1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Uso e danos causados em imóvel adjudicado nos autos da execuçao fiscal. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra Dipave Veículos S/A. e outros objetivando o pagamento de indenização por prejuízos causados no uso de imóvel por ela adjudicado, nos autos da ação de execução fiscal, referente a aluguéis, danos emergentes e lucros cessantes.... ()
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2 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, objetivando concessão da segurança no sentido de assegurar o direito da impetrante para que não sofra qualquer sanção ou ato administrativo por parte da impetrada que impeça o livre exercício da profissão, principalmente no que tange ao bronzeamento artificial, com fulcro exclusivamente na Resolução RDC 56/2009. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, de modo a conceder a segurança.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Substituição da penhora. Fiança bancária. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022.. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravado em desfavor de decisão proferida nos autos execução fiscal, pela qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de substituição dos valores constritos via SISBAJUD por carta fiança. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... ()
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4 - STJ Processual civil. Direito à educação. Ação ordinária. Suspensão do cancelamento do registro de diploma de graduação. Indenização por dano moral. Não há violação do art. 1.022 do CPC/201. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a suspensão do cancelamento do registro de diploma de graduação em licenciatura plena do curso superior de Pedagogia com a declaração de validade do diploma, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Na sentença os pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não há violação do CPC, art. 1.022. Lei 9.766/98, art. 1º, § 3º. Enunciados 211, 7 e 83 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos. Reenquadramento realizado por Lei estadual. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local aplicação da súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Piauí e o Secretário de Estado da Administração do Piauí, objetivando o reajuste de vencimentos da autora, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exclusão do executado do polo passivo. Honorários advocatícios. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênciado STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União contra a CELSP e outras pessoas físicas, alegando inépcia da inicial, a impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, a falta de interesse processual da União e a nulidade de citação. O embargante requereu a extinção dos embargos por perda do objeto, tendo em vista a sua exclusão do polo passivo da execução, com condenação da embargada em honorários sucumbenciais.... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Execução fisca L. Prazo prescricional. Parcelamento. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em concordância com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Emílio Rodriguez Rios e Lenita Oliveira dos Santos Rodriguez objetivando reformar decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao afastar alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, por não configurada, bem como ao considerar comprovada a dissolução irregular da empresa executada, razão pela qual foi deferido o redirecionamento requerido pela agravada, com a determinação de inclusão no polo passivo da execução dos ora agravantes, com base na Súmula 435/STJ. No Tribunal a quo, o pedido foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desconstituição da personalidade jurídica da executada. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por 2P Participações Ltda. e outros contra a decisão que, nos autos da ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou-se a instauração do incidente e deferiu-se a tutela de urgência requerida.... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inércia do exequete. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra microempresa.... ()
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11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Advogado público. Verba não possui natureza alimentar. Ausência de violação dos arts 1.022 e 289 do CPC/2015. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, autorizou a compensação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o pedido foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... ()
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12 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula n.7 do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição dos créditos tributários cobrados. Na sentença, extinguiram-se os embargos ante o reconhecimento da litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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13 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou parcialmente a exceção de pré-Executividade em execução fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal, que visava à cobrança de ICMS, o bjetivando que a decisão agravada fosse reformada, visto que as matérias não conhecidas não demandavam dilação probatória justamente por não necessitarem de análise exauriente de documentação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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14 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Não há violação do CPC, art. 1.022. Enunciados 7, 83 e 211 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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15 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de inclusão no polo passivo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo da demanda dos sócios- administradores, vez que constava na CDA apenas o nome da empresa, e não dos sócios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de notas fiscais. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais).... ()
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17 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Não violação do CPC, art. 1.022. Enunciado 7 da súmula do STJ, a. Enunciado 83 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente provido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Afastamento de cálculo. Bônus cultura. Contribuição previdenciária. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou do cálculo a verba denominada «bônus cultura e excluiu a contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido para afastar da execução o desconto relativo à contribuição previdenciária e condenar as agravadas no pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso.... ()
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19 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Art. 1.022 CPC. Enúnciados 7, 83 e 211 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Empréstimo compulsório. Multa. CPC, art. 523, § 1º. Valor fixado em 10% sobre o valor depositado. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa Tritícola Palmeirense Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a Eletrobrás, deixou de arbitrar multa e honorários em desfavor do descumprimento de intimação para pagamento no prazo estipulado.... ()
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21 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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22 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Adimplemento substancial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial dos juros moratórios. Perda superveniente do interesse recursal. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos 215, 884 e 944 do cc, 401 do CPC/73,2º da CF/88 4º da Lei 8.177/1991. Incidência da súmula 211/STJ. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Com relação à pretensão recursal referente ao termo inicial dos juros moratórios e sobre os juros compensatórios houve perda superveniente do interesse recursal, porquanto o pedido da Recorrente era o de estabelecer o termo inicial em 1º de janeiro do ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença, enquanto, no juízo de retratação, obteve-se a fixação do termo inicial como a data de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos da CF/88, art. 100, bem como provida a apelação nessa parte, quando do Juízo de retratação.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Laudo pericial. Natureza contábil. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Programa minha casa, minha vida. Vícios de construção. Caixa ecônomica federal. Legitimidade passiva. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Dano moral configurado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço educacional. Violação a norma que não se encasa no conceito de Lei para a finalidade disposta no CF/88, art. 105, III Questão decidida com fundamento em ato normativo local. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 208/STF. Precedentes. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Nexo de causalidade. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado agravo interno não provido.
