curador exoneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Menor absolutamente incapaz. Execução. Alimentos pretéritos. Transação. Acordo. Exoneração da dívida. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.707. Curador especial. CPC/1973, art. 9º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA.

Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos fixados em favor das duas filhas, com pedido de tutela antecipada. Deferimento da liminar em relação a primeira requerida, antes do estabelecimento do contraditório, fundado em matrimônio contraído por esta. Postergação da análise em relação a segunda requerida, com fundamento na Súmula 358/STJ. Insurgência das requeridas por meio de curador especial nomeado na forma do CPC/2015, art. 9º, II. Tese de que a verba alimentar fora fixada de forma intuitu familiae e deveria ser analisada de forma conjunta. Não acolhimento. Certidão que comprova o matrimônio da agravante. Exegese do CCB/2002, art. 1.708. Norma expressa que autoriza a exoneração alimentícia. Liminar inaldita altera parte que se justifica diante da natureza irrepetível dos alimentos. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 9º.

4 - STJ Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Sistema financeiro de habitação. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, independentemente da realização de hasta pública. Exoneração do saldo devedor assegurada pelo exequente. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei 5.741/71, a qual regula o financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, permite nos arts. 6º e 7º a adjudicação direta ao credor hipotecário na hipótese de não haver nenhum licitante em hasta pública, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. Já o CPC, em seu art. 876, prevê a possibilidade de adjudicação ao credor, por preço não inferior ao da avaliação, independentemente de prévia realização de hasta pública, permitindo o prosseguimento da execução caso o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado. ... (Continua)

6 - TJSP Fiança. Fiador. Banco apelante que renunciou à garantia hipotecária incidente sobre imóvel. Efeitos sobre a garantia fidejussória prestada. Exegese do art. 838, II, do Código Civil/2002 (antigo art. 1503, II, Código Civil/1916). Exoneração parcial da fiança. A exegese que se faz necessária é que referida disposição legal não é absoluta, devendo ser apreciada de forma proporcional ao prejuízo causado ao fiador. Exoneração da fiança que deve ser examinada na devida proporção do potencial prejuízo causado ao fiador em razão do fato do credor, pois, se a sub-rogação tornou-se impossível apenas em parte, ou seja, na proporção do ato praticado pelo credor, apenas em relação a esta parte deve o fiador ser exonerado da respectiva garantia fidejussória prestada. Sendo o prejuízo do fiador apenas parcial, não se mostra adequado, tampouco justo, que sua obrigação seja totalmente extinta, devendo sua exoneração, na verdade, ser reconhecida na proporção em que a sub-rogação na garantia ficou impossibilitada. Recurso do embargado parcialmente provido. Recurso dos embargantes não provido.

7 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Solidariedade passiva. Co-devedor. Pagamento parcial. Lide. Exclusão. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Obrigações. Solidariedade passiva. Pagamento parcial. Efeitos. Exoneração do co-devedor. Manutenção da solidariedade entre os devedores remanescentes. Exclusão da lide.

«Na solidariedade passiva, pode o credor exigir a obrigação, total ou parcialmente, de todos ou de apenas um dos co-obrigados. Havendo o pagamento parcial, por apenas um dos co-devedores, opera-se a exoneração deste, com sua exclusão da lide, permanecendo todos os demais devedores obrigados solidariamente pelo resto. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de um dos devedores remanescentes tornar-se insolvente, hipótese em que os ônus serão arcados por todos, inclusive pelo devedor exonerado, que poderá ser demandado em posterior ação de regresso. Interpretação dos dispositivos que regulam a obrigação solidária. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Fiança até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Garantia que se prorroga automaticamente. Exoneração da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação extrajudicial feita ao locador. Recebimento e assinatura por terceiro.

«1. Ação ajuizada em 06/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO-FIADOR. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Ciencia inequívoca do credor, que exigiu a formalização de novos contratos, com novos fiadores.

«1 - A simples retirada do sócio fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, per se, não comanda a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do CCB/2002, art. 835, que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reintegração. Arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 189 do CCB/2002. Súmula 211/STJ. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Improcedência. Longo período sem questionamento do ato de exoneração. Enriquecimento sem causa. Violação dos princípios da boa-fé objetiva e do duty to mitigate the loss. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se o recorrente, servidor público municipal, tem direito a ser indenizado pelas vantagens pecuniárias que deixou de receber no período em que permaneceu afastado de suas funções em decorrência de exoneração declarada ilegal na presente ação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de exoneração e extinção da fiança. Mudança do quadro societário. Necessidade de prévia notificação do credor para extinguir a fiança. Agravo interno provido para, em novo exame, prover o recurso especial.

