CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 551 - Jurisprudência

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de ilegalidade quanto à venda do bem, por falta de comunicação acerca da Leilão. Rejeição. Posse e propriedade consolidados no patrimônio do credor cinco dias após a apreensão, podendo ele dispor da coisa independentemente de medida judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. Argumentação de necessidade de prestação de contas por parte do credor acerca da venda do bem e eventual saldo. Acolhimento. A prestação de contas é dever legal imposto ao credor (art. 2º). Precedentes. Sentença parcialmente reformada para acrescentar determinação à autora de prestação de contas ao réu sobre a venda do bem objeto de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e do CPC, art. 551. Apelo parcialmente provido

2 - TJSP Ação DE EXIGIR CONTAS. 2ª fase. Réu que não prestou as contas, de forma mercantil, nos termos do CPC, art. 551, caput. Prestação de contas que deve ser pormenorizada, item por item, em forma contábil. Sentença anulada, reabrindo-se o prazo do demandado, de quinze dias, para prestação das contas na forma mercantil, com intimação para manifestação da parte contrária e, caso necessária, a produção de prova pericial contábil, com fulcro no § 6º do CPC, art. 550.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de exigir contas. Sentença de procedência.

5 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que rejeitou as contas apresentadas pelo réu e homologou as contas apresentadas pela autora, declarando a existência de saldo devedor. Recurso do réu. Alegação de ter comprovado a devolução dos valores à autora. Argumento genérico. Prestação de contas pelo réu com argumentos de ter efetuado pagamentos na conta da autora, sem relacionar tais pagamentos com os valores exigidos, portanto, não foram apresentadas de forma mercantil. Autora que cumpriu o preceito do § 2º, do CPC, art. 551, apresentando as contas na forma adequada, possibilitando a comparação com os documentos que instruíram a inicial que comprovam a entrega ao réu dos valores ali apontados, e permitindo a indicação do respectivo saldo a ser devolvido a ela pelo réu. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU DE FORMA CONTÁBIL COM PROVA DA VENDA DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AFASTADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida na segunda fase de ação de exigir contas, na qual foram julgadas boas as contas apresentadas. A autora sustenta insuficiência documental, falta de clareza e ausência de perícia contábil. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUTORA, LOCATÁRIA, QUE PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS RÉUS, LOCADORES, ACERCA DAS VERBAS DE COTAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO. PRIMEIRA FASE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFÍCIA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELOS RÉUS. RECURSO DA DEMANDANTE.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010 ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou boa a prestação de contas apresentada pela administradora de bens hereditários. O apelante alega má administração dos bens, inadimplência de inquilinos, falta de repasse de aluguéis e ausência de justificativas para despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prestação de contas apresentada pela administradora dos bens hereditários atende aos requisitos legais de clareza e suficiência, conforme o CPC, art. 551. III. Razões de Decidir3. A prestação de contas deve ser clara e suficiente, contendo discriminação das receitas e despesas, apuração dos saldos e documentos justificativos.4. As contas apresentadas não atendem a esses requisitos, pois os documentos são insuficientes e não assinados, dificultando a análise dos créditos e débitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Rejeição das contas apresentadas e determinação para apresentação de novas contas, especificando receitas, despesas e investimentos, conforme o CPC, art. 551.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser clara, suficiente e documentada. 2. A administração de bens hereditários exige prestação de contas adequada e transparente. Legislação Citada: CPC, arts. 550, 551, 613, 614, 85, § 11.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio - Ação de Exigir Contas - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de falta de interesse de agir, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, carência da ação e inépcia da inicial, tendo em vista que a presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão do autor, preenchidos os requisitos nos arts. 17, 319 e 320 do CPC - Dever do requerido de prestar contas aos condôminos, inteligência do CPC, art. 551 e do art. 1.348, VIII, do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito - Recurso parcialmente provido, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, que comprovou a hipossuficiência financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na primeira fase de ação de exigir contas, determinou que o requerido, Banco Itaucard S/A, prestasse contas mercantis no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §§ 2º e 5º, e CPC, art. 551, sob pena de não poder impugnar eventual prestação apresentada pelo autor. O agravado pleiteou a prestação de contas em virtude da venda extrajudicial de veículo retomado em ação de busca e apreensão, alegando haver saldo a ser devolvido. O agravante sustenta que não há obrigação de prestar contas em contrato de financiamento de veículo, amparando-se em jurisprudência do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Locação em «shopping center". Locatária que pretende a prestação de contas em relação aos encargos comuns. Reconhecida a relação jurídica e o recebimento do valor pelo Agravante. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Honorários advocatícios incabíveis na primeira fase da ação de exigir contas. Recurso parcialmente provido, para exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios.

