Lei 9.605/1998, art. 32 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Maus-Tratos a animal doméstico. Lei 9.605/98, art. 32. Desnecessidade de perícia quando há outras provas da prática do crime. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de perícia não obsta a condenação por maus-tratos a animal doméstico quando presentes outras provas da prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 32.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Princípio do contraditório. Nulidade processual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MORTE DE CÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por estado de necessidade. Subsidiariamente, busca-se a fixação da reprimenda básica no patamar mínimo previsto em lei; o afastamento da agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, «m; o reconhecimento das atenuantes da confissão e da ação sob a influência de violenta emoção por ato injusto da vítima; a mitigação do acréscimo determinado pela causa especial de aumento de pena prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º, para seja limitado à fração mínima; a alteração do regime inicial para outro mais brando, e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS ANIMAIS QUALIFICADO

(art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Crime configurado, a despeito da ausência de laudo oficial, notadamente porque suprido pela prova oral e por fotografias dos animais - Maus tratos configurados, nos termos do art. 5º da Resolução 1.236/2018 do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) - Afastamento da qualificadora prevista no §1º-A da Lei 9.605/98, art. 32 - Descabimento - Crime cometido durante a vigência da Lei Lei 14.064, de 2020, publicada em 29.09.2020 (fatos de 25.12.2020), que instituiu a referida qualificadora - Condenação bem lançada - Pena-base acertadamente recrudescida, à vista dos maus antecedentes - Regime aberto mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS - Lei 9.605/1998, art. 32 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar - Nulidade decorrente da decretação da revelia - Inocorrência - Preclusão - Defesa que não suscitou o alegado defeito em momento oportuno - Nulidade de algibeira, invocada em momento processual conveniente - No mais, revelia decretada em obediência ao CPP, art. 367 - Medidas coercitivas que esbarram no direito subjetivo à ausência, reconhecido pelo C. STF no julgamento das ADPFs 395 e 444 - Não bastasse, inexiste prejuízo, porquanto a ré foi assistida por profissional habilitada durante a marcha processual - Mérito - Pleito de absolvição com fulcro na atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, ou por insuficiência probatória - Impossibilidade - Provas testemunhais, corroboradas pelo documento firmado por médica veterinária, atestando conclusivamente que animais estavam em situação de maus-tratos - Dolo demonstrado -Acusada que se omitiu nos cuidados básicos dos animais, ao não fornecer higiene e alimentação suficiente, levando-os ao estado em que foram encontrados, anoréxicos, magros, com lesões pelos corpos e com ectoparasitas - Dosimetria favorável - Regime aberto adequado, dada a primariedade - Sanção privativa de liberdade substituída por duas restritivas de maneira proporcional e adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS. PRIVAÇÃO DE ÁGUA, ALIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. AMBIENTE INSALUBRE. MORTE DE ANIMAIS. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E LAUDOS VETERINÁRIOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Andressa Souza Antunes contra sentença que a condenou pela prática do crime de maus-tratos a animais, qualificado por envolver cães e gatos e agravado pela morte de três cachorros (art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) , impondo-lhe pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sob alegação de ausência de laudo pericial, ou, subsidiariamente, o abrandamento da pena. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A c/c § 2º, da Lei 9.605/98) . Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou inimputabilidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova pericial produzida, inclusive laudo do local dos fatos. Ausência de cuidados mínimos com onze cães encontrados na residência do acusado, o que resultou na morte de seis animais. Incidente de insanidade mental cuja perícia concluiu pela imputabilidade do apelante. Doença mental não se confunde com inimputabilidade. Inteligência do CP, art. 26. Majorante comprovada pelo relato das testemunhas e pela prova pericial produzida. Condenação mantida.

8 - TJSP Direito Processual Penal. Mandado de Segurança. Maus-tratos a animais. Pedido de reconsideração de liminar indeferido.

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.

