CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 535 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

1 - Na decisão agravada, os embargos de divergência foram providos apenas no que importa ao tema da correção monetária, prevalecendo o entendimento adotado no acórdão indicado como paradigma, de que a correção monetária deve incidir a partir do inadimplemento de cada parcela mensal (medição), e não do protocolo das faturas (REsp. 1.466.703, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 20/2/2015). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil eprocessual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Execução de multa eleitoral. Habilitação do crédito. Recuperaçãojud icial. Não sujeição, independentemente da natureza tributária ou não tributária do valor devido. Aplicação analógica da orientação firmada recentemente pela terceira turma no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (rel. Ministra nancy andrighi, DJE de 09/08/2021). Razões que não infirmam a decisão agravada. Manutenção.agravo interno desprovido.

... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Processo extinto sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Dispositivo de Decreto. Análise. Inviabilidade. Meio ambiente. Colisão de direitos. Área de preservação permanente. Ocupação familiar de baixa renda. Direito à moradia. Princípio da proporcionalidade. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviabilidade. Competência do STF. Precedentes.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno desprovido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ processo civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Cálculo da dívida. Direito a reajuste. Vício de fundamentação existente. Retorno dos autos para a corte de origem. Recurso provido.

1 - Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, correspondente ao 1.022 do CPC/2015, quando a Corte de origem, apesar de regularmente provocada por meio dos embargos de declaração, deixa de corrigir contradição, obscuridade ou omissão sobre questão relevante para a solução da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

1 - Acolhida a tese de ofensa ao CPC/1973, art. 535, deve o processo retornar ao Tribunal de origem para que este supra a omissão apontada na decisão recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Componente de máquina agrícola. Perícia. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissões configuradas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não caracterizada. Pretensão ao afastamento honorários advocatícios fixados pelo juízo. Improcedência, diante da rejeição, pelo tribunal, dos pedidos formulados na apelação. Agravo interno a que se nega provimento.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Conexão. Execução hipotecária. Causas com vínculo de identidade. Julgamento simultâneo. Economia processual e segurança jurídica. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reclamação trabalhista. Juros de mora. Não incidência de imposto de renda. Verbas alimentares. Indenização por danos emergentes.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Cide. PIS/COFINS importação. Alegação de fato novo superveniente. Soluções de consulta formuladas à administração federal. Insuficiência para a solução do caso. Pedido incidental indeferido. Agravo interno improvido.

I - A parte agravante formulou pedido incidental nesta Corte objetivando fosse considerado o resultado de consultas formuladas à Receita Federal como «fatos supervenientes» relevantes para o julgamento dos recursos especiais nesta Corte. A decisão recorrida não conheceu do pedido. Foi interposto agravo interno contra a decisão. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Definição de justa indenização devida por desapropriação. Desconsideração de critérios legais. Falta de explicitação de motivos. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - A tese juridicamente relevante para o correto deslinde da controvérsia, desde que bem explicitada e evidenciada a sua relevância, há ser examinada, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de apuração de haveres. Cognição limitada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício para pagamento de debêntures participativas. Inexistência de título executivo judicial. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos fáticos e contratuais que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prazo prescricional. Exibição de documento. Pretensão de posterior alegação de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade do prazo trienal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte. Interior de loja. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Solvência do alienante. Provas. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais. Confissão ficta da autora. Cláusula limitativa. Ônus da prova. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Eficácia do protesto interruptivo. precedente da Corte Especial.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Devolução das arras. Solidariedade passiva. Ausência de pedido. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Alegação de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha suspeita. Inovação recursal. Não conhecimento da questão. CPC/1973. Omissão no julgamento do tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Decisão monocrática. Negativa de provimento ao especial. Manutenção. Agravo interno não provido.

1. Tratando-se de inovação recursal, não debatida na decisão agravada e muito menos no recurso especial, não se conhece da alegação de cerceamento de defesa, formulada somente agora, em sede de agravo interno. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Omissão no julgamento do tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decisão monocrática. Manutenção. Agravo interno não provido.

1. É certo que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes. Todavia, deve se pronunciar sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando as razões que lhe formaram a convicção. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Fixação de honorários em nova decisão. Sentença. Cabimento do recurso de apelação.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira em investimento de serviço telefônico. Subscrição de ações. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão a respeito de questão de ordem pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão de ordem pública, a saber, a falta de condição da ação subjacente, a inviabilizar o seu processamento, matéria cognoscível de ofício pelo julgador. ... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência.

1 - Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 535, II 1973 não caracterizada. Alegações de nulidade em assembleia de credores na qual foi aprovada a recuperação judicial da parte agravada. Constatações de fato da corte revisora no sentido da legitimidade do procedimento embasadas nas provas contidas nos autos. Constatações insusceptíveis de reexame nesta instância. STJ, Súmula 7. Ofensa a dispositivos legais não configurada. Agravo interno a que se nega provimento.

33 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. IPI. Crédito. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide a questão de forma fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 535, II. Ausência de omissão. Termo inicial dos juros de mora sobre condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

35 - STJ recurso de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulação e adjudicação compulsória. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão de pontos relevantes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Fixação de honorários em nova decisão. Sentença. Cabimento do recurso de apelação.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento que tratou da competência para julgamento do feito e da prescrição da ação anulatória. Prolação de sentença. Alegação de perda do objeto do recurso. Inocorrência. Precedentes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 reconhecida. Omissão relevante para o julgamento da controvérsia invocada no momento oportuno. Agravo interno não provido.

1 - A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Usucapião. Faixa de fronteira. Terras devolutas. Registro imobiliário em nome de particulares. Questão relevante para o julgamento da lide. Vício de fundamentação reconhecido. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Previdência complementar. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória e de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão quanto a aspectos relevantes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação para utilidade pública não consumada em razão da desistência pelo ente expropriante. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência da demanda expropriatória. Precedente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Transito em julgado. Nova análise. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 535.

1 - Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao CPC/2015, art. 535, sendo necessário o retorno do autos para que o Tribunal estadual supra a omissão acima anotada ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação, veiculada já nas razões de apelação, quanto à descrição contida na própria notificação fiscal, a respeito da destinação dos produtos derivados de petróleo objeto de operação interestadual à fabricação de máquinas e equipamentos industriais. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Acolhimento, pela corte de origem, de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanear vício apontado. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme pela possibilidade de, excepcionalmente, atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, ao sanear um ou mais vícios apontados no recurso integrativo. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)