1 - A retirada de sócio do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo necessária a notificação do credor. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão que indeferiu a penhora de ativos financeiros, sem a prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Insurgência do Condomínio credor. Aplicação do Tema 1.051 do Col. STJ. Fato gerador ocorrido em momento anterior ao início da recuperação judicial. Crédito que deve se submeter ao plano. Encerramento, entretanto, da recuperação judicial e exoneração do administrador judicial. Disposição expressa para que os credores, que ainda não ajuizaram incidente de crédito, pleiteiem o pagamento diretamente às Recuperandas. Desnecessidade de autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração declarada judicialmente. Termo inicial. Fluência a partir da data da citação. Exoneração da fiança que opera efeitos a partir da data da citação, quando o credor tomou conhecimento da manifestação de vontade do fiador de que não mais lhe convém a garantia. Recurso do réu parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

16 - STJ Alimentos. Família. Prestação vencida e não pagas. Execução. Exoneração da obrigação de prestar alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.

«Em caso de exoneração, as prestações anteriores a tal ato são devidas. Portanto, assiste ao credor o direito de cobrar do devedor as prestações não pagas. Precedente da 4ª Turma do STJ: Rec. Esp. 36.170. Recurso especial conhecido e provido em relação a um recorrente, e não conhecido em relação a outro.... (Continua)

17 - TJSP Alimentos. Filho menor. Ação de exoneração fundada em que o credor foi adotado pelo novo companheiro da mãe. Quebra do vínculo com o pai natural. Procedência. (Cita doutrina).

Em decorrência do ato jurídico perpetrado, posterior à contração da obrigação alimentícia, consistente na adoção, sobrevindo, ainda, o casamento do adotante com a genitora do menor, com novos laços jurídicos, a exoneração pensionária paga pelo pai natural, é medida que se impõe.... (Continua)

18 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de abertura de crédito. Retirada de sócio fiador do quadro social. Alteração que por si só não implica em exoneração da fiança. Anotação restritiva em razão do débito afiançado. Admissibilidade. Comunicação ao credor da intenção de exonerar-se. Necessidade. Ônus do qual não se desincumbiu até a presente ação. Exoneração a partir da citação. Recurso não provido

19 - STJ Fiança. Extinção. Hipótese de exoneração parcial. CCB, art. 1.503, II. Interpretação.

«É certo que o credor não há de proceder de modo a alterar, ou mesmo prejudicar o direito do fiador de reembolsar-se (Serpa Lopes), mas se o prejuízo é parcial, não se extingue toda a fiança (Athos Carneiro). ... (Continua)

20 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Desnecessidade da declaração judicial. Suficiência da notificação extrajudicial para que o credor, no tempo assinalado, tome as providências necessárias, inclusive a substituição do garante, se for o caso. Exoneração do encargo assumido após sessenta dias da notificação. Responsabilidade dos fiadores limitada até a data do término do prazo mencionado. Recurso provido em parte para esse fim.

21 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que indeferiu tutela antecipada requerida para exoneração de pensão alimentícia ou, subsidiariamente, sua redução. Alegação de omissão quanto à possibilidade do credor, bem como no tocante ao pedido subsidiário de redução do valor dos alimentos. Alegação de que desconsiderados os critérios do CPC, art. 300. Vícios inocorridos. Pretensão de alteração do julgado. Incabível rediscussão de matéria apreciada. Embargos rejeitados.

22 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Podendo o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos dela, durante sessenta dias após a notificação do credor, plenamente justificável o pedido de exclusão na hipótese em que se retira de sociedade devedora, respeitados os ditames legais, mormente citado o interessado a respeito da extinção da obrigação assumida. Decisão declaratória de exoneração mantida. Recurso não provido.

23 - TJMG Direito tributário. Confissão de dívida por terceiro. Mandado de segurança. Extinção de execução fiscal de valor inferior a 50 ortn. Correção. Tarifa de água e esgoto. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN. Confissão de dívida por terceiro. Anuência do exequente. Art. 299 do cc/02. Assunção de dívida. Exoneração do devedor primitivo. Ilegitimidade passiva superveniente. Ilegalidade inexistente. Denegação da ordem

«- Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, e, inexistindo recurso com efeito suspensivo capaz de impugnar a decisão de primeira instância, passível sua análise por meio da via mandamental. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMETO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO DOS BENS.