12 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Contas apresentadas pelo réu que foram julgadas boas pelo juízo de origem, com consequente apelo da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Recorrente que impugnou parcialmente as contas apresentadas pelo apelado no tocante à devolução de cheque depositado e pretende seja indicado pelo apelado o destino das cártulas. Inadmissibilidade. Ausência de determinação na r. decisão proferida na primeira fase para indicação do destino dado às cártulas, o que tampouco é o objetivo deste procedimento, observado que o banco demonstrou os motivos dos lançamentos e as respectivas datas, observado ainda que, ao impugnar as contas apresentadas pelo banco, a apelante sequer indicou o valor que entende devido, tampouco impugnou especificamente a devolução dos títulos bancários. Além disso, do Apêndice A.1 da prestação de contas, extrai-se toda movimentação ocorrida na conta, por meio das colunas «débitos, referente às despesas ou saídas e «créditos, relativa às receitas ou entradas, como estabelece o CPC, art. 551. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Prestação de contas julgada procedente, em sua primeira fase - Apuração de saldo após a venda do bem em leilão - Dever da instituição financeira de prestar contas, na forma do CPC, art. 551 - Precedentes do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de prestação de contas. (ii) Sentença proferida em segunda fase, acolhendo as contas apresentadas pelos autores, com reconhecimento de crédito em seu favor. (iii) Insurgência da ré, ora apelante. Irresignação impróspera. (iv) Ausência de atendimento, pela ré, do disposto no CPC, art. 551, caput. Exibição de laudo pericial contábil produzido em sede de liquidação de feitos conexos com objetos distintos que não se presta ao atendimento da providência imposta à ré no mencionado dispositivo legal. Acolhimento das contas dos autores-apelados que se impunha. (v) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase. Inconformismo do autor. Acolhimento. Recurso conhecido, pois há interesse processual. Contas que devem vir acompanhadas dos documentos justificativos requeridos pelo autor (CPC, art. 551, § 1º). Apuração de eventual saldo credor ou devedor que deve ser feita na segunda fase (art. 550, §§ 2º, 5º e 6º, e CPC, art. 552). Honorários sucumbenciais que são devidos na primeira fase da ação de exigir contas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, e REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -

Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Partes celebraram contrato de compra e venda de quatro elevadores do tipo «cremalheira e o contrato de administração, de locação e de manutenção daqueles elevadores - Incontroverso o dever de prestação de contas - Pretensão autoral versa sobre a prestação de contas desde o início da relação jurídica com a Requerida (em 03 de fevereiro de 2015), as informações relativas aos valores das locações, a utilização dos equipamentos e as quantias repassadas para o Autor - Presente o interesse processual - Alegações da defesa e documentos apresentados pela Requerida não configuram a prestação de contas «na forma adequada, nos termos do CPC, art. 551 - Necessária a bipartição do procedimento - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar procedente a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever da Requerida de prestar as contas na forma adequada, com especificação, mediante documentação, relativa às locações, às manutenções realizadas nos equipamentos, aos valores repassados ao Autor e para Marcos Francisco Lopez Redondo desde 03 de fevereiro de 2015, à localização dos bens e ao respectivo estado de conservação, no prazo de quinze dia... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a regular prestação das contas de forma mercantil, no prazo de dez dias, pelos Agravantes, menores impúberes representados pela genitora. Insurgência. Acolhimento. Notas fiscais e documentos apresentados que demonstram a utilização da quantia levantada (R$6.293,16) para a finalidade a que requerida. Aplicação do disposto no CPC, art. 551, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que decretou a revelia de terceira e determinou a produção de prova pericial.

19 - TJSP CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE) -

Decreto de procedência - Inconformismo - Afastamento - Primeira fase que fica relegada ao dever de prestar contas que, com relação à agravante, é incontroverso, haja vista o exercício da inventariança e administração do patrimônio comum - Documentos juntados com a resposta que não observaram o disposto no CPC, art. 551 - Condenação em verba honorária devida, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP Ação de exigir contas. Legitimidade ativa configurada. Peças apresentadas pelo réu que não satisfaziam o CPC, art. 551. Embora a lei já não exija contas em forma mercantil como ocorria no passado, elas devem objetivamente apontar as receitas e as despesas, indicar o saldo e sua evolução e estar acompanhadas dos respectivos comprovantes. Procedência da ação autorizada. Recurso improvido

