Lei 7.492/1986, art. 16 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sociedade seguradora. Atuação sem a devida autorização legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Decreto-lei 73/1966, art. 113. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de nulidade de processo administrativo que culminou em multa por infração prevista no art. 24 do Decreta Lei 73/1966. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional e estelionato. Lei 7.492/86, art. 16 e CP, art. 171. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Indícios de autoria. Atipicidade da conduta. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem púbica. Necessidade de interrupção das atividades da súcia criminosa. Extensão do benefício da prisão domiciliar. Ausência de similitude fática entre as partes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inovação recursal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Operação ouro verde. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, primeira e segunda partes. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. CPP, art. 80. Súmula 284/STF. Nulidade pela não apresentação de razões de apelação insubsistente. Dissenso pretoriano. Ausência de similitude fática. Parecer do Ministério Público. Nulidade. Inexistente. Pas de nullité sans grief. Reformatio in pejus. Inexistente. Penas-bases. Culpabilidade, consequências e circunstâncias dos delitos. Fundamentação idônea. Bis in idem. Vícios não verificados. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Operação desautorizada de instituição financeira. Evasão de divisas. 1) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade mantida. Consequências para o delito da Lei 7.492/1986, art. 16. Fatos prescritos. Circunstâncias e consequências para evasão de divisas. Montante evadido. Países destinatários. 2) violação ao CP, art. 62, I. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Fração benéfica ao agravante. 4) agravo regimental parcialmente provido para decotar consequências do delito da Lei 7.492/1986, art. 16, inclusive para corréus, consoante CPP, art. 580.

1 - A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, eis que para realizar a conduta da Lei 7.492/1986, art. 16, o agravante adotou profissionalismo em espaço físico próprio. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Operação desautorizada de instituição financeira. Evasão de divisas. 1) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade mantida. Consequências para o delito da Lei 7.492/1986, art. 16. Prejudicada a análise. Circunstâncias e consequências para evasão de divisas. Montante evadido. Países destinatários. 2) violação ao CP, art. 70. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, eis que para realizar a conduta da Lei 7.492/1986, art. 16, o agravante adotou profissionalismo em espaço físico próprio. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Declínio de competência da Justiça Estadual para a federal. Ratificação dos atos processuais praticados no foro incompetente. Possibilidade.

1 - Hipótese em que o processo judicial foi deflagrado na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final da instrução processual, declinou da sua competência para a Justiça Federal, depois de desclassificar a conduta imputada aos imputados do crime de estelionato (CP, art. 171) para o crime da Lei 7.492/1986, art. 16. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Condenação pelos crimes previstos na Lei 7.492/1986, art. 16, na Lei 8.137/1990, art. 7º, VII e no CP, art. 299. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operar instituição financeira sem autorização legal. Atividade que não configura contrato de seguro. Absolvição sumária. Afastamento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, mantendo a absolvição sumária do recorrido da imputação do delito da Lei 7.492/1986, art. 16, por meio de motivação per relationem, considerou que as atividades exercidas pela AVEP (Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados) não configuram contrato de seguro. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir que as atividades desenvolvidas pela associação em questão (AVEP - Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados) possuem todas as características essenciais do contrato de seguro (segurado, prêmio, indenização e risco), estando configurado o delito previsto na Lei 7492/1986, art. 16, como requer a parte recorrente, importa necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, além de reinterpretação de cláusulas do contrato. Ocorre que tais providências são vedadas em recurso especial, sendo inafastáveis os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação de instituição financeira irregular (Lei 7.492/1986, art. 16). Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pleito absolutório ou, subsidiariamente, de aplicação da minorante do CP, art. 29, § 1º. Súmula 7/STJ. Valoração negativa das consequências do delito. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Parecer ministerial. Caráter opinativo. Manifestação expressa. Desnecessidade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão em relação à análise de argumento que teria sido suscitado no parecer ministerial, pois «[o] STJ possui entendimento no sentido de que o pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo (EDCl no HC 523.750, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJE 03/02/2020). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual penal. Operação ouro verde. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Apelação ministerial. Majoração das penas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de pedido de aplicação do critério do termo médio ou de majoração em patamar estipulado. Preceito secundário. Previsão cumulativa da pena de multa com a privativa de liberdade. Pedido de majoração da pena-base. Abrangência das duas modalidades sancionatórias previstas no tipo penal. Pedido específico. Desnecessidade. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Bis in idem. Consequências e continuidade. Inexistência. Lei 7.492/1986, art. 16. Confissão parcial. Utilização. Sentença condenatória. Atenuação devida. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial parcialmente provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade, tão-somente quanto ao delito da Lei 7.492/1986, art. 16.

