defesa penal absolvicao final
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Recursos defensivos - Preliminar (defesa réu Marcio) - Alegada nulidade decorrente de cerceamento de defesa, uma vez que indeferida pergunta e precocemente dispensada «testemunha chave - Inocorrência - O magistrado possui discricionariedade para indeferir perguntas que entender impertinentes, na exegese do CPP, art. 212 - Dispensa de testemunha que não foi arrolada pela defesa em resposta escrita, que também não acarreta violação à ampla defesa - Mérito - Pretendida absolvição dos acusados sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas com relação aos acusados, encontrados nas imediações do delito, em poder de ferramentas comumente utilizada para furto de fios de cobre e sujos de óleo (fios subtraídos de maquinário que possui motor lubrificado - transformador) - Validade do depoimento policial - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os testemunhos, sobretudo quando, como in casu, essencialmente convergentes - Qualificadora bem elucidada, restando clarividente que os agentes agiram em conluio para a prática delitiva - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenações irrepreensíveis - Penas-base adequadamente exasperadas ante os maus antecedentes - Preservação do regime aberto quanto ao réu Lourivaldo e do meio semiaberto no tocante ao réu Márcio, reincidente específico - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Pena corpórea de Lourivaldo já substituída, defesa a concessão deste benefício em favor de Márcio, conforme parte final do §3º do CP, art. 44 - Pedido de Márcio para isenção ao pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP.

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). ROUBO TENTADO (CONDENADO). DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECEPTAÇÃO (ABSOLVIDO). AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI OU DO NÚMERO DO MOTOR. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a motocicleta I/Kawasaki ZX 600, zero quilômetro, sem placa, avaliada em R$48.000,00, pertencente à vítima D.V.R.. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Extravio culposo de armamento. Princípio da especialidade. Óbices processuais. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO - NO MÉRITO, SUSTENTA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARGUMENTANDO PELA VEDAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. REQUER, AO FINAL, REFORMA NA DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PERÍODO NECESSÁRIO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O COMETIMENTO DO CRIME - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO INFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA ESTATUTÁRIA E DE FATO A GERÊNCIA DA EMPRESA STREETCAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES SIMULADAS DE MERCADORIAS DE EMPRESA QUE JAMAIS FUNCIONOU, COM A FINALIDADE DE GERAR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE BOA-FÉ PELO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM NO PERÍODO NARRADO NA DENÚNCIA - AUSENTES AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO HÁ SE FALAR EM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU EM BOA-FÉ - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAS SUAS ALEGAÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR A REPRIMENDA, FICANDO CONDENADO NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA CABÍVEL, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

6 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Apelos defensivos - Preliminares: - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Decisão que apreciou, na íntegra, o conjunto probatório, bem como as argumentações trazidas pelas partes, com fundamentação lógica e clara, não se verificando resquícios de eventuais vícios que acarretassem óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Nulidade do reconhecimento pessoal - Não acolhimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a exasperação da pena-base - Crime praticado em estabelecimento comercial, durante o horário de funcionamento, que revela maior audácia e maior reprovabilidade da conduta - Segunda Fase - Presente a agravante da reincidência

7 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Afastada a preliminar de nulidade do feito pela inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006 - Ausência de demonstração de prejuízo à defesa réu - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal - Absolvição ou desclassificação da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral coligida - Evidenciado o fim mercantil da droga - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal a razão de 1/6 que não comporta reforma - Condenações pretéritas aptas a gerar reincidência, não consideradas na segunda etapa da dosimetria, utilizadas como maus antecedentes - Valoração negativa da conduta social do réu pela prática do crime nas proximidades de escola, circunstância não levada a efeito na terceira fase da dosimetria - Segunda Fase - Pena beneficamente agravada à razão de 1/6 pela reincidência específica - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou redução da pena - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º tratando-se de réu reincidente específico - Erro meramente material quanto à pena constante do dispositivo final da sentença corrigido de ofício - Regime fechado de rigor - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO.

