1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rural e especial. Procedência parcial do pedido. Retensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais.... ()
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2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 52, Lei 8.213/1991, art. 53 e Lei 8.213/1991, art. 54. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspeição do juízo. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade rural e em regime especial como atividades especiais, com a consequente condenação do réu a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de serviço de que trata a Lei 8.213/1991. ... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.102/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário de benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei 9.876/1999. Aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II ou da regra de transição da Lei 9.876/1999, art. 3º. Presença de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 179/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 400/STJ. Súmula 456/STF. Lei 8.213/1991, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «a», «b», «d». «e», «f», «g», e «h». Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput e XXXVI e XXXVII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 201, caput, I, II, III, IV, V e § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, I e II, § 8º, § 9º, § 10 e § 11. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput. Lei 3.807/1960, art. 23. Lei 9.876/1999, art. 1º. Lei 9.876/1999, art. 2º. Lei 9.876/1999, art. 3º, caput. Lei 9.876/1999, art. 6º. CPC/2015, art. 926, caput. Lei 14.194/2021. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei 9.876/1999, ocorrida em 26/11/1999.
Tese jurídica fixada: - O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 97; CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º; e CF/88, art. 201, bem como da Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, se é possível a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei 9.876/1999. » ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de preceitos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Cotejo analítico e similitude fática. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da ausência de prequestionamento quanto a Lei 8.213/1991, art. 52; descabimento do Recurso Especial quanto aos alegados dispositivos constitucionais; e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 52, Lei 8.213/1991, art. 53 e Lei 8.213/1991, art. 54. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de tempo de serviço rural cumulada com impugnação judicial de decisão administrativa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade rural e em regime especial, como trabalhador na agropecuária, bem como o reconhecimento das atividades de forneiro, vigia, coletor de lixo e guarda como atividades especiais, com a consequente condenação do réu a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de serviço de que trata a Lei 8.213/1991. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar como tempo do serviço especial os períodos de 01/3/1979 a 16/4/1981 e 20/4/1982 a 11/11/1991 e o pagamento da aposentadoria por tempo de serviço a partir de 17/2/2008. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para reconhecer o tempo de serviço entre 01/5/1981 a 31/1/1982 e de 12/11/1991 a 28/4/1995, além das datas já determinadas na sentença, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.102/STF. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei 9.876/1999. Aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II ou da regra de transição da Lei 9.876/1999, art. 3º. Presença de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 179/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 400/STJ. Súmula 456/STF. Lei 8.213/1991, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «a», «b», «d». «e», «f», «g», e «h». Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput e XXXVI e XXXVII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 201, caput, I, II, III, IV, V e § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, I e II, § 8º, § 9º, § 10 e § 11. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput. Lei 3.807/1960, art. 23. Lei 9.876/1999, art. 1º. Lei 9.876/1999, art. 2º. Lei 9.876/1999, art. 3º, caput. Lei 9.876/1999, art. 6º. CPC/2015, art. 926, caput. Lei 14.194/2021. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei 9.876/1999, ocorrida em 26/11/1999.
Tese jurídica fixada: - O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 97; CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º; e CF/88, art. 201, bem como da Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, se é possível a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei 9.876/1999. » ... ()
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7 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para não reconhecer a especialidade dos períodos trabalhados de 10/12/1997 a 9/12/2005, e de 01/8/2006 a 28/4/2016, e revogar a concessão do benefício de aposentadoria. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. INSS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 149/STJ e Súmula 518/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de aposentadoria por tempo de contribuição, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para reconhecer que o autor exerceu atividade rural no período de 01/1/1968 até 31/12/1968, devendo a autarquia proceder à averbação, e para reconhecer que o autor exerceu atividades especiais, no período compreendido entre 27/2/1978 até 10/08/1981 e 17/1/1986 até 01/7/1993, devendo a autarquia proceder à averbação e conversão do tempo em comum. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, dando parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o labor rural no período de 01/1/1969 a 30/10/1973, determinando sua averbação e expedição da respectiva certidão pelo INSS. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Apelação. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. REsp Repetitivo 1.352.721. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição atividade rural. Conjunto probatório suficiente em parte. Não implementação dos requisitos. O STJ, no RE 1.352.721, decidiu que, nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 142, a carência e o recolhimento de contribuições ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998 equivale a tempo de contribuição a teor da sua Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Conjunto probatório suficiente em parte para demonstrar o exercício da atividade rural. Existindo início de prova material complementado pela prova testemunhal há de ser reconhecido o tempo de serviço rural exceto para efeito de carência. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental desde que corroborado por prova testemunhal idônea REsp 1.348.633 representativo de controvérsia. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. § 14 do CPC/2015, art. 85. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos a título precário (REsp Acórdão/STJ). Apelação do instituto nacional do seguro social. INSS parcialmente provida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento da admissão do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural sem o registro em carteira. Na sentença foi julgado procedente referente as atividades do período de 5/8/67 a 18/3/76 e de 28/12/76 a 30/9/91, concedendo a aposentadoria por tempo de serviço integral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do INSS à concessão da aposentadoria, mantendo o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido entre 1º.1.74 e 18/3/76 e de 28/12/76 a 31/12/80. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Servidora municipal. Reintegração no cargo. Danos morais. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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11 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Reconhecimento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.
