prescricao decenal eviccao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Decadência. Hermenêutica. Matéria reservada à Lei Complementar. Súmula Vinculante 8/STF. CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 174.

«3. Com a edição da Súmula Vinculante 08 (D.O.U. de 20/06/2008), restou consagrado pelo STF o entendimento há muito proclamado pelo STJ, no sentido de que a decadência e a prescrição tributárias são matérias reservadas à lei complementar, por expressa determinação do CF/88, art. 146, III, «b.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reparatória fundada na ocorrência de evicção. Nascimento da pretensão. Perda do uso e da posse do imóvel. Prescrição decenal consumada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/2013). ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Ação ajuizada anteslei complementar 118/2005. Prescrição. Prazo decenal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de evicção. Indenização por danos materiais e morais. Reparação civil contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário extinto pelo pagamento. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Prescrição decenal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores consoante dicção da Súmula 286/STJ, notadamente quando, na renegociação da dívida, não houve modificações substanciais nas condições contratuais formalizadas anteriormente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Prazo decenal. Termo inicial. Entrada do novo código.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no CCB/1916, art. 550, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo, sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 (Súmula 119/STJ), devendo-se observar, após a edição do CCB/2002, os prazos previstos no seu art. 1.238, bem como as regras de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal arquivada. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Recurso Especial 1.102.554/MG). Prescrição decenal. Súmula Vinculante 8/STF. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 146, III, «b.

«1. O arquivamento sem baixa das execuções fiscais, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, tendo em vista caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto. 2. A paralisação do feito por mais de cinco anos autoriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. 3. Com a edição da Súmula Vinculante 08/STF (D.O.U. de 20/6/2008), restou consagrado pelo STF o entendimento há muito proclamado pelo STJ, no sentido de que a decadência e a prescrição tributárias são matérias reservadas à lei complementar, por expressa determinação do CF/88, art. 146, III, «b. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Prescrição e decadência. Ampliação do interregno temporal. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Prazo decenal. Lei 10.852/2004. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão judicial que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não tributário. Prescrição decenal. Código civil.

«1 - A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se caracteriza como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida nos presentes autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recurso minerais. Prescrição e decadência. Prazo quinquenal alterado para decenal. Aplicável aos prazos em curso. Entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/2/2010), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte: «(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/1998, era quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) a Lei 9.636/1998, art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/1999, que passou a vigorar a partir do dia 24/08/1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/1998, art. 1º); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30/03/2004, houve nova alteração da Lei 9.636/1998, art. 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento (ponto 4 da ementa do acórdão publicado no DJe de 17/12/2010). ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo e civil. Ação de retrocessão, com pedido de declaração de nulidade de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Pretensão fulminada pela prescrição decenal, conforme proclamaram as instâncias ordinárias. Insurgência recursal conducente ao reconhecimento de que a actio nata, qualificada pelo desvio de finalidade de desapropriação quando da venda do imóvel pelo poder público à construtora lua nova indústria e comércio ltda, ocorreu em setembro/2011, ocasião em que ainda estava vigente o prazo de prescrição, iniciado em dezembro/2001. O tribunal a quo, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual, impermeável a alterações em sede de recorribilidade especial, verificou não haver nos autos qualquer outra data que indicasse o suposto desvio de finalidade na utilização do bem desapropriado e que, por isso, o prazo prescricional fluiu sem interrupções. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial do autor da ação desprovido.

«1. O instituto da prescrição, nos dizeres do Mestre ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL, tem por efeito direto e imediato extinguir ações, em virtude do seu não exercício durante um certo lapso de tempo. Sua causa eficiente é, pois, a inércia do titular da ação, e seu fator operante o tempo (Da Prescrição e da Decadência. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 8). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Terreno de marinha. Cobrança da taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lei 9.821/99. Prazo quinquenal. Lei 10.852/2004. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Prazo decenal marco interruptivo da prescrição. Reformatio in pejus. Não configurada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.636/98. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 9.760/46, art. 101, parágrafo único.