Recurso da Defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito do CTB, art. 306. Absolvição em relação à lesão corporal. Pena-base estipulada no piso, sem reflexos no cálculo final. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o CTB, art. 312-A Pena fixada no mínimo, inferior a um ano. Fixação de pena de multa mínima. Recurso provido em parte... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Pena-Base. Quantidade relevante. Regim e adequado. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Violação de súmula. Análise. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Prescrição retroativa. Não configuração. Revisão da data dos fatos. Súmula 7/STJ. Elementos do inquérito confirmados por provas judiciais. Condenação com base em provas não repetíveis na fase judicial. Possibilidade. CPP, art. 155. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não se conhece da alegação de violação de enunciado de súmula, no caso, a Súmula Vinculante 24/STF.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Pleito de restabalecimento da pronúncia do acusado. Pronúncia lastreada exclusivamente em elementos de informação produzidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos não ratificados na fase judicial ou sem indicação da fonte direta da informação. Inviabiidade. Alegado revolvimento do conjunto fático probatório. Inocorrência. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e resistência - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal - Descabimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado sob o crivo do contraditório - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Demonstrada a prática de grave ameaça para a subtração - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b - Descabimento - Crime de resistência cometido buscando a impunidade quanto ao delito de roubo - Terceira fase - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão do armamento - Suficiência da prova oral - Reprimenda majorada em 2/3 - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma de fogo - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Defesa que almeja, em preliminar, a nulidade dos reconhecimentos realizados em solo policial e em Juízo, por violação às diretrizes previstas no CPP, art. 226. No mérito, pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Reconhecimento realizado em consonância com a legislação de regência. Ausência de elementos aptos a maculá-lo. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparo, sem reflexos na pena final. Manutenção do regime inicial semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivaa de direito. Recurso parcialmente provido, sem reflexos na pena final.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato em continuidade delitiva. 1. Do indeferimento da oitiva das imprescindíveis testemunhas. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, e 564, V, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Legalidade. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. 2. Da ilegalidade da citação por hora certa. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, 362 e 564, III, e, IV e V, todos do CPP. Fundamentos idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento relativo ao preenchimento dos requisitos de validade para a modalidade de citação aplicada. Súmula 7/STJ. 3. Da completa atipicidade da conduta narrada. Violação dos arts. 1º e 171, ambos do CP; e 315, § 2º, IV, 384, 386, III, e 564, V, do CPP. Alegação de carência de substrato probatório apto a lastrear a condenação. Necessidade de revisão do caderno fáticoprobatório. Súmula 7/STJ. 4. Da fixação inadequada e desproporcional da pena-base. Violação dos arts. 59 do CP e 315, § 2º, II, do CPP. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências do crime. Verificação. Documento eletrônico vda43608781 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 25/09/2024 18:38:57publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 7433052f-0978-4241-a33a-a65e7e582b57 não ocorrência. Crime com utilização de plano elaborado para envolver a empresa vítima; mentor intelectual da empreitada criminosa que possuía do domínio da situação e agia envolvendo os funcionários da vítima para receber as notas emitidas com valor a maior, conforme o plano engendrado; e enorme prejuízo causado à empresa vítima (aproximadamente R$ 600.000,00) à época dos fatos. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento da penabase. Legalidade constatada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

1 - No que se refere à alegação de ilegalidade no indeferimento da oitiva de imprescindíveis testemunhas, as instâncias ordinárias, ao tratarem do tema, assim dispuseram (fls. 996/997 e 1.575/1.576): [...] Quanto ao arrolamento de testemunhas, indefiro de plano, vez que alcançada pela preclusão posto que já oferecida a defesa prévia anteriormente. [...] A apresentação do rol de testemunhas é uma faculdade da parte, e não uma obrigação, de modo que deve ser feita no prazo legal.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217- A, § 1º, parte final, c/c 71 do CP). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador. Absolvição. Erro de proibição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir que o acusado errou quanto à ilicitude do fato, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administ rativa. Tortura. Ausência de omissão. Prova emprestada. Contraditório exercido. Desproporcionalidade das sanções. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inaplicável ao caso a Lei 14.230/21. Não impugnado capítulo do acórdão de origem que entendeu configurado ato de improbidade administrativa. Efeito devolutivo horizontal recursal. Inovação recursal. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, sob a alegação de que os policiais praticaram tortura contra Adimar Dias de Souza sob forte sentimento de vingança, uma vez que a vítima teria sido autora de homicídio de agente penitenciário e agente policial civil. A Corte local reformou a sentença e julgou a demanda procedente. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022... (Continua)