1 - A embargante alega que ocorreu negativa de prestação jurisdicional por ausência de pronunciamento específico sobre aspecto fático para o correto enquadramento jurídico e solução da lide, evidenciando a violação da Lei 8.213/1991, art. 52 e CF/88, art. 93, IX. ... ()
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12 - TNU Seguridade social. Tema 195/TNU. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Forma de compensação de valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença com aqueles devidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição obtida na via judicial. CCB/2002, art. 884. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 124, I.
«Tema 195/TNU: Saber qual o critério para fixação do regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis, ambos regularmente concedidos. ... ()
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13 - TRF3 Seguridade social. Previdência social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Ruído. Agentes químicos. Requisitos preenchidos à concessão do benefício. CF/88, art. 202. CPC/2015, art. 485. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 142. Decreto 3.048/1999, art. 70.
«- A sentença proferida no CPC/2015 cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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14 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Requisitos. Tempo mínimo de contribuição. Deficiência. Visão monocular. Comprovação. Correção monetária. Tutela específica. CF/88, art. 201. Lei Complementar 142/2013. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.741/2003, art. 31.
«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pela CF/88, art. 201, § 1º, e pela Lei Complementar 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15 anos. ... ()
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15 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Remessa necessária não conhecida. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Implementação dos requisitos. DIB. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência mínima da parte autora. CF/88, art. 201. Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. ... ()
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16 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Tempo de serviço reconhecido em reclamatória trabalhista. Mero início de prova material. Implementação dos requisitos. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. ... ()
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17 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Revisão de aposentadoria. Cálculo da pensão por morte não se confunde com cálculo da aposentadoria de anistiado. Valor da pensão não se mostra discrepante da remuneração básica de um piloto de aeronaves. Cumpridas as obrigações de fazer e de pagar constantes no julgado. Extinto o cumprimento de sentença. Lei 6.683/1979. Lei 8.213/1991, art. 52.
«I - Apelação cível, nos termos do CPC/2015, art. 203, § 1º, parte final, interposta pelo espólio de anistiado, em face da decisão que rejeitou seu pedido de execução do julgado, pois já cumpridas as obrigações de fazer e de pagar constantes na decisão e, assim, determinou a extinção do presente cumprimento de sentença. ... ()
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18 - TRF4 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Coisa julgada. Inocorrência. Atividade especial. Contribuinte individual. Atividades concomitantes. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Aposentadoria especial. Requisitos não implementados. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da DER. Tutela específica. CPC/2015, art. 337. CPC/2015, art. 497. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 32. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 96. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - A eficácia preclusiva da coisa julgada está limitada exclusivamente aos pedidos formulados nos autos do processo anterior e analisados em decisão transitada em julgado, não alcançando pedidos ali não formulados ou não apreciados. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais de idade mínima e número de contribuições. Não atendimento. Decisão recorrida fundamentada nas provas constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - O agravante alega violação dos Lei 8.213/1991, art. 52, 53 e Lei 8.213/1991, art. 142, além de dissídio jurisprudencial. Afirma tratar de questões de direito e descarta necessidade de reapreciação de provas. ... ()
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20 - TNU Seguridade social. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Tema 209/TNU dos recursos representativos de controvérsia. Previdenciário. Labor prestado à administração sob contrato declarado nulo por ausência de concurso público. Reconhecimento dos efeitos previdenciários. Reafirmação da jurisprudência consolidada da TNU sobre o tema. Inoponibilidade do decidido pelo STF nos autos do RE 4Acórdão/STF, quando a excelsa corte se ateve apenas ao dimensionamento dos efeitos típicos da relação trabalhista. Incidente da parte autora conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 25.