David foi condenado a dois anos, seis meses e onze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze dias-multa, além da proibição de ter sob sua guarda qualquer animal, por praticar maus-tratos a dois cães. Os animais estavam em condições inadequadas, sem alimentação e cuidados apropriados, e foram encontrados com lesões e sinais de maus-tratos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Inexistência de omissão, contradição ou erro material.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO IMPROVIDO.

Apelante denunciado pela prática de maus-tratos a animal doméstico, especificamente porque foi surpreendido agredindo um cão filhote com um cabo de vassoura. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

19 - TJSP CRIMES CONTRA A FAUNA - MAUS TRATOS -

Lei 9.605/98, art. 32 - existência de autoria e materialidade da infração penal - cavalo que foi encontrado amarrado sob o sol, sem água e alimento, com ferida e carrapatos - conduta do réu que se mostrou rotineira - pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos - recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Maus-tratos a animal. Lei 9.605/98, art. 32, caput. Recurso da defesa. Propostas de transação penal e suspensão condicional do processo efetivadas. Autor do fato que ignorou as ofertas, a despeito de devidamente intimado, deixando de comparecer às audiências designadas. Preclusão consumativa. Impossibilidade de novas propostas. Afastadas as teses de falta de provas e ausência de materialidade por conta de não confecção de laudo pericial. Desnecessidade de perícia. Demonstrado pela prova vocal e documental que o apelante mantinha na residência 03 cachorros e 05 gatos, em local reduzido, sem assistência, água limpa ou alimentos adequados. Existência material da infração que emerge dos depoimentos de testemunhas presenciais aos fatos. Versão exculpatória não comprovada. Condenação criminal inafastável. Dosimetria escorreita. Alteração da modalidade do substitutivo penal. Prestação de serviços à comunidade que é reservada às penas superiores a seis meses de privativa de liberdade (CP, art. 46). Aplicação da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso provido em parte

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, COM RESULTADO MORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa, por infringir o art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. O caso: a investida e morte de um cão doméstico pertencente à vítima. A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas, sustentando que a condenação se baseou, exclusivamente, no depoimento da ofendida, com quem o réu mantinha desavenças. Em caráter subsidiário, solicita-se o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Associação criminosa. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de ausência de justa causa. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado e condenado no âmbito do Juizado Especial Criminal pela prática do crime de maus-tratos de animais domésticos, previsto na Lei 9.605/98, art. 32, caput, à pena de 04 (quatro) meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. A Segunda Turma Recursal Criminal, deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, para fixar a pena do réu, ora Paciente, em 04 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, mantendo o regime prisional semiaberto estabelecido na sentença. Habeas corpus conhecido, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Precedente. Pleito de reforma da decisão para fixar o regime prisional aberto. Não acolhimento. O ora Paciente foi condenado porque, no dia 09 de março de 2019, por volta das 13h50, praticou ato de maus-tratos contra animal doméstico, qual seja, um cachorro da raça Pincher, ao lhe desferir um chute. O regime semiaberto estabelecido para início do cumprimento da pena está justificado nos maus antecedentes e na condição de reincidente do Paciente, o qual possui duas condenações transitadas em julgado, utilizadas na primeira fase da dosimetria, e uma terceira condenação caracterizadora da agravante da reincidência. Sobre a possibilidade de fixação do regime prisional mais gravoso com base nas condições pessoais negativas do réu, é a jurisprudência do STJ. Precedentes. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente investigado pela prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 32. Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Paciente que é tecnicamente primário. Pena máxima do delito que não supera quatro anos. Ausência de atendimento aos requisitos previstos no CPP, art. 313. Prisão preventiva que não se revela cabível no presente caso. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida, confirmando-se a liminar... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos de animais domésticos (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que desferiu facada contra um cão de porte pequeno, vindo a causar a morte do animal - Prova documental e testemunhal aptas a embasar a condenação - Penas exasperadas em razão da reincidência e da causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º (morte do animal) - Pena de proibição de guarda de animal mantida, por expressa previsão no tipo penal - Regime semiaberto de rigor - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP CRIME CONTRA A FAUNA.