1 - Em nenhum momento o Parquet, em sua apelação, requereu que a fixação das penas-bases observasse o critério do termo médio. O que o órgão acusatório defendeu, a título de argumentação, foi que, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pela proporcionalidade, as penas-bases de ambos os delitos deveriam ser exasperadas até ficarem em patamar próximo ao termo médio, o que é diferente de pedir que fosse aplicado o referido critério. Tampouco o apelo ministerial delimitou qual o quantum de aumento era postulado. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão recorrido, por não ter observado o critério do termo médio na fixação das penas. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Causa extintiva da punibilidade. Incidência da prescrição em um dos delitos. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O réu foi condenado ao cumprimento de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, pela prática do crime previsto na Lei 7.492/1986, art. 16, bem como ao cumprimento de 4 anos e 2 meses de reclusão pelo delito do art. 22 do mesmo Diploma Legal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Agravo prejudicado.

«1 - Decorrido prazo superior a 16 anos, a partir da data dos fatos e não existindo o recebimento da denúncia até a presente data, constata-se a prejudicialidade do recurso, diante da superveniência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato dos delitos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delitos da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 9º e Lei 7.492/1986, art. 16. Alegações de cerceamento de defesa e de impropriedades na individualização das sanções. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo nobre interposto de decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração. Súmula 281/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Não infirmados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência. Prevenção. Não verificada. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Tese. Incompetência. Justiça Federal. Improcedente.. Recursos ilícitos. Origem federal. Interesse. União. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Não infirmados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência. Prevenção. Não verificada. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Tese. Incompetência. Justiça Federal. Improcedente.. Recursos ilícitos. Origem federal. Interesse. União. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Operação egypto. Suposta incompetência da Justiça Federal. Manifesta improcedência. Caso que ostenta contornos distintos do cc Acórdão/STJ (Terceira Seção). Denúncia ofertada, na qual é narrada a efetiva oferta de contrato coletivo de investimento atrelado à especulação no mercado de criptomoeda. Valor mobiliário (Lei 6.385/1976, art 2º, IX). Incidência dos crimes previstos na Lei 7.492/1986. Competência da Justiça Federal (Lei 7.492/1986, art. 26), inclusive para processar os delitos conexos (Súmula 122/STJ).

«1 - A Terceira Seção desta Corte decidiu que a operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 7º, II, e Lei 7.492/1986, art. 11, nem mesmo o delito previsto na Lei 6.385/1976, art. 27-E (CC Acórdão/STJ, DJe 5/12/2018). ... (Continua)

19 - STJ Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Fundamentação concreta e idônea. Majoração que se sustenta nos elementos fáticos do crime. Violação do CP, art. 59. Não configurada.

«1 - A exasperação das penas foi baseada na forma de atuação dos agentes na ação criminosa e nos prejuízos causados aos correntistas da instituição financeira, motivação apoiada em substrato fático concreto da conduta delitiva que se mostra idônea e ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal da Lei 7.492/1986, art. 16. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime contra o sistema financeiro. Associação criminosa. Condenação à pena de 13 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Execução provisória da pena. Encerramento do julgamento perante as instâncias ordinárias. Pleito de concessão de prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Pressuposto ausente. Agravo desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Suprema Corte, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 16. Pretensão de prisão domiciliar. Necessidade de tratamento médico. Disponibilidade de tratamento no instituto de custódia.