19 - STJ Confissão extrajudicial. Furto simples. Autoria delitiva embasada na confissão informal extrajudicial e em reconhecimento fotográfico. Descabimento. Inadmissibilidade da confissão colhida informalmente e fora de um estabelecimento estatal. Inteligência da CF/88, art. 5º, III e XLIII. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 157, CPP, art. 199 e CPP, art. 400, § 1º. Inviabilidade, ademais, de a confissão demonstrar, por si só, qualquer elemento do crime. Necessidade de corroboração da hipótese acusatória por outras provas. Interpretação do CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 158, CPP, art. 197, CPP, art. 200, CPP, art. 226. CPP, art. 302. CPP, art. 386, V. CPP, art. 400, §1º. Mitigação do risco de falsas confissões e condenações de inocentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 6º, II, III e V. CF/88, art. 129, VII. CP, art. 65, III, «d». CPC/2015, art. 315, §2º. CPC/2015, art. 489, §1º. CPC/2015, art. 927, III. Confissão extrajudicial. Meio de obtenção de provas. Mera indicação de fontes de provas. Impossibilidade de embasar a sentença condenatória. Lei 12.850/2013, art. 3º-A.

A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pela corte local. Pedido de desistência de tese suscitada pelo antigo advogado na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de manejo do habeas corpus para tal fim. Ausência de ofensa à liberdade ambulatorial. Absolvição imprópria. Competência do tribunal do Júri. Existência de outra tese de absolvição apresentada pela defesa. Art. 415, parágrafo único, do CPP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição com base na alínea «c". Não observância dos requisitos do CPC, art. 1.029, § 1º. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação ao sigilo das comunicações. Acórdão fundamentado no princípio da serendipidade. Falta de correlação entre a norma supostamente violada e a discussão travada nos autos. Alegada violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Uso de elementos de informação para corroborar outras provas. Precedentes. Condenação baseada em testemunho policial. Possibilidade. Precedentes. Consonância com jurisprudência desta corte superior. CPP, art. 402. Diligências complementares. Aplicação subsidiária ao procedimento especial da Lei de drogas. Lei 11.343/2006, art. 48. Deferimento de diligências. Esfera de discricionariedade do magistrado. Flexibilização do momento das diligências. Princípio da busca da verdade. Precedentes. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Matérias não prequestionadas. Recurso especial que não apontou a violação ao CPP, art. 619. Carência de requisito para o prequestionamento ficto. Reexame de fatos e provas para concluir de modo diverso sobre a conjuntura fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insignificância da quantidade da droga. Absolvição por atipicidade ou desclassificação. Inviabilidade. Imagens da traficância captadas por câmera. Grande soma em dinheiro apreendida. Pedido de habeas corpus de ofício indeferido.

I - A interposição do apelo nobre com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional exige os requisitos do art. 1029, e § 1º do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ para a devida demonstração do alegado dissídio Documento eletrônico VDA41653197 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 22/05/2024 21:59:03Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 332d0ba9-19b8-47ee-86d8-ec090f1d00b6 jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 337, § 4º, e 485, V, ambos do CPC; 3º, 41 e 619, todos do CPP. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. CP, art. 359-C Alegação de violação à coisa julgada formal. Verificação. Não ocorrência de reiteração de pedidos. Tese de preenchimento dos requisitos da inicial acusatória. Inépcia da denúncia reconhecida pela corte de origem por conta da ausência de descrição das obrigações assumidas pelo agravado. Sintonia com a jurisprudência do STJ. Ampla defesa e contraditório prejudicados. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária.

1 - Nos termos do quanto disposto no acórdão dos embargos de declaração, ao contrário do que alega o embargante, no sentido de que o decisum teria sido contraditório porque é reiteração do Habeas Corpus 5686933.49, julgado no dia 21 de janeiro de 2020 e que os atos de assunção de despesas estavam individualizados na denúncia, constata-se que o acórdão não apresenta nenhum vício, porquanto esta Relatoria tratou de maneira pormenorizada o pleito que lhe fora apresentado, tudo nos termos da CF/88, art. 93, IX. [...] Neste Habeas corpus, o impetrante demonstrou que os atos de assunção de despesas não estavam individualizados, o que tolhia o direito de defesa do paciente em relação a eventuais excludentes de culpabilidade ou ilicitude dos empenhos, [...] Ademais, em relação à alegação de que houve outro Habeas Corpus no final do ano de 2019, com a mesma razão de pedir, entendo que não se trata de reiteração de pedidos, o que está evidenciado pela ementado Habeas Corpus 5686933.49, julgado no dia 21 de janeiro de 2020 (fls. 1.577/1.578).Documento eletrônico VDA41578670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 17/05/2024 11:55:34Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 5ca66da9-ef58-4a02-bb7f-d8361017cfa8... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Absolvição. Dilação probatória. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa insiste não haver elementos probatórios mínimos a lastrear a condenação, t odavia, entendo que decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior.... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante delito.