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou procedente a ação e declarou como boas as contas apresentadas pela ré. Necessidade de observância dos requisitos formais e materiais das contas prestadas. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a ré apresente as contas de forma contábil, nos termos do CPC, art. 551, especificando receitas, despesas e investimentos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - -

Ação proposta pelos herdeiros contra o inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio, no período de 01/11/2012 a 15/12/2022, anterior à abertura do inventário, na forma do CPC, art. 551 - Insurgência do réu - Não acolhimento - Litispendência não configurada - Prescrição inocorrente - Direito dos herdeiros de exigir a prestação de contas e dever do administrador do bens do espólio, de prestá-las conforme o CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Prestação de contas julgada procedente, em sua primeira fase - Apuração de saldo após a venda do bem em leilão - Dever da instituição financeira de prestar contas, na forma do CPC, art. 551 - Precedentes do C. STJ - Agravo não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda Fase - Cartões de crédito -Sentença de procedência, declarando a inexistência de saldo devedor com relação aos contratos objeto da demanda - Insurgência recursal do réu - Preliminares - Prescrição - Aplicação do prazo prescricional de dez anos - Demanda ajuizada dentro do prazo - Inépcia da inicial e ausência de interesse de agir - Questões apreciadas na primeira fase - Acolhimento da pretensão do autor - Impossibilidade - Autor que também deixou de prestar contas, na forma do CPC, art. 551, § 2º - Inexistência de contas para serem analisadas - Sentença reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. Segunda fase de ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julgou procedentes os pedidos principal e reconvencional, para condenar autor e ré na obrigação de prestar contas, na conformidade do CPC, art. 551, especialmente em relação aos contratos de locações, arrendamentos e demais cessões de uso dos bens imóveis administrados pelas partes - Agravo da ré/reconvinte -

27 - TJSP Consumidor e processual. Ação de exigir de contas. Segunda fase. Sentença que acolheu parcialmente as contas apresentadas. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

28 - TJSP Prestação de serviços médicos. Ação de exigir contas. Primeira fase. Nulidade processual não verificada. Relação jurídica entre as partes que gerava o dever de prestar contas. Interesse de agir reconhecido. Legitimidade passiva configurada. Peças apresentadas pelo réu que não satisfaziam o CPC, art. 551. Embora a lei já não exija contas em forma mercantil como ocorria no passado, elas devem objetivamente apontar as receitas e as despesas, indicar o saldo e sua evolução e estar acompanhadas dos respectivos comprovantes. Procedência autorizada. Recurso improvido

29 - TJSP NULIDADE -

Ação de exigir contas - Oportunidade dada ao réu para manifestação sobre a impugnação apresentada pelo autor, nos termos do § 1º do CPC, art. 551 - Vício inexistente - Defesa baseada na verdade alterada dos fatos - CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé reconhecida - Multa aplicada - Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar «o requerido prestação de contas sobre sua administração na Petlab Pet Shop Ltda referente ao período de 1/1/2018 a 10/3/2018, tudo de forma detalhada, fundamentada e específica, instruída com os documentos justificativos, nos termos do CPC, art. 551, sob pena de ficarem impossibilitados de impugnar as contas apresentadas pelo requerente, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC - Inconformismo do autor - Não conhecimento - Inadequação da via eleita reconhecida - Sendo inconteste que o pronunciamento judicial não pôs fim ao processo e que a natureza da r. decisão recorrida é interlocutória, a interposição de recurso de apelação, em vez do agravo de instrumento, caracteriza erro grosseiro - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - C. STJ pacificou o entendimento que, após 10/06/2019, não mais se aplica o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de apelação contra r. decisão que julga parcial ou totalmente procedente a primeira fase da ação de exigir contas - Recurso não conhecido

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS CONTAS E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS.

Parte autora que busca a prestação de contas, referente à locação comercial em Shopping Center. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de prestação de serviços médicos. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Primeira fase julgada procedente. Segunda fase. Termo inicial que se dá com o trânsito em julgado da primeira fase. Recurso provido