«1. «A prisão domiciliar é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante entendimento jurisprudencial, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o encarcerado, não logrando êxito a defesa em tal demonstração (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017). ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida por esta corte. Tese do parquet de não ocorrência. Interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório da condenação. Improcedência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 16. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Trancamento da ação penal. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

25 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Prescrição de um dos crimes declarada pelo tribunal a quo no juízo de admissibilidade do REsp. Plausibilidade jurídica do recurso especial. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. CPP, art. 157 e CPP, art. 185. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Materialidade, autoria e tipicidade atestada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - CPP, art. 157 e CPP, art. 185. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Os dispositivos tidos por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados ou as suas aplicabilidades afastadas no caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

27 - STJ Recursos especiais. Direito penal. Crime continuado. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. Lei do colarinho branco. Lei de lavagem de capitais e delito contra o sistema financeiro. Operação dólar-cabo. Evasão de divisas. Princípio da consunção. Concurso de infrações. Sonegação da declaração de manutenção de capitais no exterior (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º). Remessa ilegal de recursos ao exterior. Crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 1º, I e II, Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, bem como a Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII, § 1º, II, § 2º, II e § 4º, em continuidade delitiva. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ.

«1 - Conceitualmente, a denominada operação dólar-cabo envolve transações com moeda estrangeira à margem do conhecimento dos órgãos oficiais. Em outros termos, trata-se de um sistema alternativo e paralelo ao sistema bancário ou financeiro (tradicional) de remessa de valores por intermédio de um sistema de compensações, o qual tem por base a fidúcia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo delito tipificado na Lei 7.492/1986, art. 16. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria impugnada no aresp. 1753.031/RS. necessidade de cotejo fático-probatório.

«1 - O objeto do presente habeas corpus - alegação de atipicidade do crime tipificado na Lei 7.492/1986, art. 16 - já foi examinado perante esta Corte Superior nos autos do agravo em Recurso Especial 1753.031/RS. Lá ficou consignado que a questão atinente à tipicidade da conduta foi analisada à luz dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, sendo inadmissível sua reapreciação na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal, decisão confirmada pela Quinta Turma. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Inquérito policial. Venda premiada. Captação de recursos de terceiros. Equiparação a instituição financeira. Ausência de autorização do banco central. Caracterização, em tese, do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 16. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998) . Alegação de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria incidido em ofensa à coisa julgada ao reclassificar, em recurso exclusivo da defesa, as condutas pelas quais os pacientes foram sentenciados em primeiro grau. Não ocorrência. Típica situação de emendatio libelli (CPP, art. 383) levada a cabo em segundo grau de jurisdição, a qual não transbordou a acusação capitaneada na denúncia. Possibilidade em recurso exclusivo da defesa quando não acarretar reformatio in pejus (CPP, art. 617). Precedentes. Tentativa de obstar a execução provisória da pena. Condenação transitada em julgado noticiada pelo juízo de origem. Prejudicialidade da matéria. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao endossar o acórdão daquele Tribunal Regional Federal, concluiu que não houve, em recurso exclusivo da defesa, reformatio in pejus decorrente da condenação dos pacientes pelos crimes dos Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, uma vez que aquela Corte Regional teria tão somente adequado a imputação ao quadro fático dos autos, não transbordando a acusação delineada na denúncia, em típica situação de emendatio libelli (CPP, art. 383), levada a cabo em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16. Fazer operação de câmbio sem autorização. Pessoa física. Habitualidade delitiva. Irrelevância. Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único, II. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme disposto no Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único, II, a pessoa física que exerça atividade com recursos financeiros de terceiros, ainda que de modo eventual, se equipara à instituição financeira. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reparação cível mínima. CPP, CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento de inquérito policial. Ausência de excepcionalidade. 2. Lei 7.492/1986, art. 16. Atipicidade da conduta. Necessidade de esclarecimento dos fatos. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Busca e apreensão. CPP, art. 240. Ilegalidade não demonstrada. Mandado fundamentado e que especifica adequadamente o endereço do cumprimento da constrição, faz menção à pessoa e delimita o espectro da diligência. Precedentes. Consunção entre os crimes de operação de instituição financeira sem autorização (Lei 7.492/1986, art. 16) e evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Inexistência de relação de crime-meio e crime-fim. Precedentes. Crime de lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Nulidade da r. Sentença. Ausência de correlação com a denúncia. Incidência da circular 3.345/2007 do bacen ao delito de evasão de divisas. Inaplicabilidade. Alegação de violação aos CPP, art. 383 e CPP, art. 384; fixação do quantum máximo pela continuidade delitiva e inadequação da aplicação do Lei 9.613/1998, art. 12, § 4º. Teses não enfrentadas pelo tribunal a quo. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e inovação recursal. Recurso especial desprovido. Decisão mantida.

