CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 384 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Emendatio libelli. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus desclassificação de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Excepcional hipótese de viabilidade da desclassificação na fase de recebimento da denúncia. Questão que impacta na fixação da competência. Inexistência de discussão fática. Parâmetros fixados na inicial acusatória. Embriaguez como único elemento a justificar a imputação por dolo eventual. Circunstância insuficiente para tal delineamento. Precedentes de ambas as turmas. Recurso em habeas corpus provido.

I - Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial e lesão corporal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante. Motivo fútil. Descrição na denúncia. Violação ao contraditório. Não reconhecida. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal local, ao concluir pela condenação da recorrente no cometimento dos delitos em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar pela sua absolvição, como pretendido, ante o óbice da providência do reexame fático probatório na via eleita, consoante o teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação orion. Princípio da correlação entre acusação e sentença. CPP, art. 384. Não ocorrência. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Reexam e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público. Burla ao esquema vacinal durante a pandemia. Pretensão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta e princípio da insignificância. Descabimento. Habeas corpus de ofício para m utatio libelli em ocasião oportuna.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ D ireito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia e reconhecimento pessoal. Alegações de nulidade. Emendatio libelli. Presença de outras provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Recurso que argui, preliminarmente, a nulidade decorrente do aditamento da denúncia realizado em sede de alegações finais; a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas; e a violação do direito à não autoincriminação. No mérito, persegue: 1) a absolvição do apelante, por alegada carência de provas; 2) a solução absolutória por atipicidade da conduta, em razão do art. 16, § 1º, IV, do CP não prever o verbo «ocultar ou, subsidiariamente, o reconhecimento da inépcia da denúncia; 3) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal e, na etapa intermediária, seja afastada a agravante da reincidência e reconhecida a atenuante genérica (coculpabilidade); 4) o abrandamento de regime, observando-se a detração; e 5) a gratuidade de justiça. Preliminar relacionada ao aditamento à denúncia sem condições de acolhimento. Jurisprudência que, nos termos do CPP, art. 569, é firme no sentido de admitir, em qualquer fase procedimental, até antes da sentença, a possibilidade de aditamento por parte do Ministério Público, seja para incluir fatos ou sujeitos não referidos pela denúncia (aditamento próprio), seja para retificar dados factuais ou qualificativos sobre a narrativa nesta já veiculada (aditamento impróprio). Aditamento à denúncia por parte do Ministério Público que não conduz, em linha de princípio, à renovação da instrução processual, demandando, quanto ao aditamento próprio, a observância do CPP, art. 384, e, quanto ao aditamento impróprio, mera cientificação da defesa técnica, com oportunidade para manifestar-se e, se for ocaso, justificadamente, produzir prova. Caso dos autos em que o Ministério Público, em suas alegações finais, aditou a denúncia tão somente para incluir o verbo «ocultou, além dos que já constavam na imputação original («adquiriu e «recebeu), e alterou a expressão «suprimida por «raspada, em referência à numeração de série da arma de fogo apreendida. Situação que retrata hipótese de mero aditamento impróprio, desprovido de ineditismo relevante e inapto a justificar o reinício da instrução criminal ou a abertura de novo prazo para apresentação de defesa preliminar. Defesa que, de todo modo, não evidenciou prejuízo concreto ensejado a partir da prática impugnada (CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief). Arguição de nulidade da busca pessoal que igualmente se rejeita. Caso dos autos em que policiais militares foram acionados pelo comandante da companhia para comparecer ao «pesque e pague do Cláudio, onde possivelmente estaria um indivíduo integrante da milícia da região de Belford Roxo, na condução de um veículo Captiva, de cor prata, com as lanternas dianteiras e traseiras escurecidas e rodas pretas. Chegando ao local, se depararam com o automóvel com as características informadas e quatro indivíduos sentados à beira de uma piscina, ocasião em que o réu, ao ser questionado, afirmou ser o seu proprietário e foi solicitado a acompanhar a revista, a partir da qual encontraram no porta-malas uma pistola, calibre .380, municiada e com numeração raspada. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, frente a qual me curvo, no sentido de que «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Terceira prefacial (violação ao direito à não autoincriminação) que também não merece prosperar. Em casos como o presente, bem sublinha o STJ que «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (STJ). Além disso, é de se ver que na ocasião da abordagem, apesar de ter confirmado a propriedade do veículo, quando encontrada a arma de fogo, o réu alegou desconhecer sua origem e, posteriormente, optou por não prestar declarações formais na DP e em juízo, pelo que não se cogita de qualquer prejuízo decorrente (STJ). Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu foi flagrado por policiais militares em poder de uma arma de fogo calibre .380, municiada e com numeração de série raspada. Acusado que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Depoimentos das testemunhas George e Henrique, prestados em sede inquisitorial, no sentido de que foram com o acusado para uma cachoeira e estavam em uma piscina, quando policiais militares chegaram ao local e revistaram o carro deste, onde encontraram uma arma no porta-malas. Testemunhas que não foram localizadas para depor em juízo. Relatos dos policiais militares, nas duas fases da instrução criminal, que igualmente testificam a certeza da autoria e guardam ressonância na versão acusatória, respaldados pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Ausência de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do Réu, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Veículo do réu que não se tratava de objeto ou produto do crime, tornando desnecessária sua apreensão e eventual perícia. Gravação das abordagens policiais que pode contribuir como importante instrumento de controle da atuação estatal, evitando excessos e arbitrariedades. Mecanismo que, no entanto, não pode ser exigido como condição sine qua non para a prolação do édito condenatório, tratando-se de elemento adicional, sobretudo porque a adoção de tal sistema está adstrita à liberalidade das instituições públicas. Gravação que, nessa perspectiva, encerra um plus para conferir legitimidade a uma ocorrência propriamente dita, sendo, no entanto, garantida ao julgador a prerrogativa da livre valoração da prova, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dispostos nos autos, desde que de maneira motivada. Espécie dos autos na qual, a despeito da inexistência nos autos dos registros audiovisuais da abordagem, tem-se que a consistente prova oral, corroborada pelo auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos extrajudiciais de testemunhas, comprovam de modo suficiente a versão restritiva. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivado o delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Ao contrário do sustentado pela Defesa, ainda que o IV, do § 1º, do art. 16 da Lei de Armas não preveja o verbo «ocultar, a denúncia, mesmo antes do aditamento, imputou ao réu a conduta de «adquirir, sendo incogitável a pretensão absolutória pela atipicidade da conduta, tampouco a alegada inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, em nada embaraçando o direito de defesa, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende a comportar ajustes. Inidoneidade da negativação da pena-base pelo vetor das circunstâncias, por estar o réu na posse de arma de fogo e de munições. Orientação do STJ no sentido de que «não se mostra necessário, para a tipificação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, que a arma esteja municiada. Contudo, o fato de assim se apresentar não pode constituir fundamento idôneo, e concreto, para aumento da pena-base, motivada na maior reprovabilidade da conduta, por se tratar de circunstância comum à espécie". Sanção basilar que se atrai para o patamar mínimo. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Apelante que ostenta em sua FAC condenação irrecorrível, forjadora da reincidência (anotação «2), pelo que há de ser prestigiado o aumento da pena intermediária segundo a fração de 1/6 (STJ). Firme jurisprudência do STJ no sentido de que a teoria da coculpabilidade, doutrinariamente postada no âmbito do CP, art. 66, «não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida". Terceira etapa que se mantém inalterada. Inviabilidade da concessão de restritivas, por força da reincidência (CP, art. 44, II). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do Réu e a disciplina da Súmula 269/STJ, ficando relegada a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso defensivo, a fim de redimensionar as sanções finais para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