2 - OFENSA AO CPP, art. 400. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínios, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades. Não realização de diligências. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa refutado. Súmula 7/STJ. STJ. Quebra da cadeia de custódia afastada. Perícias realizadas de forma adequada. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda fase. Reincidência. Uso de explosivo. CP, art. 61, II, d. CP. Afastamento. Reexame de provas. Incidência do art. 157, § 2º-A do CP afastada pelo Tribunal de Justiça. Tj. Ausência de interesse recursal. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus de oficio. Inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização das diligências requeridas pela defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa, e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura-castigo qualificada pelo resultado morte. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, Documento eletrônico VDA41127917 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 18/04/2024 14:09:07Publicação no DJe/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de Controle do Documento: 74b2d16b-0655-4c84-8ad0-56cae23c4618 ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias evidenciaram que os réus iniciaram a execução do delito de adulteração de sinal identificador de veículo - CP, art. 311 -, haja vista a apreensão dos agentes trocando sinais identificadores de veículos em circunstância na qual um dos caminhões presentes no local já estava inclusive sem placa, de modo que, apoiadas no conjunto probatório, concluíram pela comprovação de autoria e materialidade do delito em questão, demonstrando que os atos praticados ultrapassaram a mera esfera de cogitação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Absolvição. Reexame acervo probatório. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração do delito de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, pelo qual o paciente foi condenado, notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Nulidades. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, sob a relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipicidade da conduta. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que « a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no CP, art. 311 « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Vítima não ouvida em juízo. Lei 13.431/2017. Imprescindibilidade não evidenciada. Ausência de impugnação do ato pela defesa. Preclusão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Transcrição de 4 pedidos ao final do recurso. Ausência de fundamentação vinculada. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de conhecimento. 2. Recebimento da denúncia anulado. Nova decisão proferida. Apresentação de segunda resposta à acusação. Alegada ausência de exame. Não ocorrência. 3. Teses não analisadas. Desnecessidade de motivação exauriente. Impossibilidade de antecipação do mérito. 4. Indeferimento do rol de testemunhas. Ausência de qualificação. Preclusão da prova. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer dos 4 pedidos transcritos pelo recorrente ao final da petição recursal, porquanto desacompanhados de qualquer fundamentação ou impugnação à fundamentação declinada pela Corte local, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, «não se conhece de pedido formulado pela parte de forma solta, sem a correspondente fundamentação jurídica (STJ, HC 607.602/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Absolvição. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais negativadas devidamente fundamentadas. Precedentes. Redução da fração de aumento decorrente das majorantes do roubo. Inviabilidade. Demonstrada a maior gravidade e periculosidade da conduta a justificar o incremento em maior extensão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Abolvição. Presença de elementos de convicção indicativos da autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Óbice na via eleita. Ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade. Existência de outras provas para a mantença da condenação. Distinguishing. Violação do CPP, art. 155 não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

35 - STJ Pronúncia. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade. Não atingimento. Ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. Despronúncia. Evitar erro judiciário. CF/88, art. 5º, LXXV. Recurso especial provido. CPP, art. 413, caput e § 1º. CP, art. 121.

Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Pretendida absolvição por alegada nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima. Reiteração de matéria já apreciada e decidida. Pleito prejudicado. Precedentes. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, nos autos do HC 392.958/PR, de Relatoria do Ministro JORGE MUSSI, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão impugnado (Apelação Criminal 1.411.446-2), era vindicada também a absolvição do paciente, sob os mesmos fundamentos ora invocados. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Tema 1.114. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. Art. 571, II e art. 572, ambos do CPP e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte des provido.

I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. ... (Continua)

38 - STF Ação penal originária. Ex-senador da República. Preliminares rejeitadas. Demonstração inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e associação criminosa (CP, art. 288). Condenação dos réus. Extinção da punibilidade em razão da prescrição quanto ao delito de associação criminosa. Ação penal julgada parcialmente procedente. Danos materiais não arbitrados. Fixação de danos morais coletivos. CPP, art. 387, VII. CP, art. 107, V. CP, art. 109, V. CP, art. 115. CP, art. 119. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 9.613/1998, art. 9º.