«1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. ... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ... (Continua)

16 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão de exibição de contrato firmado e liquidado, respectivamente em 2007 e 2010. Ação promovida em abril de 2.024. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de prescrição. Possibilidade. Obrigação de exibir os contratos até 10 anos após a conclusão da operação. Dicção do CCB, art. 205. Prescrição decenal reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano material. Compromisso de compra e venda. Evicção. Prescrição. Pretensão recursal que não encontra amparo nesta corte superior. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência mais recente do STJ se orienta no sentido de que a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do CC refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, ou seja, aquela advinda de um ilícito extracontratual. ... (Continua)

18 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

19 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Revisional. Empréstimo consignado. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Concedida a gratuidade judiciária à demandante. Documentos carreados aos autos que demonstram a hipossuficiência financeira. Interesse de agir da demandante que reside na revisão dos juros aplicados na avença. Ainda que encerrados os descontos no benefício previdenciário, é possível a revisão contratual. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela contratada (novembro/2018). Dicção do 205, do CC. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Histórico. Emenda Constitucional 8/77. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/1991, art. 46 e Lei 8.212/1991, art. 88. CTN, art. 174.

«Tratando-se de prescrição para a cobrança de contribuições previdenciárias tem-se que: a) é qüinqüenal o prazo com relação aos fatos geradores ocorridos até a edição da Emenda Constitucional 08/77; b) entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a Lei 6.830/1980 manteve-se qüinqüenal; c) advindo a Lei 6.830/80, que restabeleceu o Lei 3.807/1960, art. 144, o prazo prescricional passou a ser trintenário; d) após a Lei 8.212/91, decenal. Como visto, a aferição do lapso prescricional sofreu alterações em virtude das diversas alterações legislativas, porém, o decadencial permaneceu qüinqüenal.... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Prescrição e decadência tributárias. Matéria reservada à Lei complementar. Inconstitucionalidade formal. Modulação dos efeitos. Hipótese que não se amolda ao caso dos autos.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 559.943-RG, julgado sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/1991, em razão da matéria neles versada estar reservada à edição lei complementar. ... (Continua)

22 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Apelações. Preliminar competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Preliminar de. Preliminar de prescrição. Responsabilidade securitária. Multa decendial. Danos morais.

«1 - Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época da sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos celebrados não se expõe de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Precedentes do STF. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Prescrição. Caracterização. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão da caracterização do prazo revisional de benefício previdenciário como prescrição ou como decadência, sido analisada na instância de origem, não tendo sido sequer suscitada nas razões de apelação, nem nas contrarrazões do especial, ausente o necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Recurso provido.

«1 - O presente feito decorre de Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra sentença que deu provimento à Exceção de Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal em razão da prescrição e da decadência de débitos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação de produção antecipada de provas pela qual a autora busca a exibição de contratos de empréstimos junto ao banco réu - Sentença de extinção por falta de notificação extrajudicial válida - Recurso do autor. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento. Contribuição previdenciária sobre o décimo-Terceiro salário. Decreto 612/92. Lei 8.212/91. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1066682/sp, julgado em 25/11/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Apelação. Ação anulatória de cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno da marinha. Transferência. Sentença mantida. Apelos desprovidos.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: I - «a) Aos débitos anteriores à edição da Lei 9.636/1998 não havia previsão de prazo de decadência, somente prescricional, o qual se aplica na forma do Decreto-Lei 20.910/1932; b) «aos débitos gerados a partir da vigência da Lei 9.821/1999 submetem-se ao prazo decadencial e prescricional de cinco anos, contada a decadência na forma do § 1º inserido por aquela legislação; c) aos débitos identificados a partir da vigência da Lei 10.852/2004, submetem-se ao prazo decenal de decadência e qüinqüenal relativamente à prescrição; II - «Reconhecida a decadência da cobrança de laudêmio e multa de transferência, pois, nos moldes em que afirmando na origem, 'ainda que a administração tivesse, a partir de então, dez anos para lançar, esse lançamento somente poderia abranger créditos patrimoniais em face do autor até 29/06/2010, data em que já não se enquadrava mais na hipótese de incidência das receitas.', de modo que resta reconhecida a decadência.' ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Cefem. Receita patrimonial. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Prazo decadencial para a constituição do crédito, mediante lançamento, instituído pelo Lei 9.636/1998, art. 47. Sucessão de normas. Leis 9.821/99 e 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal. Incidência imediata.