8 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR FATOS REFERENTES AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE O JUSTIFICASSE. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

conduta imputada na denúncia aditada é no sentido de que os corréus portavam no interior de veículo arma de fogo com numeração suprimida, facilitando a corrupção de adolescente que se encontrava em sua companhia, tendo ademais adquirido, recebido e conduzido citado automóvel produto de roubo. ... (Continua)

9 - TJRJ TRÁFICO DE DROGA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SEN¬TENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) NÃO SE FLAGROU A ACUSADA EXTERNANDO NE-NHUMA CONDUTA QUE INDICIASSE A ILÍCITA MER-CANCIA DE TÓXICO. CONSI¬DE-RANDO A DIMINUTA QUANTIDADE (9,6G), NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE A COCAÍNA SE DES-TI¬NAVA A CON¬SUMO DA RÉ E DE PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, COMO DECLARADO NO INTER-ROGATÓRIO JU¬DICIAL E NO DEPOIMENTO DESSA TESTEMUNHA. ENFIM, IDENTIFICA-SE RAZOÁVEL DÚ-VIDA; 2º) A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE O DOLO ESPECÍFICO (ESPECIAL FIM DE AGIR). PORTANTO, A DES¬CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO, ENQUA¬DRAN¬DO-O NO LEI 11.343/2006, art. 33, §3º, REPRE¬SENTARIA LITERAL OFENSA AO CPP, art. 384 (SÚMULA 453, DO STF). PRO¬VIMENTO DO APE¬LO, ABSOLVENDO-SE A ACUSADA (CPP, art. 386, VII).