«Tese jurídica firmada: O labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente.... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão objeto do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - No origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo negado o pedido de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.
«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... ()
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23 - TRF1 Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (CPC/2015, art. 330, § 1º; CPC/1973, art. 295, parágrafo único). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (CPC/2015, art. 330, I, § 1º; CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único), e, caso o vício não seja sanado a tempo e modo, o processo será extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I; CPC/1973, art. 267, I). ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Violação a Decreto. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Decreto 53.831/1964. Possibilidade.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do protocolo administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo da condenação o reconhecimento da atividade como lavrador, nos períodos elencados. ... ()
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25 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias recolhidas em alíquota inferior a 20% do salário de contribuição. Complementação. Atividade especial. Ajudante de caminhão. Averbação de períodos de labor. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.
«1 - Efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 3º e 5º. ... ()
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26 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias recolhidas em alíquota inferior a 20% do salário de contribuição. Complementação. Atividade especial. Ajudante de caminhão. Averbação de períodos de labor. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.
«1 - Efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 3º e 5º. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Fundamentos inatacados, no apelo especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 74.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 201. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142. Apelação improvida.
«1 - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mantendo os termos da tutela antecipada concedida anteriormente. ... ()
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29 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 201. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142. Apelação improvida.
«1 - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mantendo os termos da tutela antecipada concedida anteriormente. ... ()
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30 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indícios de fraude. Ampla defesa e contraditório assegurados. Devido processo legal. Necessidade de exaurimento da via recursal. Decurso do prazo recursal «in albis. Regularidade do procedimento de suspensão do benefício. Sentença de improcedência mantida. Lei 10.666/2003, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 52.
«1. A Administração Pública pode rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. ... ()
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31 - TRF3 Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Das preliminares suscitadas pelo INSS. Inexistência de erro de fato e de violação a dispositivo legal. Matéria de mérito. Rejeição. Violação a norma jurídica configurada. Comprovação do labor especial. Configuradas. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 14.
«1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina a Lei 13.105/2015, art. 14. ... ()
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32 - TRF3 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Corte de cana. CF/88, art. 202. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.
«- A atividade desempenhada no corte de cana de açúcar, face sua natureza extremamente penosa, caracteriza-se como insalubre. ... ()
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33 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Registro CTPS. Prova plena. Médico residente. Mandato eletivo. Contribuições. Tempo de serviço. Reconhecimento. Atividades concomitantes. Concessão. Implantação do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 94.
«O tempo de serviço urbano pode ser comprovado por documentação idônea, gozando as anotações em CTPS de presunção juris tantum de veracidade, sendo, ademais, ônus do empregador os recolhimentos das contribuições devidas que, se não efetuadas, não pode implicar em ônus ao empregado. ... ()
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34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 933. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57.
«Tema 995/STJ. Questão submetida a julgamento: «Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção. ... ()
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35 - TRF3 Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Anotação em CTPS com rasura. Prova material. Insuficiente. Prova testemunhal. Súmula do STJ. Sócio quotista. Necessidade de recolhimento. Apelação do autor conhecida em parte e improvida. Apelação do INSS improvida. Benefício indeferido. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 53. CPC/2015, art. 426.
«1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/1998, desde que cumprida a carência da Lei 8.213/1991, art. 25 c/c Lei 8.213/1991, art. 142, e o tempo de serviço/contribuição da Lei 8.213/1991, art. 52 e da Lei 8.213/1991, art. 53 até 16/12/1998. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 55. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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37 - TRF3 Seguridade social. Agravo legal. Administrativo. CPC/1973, art. 557. Indeferimento de benefício previdenciário. Falha do servidor da autarquia. Prescrição. Não ocorrência. Danos morais e materiais devidos. Agravo desprovido. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 52.
«1. Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra a autarquia federal, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, cujo termo inicial coincide com a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Assim, se o erro do INSS foi conhecido pelo autor somente em 2007 e a ação foi ajuizada no ano de 2010, de rigor a não ocorrência de prescrição. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Ação rescisória ajuizada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial do autor. Procedência. Violação a literal dispositivo de Lei e erro de fato configurados. Inicio de prova material que demonstra atividade campesina a partir de 09/07/57 (data do pedido inicial) corroborada pelos depoimentos testemunhais. Precedentes. Aposentadoria por tempo de serviço concedida. Sucumbência fixada. Rescisória procedente.
