerer a viabilidade de parcelamento de valor devido em ação monitória, envolvendo dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, incluindo narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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