«1 - A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, se submete ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, devendo ser afastada a pretensão de incidência das regras do Código Civil. Precedente: REsp 1.636.627/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Juros compensatórios e moratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Decreto expropriatório. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF.

«1. Os temas relativos à ilegitimidade ativa do autor, aos juros compensatórios e moratórios, bem como à suposta contrariedade ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F não foram veiculados no apelo nobre, o que configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção). x
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/08/2019).» ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017 DIREITO A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. VERBA PAGA COM FUNDAMENTO CONTRATUAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL 1 - Na decisão monocrática, conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria que foi objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT, adotando entendimento estabelecido em súmula daquele Regional, considerou que o início do prazo prescricional referente à pretensão de conversão em pecúnia da licença prêmio se daria apenas com o fim do decênio aquisitivo (direito existente sob a luz da portaria anterior), afastando a alegação de ocorrência de prescrição total a partir da edição da portaria que alterou as disposições da matéria no âmbito da parte reclamada. Para tanto, registrou a Corte Regional que « A autora foi admitida em 23/11/1987. Relatou que nos termos da Portaria 61/86, posteriormente substituída pela Portaria 133/86, a ré instituiu para todos os seus empregados, a licença prêmio, com a possibilidade de conversão integral em espécie. No tocante ao terceiro decênio, período aquisitivo de 23/11/2007 a 22/11/2017, aduziu que fez requerimento administrativo, pleiteando a conversão em pecúnia, o que lhe foi negado, sob a justificativa de que a Portaria 14/2007 revogou a concessão de licença prêmio para os empregados públicos do instituto EMATER... e concluiu que « Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se verifica a prescrição com relação à pretensão à licença prêmio. O prazo em análise tem início após completado o decênio que gera direito à referida licença, o tempo de concessão da mesma, assemelhando-se ao período concessivo das férias, conforme se depreende do Portaria 133/86, art. 3º, que assim dispõe (fl. 116): A licença prêmio será concedido no decorrer dos dois anos subsequentes a data em que o empregado adquirir o direito, em data a ser negociada entre o funcionário e a empresa «. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Destaca-se que esta Corte preconiza o entendimento de que a pretensão referente à conversão da licença prêmio em pecúnia, baseada no descumprimento do pactuado com empregado admitido na vigência de portaria anterior e mais favorável, apenas se submete à prescrição parcial. Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual deve ser negado provimento a agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da matéria recursal. 7 - Agravo a que se nega provimento.

34 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial. Data da vigência da aludida mp. Decadência configurada. Agravo improvido à unanimidade.