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROUBOS TENTADOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Condenação pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II e §2º-A, I c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Pleitos de reconhecimento de nulidade, de absolvição e de redução da pena. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples consumado (art. 157, caput, CP). Sentença condenatória. Réu denunciado pela prática de roubo tentado. Pedido de aditamento formulado nas alegações orais pelo órgão acusatório. Sentença condenatória pela prática do crime consumado. Nulidade configurada. Evidente alteração dos fatos narrados na denúncia que não prescinde do correspondente aditamento e reabertura da instrução processual. Mutatio Libelli caracterizada. Exegese do CPP, art. 384. Recurso prejudicado, pronunciada ex officio a nulidade da r. sentença... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade das buscas pessoal e domiciliar e de violação ao CPP, art. 384, caput.. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

14 - TJSP 1.

Revisão - Possibilidade admitida pelo STJ em HC - Conhecimento. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Réu denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, porém condenado pela prática do delito disposto no art. 180, caput, do referido Código, sem o devido aditamento da denúncia. Preliminar de violação do princípio da congruência. Acolhimento. Necessidade, na hipótese, de se observar o procedimento referente à mutatio libelli, tendo em vista não ser possível extrair da denúncia a descrição fática do crime de receptação (CPP, art. 384). Impossibilidade, contudo, de anulação da r. sentença, sob risco de reformatio in pejus e violação aos enunciados de Súmula 160 e 453 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de CHRISTIAN BOTELHO FERREIRA contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas interestadual, conforme art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06. A defesa pleiteia a nulidade da abordagem policial e consequente absolvição, ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena por restritivas de direito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e a validade das provas obtidas; (ii) analisar a possibilidade de exclusão da qualificadora de tráfico interestadual; (iii) avaliar a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; (iv) determinar o regime inicial de cumprimento da pena; e (v) considerar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de Decidir. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve manobra perigosa do acusado, justificando a ação dos agentes e a apreensão das drogas. A qualificadora foi mantida, pois o transporte de drogas entre estados foi comprovado. O redutor do §4º do art. 33 não foi aplicado, devido à quantidade de droga e indícios de atividade regular de tráfico. O regime inicial foi atenuado para o semiaberto, considerando a primariedade e a confissão do réu. A substituição por restritivas de direito foi negada. IV. Dispositivo e Tese. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A legalidade da abordagem policial e validade das provas foram confirmadas. 2. A qualificadora de tráfico interestadual foi mantida, e o redutor do §4º do art. 33 não foi aplicado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, V; CP, art. 33, § 2º, «b"; CPP, art. 384. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJSP, Apelação Criminal 1503579-27.2019.8.26.0482, Rel. Alberto Anderson Filho... (Continua)

18 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, III, n/f do art. 14, II, ambos do CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Preliminar de nulidade processual não acolhida. Análise dos autos revela que, após o oferecimento do aditamento da denúncia, o magistrado de origem determinou a prévia intimação da Defesa Técnica, tendo esta se manifestado nos autos pelo seu não recebimento, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Entendimento do e. STJ no sentido da desnecessidade de citação pessoal do réu acerca do aditamento da denúncia, sendo exigida apenas a intimação da defesa, nos termos do CPP, art. 384. Precedentes. Defesa que não logrou apontar a ocorrência de prejuízo concreto ao réu. Princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no CPP, art. 563. Manutenção da decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Exigência de mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para isso que o Juiz verifique a presença da materialidade e de indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular, a quem cabe decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos exatos termos da sentença de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida a decisão pronúncia.... (Continua)