«I - A busca e apreensão empreendida na hipótese, determinada por ordem judicial, atende os preceitos legais, pois não se reveste de conteúdo genérico ou inespecífico. Ao contrário, como bem anotado pelo Tribunal a quo, a MM. Juíza houve por fundamentar a ordem, fazendo constar do mandado o endereço do cumprimento da constrição, a menção à pessoa, a delimitação do espectro da diligência e a fundamentação legal. Ilegalidade não evidenciada na espécie. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente reconhecida de ofício. 2) Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 2.1) violação ao CPP, art. 617. CPP. CPP. Reformatio in pejus no julgamento do recurso de apelação exclusivo da defesa. Não demonstrado. 2.2) violação ao CP, art. 59. CP. CP. Consequências do crime. Montante de valores mantido no exterior. Justificativa idônea. Discricionariedade vinculada. 2.3) violação ao CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Ausência de confissão do delito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva superveniente se já ultrapassado o lapso temporal do CP, art. 109 desde o último marco interruptivo do CP, art. 117, ante o trânsito em julgado para a acusação e a ausência de trânsito em julgado para a defesa. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Questão de ordem. Pedido de reconsideração. Competência. Crimes em tese cometidos contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, da carta maior.

«1 - O CF/88, Art. 109 - Constituição Federal expressa que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho . ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito penal. Sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Consórcio. Sociedade em conta de participação. Atuação no sistema financeiro nacional sem autorização pelo bacen. Fato típico. Compatibilidade com o crime de operação de instituição financeira sem autorização. Lei 7.492/1986, art. 16.

«I - O recorrido operou sociedade em conta de participação, cujo objeto social consistia na formação de um fundo financeiro coletivo destinado a compra, reforma ou construção de imóveis. O recorrido, como sócio ostensivo, em nome próprio e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, captava clientes (sócios participantes ou ocultos), os quais, após o pagamento mensal de aproximadamente 6 (seis) parcelas, seriam contemplados, sem sorteio, com uma carta de crédito para aquisição do bem ou serviço pretendido. Centenas de clientes pagaram boletos bancários emitidos em favor da sociedade sem jamais receberem qualquer contrapartida. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Prova emprestada. Utilização. Acareação entre acusados. Obrigatoriedade. Inexistência. Comissão processante. Substituição de membros. Possibilidade. Imparcialidade. Ausência. Prova pré-constituída. Inocorrência. Controle jurisdicional. Limites. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Licença médica. Gerência ou administração de sociedade privada. Impossibilidade. Aplicação da pena. Discricionariedade. Ausência.

«1. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal, desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que, após a sentença condenatória, decreta a pena de perdimento de prestações de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ilegitimidade dos réus para se insurgir contra perdimento de veículos que não lhes pertencem. Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Regularidade da intimação de advogado constituído pela imprensa oficial. Recurso não conhecido.

«1. Não há como se reconhecer aos réus (pessoas físicas) legitimidade para pleitear a liberação de veículos apreendidos no curso da ação penal, se tais veículos foram alienados fiduciariamente em garantia a instituições financeiras, verdadeiras proprietárias dos automóveis. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Inexistência. Apropriação de valores, sonegação de informações e empréstimo vedado. Ocorrência. Desclassificação. Improcedência. Correta adequação típica. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Deficiência. Recurso especial provido em parte. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício para dois crimes. Manutenção da condenação por apropriação indébita financeira. Recurso provido em parte.