1. Rejeitadas as preliminares relativas à conexão entre as Ações Penais 1.025 e 1.019; produção de prova pericial no material fornecido pelo colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa; cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal; falta de congruência entre os pedidos deduzidos na denúncia e nas alegações finais da Procuradoria-Geral da República em relação ao crime de corrupção passiva; reconhecimento de «excesso acusatório, ante a impossibilidade de prolação de decreto condenatório com base exclusivamente em depoimentos colhidos por colaboradores da justiça. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Injúria racial. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Ausência de justificativa para incidência da medida mais gravosa. Inovação de fundamentos apresentados pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental não conhecido. Concessão, de ofício, de habeas corpus, a fim de aplicar a medida de segurança de tratamento ambulatorial.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Absolvição e desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade na via eleita. Fundamentação suficiente da prática do crime de tráfico de drogas. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Regime prisional mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão não indicada. Súmula 284/STF. 2. Utilização de provas extrajudiciais. Não realização da detração. Ausência de prequestionamento. Tema trazido na petição recursal defensiva. Irrelevância. Matérias de ordem pública. Imprescindibilidade de prequestionamento. 3. Insuficiência probatória. Autoria embasada apenas em colaboração. Não verificação. 4. Ofensa ao CP, art. 317. Atipicidade da conduta. Elementares comprovadas. Impossibilidade de reexame fático probatório. 5. Tipo penal equivocado. Presença das elementares do crime de concussão. Indevida inovação recursal. 6. Afronta aa Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada atipicidade. Mero exaurimento. Não verificação. Bens e valores recebidos em nome de terceiros. 7. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade que desborda do tipo penal. Manutenção da pena acima do mínimo legal. 8. Alteração do regime. Impossibilidade. CP, art. 33, § 3º. 9. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - A defesa apontou, em um primeiro momento, ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. - O trecho trazido pelo agravante para registrar que houve efetiva indicação de omissão, registra apenas que a defesa não teve «a devida prestação jurisdicional, alegação que, por seu teor genérico e sua localização fora do tópico que trata da alegação de ofensa ao CPP, art. 619, não tem o condão de afasta a incidência do óbice sumular. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação dos arts. 155, 156, 158, 386, II e VII, 564, III, b e 572, todos do CPP; 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, caput e III, d, e 68, caput, todos do CP; 15 da Lei 10.826/03; 89, caput, da Lei 9.099/95. (1) tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes, com destaque à prova testemunhal. (2) pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. (3) pedido de absolvição. Tese de inexistência do corpo de delito para condenação pela prática do delito de posse de arma de fogo. Vestígios desaparecidos. Recorrente que se desfez do artefato bélico. Crime de mera conduta. Prescindibilidade de perícia. Jurisprudência do STJ. (4) tese de atipicidade da conduta do crime de disparo de arma de fogo. Instâncias ordinárias que aferiram que o local era habitado. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. (5) pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos imputados ao recorrente. Improcedência. Contextos fáticos distintos. Desígnios autônomos. (6) pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Considerável lapso entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Penas redimensionadas. (7) pleito de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Violação a Súmula. Impropriedade no uso da via eleita. Impossibilidade legal. Provimento diante do quanto deferido no pedido anterior. Penas-base dispostas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Possibilidade de substituição a cargo do juízo da execução. (8) tese de prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.

1 - Quanto à tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fl. 340): a denúncia foi formalizada com base em outros elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Oitiva de testemunhas por carta precatória. Interrogatório dos réus no início da instrução. Nulidades. Não configuração. Preliminares de alegações finais não apreciadas na sentença. Remissão a decisões anteriores. Ilegalidade não constatada. Absolvição. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Causa especial de redução de pena. Não incidência. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A moldura fática delineada nos autos evidencia que a defesa foi intimada da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunhas, bem como da designação de data para a solenidade. Posteriormente, o Juízo deprecado redesignou o ato e comunicou ao Juízo deprecante - informação, portanto, acessível à defesa constituída dos réus. Essas circunstâncias afastam, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o suscitado cerceamento de defesa, sobretudo porque houve nomeação de advogado dativo em favor dos réus, pelo Juízo deprecado, o que reforça a ausência de prejuízo na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição bienal. Termo inicial. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente. Súmula 635/STJ. Ocorrência.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República em virtude da aplicação contra o impetrante, Ex-Secretário da Secretaria da Reforma do Judiciário e, atualmente, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da pena de suspensão por trinta dias, convertida em destituição de cargo em comissão (fls. 940 e 1.005, e/STJ). ... (Continua)