19 - TJRJ TRÁFICO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NA FASE INQUISITORIAL, OS POLICIAIS MILITARES NÃO DISSERAM QUE O RÉU ESTAVA ¿ENDOLANDO DROGA¿. PORTANTO, NÃO PREVALECE A VERSÃO DECLARADA POSTERIORMENTE, EM JUÍZO. CONSI¬DERANDO A PE¬QUENA QUANTIDADE DO ÚNICO TÓXICO APREENDIDO (44G), NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMI-NAL, QUE A MACONHA DES¬TI-NAVA-SE A CON¬SUMO PESSOAL. IDENTIFICA-SE, NO MÍNI¬MO, RAZOÁVEL DÚ¬VIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE O ESPECIAL FIM DE AGIR, LOGO, A DES-CLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, ENQUA¬DRAN¬DO-A na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT, REPRE¬SENTARIA LITERAL OFENSA AO CPP, art. 384 (SÚMULA 453, DO STF). PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO, FICANDO PREJUDICADO O MINISTERIAL.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Réu denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, porém condenado pela prática do delito disposto no art. 180, «caput, do referido Código, sem o devido aditamento da denúncia. Preliminar de violação do princípio da congruência. Acolhimento. Necessidade, na hipótese, de se observar o procedimento referente à mutatio libelli, tendo em vista não ser possível extrair da denúncia a descrição fática do crime de receptação (CPP, art. 384). Impossibilidade, contudo, de anulação da r. sentença, sob risco de reformatio in pejus e violação aos enunciados de Súmula 160 e 453 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. ... (Continua)

21 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

art. 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, e 18, I, segunda parte (dolo eventual), seis vezes, todos do CP. Pronúncia. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Recorrente. Preliminares. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: violação do Princípio da identidade física do Juiz. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia do aditamento à Denúncia, em virtude da inexistência de fato novo. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia do aditamento à Denúncia, em razão da ausência de individualização das condutas e dos requisitos necessários para a coautoria. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: ausência de fundamentação das qualificadoras. Mérito. Absolvição sumária: ausência de dúvida quanto à negativa de autoria, ou inexistência de condutas criminosas. Despronúncia: tese de negativa de autoria ou ausência de coautoria. Desclassificação para o crime previsto no art. 129, §6º, do CP. Exclusão da Pronúncia, em relação às Vítimas que não sofreram lesões. Afastamento das circunstâncias qualificadoras. Segundo Recorrente. Absolvição sumária: ausência de animus necandi, ou reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, ou, ainda, de legítima defesa putativa. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Incompetência da Vara de violência doméstica. Não incidência da agravante do CP, art. 61, II, f. Ofensa ao CPP, art. 384. Temas suscitados apenas em embargos de declaração. Preclusão consumativa. Não conhecimento pela corte local. 2. Imputação de uma conduta. Condenação por três. Ausência de mutatio libelli. Ofensa ao princípio da correlação. Manifesta ilegalidade. Decote de parte da condenação. 3. Recurso especial não conhecido. Concessão da ordem de ofício para decotar a condenação pelas condutas não narradas.

1 - Não houve negativa de prestação jurisdicional, mas sim preclusão das alegações, em virtude de não terem sido trazidas na apelação, mas apenas em embargos de declaração. Dessa forma, observa-se que «O entendimento apresentado no acórdão impugnado vai ao encontro da jurisprudência do STJ, que é no sentido da impossibilidade de inovação recursal por ocasião da oposição de embargos de declaração, em virtude da preclusão consumativa". (AgRg nos EDcl no HC 915.847/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 37. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

A Denúncia imputou, ao acusado, a prática do crime disposto na Lei 11.343/2006, art. 37, descrevendo que o denunciado, no dia 25/09/2019, agindo de forma livre, consciente e voluntária, colaborava como informante com a facção criminosa conhecida como «Terceiro Comando Puro, destinada à prática de tráfico de entorpecentes na comunidade do Arroz, na qualidade de «visão". ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Princípio da congruência. Causa de aumento. Fatos narrados na denúncia. Desnecessidade de pedido expresso da acusação. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, EM CONCURSO MATERIAL.

Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal, realizando a desclassificação do delito previsto na Lei 11343/06, art. 33 e condenando o acusado pelo cometimento do crime previsto no art. 28, III da lei 11.343/06, absolvendo-o da imputação relativa à infração penal descrita na Lei 11343/06, art. 35, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Inconformismo de ambas as partes. O Ministério Público pleiteia a condenação do acusado pela prática dos delitos de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material. Requer a exasperação da pena-base em razão da quantidade e da natureza da substância entorpecente, a incidência da atenuante da menoridade relativa e a estipulação de regime prisional fechado. A Defensoria Pública persegue a absolvição, afirmando que a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte para consumo pessoal viola o princípio da correlação e inobserva a prescrição do CPP, art. 384. Em contrarrazões a defesa perquire, em caso de condenação, que incida a causa de diminuição prevista na Lei 11343/06, art. 33, a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a detração. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REFORMA NA DOSIMETRIA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Caso em exame. Defesa que se insurge em razão da condenação do acusado pelo crime de roubo. Alegada nulidade por violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Elementares ¿violência ou grave ameaça¿ não descritas na exordial. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Lei 11.343/2006, art. 35. Ofensa ao princípio da correlação. Inobservância do regramento do CPP, art. 384. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado concretamente. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Minorante. Reincidência de um dos recorrentes. Vedação legal.

1 - Na hipótese dos autos, a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 caracteriza ofensa ao princípio da correlação, uma vez que a denúncia não descreve, sequer minimamente, as circunstâncias elementares desse crime. Encerrada a instrução, o Ministério Público ofereceu razões finais na própria audiência, limitando-se a postular que os dois corréus fossem condenados pela prática do crime do art. 33 dessa lei.... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita. Prescrição. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da correlação. Desclassificação de tráfico para o crime de posse para consumo pessoal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP). RÉ QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SUA FILHA, MEDIANTE GOLPES REALIZADOS COM FIO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR, CAUSANDO-LHE LESÕES. PROMOVIDA A EMENDATIO LIBELLI, APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS, NA FORMA DO art. 136, §3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 78, §2º, «B E «C E 79, AMBOS DO CP, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MAIS DE 30 DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) COMPARECIMENTO BIMESTRAL AO JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES, DEVENDO MANTER ENDEREÇO E TELEFONES ATUALIZADOS; C) NÃO SE ENVOLVER EM OUTROS DELITOS, ESPECIALMENTE EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR; D) PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO «PROJETO CONVIVÊNCIA FAMILIAR MEDIDAS SOB MEDIDA". RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE PROMOVEU EMENDATIO LIBELLI QUANDO A HIPÓTESE SERIA DE MUTATIO LIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL DO BRASIL, O RÉU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO FÁTICA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA A ELE ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA OU QUEIXA, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO DÊ NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL EXPLÍCITA OU IMPLÍCITAMENTE, CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 383. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NÃO EXISTIU A NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, UMA VEZ QUE A PEÇA ACUSATÓRIA NARRA TÃO SOMENTE A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CP (LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), ENQUANTO A DECISÃO COMBATIDA CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 134, §3º, DO CP (MAUS- TRATOS MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS), COM BASE EM ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. A PEÇA INICIAL NARROU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO SEM MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PROMOVEU A EMENDATIO, CONDENANDO A RÉ PELO CRIME DE MAUS- TRATOS COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, A QUAL AFIRMOU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO COM OBJETIVO DE CORREÇÃO. TRATA-SE DE FATO NOVO, NÃO DESCRITO NA EXORDIAL, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, COM O NECESSÁRIO ADITAMENTO À DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 384. SENDO MANIFESTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, É INEVITÁVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVE A ACUSADA SER ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS, UMA VEZ QUE, A TEOR DO ENUNCIADO 453, DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE APLICA EM SEGUNDA INSTÂNCIA O DISPOSTO NO art. 384 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. INCABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

33 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo - Violação ao CPP, art. 384 - Inocorrência - Aditamento da denúncia, para inclusão de crime não descrito inicialmente, realizada espontaneamente pela Acusação - Inteligência do CPP, art. 569 - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Pronúncia - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor (art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, I e III, todos, da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Réu denunciado pela prática do crime de lesão corporal dolosa (art. 129, CP). Pedido de desclassificação formulado nas alegações finais pelo órgão acusatório. Sentença condenatória pela prática de crime culposo. Nulidade configurada. Evidente alteração dos fatos narrados na denúncia que não prescinde do correspondente aditamento e reabertura da instrução processual. Mutatio Libelli caracterizada. Exegese do CPP, art. 384. Recurso prejudicado, pronunciada ex officio a nulidade da r. sentença... (Continua)