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou más as contas do requerido. Inconformismo do requerido. Prolação de v. acórdão que determinou a aplicação do prazo prescricional trienal à espécie. Acervo probatório que demonstra a alienação de grande parte dos ativos da sociedade em período abarcado pela prescrição. Desconsideração dos valores relativos a tais bens móveis do quantum debeatur determinado pela r. sentença apelada. Transmissão da posse do imóvel em que instalada a sociedade a terceiro. Controvérsia entre as partes a respeito da existência de contraprestação pecuniária pela transferência. Requerido que não anexou aos autos documentos capazes de atestar a verossimilhança de sua versão dos fatos. Ônus probatório que a ele incumbia, nos termos do art. 551, §1º, do CPC. Demandado que sequer apresentou as contas devidas no prazo elencado no CPC, art. 551, o que o impede de impugnar as contas prestadas pelos autores. Práticas de atos de administração ruinosos que lesaram a sociedade. Necessária restituição dos valores à pessoa jurídica. Benefício reflexo dos demais sócios decorrente do acréscimo do patrimônio social. Ausência de circunstâncias ensejadoras de aplicação de sanção por litigância de má-fé. Inteligência do CPC, art. 80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de exigir contas - Contratos de seguro - Segunda fase - Sentença que julga boas as contas apresentadas pelo réu, declarando a ausência de saldo credor em favor da autora - Apelo por ela interposto - Alegações de que o juízo de primeiro grau conduziu o feito de forma suspeita - Matéria que deve ser objeto de incidente próprio - Recurso não conhecido nessa parte - Nulidade da sentença - Rejeição da alegação de ausência de fundamentação - Prova pericial, no entanto, que constata que o réu não apresentou todas as apólices e que as contas por ele prestadas não estão na forma mercantil - Afronta à sentença proferida na primeira fase e, portanto, à coisa julgada - Necessidade de intimação do réu para que retifique as contas apresentadas - CPC, art. 551, § 1º - Impossibilidade de julgamento imediato pelo tribunal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º) - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida na parte apreciad... (Continua)

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - DEVER DE PRESTAR CONTAS DE FORMA MERCANTIL - CPC, art. 551 - PEDIDO PROCEDENTE - CPC, art. 550 e CPC art. 552 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 2º do Decreto Lei 911/69, com suas alterações posteriores, dispõe claramente sobre a necessidade de prestação de contas pelo credor após apreensão e venda do veículo. Não havendo apresentação voluntária por parte do credor, adequada é a propositura de ação de prestação de contas, em conformidade com os arts. 550 a 552 do CPC, restando configurado, portanto, o interesse de agir.... (Continua)

36 - TJSP EXIGIR CONTAS -

Insurgência do demandante quanto à homologação das contas prestadas pelo réu na segunda fase do pleito - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 551, § 3º, o qual exige que a impugnação seja apresentada de modo específico a respeito do que foi apresentado pelo requerido, não bastando as alegações genéricas e desacompanhadas de cálculo pontual daquilo entendido como incorreto - Não configuração de cerceamento de defesa, porquanto a perícia somente teria cabimento no caso de a parte justificar os pontos dos cálculos entendidos como incongruentes através da respectiva impugnação - Recurso improvido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo violado. Afastamento da Súmula 284/STF. Reconsideração da decisão agravada. Ação de prestação de contas. CPC, art. 551. Efetividade das contas apresentadas. Alteração. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Entendendo o Tribunal de origem que as contas prestadas seriam suficientes para indicar as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, acompanhadas de documentos explicativos dos débitos e encargos exigidos de forma mercantil, cumprindo o disposto no CPC, art. 551, inviável a sua revisão na via do recurso especial, pois necessário o reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial do particular. CPC/1973, art. 551. Julgamento de apelação sem a prévia remessa dos autos ao revisor. Nulidade não declarada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

1 - As teses jurídicas amparadas no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal Regional de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Anulação de contrato de arrendamento de áreas portuárias. Recurso especial da união e da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Considerações referentes à existência de direito adquirido e à validade da celebração do contrato de arrendamento sem licitação. Necessário conferir nova interpretação às cláusulas dos múltiplos instrumentos contratuais colacionados aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ. A fundamentação do acórdão recorrido está adstrita à postulação da exordial. Prazo para propositura da ação popular. Quinquenal (Lei 4.717/1965, art. 21). Termo inicial. Publicação do contrato. Teoria da actio nata. Consumação da prescrição configurada. Recurso especial interposto conjuntamente por caramuru administração e por participações s/c e caramuru alimentos S/A. Rejeitam-se as considerações das partes recorrentes quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp. Alegada violação do CPC/1973, art. 551, ante a ausência de atribuição de revisor à apelação no tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial de marcelo azeredo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência da prática de atos que correspondem, no mundo material, ao real objeto do contrato de arrendamento, na forma da Lei 4.717/1965, art. 6º. Apelo nobre de all. América latina logística malha norte S/A. Rejeitam-se as considerações da parte recorrente quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp, ficando prejudicado a análise do mérito. Recurso especial da união, da caramuru administração e participações s/c, da caramuru alimentos S/A. E da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp a que se dá parcial provimento a fim de declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997. Recurso especial de marcelo de azeredo conhecido em parte e, nesta extensão, provido a fim de declarar a sua ilegitimidade passiva. Recurso especial de américa latina logística malha norte S/A. A que se dá parcial provimento para declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997 e julgar improcedente a ação popular, em face de todos os demandados.