Contratos de financiamento - Alienação fiduciária de imóveis em garantia - Consolidação da propriedade, em razão da inadimplência - Adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes - Extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário - Inteligência do art. 27, § 5º da Lei 9.514/1997 e precedentes do STJ: - Em se tratando de contratos de financiamento com alienação fiduciária de imóveis em garantia, havendo a consolidação da propriedade, em razão da inadimplência, e a adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes, ocorre a extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, o que se depreende do art. 27, § 5º da Lei 9.514/97, sendo os precedentes do STJ nesse sentido. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Fiança. Exoneração. Descabimento. Contrato. Prazo indeterminado. Novação. Inocorrência. Ação de cobrança. Acordo para emissão e venda de bilhetes de passagens aéreas. Fiador do contrato. Alegada exoneração da fiança, que teria se dado intuitu personae, tendo presente a figura de um dos sócios. Alteração do contrato social. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.

«A alteração do contrato social não tem o condão, ipso facto, de exonerar o fiador da obrigação assumida, uma vez que não havia, no instrumento, ressalva de que a fiança fosse prestada em favor especial de um dos sócios. Tratando-se de acordo por prazo indeterminado, incumbia ao fiador, havendo interesse na exoneração da fiança, notificar o credor, nos termos do CCB, art. 835. Não o fazendo, subsiste a responsabilidade. Inaplicável a exoneração da fiança, de que trata a regra do CCB/2002, art. 366, do - Código Civil, porque a alteração do contrato social não significa sucessão de uma empresa por outra. O devedor segue sendo o mesmo, não havendo falar em novação. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (CCB/2002, art. 1.708 e Lei 6.515/1977, art. 29 e divergência jurisprudencial) ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Desligamento do marido da apelante dos quadros societários da empresa devedora que não implica exoneração da fiança concedida pela demandante (esposa do sócio que se retirou). Fato que autorizaria, quando muito, a exoneração por distrato (mediante comunicação expressa ao credor) ou judicial. Inadimplemento da empresa que tornou lícita a cobrança sobre o garante efetuada pelo banco-réu, de modo que a utilização dos órgãos de proteção ao crédito configurou exercício regular de direito. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

28 - STJ Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração. Pagamento de plano de saúde a ex-cônjuge. Obrigação convencionada e assumida no divórcio. Exoneração indeferida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da natureza da avença concluiu que a perda da qualidade de dependente da ex-cônjuge, no plano de saúde foi prevista pelas partes no momento da assinatura da escritura pública de divórcio, tanto é que restou convencionada a contratação de outro plano de saúde à ex-cônjuge em caso de exclusão do plano, não havendo, portanto, que se falar em exoneração da obrigação assumida. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Alegação de interrupção da prescrição executiva do credor pelo ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor. Ausência de prequestionamento.

«1. A matéria referente à interrupção da prescrição executiva do credor de alimentos ante o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos pelo devedor não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.031, § 1º, CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (CCB/1916, art. 1.031, § 1º e CCB/1916, art. 1.503, I). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA NECESSIDADE DE PERCEBER OS ALIMENTOS PELO DEMANDADO. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PARENTESCO. LAUDO PERICIAL. REQUERIDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM INCAPACIDADE TOTAL PARA RESPONDER PELOS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETADA A INTERDIÇÃO DO RÉU, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO SUA CURADORA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

33 - STJ Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do juízo de família para o pedido de restituição. Questão conexa à exoneração de alimentos. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Causa de pedir e pedidos deduzidos em face de cada réu corretamente individualizados. Cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 46 e 292, ambos do CPC/1973. Restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Possibilidade. Ausência de boa-fé de quem se manteve inerte diante da cessação da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Benefício exclusivo do credor dos alimentos.

«1 - Ação distribuída em 02/04/2014. Recurso especial interposto em 29/03/2016 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Fiador. Prazo de locação. Aditamento. Anuência do fiador. Ausência de prova. Súmula 283/STF. Retirada da sociedade. Notificação do locador. Exoneração.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo. Cuidadora no Município de Araçoiaba da Serra. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Fato gerador. Hermenêutica. Lei que concede isenção. Interpretação restritiva. Retroatividade. Impossibilidade. CTN, art. 106 e CTN, art. 111, III. CF/88, art. 155, I.