35 - TJRJ Recurso em sentido estrito defensivo. Hostilização sobre sentença de pronúncia, nos termos dos arts. 121, caput, c/c 14, II, e 129, §9º, n/f do 69, todos do CP. Recurso que suscita preliminar de nulidade do aditamento à denúncia, porque realizado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 384. No mérito, busca a absolvição imprópria, sob o argumento de que a Ré é acometida de doença mental, que a torna, a todo o tempo, incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o tipo previsto no CP, art. 129, frente à ausência de provas quanto ao animus necandi. Preliminar sem condições de acolhimento. Decisão de recebimento do aditamento à denúncia não incluída nas hipóteses previstas no CPP, art. 581, inviabilizando, assim, a interposição de recurso em sentido estrito, na linha da orientação do STJ. Aditamento que diz respeito à incidência da causa de diminuição concernente à tentativa (CP, art. 14, II), ciente de que «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida". Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão da Ré ao julgamento em Plenário. Imputação no sentido de que, no dia 13.03.2021, por volta das 9:30h, na Rua Luís Martin, 229, Vila Kosmos, a Acusada, em tese, escondeu-se embaixo de uma escada, munida de uma faca, onde aguardou sua irmã, a Vítima Leide, passar. Assim que Leide passou, a Acusada a chamou e, quanda Leide se virou, a Acusada a golpeou com a faca, atingindo-a na face e nas mãos. A Vítima Clemilda, então, mãe de ambas, partiu em socorro de Leide, mas foi fortemente golpeada pela Acusada, que a empurrou, levando-a ao chão e causando-lhe lesões. Intervenção da Vítima Clemilda que impediu a consumação do delito, já que permitiu que a Vítima Leide tomasse a faca da Acusada. Pronúncia representativa de ato pelo qual encerra a primeira fase referida e viabiliza a incidência do judicium causae, por parte de que tem a competência ditada pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. Decisão que expressa mero juízo de admissibilidade, pelo qual o magistrado, verificando positivamente a certeza da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, haverá de submeter a ré a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos exatos termos do CPP, art. 413. Fundamentação da sentença de pronúncia que não pode materializar-se de modo exauriente quanto ao exame das provas. Questão da imputatio juris versada na sentença que há de ser tratada de modo contido, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Materialidade e autoria dos delitos imputados suficientemente ressonantes no acervo probatório, sobretudo nos depoimentos da Vítima Leide e de sua irmã, a informante, Rosa. Arcabouço probatório que sinaliza a viabilidade da imputação vestibular, a qual expõe evidências de que a Ré, com aparente dolo de matar, golpeou a Vítima Leide, com uma faca, bem como empurrou sua a Vítima Clemilda, que caiu ao chão, sofrendo lesões. Causa de diminuição de pena referente à tentativa igualmente ressonante nos autos. Crime previsto no art. 129, §9º, do CP que se mostra, si et in quantum, suficientemente ressonante na realidade das provas, merecendo ser preservada, nessa perspectiva, a competência do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri para o exame final de tal imputação. Improcede a alegação de eventual causa de exculpação, pelo fato de ser a Acusada inimputável, pois «cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade (STJ). Ré que não foi encontrada para se submeter aos exames médico-legais determinados no incidente de insanidade mental. Defesa que, por sua vez, não acostou, aos autos, documentação médica idônea e comprobatória de que, ao tempo dos fatos narrados na exordial acusatória, não tinha ela condições de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento (CP, art. 26). Inviável a pretensão desclassificatória, o que somente seria possível se presente «cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência do animus necandi (STJ). Dúvida sobre a existência do «animus necandi que viabiliza o juízo positivo na espécie, sobretudo porque, «na fase da pronúncia, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate (STJ), devendo a competência do Júri ser preservada, em linha de princípio. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri. Desprovimento do recurso.