Maus-tratos a gatos. Recurso ministerial voltado ao reconhecimento da qualificadora respectiva (Lei 9.605/98, art. 32, § 1º-A), afastando-se a suposta inconstitucionalidade. Ausência de violação à CF/88 (princípio da proporcionalidade). Opção do legislador de cominar penas mais graves aos maus-tratos praticados contra caninos e felinos. Penas elevadas. Manutenção da compensação da reincidência com a confissão. Quantum de aumento desejado pelo concurso formal já aplicado, inexistindo sucumbência. Regime semiaberto que se mostra adequado. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos a animais domésticos - Condenação - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Descabimento - Conjunto probatório seguro no sentido de que a ré, na condição de responsável pelos animais, praticou maus tratos, negligenciando alimentação e principalmente cuidados veterinários adequados - Dolo evidenciado - Dosimetria - Aumento da basilar que se justifica pelo excessivo sofrimento causado aos animais - Causa de aumento prevista no § 2º-A, da Lei 9.605/1998, art. 32 bem delineada - Continuidade delitiva - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova rejeitada. A ausência de numeração do lacre, não tem o condão de, por si só, declarar a imediata nulidade dos elementos probatórios colhidos, tendo em vista tratar-se de mera irregularidade. A defesa não se incumbiu de comprovar eventual prejuízo. Acusado preso em flagrante, na posse do material entorpecente, e levado à presença da autoridade policial, sendo documentada a apreensão das drogas, onde se detalha o material apreendido. Não se vislumbram indícios de que o material entorpecente submetido à perícia não seja aquele apreendido em poder do acusado. Há nos autos demais provas que corroboram à autenticidade do laudo pericial, garantindo a confiabilidade da prova produzida. ... (Continua)

29 - TJRJ Apelação. Ação penal. Denúncia que imputou aos réus a prática das condutas tipificadas nos arts. 180, §§ 1º e 2º, do CP e 32, § 2º, da Lei 9.605/1998 (por sete vezes), todos na forma do art. 29 e 69 do CP, bem como o denunciado Luiz Carlos, além destas infrações penais, pelo CP, art. 330. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Recurso da Defesa.

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 32. Maus-tratos de animais domésticos. Trancamento da ação penal. Nulidade. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - A CF/88, em seu art. 5º, XI, consagrou a garantia fundamental de que « a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (grifei).... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.