1 - É incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas.Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Prazo prescricional. Interrupção. Pedido de desarquivamento. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Comprovação da atividade pesqueira. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração. Provimento negado.
1 - Conforme entendimento do STJ, presente vício de omissão, contradição ou obscuridade, e apontada a violação do art. 535, II do CPC/1973 ( CPC/1973) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso.... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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32 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Suspensão de contribuição. Pensão militar. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo objetivando nulidade do pedido de suspensão da contribuição de 1,5%, destinada à pensão militar, a fim de retomar ao desconto mensal de tal rubrica em proventos de reforma. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda, com a revogação da tutela de urgência concedida na origem.... ()
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33 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Enunciado 7 da súmula do STJ. Nesse sentido, a Súmula 211 da súmula do STJ. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados 282 e 356 da súmula do STF. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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34 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Sistema único de saúde (sus). Agravo de instrumento. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reformar em parte a decisão, reconhecer a legitimidade passiva dos médicos corréus, cassando a decisão de extinção parcial do processo, inclusive, no que tange à fixação dos encargos de sucumbência.... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Tutela antecipada. Alegação de nulidade nos documentos que autorizaram a realização de serviço de recapeamento asfáltico. Valores penhorados. Levantamento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Não cabimento do REsp. Súmula 735/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Cais Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto e outros, indeferiu a tutela de urgência para obstar o levantamento dos valores penhorados, até julgamento final da demanda.... ()
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36 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Exclusão do valor correspondente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Esta corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando excluir da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS-importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS-importação, o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a ordem no mandado de segurança.... ()
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37 - STJ Processual civil. Direito tributário. Inexigibilidade do pagamento de ICMS. Difal. Mandado de segurança. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, referente à inexigibilidade do pagamento de ICMS - DIFAL. Na sentença concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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38 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Não configuração do dissídio jurisprudencial. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Agravante contra ato de autoridade fiscal da Fazenda Nacional, requerendo o afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes a juros moratórios e correção monetária (SELIC) auferidos nas repetições de indébito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 206.040,79 (duzentos e seis mil, quarenta reais e setenta e nove centavos).... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de gestão. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Recurso interposto contra ofensa a direito local. Incidência da súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública 0301015- 35.2019.8.24.0061, rejeitou as preliminares arguidas pelos acionados, declarando saneado o feito e determinando que «o ônus da prova, em se considerando a presunção de legalidade que afeta o ato administrativo, é no caso da parte aqui requerida". No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.... ()
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40 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- Acidente. Procedência parcial dos pedidos. Conversão dos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ana Cristina da Costa Nunes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria.... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Execuçao fiscal. Iptu. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aver O Mar Imóveis Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Olinda, rejeitou a exceção de pré- executividade, afastando alegação de ilegitimidade passiva.... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Procedência do pedido. A legação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Sorocaba, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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43 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não recolhimento de contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o não recolhimento de contribuição previdenciária (cota patronal) e contribuição de terceiros (Sistema S) dos valores creditados aos jovens aprendizes. Na sentença, negou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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44 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Pleito de restabelecimento do benefício da aposentadoria por invalidez. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionário de rodovia. Desapropriação de imóvel. Ilegitimidade ativa. Anulação de laudo de avaliação. Indeferimento dos pedidos. A legação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodovias Integradas do Paraná S/A. contra a decisão que, nos autos da ação de desapropriação de imóvel, indeferiu o pedido de ilegitimidade ativa e anulou o laudo de avaliação.... ()
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46 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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48 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.245 do STJ. Embargos de declaração. Intervenção de amicus curiae. Não cabimento. Vícios de integração. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Ação rescisória. Competência do tribunal de origem. Omissão. Reconhecimento.
1 - É extemporâneo o pedido de intervenção como amicus curiae realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso.... ()