«1. Versa, a lide, acerca de pedido de revisão de benefício previdenciário, por suposto equívoco no cálculo da Renda Mensal inicial (RMI). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental. Compensação. Pis. Decreto- Lei 2.303/86. Resolução 174/71 do conselho monetário nacional. Ilegalidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A Lei Complementar 07/70, que instituiu o Programa de Integração Social (PIS), em relação às entidades sem finalidade lucrativa, dispôs que: Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: (...) § 4º - As entidades de fins não lucrativo s, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I. A parcela «anuênio foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil; posteriormente foi alterada a sistemática do seu pagamento, por meio de norma coletiva, e a parcela foi suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 1986, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao CLT, art. 468 e contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Banco do Brasil não se conforma com o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. Afirma que a natureza indenizatória da parcela tem respaldo em norma coletiva. Ocorre que, conforme registrado na decisão monocrática, o Regional, soberano no exame dos fatos e provas, consignou que o autor recebeu auxílio-alimentação com nítido caráter salarial, visto que, quando da admissão, o reclamado ainda não tinha aderido ao PAT, nem havia sido editada norma coletiva fixando a natureza indenizatória da verba. Com base em tais elementos fáticos, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), conclui-se que o Juízo a quo, ao entender pela impossibilidade de modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação para os empregados admitidos em período anterior à edição da norma coletiva, adotou posicionamento harmônico à jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na OJ 413 da SBDI-1 do TST. Assim, estando a decisão Recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O reclamante pretende com a presente demanda o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação desde a alteração da sua natureza jurídica no curso do contrato de trabalho. Além disso, requer os reflexos da aludida verba no FGTS. A Súmula 362/TST, II reconhece a incidência da prescrição trintenária em relação ao pleito de recolhimento dos depósitos do FGTS, desde que o prazo prescricional já tenha sido iniciado em 13/11/2014, e seja observado o quinquênio, a contar da mencionada data. Por sua vez, a Súmula 206 deste Tribunal Superior, prevê que prescritas as verbas trabalhistas postuladas, igualmente se encontra prescrito o direito ao recolhimento do FGTS em relação às aludidas parcelas. A diferença primordial entre os dois verbetes sumulares é que, no primeiro (Súmula 362), o depósito do FGTS é postulado de forma principal, em virtude do seu não recolhimento ou do seu recolhimento incorreto no curso do contrato de trabalho; enquanto no segundo (Súmula 206), o depósito do FGTS tem caráter meramente acessório, visto que a pretensão aos depósitos decorre do deferimento judicial de verbas remuneratórias devidas em virtude do contrato de trabalho. In casu, não postula o reclamante o pagamento em si do auxílio-alimentação, de forma a atrair a acessoriedade do pleito relativo aos depósitos do FGTS. De fato, pretende-se apenas o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, por força do direito adquirido (Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468) e da Súmula 241/TST, com o consequente recolhimento dos depósitos do FGTS em relação à aludida verba paga regularmente no curso do contrato de trabalho. Dessarte, afigura-se pertinente a incidência da Súmula 362, II, desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

37 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 2/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de assunção de competência. (CPC/2015, art. 947). Proposta de assunção de competência. Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Civil e processual civil. Consumidor. Seguro de vida. Prescrição anual para quaisquer pretensões que envolvam segurado e segurador. Relevante questão de direito. Notória repercussão social. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», § 2º, V e IX. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 984, § 2º. CDC, art. 12. CDC, art. 27.

«Tema 2/STJ-IAC - Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Tese jurídica firmada: - É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b» (CCB/1916, art. 178, § 6º, II).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).» ... (Continua)

40 - STJ Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Seguro de vida. Pretensões que envolvam segurado e segurador e que derivem da relação jurídica securitária. Prazo prescricional ânuo.

1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual — inobservância do dever geral de não lesar —, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018; e EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe 23/5/2019). ... (Continua)

41 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... (Continua)