32 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. I.1. Receptação qualificada. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Comércio de animais exóticos, alguns deles não domesticáveis. Acusado flagrado por policiais, em uma feira, expondo à venda diversas aves exóticas, isto é, não nativas do Brasil, sem apresentar parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente para a introdução das espécies no País, conforme prevê o crime descrito na Lei 9.605/98, art. 31. Réu que admitiu a comercialização das aves exóticas, mas alegou, em sua defesa, que comprava de fornecedor com procedência e sabia o que era ou não permitido vender, o que automaticamente afasta a tese de incidência de erro de proibição previsto no CP, art. 21. Documentos acostados pela defesa incapazes de infirmar a prova acusatória. Recibos de compras que não possuem informação precisa do fornecedor e também não abarcam todas as quantidades ou espécies apreendidas e detalhadas no laudo produzido. Valor transacionado por uma das aves que é irrisório, se comparado ao seu valor de mercado, extraído de pesquisa na internet. Carteira de criador do réu vencida. Réu que tampouco possui certificado de regularidade do cadastro técnico do Ibama, a revelar não ser válido o desempenho da atividade de comércio de animais exóticos ou silvestres. A apreensão de bens oriundos de crime é fato que gera a presunção de responsabilidade do seu detentor e inverte o ônus da prova quanto ao desconhecimento da sua origem espúria, nos termos da jurisprudência consolidada nos Tribunais Estaduais pátrios. Crime que admite tanto o dolo eventual quanto o direto e se qualifica não pelo tipo do elemento subjetivo e sim por ter sido praticado no exercício de atividade comercial ou industrial do seu agente. Circunstâncias concretas que afastam a tese de que o réu desconhecia ou sequer desconfiava da origem ilícita das aves exóticas que comercializava. Dolo evidenciado. Condenação que se mantém, a afastar a pretensão desclassificatória para a modalidade culposa. I.2. Exposição à venda de aves da fauna silvestre, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão do órgão competente. Uma das espécies apreendidas que ainda estava ameaçada de extinção, conforme a prova técnica produzida. art. 29, parágrafo 1º, III, e parágrafo 4º, I, da da Lei 9.605/98. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do réu devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Acusado flagrado por policiais, em uma feira, expondo à venda aves da fauna silvestre, sem comprovar se provenientes de criadouros autorizados ou com a devida permissão do órgão competente. Prisão em flagrante. Coesas e uniformes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Validade dos seus depoimentos como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Versão autodefensiva de negativa dos fatos totalmente divorciada dos autos, sendo incapaz de infirmar a robusta prova acusatória. Réu sem carteira de criador ou certificado de regularidade do cadastro técnico do Ibama válidos. Prova satisfatória. Condenação que se mantém, inclusive com o reconhecimento da majorante. I.3. Maus tratos de animais. Materialidade do delito e autoria na pessoa do réu devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Versão autodefensiva de negativa dos fatos que sucumbiu não só perante os depoimentos dos agentes ouvidos em Juízo, responsáveis pelo flagrante, mas, em especial, pelo contido no laudo de exame em local de crime, que evidenciou que os animais estavam mantidos em situação insalubre, visto que «confinados em gaiolas metálicas ou feitas de madeira, e alguns dos animais estavam em gaiolas de transporte muito pequenas, expostos a intemperies, sem acesso a água e sem qualquer enriquecimento ambiental". Prova satisfatória, não infirmada pela defesa técnica. Condenação escorreita. I.4. Exposição à venda de produto impróprio a consumo. Materialidade do delito e autoria na pessoa do réu devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Réu confesso. Raticida que continha em sua embalagem a informação de «venda livre proibida". Condenação igualmente mantida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

34 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Lei 9.605/98, art. 32 e art. 129, §6º, CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O não oferecimento do ANPP é decisão exclusiva do Parquet, uma discricionariedade regrada derivada da mitigação do princípio da obrigatoriedade. Saliente-se que os requisitos legais para que seja ofertado o ANPP foram preenchidos pelo paciente, quais sejam: a)infração penal à qual seja cominada pena mínima de quatro anos; b)infração penal cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa; e c)não ser caso de arquivamento do procedimento investigatório. O Estado-Juiz, na esteira do sistema acusatório, não faz juízo de valor algum sobre a posição ministerial em sede de ANPP, vale dizer, o magistrado não tem que concordar nem discordar do Parquet, mas sim se manter imparcial. Somente seria cabível ao magistrado, num eventual acordo de não persecução penal ajustado entre o órgão do Ministério Público, o investigado e seu advogado, a análise da legalidade do negócio jurídico processual. Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PGJ PARA REAVALIAÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DO ANPP.... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas, armazenamento de objeto destinado à preparação de drogas; e maus-tratos de animais. Recursos defensivos.   

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Maus tratos contra animal doméstico (Lei 9.605/1998, art. 32, caput e §2º). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que justificam o recrudescimento da pena-base. Causa de aumento bem reconhecida. Qualificadora afastada de officio. Vigência posterior aos fatos. Lei penal mais grave. Irretroatividade. Inteligência do art. 5º, XL, CF. Regime aberto mantido. Recurso não provido, figura qualificada afastada, de ofício, por se tratar de Lex gravior... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. Lei 9.605/1998, art. 32. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas testemunhais, corroborada pelo laudo pericial, atestam que animais estavam em situação de maus-tratos. Dolo demonstrado, pois a acusada, voluntariamente, omitiu-se nos cuidados, ao não fornecer higiene e alimentação suficiente aos animais. Dosimetria e regime inicial favoráveis, que não comportam reparos. Sanção privativa de liberdade substituída por uma prestação pecuniária, consistente em um salário mínimo, também favorável. Sentença mantida. Recurso improcedente.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 150

