CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-G - Jurisprudência

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer em fase de execução de sentença. Pretensão da Fazenda Estadual em ser dispensada do pagamento de verba honorária advocatícia. Alegação de que é integrante do mesmo Estado Federado que a Defensoria Pública, patrocinadora da embargada. Inadmissibilidade. Matéria já decidida. Caso em que é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. CPC/1973, art. 475-G. Prevalência da coisa julgada, até porque à época em que julgada a apelação, ainda não havia sido editada a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe no sentido da pretensão deduzida. Ocorrência, ademais, de legitimidade concorrente entre a parte e seu patrono para executar verba honorária. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Afronta ao CPC/1973, art. 475-G. Inocorrência. Matéria complexa. Conversão do julgamento em diligência mais uma vez. Cabimento. Lide que não voltou a ser discutida. Inexistência, ademais, de modificação da sentença. Ação improcedente.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Sentença liquidanda que determinou o pagamento de indenização pela «perda de renda e eventuais despesas decorrentes de rescisão imotivada de contrato. Laudo pericial que interpretou corretamente a sentença. Decisão que negou seguimento a recurso especial. Insurgência da executada.

«1. Não cabe rediscutir a sentença do processo cognitivo na sua fase de liquidação, conforme previsão expressa do CPC/1973, art. 475-G. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros de mora. Termo inicial. Citação da liquidação de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento da decisão não atacado. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros de mora. Termo inicial. Citação da liquidação de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento da decisão não atacado. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Execução autônoma de honorários advocatícios. Cálculo judicial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Alteração da sentença pelo acórdão, relativamente ao índice de correção monetária, que deve ser levada à efeito para o cálculo do débito.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Liquidação de sentença. Juros e correção monetária. Incidência. Afronta à coisa julgada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Devolução da matéria ao tribunal. Ausência de trânsito em julgado. Consectários legais. Tese da preclusão não adotada. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1. A controvérsia dirimida no acórdão embargado resumiu-se a verificar se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor devido em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato de fornecimento de cartão de crédito. Julgamento de parcial procedência. Inocorrência do alegado excesso de execução. Cálculo apresentado pelo perito judicial que se encontra de acordo com venerando acórdão. Incidência da regra prevista no CPC, art. 475-G. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros de mora. Termo inicial. Citação da liquidação de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento da decisão não atacado. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros de mora. Termo inicial. Citação da liquidação de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento da decisão não atacado. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros de mora. Termo inicial. Citação da liquidação de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento da decisão não atacado. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros de mora. Termo inicial. Citação da liquidação de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento da decisão não atacado. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros de mora. Termo inicial. Citação da liquidação de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento da decisão não atacado. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Conversão dos vencimentos. Urv. 11,98%. Descabimento de limitação temporal. Agravo interno união a que se nega provimento.

1 - O julgamento pelo STF das ADIs 2.321/DF e 2.323/DF superou o entendimento firmado anteriormente na ADI 1.797/PE, não havendo que se falar, portanto, em limitação temporal do reajuste de 11,98% à vigência da Lei 9.421/1996. Precedentes: AgRg no REsp. 14.50.515/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2014; e AgRg no AREsp. 196.186/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.6.2014. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Contradição. Inexistência. Expurgos inflaconários. Inclusão liquidação de sentença. CPC, art. 475-G e CPC, art. 535. Violação não ocorrência. Caráter protelatória do recurso. Multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão homologatória. Cálculos. Liquidação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o argumentode que, por se tratar de decisão de natureza meramente homologatória, não haveria a necessidade de o magistrado aprofundar na análise das alegações do Banco HSBC, especialmente porque a discussão proposta - existência ou não de capitalização de juros na Tabela Price - estaria obstada pelo disposto no CPC, art. 475-G. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisional de contratos bancários. Repetição de indébito. CPC/1973, art. 535. Omissão na caracterizada. Contradição interna. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Modificação da coisa julgada. Limitação dos juros remuneratórios.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, em que se discute a incidência de juros remuneratórios aplicáveis na repetição de indébito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Prova pericial. Pedido de novos esclarecimentos. Indeferimento. Arts. 130, 131, 435 e 535 do CPC/1973. Omissão e ausência de motivação. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. CPC/1973, art. 475-G. Cálculos apresentados no laudo pericial em conformidade com a sentença exequenda. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

20 - TRT2 Coisa julgada efeitos agravo de petição. Sentença transitada em julgado. Divisor. Coisa julgada. A r. Sentença deferiu o divisor 150 apenas para os períodos em que houver previsão nas normas coletivas. Cabia à exequente juntar com a petição inicial as normas coletivas que lhe assegurassem o divisor 150. Na falta de comprovação por meio das normas coletivas a r. Sentença determinou a adoção do divisor 180. Inviável a adoção do divisor 150 sem a comprovação tempestiva de norma coletiva tratando o sábado como dia de descanso semanal remunerado. Não é permitido ao juízo na fase de liquidação e execução discutir de novo a lide e modificar decisão acobertada pelo manto da coisa julgada formada na fase de conhecimento (art. 836 c/c § 1º do CLT, art. 879 e CPC/1973, art. 475-G).