«1 - Constata-se dos autos que VALDIR ALVES DE ARAÚJO ajuizou Ação Popular em face da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, da FERRONORTE SIA - FERROVIAS NORTE BRASIL, de MARCELO DE AZEREDO e de FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, objetivando a declaração de nulidade do Contrato de Arrendamento 1/1997 e de seus 1º e 2º aditivos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Exame de ordem. Prova subjetiva. Revisão de notas. Acórdão que reformou a sentença que havia concedido a segurança. Alegação de nulidade da intimação nos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame da OAB do Estado de Mato Grosso com o intuito de que fosse acrescentado 0,5 (meio) ponto à nota obtida na segunda fase do Exame de Ordem de 2009, e de que fosse determinada sua inscrição nos quadros de advogados da OAB/MT. ... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Indenização por danos morais e materiais a pescador, em decorrência de dano ambiental. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Tese de nulidade no julgamento monocrático da apelação pela corte de origem. Não ocorrência. Entendimento deste tribunal superior. O acórdão recorrido constatou a ocorrência do dano, da conduta da parte agravante e do nexo causal entre eles. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ... (Continua)

43 - STJ Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 551, CPC/1973, art. 552, CPC/1973, art. 554, CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 557. Apreciação pelo colegiado. Suposta violação do CCB/2002, art. 41, II, e CCB/2002, art. 43 e CDC, art. 43, § 2º do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação indenizatória de danos morais com pedido de antecipação de tutela contra Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A. e o Estado do Espírito Santo, tendo em vista a inscrição de nome em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plantio de organismos geneticamente modificados (ogms) para fins de pesquisa. Autorização da comissão técnica nacional de biossegurança. Anulação de termo de embargo e auto de infração lavrados pelo ibama.

«1 - Decorre o presente recurso especial de demanda ajuizada pela empresa Syngenta Seeds Ltda com o objetivo de anular termo de embargo e auto de infração lavrados pelo IBAMA em razão do plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs) em área próxima ao Parque Nacional do Iguaçu (PR). ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 551 e 557, § 1º-A, do CPC/1973. Não ocorrência. Contrato de honorários celebrado por procuração. Validade e eficácia. Cláusula de êxito. Remuneração convencionada em 50% sobre o benefício econômico. Abusividade.

«1 - Embargos à execução oferecidos em 14/03/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei 8.038/1990. Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.

«1. O advento do CPC/2015 eliminou, como regra geral, a figura do revisor dos procedimentos da apelação, dos embargos infringentes e da ação rescisória, antes prevista no CPC/1973, art. 551 ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Pretensão de revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A preliminar de nulidade por falta de intimação da pauta de julgamento dos Embargos à Execução não merece conhecimento, pois não impugnado o fundamento do Tribunal de origem sobre a aplicação do CPC, art. 551, de 1973 Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Falecimento de passageiro. Denunciação da lide. Contrato. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da União. Questão decidida com base em fundamento constitucional e nas provas colhidas nos autos. Quantum indenizatório fixado de forma proporcional. Ofensa ao CPC, art. 551. Reparação de danos. Revisão de premissa fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. CPC, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Valor da reparação. Súmula 7/STJ. Recurso especial de bateau mouche rio turismo ltda.

«1. Em relação ao CPC, art. 70, III(denunciação da lide), a Corte regional consignou em análise de fatos e na interpretação de cláusulas contratuais que «estava previsto no contrato de seguro a não responsabilidade da seguradora por dano infligidos a passageiros, apenas a obrigação de ressarcir danos pessoais de tripulantes (fl. 1.475, e/STJ). Assim, qualquer conclusão em sentido contrário torna-se inviável ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ... (Continua)

49 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de bem móvel (cédula de crédito bancário). Impossibilidade de utilização da ação de prestação de contas para obter contas nos termos do CPC, art. 551, § 2º. Ausência de interesse de agir. Medida judicial inadequada. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perda dos freios da viatura policial. Queda em barranco. Policial reformado com invalidez permanente. Danos morais comprovados. Afastada a culpa concorrente da vítima. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incabível a revisão do quantum indenizatório.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)