45 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pelos Reclamados nos embargos declaratórios, esclarecendo, com menção expressa às provas produzidas, as razões que ensejaram o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTERESSE DE INCAPAZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS PELA PARTE ADVERSA. CLT, art. 794. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na condição de reitor do processo e destinatário de toda a atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida solução da disputa (CPC/2015, art. 139 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Nesse contexto, o deferimento ou a rejeição de diligências e requerimentos probatórios não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, é necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Na presente hipótese, os Agravantes alegam que houve cerceamento do direito à ampla defesa, porquanto, não obstante o primeiro Reclamado seja pessoa civilmente incapaz, representada por curador, ainda assim, haveria ocorrido inversão do ônus probatório em seu desfavor, além de aplicação da pena de confissão ficta devido ao desconhecimento de fatos pelo preposto. Contudo, diferentemente do que aduzem os Reclamados, as instâncias ordinárias julgaram a controvérsia com base na análise das provas efetivamente produzidas pelas partes e não mediante a aplicação de regras de distribuição do ônus probatório. Colhe-se do acórdão regional que foram ouvidas testemunhas apresentadas por ambas as partes, sendo que aquelas conduzidas pelos Reclamados se revelaram tendenciosas, porquanto desconhecedoras dos fatos e contraditórias com a própria defesa. Já as testemunhas apresentadas pelos Autores mostraram-se fidedignas e corroboraram a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego entre as partes, bem como evidenciaram a fraude na celebração do contrato de locação. Nesses termos, ainda que desconsiderada a confissão ficta decorrente do desconhecimento dos fatos pelo preposto, persistiria todo o arcabouço probatório no qual efetivamente se amparou o Tribunal Regional ao manter a sentença em que reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, visto restar claro no acórdão que, ainda que se desconsiderasse a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão, o restante do conjunto probatório levaria ao mesmo resultado. Ressalte-se, ainda, que o CLT, art. 794 dispõe que «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, não havendo como se reconhecer nulidade, que não traria nenhum resultado prático ao processo ou que não acarretaria possível proveito ou alteração ao resultado da lide, visto que a conclusão encontra-se amparada e fundamentada nas provas regularmente produzidas. Foi devidamente assegurada ao Reclamados a produção dos meios de prova legalmente previstos, as quais foram apreciadas pelo juízo, bem como foram concedidas oportunidades para que influíssem no resultado da lide. O fato de, ao final, haver prevalecido a tese apresentada pelos Autores na petição inicial, visto que essa, ao entender do juízo, melhor harmonizava-se com o conjunto probatório, não implicou cerceamento do direito de defesa, não havendo, portanto nulidade a ser declarada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PEDIDO SUCESSIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que os Autores, desde 1990, desempenham atividades rurais em favor dos Reclamados, com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, razão pela qual manteve a sentença na qual reconhecido o vínculo de emprego. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos de lei. A postulação recursal sucessiva, de limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais em apenas 50% do salário mínimo, por suposto julgamento fora dos limites da lide, não encontra amparo, diante dos fatos, fundamentos e pedidos declinados na petição inicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 4. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. TRABALHO RURAL POR VÁRIOS ANOS SEM REMUNERAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FRAUDULENTO. SIMULAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO. CARACTERIZAÇÃO. DANO IN RE IPSA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional manteve a condenação dos Reclamados ao pagamento de compensação por dano moral decorrente do reconhecimento de práticas antijurídicas pelo empregador, as quais ensejaram, por si só, danos aos direitos da personalidade dos empregados. O rol de condutas ilícitas praticadas pelos Reclamados, conforme registrado pelo Tribunal Regional e que fundamentaram a condenação, é grave. Durante o período não prescrito, os trabalhadores não receberam salários, trabalhando em troca, unicamente, de moradia. Entretanto, as irregularidades perduraram por mais de 30 anos. Consta do acórdão que os Autores foram contratados em 1990 para trabalhar como caseiros e que até 2005 se ativaram também com a produção e colheita de cocos comercializados pelos Reclamados. Naquela época percebiam meio salário mínimo mensal, além da moradia. Contudo, deixaram tal atividade em 2005, em razão da idade, permanecendo apenas como caseiros, sem receber salários, em troca unicamente de moradia. A ilicitude não limitou, contudo, ao labor sem salários por quase 15 anos. No ano de 2016, o curador do primeiro Reclamado (filho desse, e que também assumiu a continuidade do negócio, conforme registrado no acórdão regional), aproveitando-se da condição dos Autores, pessoas humildes e sem instrução, sob a alegação de que regularizaria a situação jurídica dos trabalhadores, fez com que esses assinassem contrato de locação do imóvel onde residiam, visando a mascarar a natureza da relação jurídica existente. Posteriormente, ajuizou ação de despejo em face dos empregados, utilizando-se do Poder Judiciário para consolidar a fraude que visava a perpetrar mediante negócio jurídico simulado. Diante desses fatos, a Corte de origem concluiu: «Os reclamantes trabalham com o reclamado há mais de 30 (trinta) anos, e ficaram sem receber salários por vários anos, tendo apenas o direito à moradia como caseiros, além de sofrerem uma ação judicial de despejo, fazendo o réu uso de contrato de locação fraudulento, para induzir o Juízo Cível a erro, constituindo-se todas essas condutas em ilícitas, o que por si só tem causado dano moral aos obreiros na modalidade «in re ipsa, havendo nexo causal. Assim, há que se manter a responsabilização civil do reclamado pelo dano moral causado aos reclamantes, não podendo o recorrente se locupletar da sua própria torpeza . 