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-G. Alegação de ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

1 - Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Decisão definitiva. Coisa julgada. Elaboração de cálculos de liquidação. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 475-G. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 475-G, CPC/1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada conheceu do agravo, mas negou seguimento ao recurso especial, porquanto incidente na espécie o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, bem como por não verificar nenhuma ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 475-G. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Juros e correção monetária. Incidência. Fixação do valor principal da dívida cobrada. Coisa julgada. Estrita observância.

«1. Discussão sobre eventual violação da coisa julgada ao se determinar o valor devido em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-G. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Liquidação por art. Com caráter contencioso. Honorários advocatícios. Arbitramento.

«1. A decisão agravada deve ser modificada apenas para que seja feita a análise da apontada ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II, reiterada nas razões do agravo regimental. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento da matéria de fundo reconhecida, na decisão atacada. Título executivo judicial. Extensão da condenação. Obrigação de fazer. Inexistência reconhecida, pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Carece a parte agravante de interesse recursal, quanto à tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que restou reconhecida, na decisão atacada, a existência de prequestionamento acerca da matéria de fundo (suposta ofensa ao CPC/1973, art. 475-G). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 475-G e CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 741. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - É entendimento pacífico dessa Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo.

«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 475-G, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.

«1. «É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. (AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 3/12/2014). ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Funcionário público. Comissário de polícia. Vencimentos. Reajuste. Diferenças. Lei 10395 de 1995, art. 15, § 4º. Revogação. Direito na vigência da lei. Coisa julgada. Relativização. Descabimento. Segurança jurídica. CPC/1973, art. 475-g. Extinção da execução. Via adequada. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de sentença transitada em julgado que deferiu o pagamento das diferenças do vencimento básico prevista no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado pela Lei 10.420/95. Relativização da coisa julgada. Descabimento.

«Não tendo o Estado contestado à ação, interposto apelação ou proposto a competente ação rescisória da sentença que deferiu o pagamento das diferenças remuneratórias previstas no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado um mês e três dias depois pela Lei 10.420/1995 descabe, agora, na fase de execução a relativização da coisa julgada, por descompasso da sentença exequenda com a lei revocatória, uma vez que o citado § 4º vigeu, ainda que por pouco tempo, gerando, em tal período, diferenças salariais deferidas no comando sentencial, sob pena de insegurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da tese de violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-G, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se a ausência de oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento da questão pelo Tribunal. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Cálculo da indenização. Apuração de resultado contábil. Violação à coisa julgada configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Execução de sentença. Desconto, na indenização, do valor relacionado aos tributos que seriam devidos na comercialização dos produtos fabricados pela agravante. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 475-G e CCB/2002, CCB, art. 944. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, afastou, no particular, a apontada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação. CPC/1973, art. 475-G Falta de prequestionamento. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 475-G. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de que ocorrera a limitação do título executivo judicial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. OCPC/1973, art. 475-Gnão foi prequestionado, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Precedentes.

«1. Trata-se de Agravo Regimental voltado contra decisão monocrática que negou seguimento ao Especial por força da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Após sua interposição, a Coordenadoria da Segunda Turma certificou que «não foi encontrado instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor do agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. CPC, art. 475-G, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 475-G, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação. Título executivo judicial. Correspondência.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Cálculo do valor devido. Violação ao CPC, art. 475-G, de 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, afastou a presunção relativa de veracidade decorrente do CPC, art. 359, de 1973 em sede de liquidação de sentença, concluindo pela correção dos cálculos do perito. Desse modo, rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação judicial dos cálculos do perito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegado equívoco no cálculo do débito apresentado pelo contador judicial. Como consabido, revela-se inviável, no âmbito de liquidação de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da entidade de previdência privada (que requerera a observância dos índices de correção monetária previstas no estatuto), sob o fundamento de que observado o comando sentencial (transitado em julgado) pela contadoria judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Execução de sentença. Desconto, na indenização, do valor relacionado aos tributos que seriam devidos na comercialização dos produtos fabricados pela agravante. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 475-G e CCB/2002, CCB, art. 944. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, afastou, no particular, a apontada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/05/2022. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 462 e Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Continuação do fornecimento de gás liquefeito. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 475-G e 499. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Necessidade de apresentação das faturas pagas pelo autor da ação. Arguição não realizada no processo de conhecimento. Matéria não impugnada no especial. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal a quo concluiu que a matéria debatida nos autos (pagamento da conta telefônica) estava devidamente comprovada. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor. Reajuste salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Leis locais. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Lesão por movimento repetitivo. Cumprimento de sentença. Pensão. Liquidação por arbitramento. Juros de mora a partir da citação. CPC/1973, art. 475-G. CPC/2015, art. 509, § 4º. CCB/2002, art. 405. CCB/2002, art. 407.

«1. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Acidente de trânsito. Militar. Redução da capacidade laborativa. Danos morais e materiais. Pensionamento civil. Culpa e nexo causal. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação do percentual. Último soldo na ativa. Princípio da reparação integral do dano. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Liquidação por artigos. Dano moral. Inexistência de excesso. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de pensão civil proposta por vítima de acidente de trânsito que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação da parte dispositiva da decisão de forma integrada com a fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão alcançada pelo órgão julgador teve por base a leitura do inteiro teor da decisão exequenda, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem posição firmada de que a interpretação do dispositivo deve ocorrer de forma integrada com a fundamentação, a qual lhe dá o sentido e o alcance. Precedentes. ... (Continua)