liberacao de valores penhorados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar (sic). Decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados eletronicamente. Inconformismo. Não cabimento.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PEDIDOS NÃO DELIBERADOS PELO JUÍZO, QUE DETERMINOU A OITIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Obrigação de pagar. Inadimplemento. Bloqueio on-Line via bacenjud. Pretensão de liberação de valores penhorados. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que não houve comprovação de realização do pagamento do débito referente à prestação de serviço médico prestado, motivo pelo qual confirmou a necessidade de manutenção da penhora on-line. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora «on-line". Inconformismo. Não cabimento.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora via sisbajud. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Pessoa física. Impenhorabilidade imposta por lei. Decisão do juízo da execução que, de forma antecipada e de ofício, determina a liberação de valores penhorados até o limite. Legalidade. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP VOTO 40634

Insurgência contra decisão que reconheceu a validade de citação postal em condomínio edilício. Ausência de provas que o Agravante não residia no endereço. Presunção de validade da citação recebida, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Alegação de ausência de prova do abuso da personalidade jurídica e pretensão de liberação de valores penhorados no cumprimento de sentença (autos 0012669-15.2019.8.26.0004). Matérias que não foram objeto da r. decisão agravada. Recurso não conhecido nestes pontos. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados na conta bancária do executado - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Embora se admita a penhora de valores existentes em conta corrente do devedor, inclusive de quantia inferior a quarenta salários mínimos se não comprovada que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que o agravante comprovou que recebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos mensais, sendo que a quantia bloqueada, em confronto ao valor da dívida, encontraria pouquíssima, quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - Decisão reformada, para revogar a penhora - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença em ação de arbitramento de aluguel - Decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta da executada - Insurgência da devedora - Penhora de valores provenientes de aposentadoria - Comprovação de que os valores penhorados na conta bancária são oriundos do benefício previdenciário da executada - Impossibilidade de penhora - Necessária liberação dos ativos bloqueados - Impossibilidade da relativização da impenhorabilidade no caso vertente - Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desbloqueio de valores penhorados em conta poupança do executado. Impenhorabilidade corretamente reconhecida. Verbas que não ultrapassaram o importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. Liberação que era de rigor, à luz do disposto no CPC, art. 833, X. Desnecessidade de comprovação pelo devedor de que os valores se destinavam à garantia do mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES. Execução de título extrajudicial de natureza definitiva. ( Súmula 317 do Colendo STJ ). Penhora no percentual de 20% ( vinte por cento ) recaindo sobre o faturamento líquido do executado. Notícia de que o executado foi incorporado por determinada companhia integrante do mesmo grupo econômico do qual faz parte. Redirecionamento da execução em desfavor desta nova companhia visando buscar 20% ( vinte por cento ) de seu faturamento mensal. Autorização do levantamento dos valores penhorados pelo digno Magistrado de origem. Nova arguição da companhia incorporadora sustentando que o ato de incorporação foi revogado, por justa causa, tocante à perda do Ato Declaratório Alfandegário necessário para o exercício das atividades antes desenvolvidas pela incorporada. Pretensão da incorporadora de liberação de todos os valores penhorados com a consequente extinção do processo de execução ( Agravo de Instrumento 2251246-51.2022.8.26.0000 ). Manejo do presente agravo de instrumento pelo devedor originário ( incorporado ) visando impedir o levantamento dos valores penhorados em seu nome, ao fundamento de que se o recurso interposto pela incorporadora vier a ser provido e o processo de execução extinto, haverá risco de dano irreversível. Descabimento. Execução que se processa de maneira definitiva contra a agravante. Eventual reconhecimento de que a incorporação autorizativa do redirecionamento da execução foi revogada, em face de outra companhia ( incorporadora ), que não terá o condão de extinguir a execução em face da agravante. Levantamento dos valores penhorados contra o executado originário ( incorporado/agravante ) que se mostra correto. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu pedido da executada para determinar o imediato cancelamento da indisponibilidade de valores encontrados via SISBAUD, sob o entendimento de que os valores bloqueados capturaram quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos - Alegação de que os valores foram desbloqueados antes de a agravante poder recorrer da decisão - Pretensão de manutenção dos valores bloqueados, ou, determinação para que a agravada deposite nos autos o exato valor anteriormente constrito - Procedência parcial do inconformismo - Objeto do recurso parcialmente esvaziado pela liberação dos valores penhorados pela MM. Juíza a quo, antes do decurso prazo recursal e da comunicação do efeito suspensivo ao recurso - Descabimento de deliberação sobre valor já levantado pela agravada - Determinação de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD nas contas da agravada - Recurso parcialmente provido, com determinação

12 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Cabimento.