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ré denunciada pela suposta prática do crime da Lei 9.613/98, art. 1º - Ré citada por edital e que não compareceu nem constituiu advogado - Decisão que desclassificou a imputação para o crime do CP, art. 171 e suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional - Recurso do Ministério Público visando a retomada da marcha processual com a nomeação de advogado dativo à ré - Preliminar de inadequação da via recursal suscitada em contrarrazões - Afastamento - Interpretação do CPP, art. 581, XVI - Suspensão da ação por força do CPP, art. 366 que é desafiada por recurso em sentido estrito - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento da pretensão ministerial - Desclassificação afastada - Denúncia que não imputa a ré as condutas elementares do CP, art. 171 - Desclassificação, nesse cenário, cabível apenas em observância à regra da «mutatio libelli, efetivada ao final da instrução processual - Inteligência do CPP, art. 384 - Precedentes desta Corte - Manutenção da persecução penal para apuração do suposto crime de lavagem de capitais que conduz à necessária observância da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º - Inaplicabilidade do CPP, art. 366 - Lei especial que prevalece sobre a regra geral - Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Reforma da decisão que se impõe, retomando-se a marcha processual e o decurso do prazo prescricional, com nomeação de advogado dativo em favor da recorrida - Rejeitada a preliminar, recurso em sentido estrito provido, nos termos do Acórdão... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CHINELADAS . FILHA MENOR COM 05 ANOS DE IDADE QUANDO DOS FATOS, OCORRIDOS EM 30/01/2021. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVAS DE 02 ANOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 13.431/17, art. 23. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ANÁLISE MERITÓRIA QUE SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO APONTA COM CLAREZA, QUE O ACUSADO TENHA COMETIDO O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INFERE-SE DO CONTEXTO FÁTICO NO CASO EM ESPEQUE, UM ABUSO COM RELAÇÃO AOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA, EIS QUE, O DOLO DO ACUSADO, SE CARACTERIZARIA, EM VERDADE, NA FINALIDADE DO ABUSO CONSIDERADO COMO EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DE O PAI TER APLICADO CORRETIVO, CHINELADAS, A SUA FILHA, EM VIRTUDE DELA ESTAR BRINCANDO DE CASINHA, COM O SEU ENTEADO, NA CAMA, CONSIDERANDO, TAL BRINCADEIRA, COMO INAPROPRIADA OU IMORAL. DESTA FORMA, VALORANDO AS DUAS TESES, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOB O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CPP, art. 156, NÃO SE TEM DA ANÁLISE DESTE CASO A CERTEZA DE QUE A AÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO SE REFERE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTANTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA O CRIME DE MAUS TRATOS, CONFORME PREVISTO NO art. 136, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP, SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO CPP, art. 384, FORÇOSA A SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO PROVIDO. RÉU SOLTO.

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública (CP, art. 313-A. Sentença absolutória. Pretensão ao reconhecimento da atipicidade relativa, com a consequente condenação do réu pela prática do crime previsto no CP, art. 154-A Impossibilidade. Inobservância dos requisitos do instituto da mutatio libelli. Acréscimo de elemento não mencionados na denúncia que impõe o aditamento da inicial acusatória, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e correlação entre a acusação e a sentença. Inteligência do CPP, art. 384. Absolvição mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Fatos devidamente narrados na denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Inovação recursal.

1 - « Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, não de mutatio libelli (CPP, art. 384). « (HC 205.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 7/4/2014.)... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Condenação por denunciação caluniosa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Utilização de prova emprestada. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu flagrado na entrada de estabelecimento prisional, retornando de saída para trabalho externo, na posse de vinte porções de maconha, acondicionadas no interior de seu estômago, com peso líquido total de 107,9g. Preliminares defensivas de (i) necessidade de rejeição do aditamento da denúncia feito em audiência de instrução e julgamento; e (ii) quebra da cadeia de custódia, haja vista o não acompanhamento dos entorpecentes desde sua apreensão. Não ocorrência. Aditamento da inicial acusatória realizado em observância ao CPP, art. 384. Alegada quebra da cadeia de custódia que não merece guarida. Drogas devidamente lacradas e identificadas. Ausência de irregularidade na colheita e manipulação de provas. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas ou pelo reconhecimento da causa excludente de culpabilidade concernente à inexigibilidade de conduta diversa, sob a alegação de ter o réu transportado drogas para o presídio por ordens de um integrante de facção criminosa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelo depoimento firme e coerente prestado por policial civil ouvido em juízo. Crime de tráfico tipificado, sob o prisma da conduta de transportar drogas para o interior de presídio. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada, ao mínimo, pelo recorrente, o qual não relatou a ninguém a suposta coação perpetrada, tampouco mencionou o prenome do integrante de facção criminosa ou registrou ocorrência perante a autoridade do estabelecimento prisional. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Manutenção da exasperação decorrente da existência de uma condenação pretérita valorada a título de maus antecedentes, no aumento proporcional de 1/6. Irreprochável o reconhecimento da agravante da reincidência (fruto de uma condenação anterior distinta daquela analisada na fase anterior), com novo aumento em 1/6. Manutenção da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei . 11.343/2006, tendo em vista a prática de delito na entrada de estabelecimento prisional. Penas corretamente finalizadas em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, calculados no piso legal. Inviável a aplicação do redutor ou a substituição por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção passiva. Impedimento do juiz não configurado. Pena-Base. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A prática de crime pelos policiais civis em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de origem não resulta em impedimento ou suspeição do julgador.... (Continua)