e 147 DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11340/06 E LEI 9605/98, art. 32. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU ÀS PENAS DE 8 (OITO) MESESE 15 (UINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. SURSIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AOS TRÊS DFELITOS E ATIPICIDADE QUANTO AO CP, art. 147. SUBSTITUIÇÃO DA PENS PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Apelante que foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos CP, art. 150 e CP art. 147, nos termos da Lei 11.340/2006 e Lei 9605/98, art. 32, caput, todos na forma do CP, art. 69 porque, no dia 12/07/2020, adentrou no imóvel de propriedade de sua ex-namorada FERNANDA CAVALCANTE PREUSS, invadindo a citada residência contra a sua expressa vontade, além de acessar o computador da vítima e agredir seus animais de estimação enquanto falava com a vítima ao telefone. Absolvição que improcede. Vítima relata que Jorge adentrou na sua residência sem permissão. Inclusive, nem em casa se encontrava. Embora o réu não possuísse a chave do seu imóvel, conseguia abri-lo e ter acesso ao seu interior através de escadas. Ademais, mesmo que ele tivesse a chave do imóvel, o fato de estarem separados e a casa não ser habitação comum do casal, não poderia o réu adentrar na residência da vítima sem prévia autorização da mesma. Mãe da vítima que presenciou o réu na residência da filha e só saiu de lá após o seu marido tirá-lo a força. Delito de ameaça que restou demonstrado. Após o acusado ter adentrado na residência da vítima e, acessando seu computador, ter visto fotos do seu novo relacionamento e ficar transtornado de ciúmes, ameaçou matar seus animais de estimação caso a mesma não retornasse à casa. E de fato, tanto esta ameaça foi eficaz, capaz de provocar temor à vítima, que ela saiu correndo do local em que estava para ir ao encontro do acusado. Crime do CP, art. 147 que é formal e instantâneo, restando consumado quando a conduta ameaçadora provoca na vítima o temor de ser-lhe causado mal injusto e grave. E não há o que se falar que as ameaças não foram para a vítima, e sim para seus animais. A ameaça de causar um mal injusto e grave aos animais da vítima não foi endereçada para os animais, que foram o meio para atingir seu alvo que era a vítima. O sentimento de incompreensão do relacionamento que havia terminado não afasta a figura delitiva em questão, que exige apenas a manifestação clara e inequívoca da vontade do agente de intimidar a vítima, o que de fato ocorreu. Delito da Lei 9605/98, art. 32 caracterizado. O cãozinho de estimação, um filhote de Poodle, sofreu maus tratos pelo ora apelante, tendo a vítima afirmado que durante a conversa no telefone em que o réu ameaçava matar seus animais, visualizou o réu agredindo seu cãozinho, inclusive ouvindo os gritos do animal. É de se ressaltar que a vítima esclareceu que possui três cachorros e o único que Jorge não gostava era desse Poodle. Ausência de laudo pericial para comprovar as agressões ao animal que não desconstitui a condenação imposta, uma vez que maus tratos não necessariamente deixam vestígios e, felizmente, no caso em tela não houve sequelas no animal. Palavra da vítima, corroborada com outros elementos do caderno instrutório, deve ser considerada como prova suficiente para fundamentar a convicção do julgador, salientando que em nenhum momento, foi demonstrada qualquer intenção da vítima em acusar levianamente o ora apelante só para prejudicá-lo. Aplicação tão somente da pena de multa como alternativa da pena privativa de liberdade não merece prosperar, ante a expressa vedação legal contida na Lei 11340/06, art. 17.Não cabe ao juiz da causa conceder a isenção de custas, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804, além de ser da competência do Juízo da Vara de Execuções penais. Súmula 74/TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, INCÊNDIO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS -art. 121, § 2º, III, E § 4º, NO art. 121, § 2º, III, E NO art. 250, CAPUT E § 1º, I, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 9.605/1998, art. 32, CAPUT E § 2º, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.