«1. Inexiste violação dos CPP, art. 3º e CPP, CPC, art. 619, bem como, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão, de maneira fundamentada, enfrenta o tema considerado omisso pelo recorrente, estabelecendo linha de raciocínio coerente com o substrato fático que ampara a acusação. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade, circunstâncias, consequências e motivos do delito. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pendência de recurso administrativo. Atipicidade em relação ao crime do Lei 7.492/1986, art. 16. Ocorrência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1. O próprio acórdão impugnado assume que a ação penal foi oferecida antes da conclusão do procedimento administrativo-fiscal, motivo pelo qual há que se reconhecer a coação ilegal, visto que a jurisprudência do STJ entende que, nos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. CP, art. 288 - Código Penal (atual associação criminosa), c/c a Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, caput (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e Lei 9.613/1988, art. 1º, VI e VII, c/ c o § 4º (Crimes de lavagem de bens, direitos e valores). 3. Nulidade em razão da ocorrência de bis in idem na fixação da pena do crime previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII, c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998. 4. Reconhecimento de colaboração premiada prevista no § 5º do Lei 9.613/1998, art. 1º. 5. Teses não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Precedentes. 6. Aumento da pena-base em razão da circunstância judicial «consequências do crime (CP, art. 59). Embora constem as palavras «reiterada e «habitual nas razões do acórdão, não é a reiteração e a habitualidade que são punidas, mas, sim, as consequências delas. Já a aplicação da causa de aumento de pena do § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º deu-se em razão da habitualidade. Motivações idôneas. Não ocorrência de bis in idem. 7. O não reconhecimento da colaboração premiada prevista no § 5º do Lei 9.613/1998, art. 1º deu-se em razão da não contribuição do paciente para configuração da materialidade do crime de lavagem de dinheiro. Concluir de maneira diferente das instâncias precedentes esbarra na jurisprudência da Corte Suprema que veda o revolvimento de matéria probatória para aferir o grau de efetividade da delação premiada em habeas corpus. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 171 e Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 16. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

45 - STJ Agravo regimental em recursos especiais. Consunção entre operação de instituição financeira sem autorização (Lei 7.492/1986, art. 16) e operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). Incabimento. Bens jurídicos distintos. Suspeição e impedimento, coisa julgada e exaurimento da via administrativa. Ausência de impugnação dos fundamentos do tribunal a quo. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Inexistência. Interrogatório. Validade. Quebra de sigilo bancário. Regularidade.

«1. O crime de fazer operar instituição financeira sem autorização é delito autônomo, que se consuma com o mero funcionamento da instituição financeira e não compartilha do mesmo fim da conduta de evadir divisas, não tendo invocação o princípio da consunção. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Venda premiada. Crime financeiro. Subsunção da conduta ao Lei 7.492/1986, art. 16. Equiparação à instituição financeira. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

47 - STF Autonomia jurídica dos crimes de gestão fraudulenta e de operação de instituição financeira não autorizada. Condutas puníveis que, por não se revelarem incompatíveis entre si, podem ser cometidas em concurso.

«- Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no Lei 7.492/1986, art. 16, ambos, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16, art. 4º) mostra-se também compatível com a prática). ... (Continua)

48 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conceito normativo de instituição financeira, para fins penais, definido pela própria Lei 7.492/1986 (art. 1º e parágrafo único), que abrange, até mesmo, para esse efeito, pessoas naturais ou entidades que operem sem autorização do banco central do Brasil. Pretendido reconhecimento da atipicidade penal do delito de gestão fraudulenta, que, alegadamente, só poderia ser praticado por instituição financeira regularmente constituída e autorizada pelo banco central do Brasil. Fundamento inadmissível. Autonomia jurídica dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/86, art. 4º) e de operação de instituição financeira não autorizada (Lei 7.492/86, art. 16). Consequente possibilidade da prática de ambos os delitos, que podem ser cometidos em concurso. Tipicidade penal do crime de evasão de divisas (Lei 7.492/86, art. 22). Postulação recursal que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus. Recurso de agravo improvido. O amplo conceito normativo de «instituição financeira para efeitos penais. Interpretação autêntica conferida pelo próprio legislador (Lei 7.492/86, art. 1º e parágrafo único).

«- A norma inscrita no art. 1º e respectivo parágrafo único da Lei 7.492/1986 traduz verdadeira interpretação autêntica dada pelo próprio legislador quando edita diplomas legislativos de caráter geral, inclusive aqueles de conteúdo eminentemente penal. Essa cláusula normativa, em realidade, objetiva explicitar, mediante autêntica interpretação emanada do próprio legislador, o âmbito de incidência material da Lei 7.492/86, vinculando a compreensão e a incidência dos tipos penais nela definidos ao sentido claramente abrangente da expressão «instituição financeira, inclusive para efeito de adequação de condutas aos elementos que compõem as estruturas típicas constantes do art. 4º e do art. 16 de referido diploma legislativo. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 16, c.c CP, art. 61, I. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. (2) violação ao CPP, art. 155. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Inviabilidade. (3) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (4) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (5) regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. (6) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, V. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades. Razoabilidade. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)