13 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Perda do objeto que se esvaiu com a extinção da ação principal. Penhora extinta em razão de composição amigável das partes. Liberação dos valores constritos. Impossibilidade de agregar ao presente outros valores penhorados porque não integraram o pedido, não obstante esta possibilidade por meio de aditamento à inicial. Extinção dos embargos sem resolução de mérito. Decisão acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de conta salário onde depositado proventos de aposentadoria. Pretensão ao seu desbloqueio uma vez que a execução se encontra devidamente garantida por valores penhorados no rosto dos autos de outro processo envolvendo as mesmas partes. Admissibilidade, sendo que o ora agravado, em contraminuta, não se opôs ao pedido de liberação da conta. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da executada quanto à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores atingidos pelo Sisbajud - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Executada com rendimentos módicos, beneficiária do bolsa família - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família, bem como representa afronta ao mínimo existencial - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Valores bloqueados/penhorados - Liberação que se impõe para levantamento em favor da agravante - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu parcialmente pedido de desbloqueio de valores atingidos pelo Sisbajud, portanto, mantendo parte dos valores bloqueados, nos termos especificados - Recurso acolhido - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Executada com rendimentos módicos, beneficiária do bolsa família - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família, bem como representa afronta ao mínimo existencial - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Valores bloqueados/penhorados - Liberação que se impõe para levantamento em favor da agravante - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido postulado pelo executado para desbloqueio de valores penhorados em sua conta corrente, eis que inferiores a 40 salários-mínimos - Insurgência do exequente - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL.

20 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «b. Cabimento não explicitado. Execução fiscal. Penhora anterior. Adesão a parcelamento. Liberação dos valores penhorados. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.

«1 . O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, LIII, LIV e LV) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto dos Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Capivari - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência do executado-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a empréstimo consignado com parcelas a serem descontadas do benefício previdenciário - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e o executado que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida a saldo em conta-corrente e outras aplicações financeiras, conforme decidido no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão agravada determinou a liberação de 70% da importância penhorada nos autos. Insurgência da parte exequente.

23 - TJRS 4) transferência de valores e expedição de alvará.

«A transferência dos valores penhorados para instituição financeira outra se mostra desnecessária, diante da condição de depositário e evidente solvabilidade do devedor. Independente do local do depósito, os valores estão constritos e à disposição do juízo. Levantamento dos valores em face de suposta penhora em favor de outra instituição financeira. Ausência de legitimidade do agravante no particular. Não há óbice à imediata liberação do dinheiro, em face da rejeição da impugnação. Questão, todavia, que é remetida ao juízo de primeiro grau em face da alegada existência de penhora em favor de terceiros sobre o crédito em disputa. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATOS EXECUTÓRIOS - PENHORA DE VALORES E DE AUTOMÓVEL DA EXECUTADA - R. DECISÃO RECORRIDA QUE: I) RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO EM FAVOR DA EXECUTADA; E II) INTIMOU A EXECUTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O VEÍCULO PENHORADO QUE SUPOSTAMENTE ESTÁ EM SUA POSSE - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA REFERIDA R. DECISÃO - PERDA DO OBJETO QUANTO À VERBA PENHORADA, POIS LIBERADA EM FAVOR DA EXECUTADA ANTES DE A EXEQUENTE INFORMAR AO I. JUÍZO A QUO A RESPEITO DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE MANIFESTAÇÃO DESTA C. CÂMARA A RESPEITO DO VEÍCULO PENHORADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS HÁ PRAZO EM CURSO PARA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE O TEMA PERANTE O I. JUÍZO A QUO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, IMPROVIDO