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o atraso ou a inadimplência reiterada de salários, por acarretarem dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, configura dano moral in re ipsa. Julgados da SBDI-1. As circunstâncias retratadas no acórdão regional são ainda mais graves: ausência total de remuneração por anos a fio e prática de fraude que, reitere-se, envolveu até mesmo o Poder Judiciário. Resulta claro, portanto, o dano moral sofrido pelos Reclamantes. Qualquer alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 5. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA RECONHECIDA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática e viabilidade da tese defendida no recurso obstado, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. 6. SANÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 467. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CPC, art. 141, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. 2. SANÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 467. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 467, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . OFENSA RECONHECIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 5766. EFICÁCIA ERGA OMNES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CLT, art. 791-A, § 4º. CONSTITUCIONALIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A controvérsia repousa em definir se o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração opostos pelos Reclamados, reformou indevidamente a decisão anteriormente proferida, impondo situação jurídica mais gravosa à parte então recorrente, em violação ao princípio da non reformatio in pejus . A questão envolve análise de aspectos ainda não suficientemente apreciados por essa Corte relacionados à interpretação da legislação trabalhista, notadamente quanto ao tema «honorários advocatícios à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, restando configurada a transcendência jurídica da matéria. 2. No acórdão principal, a Corte de origem havia dado parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados, condenando os Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos previstos no CLT, art. 791-A, § 4º. Pleiteando ampliar a abrangência da condenação, sob a alegação de omissão, o Reclamado opôs embargos de declaração. Os Autores apresentaram contrarrazões em face do recurso, não manifestando insurgência direta contra o acórdão proferido. Não obstante, a Corte Regional, com fundamento em interpretação conferida à superveniente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ao julgar os embargos de declaração da parte, atribuiu situação mais gravosa aos Reclamados, porquanto absolveu os Reclamantes da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse cenário, em que patente a reformatio in pejus, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão regional proferido em embargos de declaração, no tocante à absolvição dos Reclamantes da condenação ao pagamento de honorários. 3. É preciso ponderar, contudo, que o reestabelecimento da condenação dos Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios deve se dar de modo a compatibilizar o direito material da parte reclamada com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5766), cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Tal providência atende aos princípios da celeridade (art. 5º, LXXVIII) e máxima efetividade das decisões judiciais, além de evitar a formação de coisa julgada inconstitucional. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente da expressão: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na presente ação ou em outra demanda. 5. Dessa forma, uma vez reestabelecida a condenação dos Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados no acórdão regional, deve-se aplicar também a condição suspensiva de exigibilidade prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, pelo prazo de dois anos, resguardando-se assim o direito dos Reclamados e o respeito à decisão de caráter vinculante proferida pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido, por violação do CPC, art. 141, e parcialmente provido. 2. SANÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 467. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de ser indevida a aplicação da sanção prevista no CLT, art. 467 nas situações em que o vínculo de emprego entre as partes somente é reconhecido em juízo, porquanto a discussão judicial acerca da natureza da relação havida entre os sujeitos do processo torna controvertidas as parcelas discutidas. Dessa forma, ao condenar os Reclamados ao pagamento de tal parcela, Tribunal Regional decidiu de forma contrária à iterativa atual e notória jurisprudência desta Corte, restando caracterizada a transcendência política e violado o CLT, art. 467. Recurso de revista conhecido e provido.