44 - TJSP Preliminar - Aditamento à denúncia com fulcro no CPP, art. 384 para incluir imputação pelo crime do CP, art. 288 - Equivocada a aplicação do dispositivo legal, pertinente apenas à alteração da tipificação fornecida a conduta - Reconhecido, no caso, delito adicional - Impossibilidade da medida - Cassação da decisão que recebeu o aditamento à inicial acusatória - Trancamento da ação penal em tal ponto.

45 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade de Recebimento do Aditamento da Denúncia. Ordem Denegada.

46 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO CONTRA O ACUSADO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA CULPOSA. EMENDATIO LIBELLI. DESACERTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA CULPOSA NA DENÚNCIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384. NECESSÁRIA A MUTATIO LIBELLI. ADITAMENTO QUE PODE SER FEITO ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CORRELAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Da análise do mérito recursal, verifica-se assistir parcial razão ao recorrente, uma vez que ao desclassificar a acusação de lesão corporal dolosa para a modalidade culposa, após a dilação probatória, através de emendatio libelli, o Juízo de origem não remeteu os autos ao Ministério Público para aditamento, e cediço que, ausente a mínima descrição dos elementos de imprudência, negligência ou imperícia na exordial acusatória, é imperativa a observância do CPP, art. 384, pontuando-se que o STJ já pacificou o entendimento de que, não descrevendo a denúncia, sequer, implicitamente, o tipo culposo da conduta imputada ao defendente, a desclassificação, ainda que represente aparente benefício à Defesa, deve observar o regramento próprio à mutatio libelli, sendo imperioso, para tanto, que o Parquet requeira o aditamento, oportunizando-se à Defesa o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o STJ assentou que os prazos para aditamento da denúncia são impróprios, e o órgão acusatório pode fazê-lo até a prolação da sentença. Precedentes. À luz do exposto, faz-se mister a anulação da decisão alvejada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, com abertura de vista ao Ministério Público . ... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Absolvição. Possibilidade. Violação do princípio da correlação. Hipótese que ensejaria mutatio (CPP, art. 384) e não emendatio libelli (art. 383), não observada em 1º Grau e incompatível nessa Instância. Parecer da PGJ nesse sentido. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPP, art. 384. CPP. Ausência de prequestionamento. Nulidade na dosimetria da pena. Inexistência. Ausência de prejuízo à acusada. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, quanto à alegada ofensa ao CPP, art. 384, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura no ponto suscitado.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REQUER, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO APELO.

Consoante apurado na presenta ação penal, no dia 14 de julho de 2020, o acusado Josemar descumpriu decisão judicial prolatada nos autos do Processo 000365-88.2020.8.19.0021, que deferiu medida protetiva em seu desfavor, e da qual foi intimado, de proibição de manter qualquer contato ou se aproximar de sua ex-companheira. Na ocasião, o réu se sentou e permaneceu tomando cervejas na chamada ¿Barraca da Graça¿, a qual fica perto, menos de 500 (quinhentos) metros da residência da vítima, situada em Duque de Caxias. Além disso, Josimar se posicionando em frente ao imóvel, momento em que vizinhos lhe disseram para ir embora, mas ele afirmou que não iria sair dali e que entraria na casa, pois era dele. ... (Continua)

50 - TJSP Receptação simples - Réu denunciado por furto e condenado por receptação sem prévio cumprimento do CPP, art. 384 - Impossibilidade - Violação ao princípio da correlação entre acusação e Defesa - - Impossibilidade de sua correção em sede recursal, por conta de não arguição da matéria pelas partes - Súmula 160/STF - Nulidade reconhecida de ofício, com consequente absolvição do réu, restando prejudicado o exame do mérito do recurso