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores pelos advogados da terceira interessada observados os valores indicados nos ofícios de penhora no rosto dos autos. Os agravantes buscam a reforma dessa decisão, alegando que a determinação gera atraso na liberação dos valores a que têm direito. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifas de fornecimento de água e coleta de esgoto dos Exercícios de 2014, 2016 e 2018 - SAE de Capivari - Decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado - Insurgência do executado-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem à pensão alimentícia - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da filha do executado - Ademais, comprovado que a constrição ocorreu quando a tramitação da execução fiscal se encontrava suspensa (CPC, art. 922) e, também, estava suspensa a exigibilidade do crédito executado (CTN, art. 151, VI), em razão do parcelamento administrativo comunicado em 02/05/2024 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1.756.406 (TEMA 1.012) - Constrição que deve ser levantada - Decisão reformada - Recurso provido

27 - TRF4 Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 27, as custas processuais devem ser pagas ao final pelo vencido, no caso a parte executada. Assim, o valor penhorado no rosto dos autos deve, em primeiro lugar, destinar-se à satisfação do crédito tributário da União, sob pena de ofensa ao disposto no CTN, art. 187. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

Decisão que indefere desbloqueio de valores penhorados de pessoa jurídica. Insurgência da executada. Desacolhimento. Alegação de essencialidade dos recursos não demonstrada, ante ausência de documentos que atestem seu faturamento mensal e balanços financeiros. Valores não enquadrados como impenhoráveis (CPC, art. 833). Montante penhorado superior ao débito exequendo, com liberação do excedente já realizada. Ausência de fundamento para desbloqueio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Executada em regime de soerguimento - Sujeição do crédito à recuperação judicial - Questão decidida pelo Juízo recuperacional - Impossibilidade de análise da questão neste recurso, eis que não se trata de objeto da decisão agravada - Liberação de valores constritos - Essencialidade avaliada pelo Juízo da recuperação - Decisão agravada proferida em atendimento à determinação daquele Juízo - Valores, entretanto, que deverão ser transferidos à disposição do Juízo da recuperação - Decisão mantida, com determinação - Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA DE INVESTIMENTO -

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação do valor constrito, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta de investimento - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Executado que comprovou que os valores bloqueados, em conta de investimento, de sua titularidade, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial e possibilitar tratamento de moléstia que o acomete - Descabimento da penhora - Levantamento do valor total penhorado - Precedente desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de intimação na fase executiva. Pretensão de declaração de nulidade da intimação para o início da fase executiva. Impossibilidade. Intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico em nome do advogado validamente constituídos na fase de conhecimento. Poderes outorgados para o foro em geral e sem ressalvas. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo. Previsão do § 4º do CPC, art. 105. O devedor deve ser intimado para cumprir a sentença pelo DJE na pessoa de seu advogado constituído, a teor do que prescreve o, I do § 2º do CPC, art. 513. Princípio da instrumentalidade das formas. Os atos praticados não serão declarados nulos se atingirem a sua finalidade. Previsão do CPC, art. 277. Nulidade não configurada.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores penhorados - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante - Valor penhorado, ademais, que é irrisório frente ao crédito exequendo e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso provido... (Continua)

33 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título executivo extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bloqueio de valores efetuados em conta bancária. Natureza e origem dos valores. Preclusão consumativa verificada. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Desacolhimento dos embargos de terceiro.

1 - Discussão oriunda de execução de título executivo extrajudicial, na qual deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa - ABEXA - daquela incluída originariamente no polo passivo da execução. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PENHORA DE VALORES EM DINHEIRO. VALOR BLOQUEADO NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Virgolino de Oliveira S/A. Açúcar e Álcool contra decisão que rejeitou exceção à penhora apresentada em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, na qual a agravante, em recuperação judicial, buscava o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, alegando que tais valores são essenciais à operação da empresa, que a constrição deveria ser submetida ao juízo da recuperação judicial, e que são ínfimos face a total executado.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução ajuizada em face de massa falida. Despesas condominiais. Decisão que determinou, após a expedição da carta de arrematação, fosse resguardada a quitação de débitos tributários e condominiais antes da remessa dos valores produto da arrematação do imóvel para o juízo falimentar. Inconformismo da massa falida executada, representada por sua administradora judicial. Acolhimento. Bem que antes mesmo de ser penhorado na execução singular já havia sido arrecadado na falência. Existência de prévia determinação, exarada pelo próprio juízo originário quando da determinação do ato constritivo, de remessa do produto da futura arrematação ao juízo falimentar. Caráter extraconcursal do crédito referente a despesas condominiais inadimplidas (encargos da massa) que não dispensaria deliberação do juízo falimentar acerca de sua liberação, ante a repercussão patrimonial envolvida, de acordo com o disposto no caput da Lei 11.101/2005, art. 76. Recurso provid

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Empréstimo - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores penhorados - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Magistrado «a quo que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos - Recurso pelo executado - Provimento de rigor. Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta salário, «ex vi do CPC, art. 833, IV - Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Aplicabilidade do CPC, art. 833, X, que se estende às aplicações em conta corrente - Desbloqueio do valor penhorado - Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a decisão agravada. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada e determinou a liberação de parte dos valores constritos em seu favor, por serem eles de natureza alimentar. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Levantamento de valores depositados. Requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial. Presença concomitante. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrente aduzindo omissão sobre a análise da presença, cumulativamente, dos requisitos definidos pelo juízo recuperacional para a liberação de valores depositados/penhorados com base no marco temporal estabelecido por aquele juízo, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido para liberação dos valores penhorados. Irresignação do exequente. Penhora online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854. Dinheiro que encabeça a lista do CPC, art. 835. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, que não se aplica ao caso dos autos. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Penhora parcial que recaiu sobre a conta corrente do executado. Ausência de prova de que o montante penhorado foi consumido integralmente para suprimento das necessidades básicas. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Penhora de valor depositado em conta poupança. Proteção legal. Valor que deve ser desbloqueado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Recurso do exequente contra a decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados, incluindo honorários advocatícios, fundado na alegação de regularidade da constrição e impossibilidade de aplicação retroativa da justiça gratuita. 2. Conhecimento, em parte. Objeto do recurso parcialmente esvaziado pela liberação dos valores penhorados pelo MM. Juízo «a quo antes da comunicação do efeito suspensivo ao recurso. Descabimento de deliberação sobre valor já levantado pela agravada. 3. Justiça gratuita. Acerto da decisão que afastou a incidência de honorários advocatícios, considerando que a justiça gratuita foi concedida nos embargos à execução. Requerimento formulado pela executada na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, logo após a citação. Situação que não representa retroatividade do benefício. Concessão da justiça gratuita nos embargos à execução, que produz efeitos na execução principal conforme jurisprudência do C. STJ e E. TJ/SP. Adequada a isenção dos honorários advocatícios em razão do cumprimento tempestivo dos requisitos. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou unicamente a penhora no rosto dos autos 1000528-59.2020.8.26.050, em que o ora executado teria valores a receber, até o limite do valor atualizado da dívida.

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação (fl. 88,e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Ineficácia do levantamento da quantia penhorada.

1 - Nos termos do art. 1.052 do CC, a propositura da ação de embargos de terceiro suspende a execução. «Em conseqüência, fica vedada a determinação de qualquer constrição judicial sobre o bem ou seus frutos após o ajuizamento dos embargos". (RESP 681.394/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 23/05/2005), sendo «nula a arrematação efetivada na pendência de embargos de terceiro, envolvendo todos os bens penhorados (REsp 819.324/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 06/08/2007).... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de repetição de indébito. Liquidação de sentença. Penhora. Valores que estavam à disposição da Cedae, mas não levantados depois de invalidada a constrição. Juros de mora a favor da consumidora. Inclusão.

1 - Na decisão agravada, o agravo da Cedae foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando-se fossem refeitos os cálculos dos valores a serem devolvidos à ora agravante, pagos pelos serviços de tratamento de esgoto e despejo industrial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Sisbajud. Natureza salarial. Não comprovação. Quantia módica em relação ao débito exequendo. Ordem de liberação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores encontrados em conta poupança, tendo determinado sua imediata liberação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos valores que atingem 40 salários-mínimos em conta poupança. Valores excedentes que permanecem penhorados. Observância do quanto previsto no art. 833, X do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Márcio André Rakov contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias do agravante. Sustenta-se que o bloqueio é indevido por abranger quantia inferior a 40 salários-mínimos, alegadamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de desbloqueio de valores penhorados. Reforma cabível. Impenhorabilidade decorrente do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. ... (Continua)