«1.- Para fins previdenciários bastam à comprovação da atividade rurícola o início de prova material corroborada por prova testemunhal. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 55. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, o recurso especial interposto seja pela alínea «a ou «c do inciso III do CF/88, art. 105 necessita da indicação do dispositivo federal tido por violado e que teria recebido interpretação divergente. Não sendo cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial, pois não é possível a exata compreensão da controvérsia. Manutenção da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 63/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991. Cômputo para efeitos de carência. Recolhimento de contribuições facultativas. Necessidade. Precedentes do STJ. Incidente conhecido e provido. Sentença restabelecida. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 39, I e II. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.212/1991, art. 25, II e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 63/TNU - Saber se é necessário recolhimento de contribuições previdenciárias para o tempo rural posterior à Lei 8.213/1991.
Tese jurídica fixada: - O tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias.... ()
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41 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 13/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Omissão da autarquia. Configuração. Equivalência à negativa tácita. Desnecessidade de prévio pedido de revisão. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 13/TNU - Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei 9.032/1995.
Tese jurídica fixada: - É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei 9.032/1995. ... ()
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42 - TNU (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 12/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Aluno aprendiz. Tempo de serviço prestado em Escola Técnica Federal para fins previdenciários. Comprovada remuneração indireta. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 12/TNU - Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
Tese jurídica fixada: - É admissível para fins previdenciários o tempo de aprendiz prestado em escola técnica federal, desde que comprovada a remuneração indireta.
Veja Tema 18/TNU.» ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Carência. Preenchimento. Lei 8.213/91, art. 52.
1 - Na hipótese de aposentadoria por tempo de serviço, com previsão na Lei 8.213/91, art. 52, o exame da carência há de levar em consideração o momento do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, e não o do requerimento administrativo. Precedentes.... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.
«... Como é cediço, a Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, publicada em 16/12/1998, extinguiu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, instituindo a aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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45 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Emenda Constitucional 20/1998. Direito adquirido. Perfazimento de mais de trinta anos de serviço antes de 15/12/1998. Comprovação por meios idôneos. CPC/2015, art. 427.
«1. A teor do que dispõe a Lei 8.213/1991, art. 52, a Aposentadoria por Tempo de Serviço será devida, cumprida a carência exigida em lei, àquele segurado que completar, no mínimo, 30 anos de tempo de serviço, se homem. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do trabalho rural do menor de 14 anos. Cabimento. Desnecessidade de contribuições. Lei 8.213/91, arts. 52 e 55, § 2º. CF/88, art. 194, I.
«... Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural no período anterior à edição da Lei 8.213/91, é assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Isso porque a interpretação da norma constitucional proibitiva do trabalho do menor deve ser feita em seu favor, e não em seu prejuízo. Trata-se da aplicação do princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (CF/88, art. 194, I), segundo o qual nenhum indivíduo deve ficar desprotegido dos infortúnios. É o que se infere do seguinte julgado, no que interessa: ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do trabalho rural. Desnecessidade de contribuições anteriores à Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, arts. 52 e 55, § 2º.
«... No que concerne à necessidade do recolhimento de contribuições, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, à unanimidade, quando do julgamento do EREsp 576.741/RS, da relatoria do Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, em 27/4/2005, uniformizou seu entendimento quanto à questão. Entendeu-se, ali, não ser exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
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48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Não previsão legal de registro. Contribuições. Inexistência de relação jurídico-tributária. Precedentes do STJ. Lei 5.859/72. Lei 8.213/91, arts. 52 e 55, §§ 1º e 3º.
«Tendo a atividade do empregado doméstico sido regulamentada pela Lei 5.859, de 11/12/1972, não há que se exigir prova documental se, à época dos fatos, não havia previsão legal de registro de trabalhador doméstico, tampouco obrigatoriedade de filiação ao RGPS. Não merece guarida a irresignação autárquica no que diz respeito à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, vez que inexistente a relação jurídico-tributária à época.... ()
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49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 52 e 57, §§ 3º e 5º.
«Segundo precedentes, «o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. (Precedente: REsp 392.833/RN).... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.
«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ... ()