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de organização criminosa e do CP, art. 311. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet aos acusados pelos delitos de organização criminosa e de adulteração de sinal de veículo automotor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Pleito de absolvição. Dolo do agravante reconhecido pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de desconstituição na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Recorrente gerente da cef e elevado prejuízo (R$1.280.301,34). Fundamentos concretos e em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Bis in idem da valoração negativa das consequências do crime com a aplicação do crime continuado. Inocorrência.

1 - O Juízo singular anotou, ao reconhecer a tipicidade da conduta do agravante, que, para a consecução final do delito de estelionato, o agente teria que induzir a Caixa Econômica Federal a erro, para tanto, teria que efetuar o empréstimo de um milhão de reais sem deixar qualquer tipo de garantia. Como as garantias estavam nos avais e na cessão fiduciária de recebíveis representados por faturas cartão de crédito (garantia que implica no fato de a empresa deixar uma agência na conta com as vendas do cartão de crédito), a fraude seria fazer com que tais garantias fossem anuladas por erro formal, o que de fato ocorreu. [...] Como visto na instrução, os técnicos da Caixa constataram que as empresas do réu Francisco José Ribeiro Pessoa tinham lastros suficientes para que fosse concedido o empréstimo de um milhão de reais, pelo que autorizaram a concessão. O erro foi somente na formalização do ato, ou seja, nas assinaturas do contrato, quando o gerente da agência permitiu que Francisco José Ribeiro Pessoa assinasse pelas avalistas sem ter poder procuratório para tanto, assim como por ter dispensado a presença delas na agência para o ato da assinatura, e, também, por permitir que o dinheiro fosse creditado em conta de livre movimentação, sem bloqueio, ferindo uma exigência normativa daquela empresa pública. [...], sem a efetiva participação do réu Israel Batista Ribeiro Júnior, o delito de estelionato não teria se concretizado, [...] o réu Israel Batista Ribeiro Júnior atestou a veracidade das assinaturas constantes nos contratos, tanto do emitente como dos avalistas e cônjuges, [...], independente de outras conferências ou de outras participações, indubitável que Israel Batista Ribeiro Júnior, à época gerente da Agência da Caixa concedente dos empréstimos, era o responsável direto pelas assinaturas dos avalistas, quer como caixa executivo quer como gerente, tendo, assim, participado diretamente e ativamente do delito de estelionato. [...], não prospera a tese de que Israel Batista Ribeiro Júnior teria agido sem dolo, já que agiu, no mínimo (pequena possibilidade) com dolo eventual (fls. 2.252/2.253). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do CP, art. 311. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a referida condenação, tendo em vista a ausência de prova acerca da autoria, como requer a defesa, importa, também, revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. «operação hurricane". Ausência de notificação do relatório final. Não configuração de nulidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame do juízo probatório realizado pela instância administrativa. Inadequação da via eleita. Absolvição penal por fundamento diverso de negativa de autoria ou ausência de materialidade. Irrelevância. Independência das instâncias. Penalidade de cassação de aposentadoria. Ato vinculado. Impossibilidade de revisão judicial, a pretexto de controle da proporcionalidade da sanção. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a ordem postulada em Mandado de Segurança. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, roubo majorado, latrocínio tentado (por duas vezes), dano qualificado (por nove vezes), receptação (por treze vezes), incêndio (por seis vezes), explosão (por sete vezes), adulteração de sinal identificador de veiculo automotor (por treze vezes). Condenações confirmadas pelo tribunal a quo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Dispositivos infraconstitucionais apontados por violados dissociados das razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por ausência de provas de autoria. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à aduzida ofensa ao CF/88, art. 93, como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos da CF/88, art. 102, III (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).. ... (Continua)