40 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. NO MÉRITO, INSURGE-SE O ATUAL PATRONO DO ACUSADO CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da preliminar: o apelante constituiu por sua livre vontade três patronos regularmente inscritos no Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo trabalho se mostrou qualificado e zeloso com os direitos de seu assistido, em favor de quem a defesa apresentou resposta à acusação, arrolou testemunhas, o aconselhou durante a audiência de instrução e julgamento, bem como ofereceu alegações finais. Não consta dos autos nenhum prejuízo decorrente da forma pela qual os patronos do acusado defenderam os interesses de seu assistido durante a instrução criminal, cuja defesa não facilitou os trabalhos do Ministério Público, e tampouco contribuiu para a condenação do apelante, o que impede a declaração de nulidade do processo, tal como dispõe o art. 563 do Estatuto Adjetivo Penal. Os advogados cumpriram os prazos a que estavam obrigados, requereram a absolvição sumária, alegaram as excludentes de ilicitude e culpabilidade, bem como postularam a improcedência da pretensão punitiva estatal em favor do acusado, o que corrobora a assertiva de que a defesa não se mostrou deficiente durante toda a persecução penal. Ainda que a defesa técnica tivesse atuado com deficiência, caberia ao atual patrono comprovar o efetivo prejuízo do acusado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A matéria já foi objeto do Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, para quem, ¿no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 344 E art. 32, § 1º-A, § 2º DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1.Apelante condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 344 à pena de 03 (três) anos de reclusão e às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do delito descrito no art. 32, § 1º-A, § 2º da Lei 9.605/98, em Regime fechado (index369). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a animal com resultado morte - Lei 9.605/98, art. 32, § 2º. Cavalo apresentando sinais de severa desnutrição, desidratação, e possivelmente acometido por doenças, sem forças para se manter de pé. Absolvição por fragilidade probatória, consubstanciada na ausência de laudo pericial atestando a causa mortis. Desnecessidade, ante a existência de outros elementos Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal com resultado morte - Lei 9.605/98, art. 32, § 2º. Cavalo apresentando sinais de severa desnutrição, desidratação, e possivelmente acometido por doenças, sem forças para se manter de pé. Absolvição por fragilidade probatória, consubstanciada na ausência de laudo pericial atestando a causa mortis. Desnecessidade, ante a existência de outros elementos probantes, mormente o relato da médica veterinária que atendeu o equino, prestando-lhe os primeiros socorros. Materialidade e autoria bem demonstradas. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

43 - TJSP Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, Ementa: Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, dirigiu-se ao local dos fatos para averiguar denúncia de que lá havia rinhas de galos. Réu autuado em flagrante. Pretensão de afastamento da reincidência. Impossibilidade. Período depurador não alcançado. Inteligência dos arts. 63 e 64, I, do CP. Ausência, ademais, dos pressupostos elencados no CPP, art. 621. Pedido revisional julgado improcedente.

44 - TJSP APELAÇÃO - LEI 9.605/98, art. 32- MATERIALIDADE E AUTORA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO COMPORTA REPAROS, SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL EM REGIME ABERTO, COM CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação pecuniária.  

46 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de aplicação da substituição prevista no CP, art. 44. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 82, § 5º, DA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - STJ União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos de animais. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. CP, art. 296, § 1º, I e Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Reforma da dosimetria. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A condenação pelo crime de maus-tratos de animais foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, as quais demonstraram a materialidade - evidenciada por meio de documentos e perícias, inclusive há laudo que concluiu que os animais apreendidos em poder do réu tinham sinais de recuperação de maus-tratos anteriores - e a autoria - extraída de provas testemunhais e depoimentos colhidos na fase pré-processual. ... (Continua)