42 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Juros moratórios a partir da citação. Responsabilidade contratual. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cofins. Repetição de indébito. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp). Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que a norma instituidora (Norma 332/79) do benefício do adicional de férias (5 dias a cada decênio) não faculta e não permite a conversão dos dias de acréscimo em pecúnia e não deixa margem à possível indenização. A decisão regional, interpretando a norma interna, entendeu que a pretensão do reclamante encontra óbice na própria norma instituidora, eis que limitado o beneficio ao efetivo gozo, restando impossibilitada a conversão em pecúnia ou indenização. Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. PLANO DE SAUDE. MANUTENÇÃO APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO. APOSENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de manutenção do plano de saúde do ex-empregado aposentado, na hipótese em que o custeio do plano ocorria por conta do empregador. Ressalta-se, de início, que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma do contrato de trabalho ter iniciado antes da vigência da Lei 9.656/1998, razão pela qual incide a Súmula 297/TST, I. De fato, as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (Súmula 126/TST) indicam que o reclamante não contribuía para o custeio do plano. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, são requisitos para o direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde ao aposentado que: (a) seja contribuinte de plano ou seguro coletivo de assistência médica, em decorrência de vínculo empregatício; (b) tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos; (c) assuma o pagamento integral do benefício, ou seja, arque com a cota anteriormente custeada pelo empregador. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que, inclusive, os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos da Lei 9.596/98, art. 30, § 6º. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA PELO EMPREGADOR. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela relativa à assistência médica paga pelo empregador em período anterior à edição da Lei 10.243/2001, que incluiu a assistência medica como utilidade desprovida de caráter salarial (art. 458, 2º, IV, da CLT). Verifico que na redação originária do CLT, art. 458 não havia discriminação de quais parcelas seriam consideradas como «outras prestações in natura capazes de integrar o salário do empregado. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a Lei 8.212/1991 expressamente excluía o pagamento relativo ao plano de saúde do salário de contribuição do empregado e a Lei 10.243/2001 veio apenas positivar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial (afastando, expressamente, a natureza salarial do fornecimento de assistência médica, hospitalar e odontológica), razão pela qual não se há de falar em sua integração, mesmo antes da edição da Lei 10.243/2001. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 326/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Extrai-se da decisão regional que « Resta claro que o autor nunca recebeu valores a título de complementação de aposentadoria, arguindo a inobservância pelo réu da norma regulamentar que prevê o benefício". O e. TRT afirma que «O caso trata, como dito, de complementação de aposentadoria jamais recebida". Na hipótese dos autos, restou consignado pelo regional que a) o autor aposentou-se, voluntariamente, em 23/08/2015, inexistindo ruptura contratual naquele momento; b) o autor foi dispensado em 15/10/2019, com aviso prévio indenizado; c) a ação fora ajuizada em 05/03/2021; e d) tratar-se de complementação de aposentadoria jamais recebida. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a prescrição total somente será aplicável em casos de complementação de aposentadoria jamais recebida pelo trabalhador, hipótese dos autos, contada da cessação do contrato de trabalho. Considerando que a ação foi ajuizada dentro do biênio que sucedeu a ruptura do contrato de trabalho, o recurso de revista deve ser provido para afastar a prescrição total da pretensão de complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA . AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que é incontroverso que a norma coletiva prevê a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Assim, correta a decisão agravada que declarou a natureza jurídica indenizatória da parcela «auxílio alimentação a partir da previsão em norma coletiva, julgando improcedente o pedido de repercussão da parcela. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, agora, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa maneira, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido .... (Continua)

45 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo legal. Negativa de seguimento à apelação cível. Seguro habitacional. 1. Preliminares. A) intervenção da caixa economica federal. Competência da Justiça Estadual. Interesse de ente federal não demonstrado. B) carência de ação. Falta de interesse processual. Prova de vínculo contratual. Contrato de gaveta. Quitação do contrato. Pleito administrativo. Todas rejeitadas. 2. Mérito. Vícios de construção. Cobertura contratual. Multa decendial devida. Recurso improvido.

«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, negou seguimento à Apelação Cível, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento/esbulho de partes de imóveis que lhes pertencem, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob os números 15.512 e 114.041, localizados às margens da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova Guaramirim/SC.... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER.

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária. Impossibilidade, em razão da decadência de revisão do benefício originário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, na redação dada pela Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência da tese firmada no julgamento dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 544/STJ), ratificada pelos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 966/STJ), em conformidade com o entendimento do STF, nos recursos extraordinários Acórdão/STF (Tema 334/STF) e Acórdão/STF (Tema 313/STF). Princípio da actio nata. Inaplicabilidade. Embargos de divergência desprovidos. Lei 9.528/1997. Lei 6.950/1981. CCB/2002, art. 207.

«I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte embargante, beneficiária de pensão por morte do pai, em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão, mediante prévia revisão da renda mensal inicial do benefício originário, sustentando que seu genitor, aposentado em 02/07/91, tinha direito adquirido a melhor benefício, por ter ele implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981 – que previa o limite máximo do salário-de-contribuição em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país –, de modo que a renda mensal inicial do aludido benefício deveria ser maior, por concedido ele antes da Lei 7.787/1989. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito público. Direito administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc- 413. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento/esbulho de partes de imóveis que lhes pertencem, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob os números 7.746 e 7.307, localizados às margens da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova Guaramirim/SC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

50 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)