«A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima «tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, «in casu, a transmissão «causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, «in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (CTN, art. 106). Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (CTN, art. 111, III), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do CTN, art. 106.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do C. Civil. Situação dos autos que não revela se tratar de moratória concedida pelo credor ao locatário, tampouco se trata de hipótese para aplicação da teoria da supressio/surrectio. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

38 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Sentença de exoneração sem comprovação de transito em julgado. Débito anterior à ação exoneratória. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Impossibilidade de exoneração do devedor a partir de simples alegação de que a dívida teria sido assumida pelo terceiro, desde que a assunção de dívida exige expressa anuência do credor (CCB, art. 299), inexistente no caso. Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

40 - STJ Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da insolvência do devedor. Ônus do credor.

«- Para que a alienação ou oneração de bens seja considerada em fraude de execução, quando ainda não realizada a penhora, é necessário que o credor faça a prova da insolvência de fato do devedor. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Regular restrição nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de inadimplemento de parcelas de empréstimo bancário. Exoneração não contemplada em concessão de tutela para cessar descontos em folha de pagamento, que nada dispôs a respeito de inexigibilidade da dívida. Exercício de direito por parte do credor. Hipótese. Inexistência de danos morais. Indenização. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Recurso provido.

43 - STJ Família. Agravo interno pedido incidental de tutela provisória em agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito. Ausência.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração da presença cumulativa dos requisitos do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Pedido de exoneração do pagamento de prestação alimentar. Alegação de união concubinária mantida pela credora dos alimentos. Matéria relevante para o deslinde da controvérsia, tendo em vista o disposto no CCB/2002, art. 1.708. Omissão configurada. Recurso provido.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 1.708, cessa o dever de prestar alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. Nesse contexto, a análise da alegação do promovente no sentido de que a recorrida mantém relação concubinária há mais de sete anos é imprescindível para a apreciação de pedido de modificação de cláusulas com a exoneração do pagamento de pensão alimentícia.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Anuência. Acordo entre credor e devedor.

«1. Tendo a instância ordinária concluído, com base no contexto fático-probatório dos autos, que a instituição bancária promoveu o aditamento do contrato, com anuência dos fiadores, não há como esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Abertura de crédito para capital de giro. Pretensão do ex-sócio, fiador do contrato, de exonerar-se da responsabilidade. Alegação de desligamento da empresa. Inadmissibilidade. Garantia prestada em nome próprio. Cláusula de renovação automática à qual anuiu e se obrigou expressamente. Notificação ao banco credor para exoneração da fiança. Ausência. Subsistência da obrigação. Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de indenização por danos morais improcedente. Recurso não provido.

47 - TJSP Adjudicação. Embargos. Execução hipotecária com base na Lei 5741/71. Hipótese em que houve avaliação, cujo laudo não foi impugnado pelos devedores. Não tendo havido licitantes, procedeu-se à adjudicação em favor do credor, «por conta e benefício do crédito hipotecário, com exoneração dos devedores da obrigação de pagar o restante da dívida, na forma do Lei 5741/1971, art. 7º. Impossibilidade da suspensão da execução. Recurso improvido.

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs) - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REFERIDAS CDAS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVAMENTE ÀS CDAs REMANESCENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. O proprietário do bem móvel e arrendador (credor fiduciário) é responsável solidário pelo débito tributário, decorrente de IPVA, nos termos do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. 2. Ausência de comprovação, pelo credor fiduciário, da ocorrência de consolidação da propriedade, mediante a exclusão da restrição, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), em favor de adquirentes dos respectivos veículos automotores remanescentes, para permitir o reconhecimento do direito da instituição bancária à exoneração da obrigação tributária, relativamente às CDAs remanescentes. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte exequente, Fazenda Pública Estadual, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, desprovido, com observação... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Contrato de locação por prazo determinado. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso desprovido.

«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos contratos. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interlocutória agravada que manteve a determinação de praceamento do imóvel. Agravo Insubsistente. Em que pese a aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Tal entendimento vale igualmente para o arrematante do imóvel que não integrou a lide na fase de conhecimento, a teor do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Admissível, portanto, que a constrição recaia sobre o bem imóvel gerador da dívida propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO