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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Contrato por prazo determinado. Prorrogação. Unicidade contratual. Prescrição.

«O TRT registrou que «o reclamante manteve com a ré contrato de trabalho por prazo determinado entre 14/02/2006 e 15/02/2007 e que «no dia 16/02/2007, firmou novo contrato, o qual perdurou até 06/09/2010. Em razão de a reclamada não ter comprovado o atendimento das disposições da Lei 9.601/1998, relativas aos contratos excepcionais, bem como de considerar que é prática da recorrente utilizar-se «da contratação por prazo determinado para atender necessidades permanentes em sua linha de produção, o Regional declarou a unicidade contratual. Nesse contexto, para se entender de forma contrária de que foi lícita a contratação por prazo determinado a fim de afastar a unicidade contratual seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, na medida em que reconhecida a unicidade contratual, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de emprego, no caso, 6/9/2010, conforme consta do decisum recorrido, em conformidade com a Súmula 156/TST. ... (Continua)

2 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Ausência de transferência administrativa do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de procedência - Réu revel se manifestou nos autos após decorrido o prazo do edital, mas antes da curadora nomeada ter manifestado contestação por negativa geral - Revelia caracterizada - Descabidas as pretensões de devolução do prazo para contestação ou produção de prova oral para discutir fatos presumivelmente verdadeiros (CPC, art. 344) - Cerceamento de defesa, contudo, está configurado, na medida em que cessada a fé do instrumento particular, diante da alegação de falsidade de assinatura - Imprescindível a produção de prova pericial, solicitada pelo réu, ainda que de forma genérica - Provimento da apelação do réu revel para anular a sentença e devolver os autos à primeira instância

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.

1 - Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs o presente apelo nobre. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para, mediante caução prévia da autora, determinar que o réu, no prazo de 5 dias, comprove o pagamento das despesas realizadas pela autora junto a instituição hospitalar que a atendeu no exterior, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao total de R$ 40.000,00. Inequívoca a contratação de seguro entre as partes. Apesar das alegações das partes dependerem de regular produção de provas, a tutela de urgência deferida foi condicionada a prestação de caução. Garantia de reparação de eventuais prejuízos decorrentes em caso de revogação da medida de urgência. Inteligência do art. 300, §1º, do CPC. Não se antevê abusividade na determinação judicial impugnada, nem violação à proporcionalidade ou à razoabilidade. O prazo fixado é suficiente e o valor das astreintes revela-se adequado, considerando o poderio econômico dos envolvidos, para fins de resguardo da própria eficácia da medida. Saliente-se que a tutela de urgência foi deferida mediante caução prévia da autora e sequer há notícia da prestação da caução, razão pela qual não há que se falar em insuficiência do prazo. Valor da penalidade que poderá ser revisto caso se revele concretamente excessivo (CPC, art. 537). Manutenção do arbitramento originário, ausente risco evidente de desvirtuamento da medida ou enriquecimento ilícito da agravada. Observação quanto à incidência da Súmula 410 do C. STJ, mesmo na vigência do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

5 - TJSP Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré e a admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a rejeição do pedido de ressarcimento do valor que teria sido despendido para aquisição de novo aparelho celular em razão da suposta inadequação dos reparos realizados no aparelho que autora encaminhou para conserto junto à ré. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nos autos. Análise da matéria controvertida. Juiz a quo fundamentou o acolhimento do pedido de indenização por danos na inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e na ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, mas não oportunizou a realização de dilação probatória destinada a tal finalidade. Apesar da preclusão do direito da ré à produção de prova oral, em razão da falta de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado, remanesce o interesse da referida litigante na produção de outras provas, especialmente a perícia destinada a esclarecer a controvérsia de natureza técnica acerca da adequação dos reparos que a ré realizou no aparelho celular da autora, mormente porque a pretensão de produção da referida prova já havia sido manifestada por ocasião da apresentação da contestação. Julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova que poderia eventualmente demonstrar que os reparos realizados no aparelho celular foram suficientes para sanar os vícios alegados pela autora, o que cerceou o direito de defesa da ré. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja permitida a produção da prova pericial requerida pela ré, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida, com observação.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde Empresarial - Resilição unilateral do contrato pela Operadora - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial - Contrato por prazo inferior a 12 meses - Contratação em maio de 2023 - Operadora que decidiu pelo cancelamento em 11/07/2023, sem evidências de que tenha realizado qualquer notificação prévia ou que haja justa causa - Indenizações devidas - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução. Senteça coletiva. 28.86%. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de indicação específica do ponto supostamente omitido. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Invocação de prescrição. Tribunal de origem contou o prazo de acordo com os documentos e informações dos autos. Datas não contestadas. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmuma 7/STJ.

«1. A recorrente se insurge, nas razões do Recurso Especial, contra acórdão que teria negado vigência ao CPC, art. 535, II, de 1973, por não sanadas as omissões apontadas nos Embargos de Declaração. Teria ainda violado os arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932 c/c Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º e Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Medida Provisória 2.221-45-01, uma vez que, interrompido o prazo prescricional, reinicia-se a sua contagem pela metade, encontrando-se prescrita a pretensão executória combatida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente em receber a escritura pública de venda e compra do bem imóvel, identificado como lote 32 da quadra B do loteamento denominado Parque Veredas do Itaim e descrito na matrícula 70.616 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de a declaração de vontade ser suprida por esta sentença, que valerá como título hábil para registro da transmissão da propriedade no Serviço de Registro de Imóveis, revelando-se suficiente o mencionado comando para alcançar o resultado prático equivalente ao adimplemento, sem a necessidade de qualquer medida de coerção. Inconformismo da parte ré. Contestação extemporânea apresentada após a prolação da sentença. Embora a defensoria pública e as entidades a ela conveniadas tenham direito à contagem em dobro do prazo para todas as suas manifestações processuais, por força do art. 186, «caput e § 3º, do CPC, e essa norma se aplica ao núcleo de pratica jurídica que apresentou a contestação, o reconhecimento desse benefício pressupõe a comunicação prévia ao Juízo de que a parte demandada está representada por quem ostenta essa prerrogativa, ou seja, antes do término do prazo de 15 dias previsto pelo art. 335, «caput, do CPC, não se podendo admitir que a mencionada regra sirva para afastar a preclusão, operada após o decurso desse prazo para a resposta, sob pena de grave ofensa aos princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Empreitada. Gerenciamento e fiscalização de obra. Inexigibilidade de débito. Duplicata Mercantil por indicação. Regularidade formal da emissão e protesto do título pela contratada. Exigência relativa à medição dos serviços prestados. Serviços prestados em proveito e no empreendimento da contratante. Valores devidos. Irregularidades e desvio de montante não demonstrados. Prova de fato. Ônus da contratante. Não superação. CPC/2015, art. 373, I do Código de Processo Civil. Ausência de impugnação oportuna da medição no prazo legal do CCB/2002, art. 614, § 2º do Código Civil. Presunção de verificação. Descabimento da pretensão de compensação de valores despendidos com a contratação voluntária de terceiro para exercer as funções originariamente atribuídas à contratada. Inexistência de amparo legal e contratual. Pendência de ações trabalhistas movidas em desfavor da contratante. Não configuração de óbice para a exigência dos valores apontados a protesto. Ação improcedente. Sentença mantida. RITJ/SP, artigo 252. Assento Regimental 562/2017, art. 23. Levantamento da caução prestada nos autos. Questão que não constitui fundamento da sentença. Pretensão que não comporta discussão senão em sede de eventual cumprimento de sentença. Ausência de interesse recursal. Matéria não conhecida. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora não provido.

12 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano moral. Apontamento de duplicata de venda mercantil por indicação a protesto. Insurgência da indústria autora. Aduzida ilegalidade do malsinado registro. Dívida relacionada à reserva de hospedagem. Estadia que, no entanto, teria sido verbalmente cancelada por desistência de viagem comercial. Ausência de prestação do serviço que evidenciaria a irregularidade da cobrança, justificando a atribuição da responsabilidade civil. Argumentação improfícua. Incontroversa contratação dos serviços. Comunicação do desinteresse pela estadia, todavia, não evidenciada. Informação que, de toda forma, teria sido verbalmente repassada à microempresa apelada, apenas 5 dias antes da data prevista para o ingresso no estabelecimento hoteleiro. Política comercial da ré que, no entanto, exige prazo mínimo de 7 dias para tanto. Inexistência de comprovação de que o estabelecimento hoteleiro obteve ocupação máxima no período. Demonstração que competia à pretensa ofendida. Prejuízo da atividade lucrativa da ré indeferido. Cobrança lícita. Constatação, ademais, de que houve o mero apontamento da cambial a protesto. Negativação que deixou de ser efetivada, ante a concessão de liminar nos autos da medida cautelar. Carência de publicidade. Restrição creditícia não experimentada. Ato ilícito não tipificado. Carência de motivo plausível para a pretendida imposição do dever de reparar. Apelo conhecido e desprovido.

«Tese - O cancelamento de reserva de hospedagem fora do prazo estabelecido pelo hotel legitima a cobrança do valor da estadia, mesmo que não usufruída.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Depósito judicial para fins de purga da mora não realizado. Necessidade do desembolso integral da dívida, atualizada, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar - exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com a redação da Lei 10.931/04. Desfecho de procedência preservado. Pedido reconvencional. Juros remuneratórios - capitalização - possibilidade em pactos celebrados ao depois da edição da Medida Provisória 2.170-36/01. Lei da usura. Instituições financeiras que não se submetem aos seus limites. Seguro de proteção financeira. Abusividade. Faculdade de escolha da contratação - precedente do c. STJ - REsp. Acórdão/STJ. Restituição dobrada do volume no título desembolsado, conforme entendimento do c. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Mora, nada obstante, não descaracterizada. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Desnecessário o alargamento da instrução probatória com a produção de perícia grafotécnica. O réu, em sua contestação, juntou todas as provas que entendia por pertinentes ao deslinde do feito em seu favor (art. 336, CPC). Conclusão havida pelo juízo de primeiro grau que não se deu por ausência de provas, mas pela própria convicção do magistrado de origem acerca do fatos apresentados pelas partes. Alegação rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Negativa de contratação - Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o requerido suspenda os descontos atinentes ao contrato impugnado - Recurso do banco réu - TUTELA DE URGÊNCIA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Impossibilidade de impor à parte autora a produção de prova negativa - Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do processo entre as partes - Juízo de cognição sumária - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência de risco de irreversibilidade - MULTA COMINATÓRIA - Medida adequada para instar a parte a observar a decisão proferida, conferindo efetividade à prestação jurisdicional - Valor arbitrado (R$ 300,00) não se mostra insuportável ao agravante - Impossibilidade de reduzir o valor fixado, sob pena de comprometer a efetividade e o caráter inibitório da multa - Despicienda a alteração da periodicidade da aplicação da multa, uma vez que o comando judicial é expresso ao fixar que a aplicação ocorrerá apenas a cada ato de descumprimento - PRAZO - Ausência de prazo para cumprimento da obrigação - Comando judicial que se consubstancia em obrigação de não fazer, dispensando a fixação de prazo para a sua observação, que se deve dar de imediato - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 PELO BANCO SANTANDER - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM DUPLO FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DELES - DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SÚMULA 422/TST, I.

1. O Tribunal Regional concluiu que não houve cerceamento de defesa no encerramento da instrução processual sem a oitiva da única testemunha arrolada pelo reclamado para a elucidação de aspectos ligados à natureza da contratação, consignando, para tanto, dois fundamentos: (A) não havia necessidade de produção de prova oral por parte da reclamada, porque o fato a ser comprovado (requisitos do contrato de estágio) exige prova documental e (B) a testemunha arrolada pelo reclamado atuou como preposto em outras demandas ajuizadas contra o banco réu. 2. Do exame do recurso de revista do reclamado, constata-se que não houve impugnação ao fundamento «A do acórdão regional, do que se conclui que o apelo encontra-se desfundamentado, à luz da diretriz traçada na Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido. PROTESTO JUDICIAL - SINDICATO PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. 1. O sindicato laboral tem legitimidade ativa ad causam, na qualidade de substituto processual da categoria, para apresentar protesto judicial interruptivo da prescrição. Incidem a Súmula 268 e a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST. 2. O protesto judicial é medida cabível no processo do trabalho, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe a contagem dos prazos prescricionais bienal e quinquenal. Incide a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PARCELAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO PROCESSUAL. 1. Da leitura do acórdão recorrido, complementado pelo julgamento dos embargos declaratórios, extrai-se que a tese do banco reclamado, no sentido de que as parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício não estão albergadas pelo protesto judicial, não foi suscitada na contestação, razão pela qual o Tribunal Regional deixou de apreciá-la. 2. Vale destacar que, nos termos do CPC, art. 336, compete ao réu alegar na contestação toda matéria de defesa expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido. Ressalvadas as hipóteses indicadas no CPC, art. 342, a matéria não arguida em contestação e suscitada em sede de recurso configura inovação recursal, não podendo ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e de cerceamento do direito de defesa da parte adversa. 3. Assim, haja vista a parte não ter alegado em sede de contestação toda a matéria de defesa no tema, com a exposição das razões de fato e direito com as quais impugna os pedidos, preclusa está a matéria, não se enquadrando o presente caso nas hipóteses exceptivas do CPC, art. 342. CONTRATO DE ESTÁGIO - DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal a quo esclareceu que não foram trazidos aos autos quaisquer documentos a amparar a tese do reclamado no sentido de que a relação das partes se tenha guiado pelos comandos da Lei 6.494/1977. 2. Destarte, como posto, o decisum regional inviabiliza o apelo, por implicar reapreciação de fatos e provas, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista e afasta a possibilidade de configuração de divergência jurisprudencial, ante a ausência de tese jurídica a ser confrontada. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - CLT, art. 224, § 2º - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A situação fática delineada no acórdão regional evidencia que a autora, no exercício da sua função, não detinha fidúcia especial, restando ausente o requisito essencial para o seu enquadramento em cargo de confiança bancária. Por consequência, submete-se à jornada de seis horas. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. Agravo interno desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL . A concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437/TST, I. Agravo interno desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso dos autos, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, constatou estarem presentes todos os requisitos necessários para a configuração da equiparação salarial. O Tribunal a quo registrou, ainda, ser incontroverso o tempo inferior a dois anos na função, entre paradigma e paragonado, ao contrário do que afirmou a reclamada no apelo recursal. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que restaram presentes todos os requisitos necessários para o deferimento da equiparação salarial e que a diferença de tempo de serviço na função era inferior a dois anos, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema no corpo no voto. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Lei Complementar 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Limitação de descontos - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Pedido de limitação dos descontos incidentes diretamente em folha de pagamento para quitação de empréstimo consignado. Possibilidade de limitação. Hipótese dos autos em que os descontos em folha de pagamento estão acima do limite legal de 35% previsto na Lei 10.820/2003. Irregularidade evidenciada. Proteção especial à verba remuneratória. Vedação à abusividade - 2. Aplicação, no caso, do limite de 35% dos rendimentos líquidos da autos, tendo em vista que a contratação do empréstimo consignado ocorreu após outubro/2020, durante a vigência da Medida Provisória 1.006/2020 que, posteriormente, foi convertida na Lei 14.131/2021 - 3. Alteração de entendimento anterior para reconhecer que a limitação dos descontos ensejará o alongamento do prazo para pagamento de empréstimo, mediante o recálculo do saldo devedor, com manutenção da taxa de juros originariamente pactuada, afastando-se, por consequência, os efeitos da mora (correção monetária e juros de mora) - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e apelo da autora parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto Ementa: Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto ao órgão previdenciário a suspensão dos descontos dos valores mínimos das faturas dos cartões de créditos referidos na inicial; 2) emita, no prazo de 10 dias, faturas em favor da Autora constando todo o valor remanescente a ser devolvido por ela, descontando-se os valores já debitados de seu benefício previdenciário a consignação, bem como os encargos, juros e multas até então cobrados em razão do não pagamento integral das faturas; 3) abstenha-se de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito e ao comércio, até julgamento final. Fixo, para o caso de descumprimento, multa de R$ 200,00 por desconto ocorrido no benefício previdenciário da Autora, multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de não emissão das faturas na forma especificada no item «2 da presente decisão; e, multa de R$ 1.000,00, por negativação indevida. Caberá a Autora, por sua vez, efetuar o pagamento das faturas que pelo Réu, nos moldes especificados no item «2 da presente decisão, comprovando nos autos, sob pena de revogação da presente decisão, mesmo porque o valor está disponível em sua conta bancária, conforme fl. 07.X". Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora na prestação jurisdicional) que se fazem presentes - caso típico, corriqueiro e constante de contratação inexistente, o que é suficiente para demonstrar a presença dos apontados requisitos, o que pode ser modificado em sentença - ausência de efetivo prejuízo a financeira - reversibilidade da medida presente - manutenção da decisão por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO.

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A Corte de origem se manifestou de forma expressa acerca da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário, da prova de fato constitutivo do direito do autor (protesto interruptivo) e do uso de EPIs. Registrou, em suma, as razões de seu convencimento quanto aos temas que constaram do recurso ordinário, ainda que de forma contrária aos interesses da empresa. 2. Ademais, as indagações da agravante se referem a questões exclusivamente jurídicas, o que não viabiliza a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, haja vista a caracterização de prequestionamento ficto (Súmula 297/TST, III). 3. Em suma, a decisão regional está devidamente fundamentada, de modo que não há afronta ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. Acerca do tema em debate no recurso, dispõe a OJ 392 da SDI-1/TST que «o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841. 5. Em complemento, tal como o TRT nestes autos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a diretriz da referida OJ é compatível com o disposto no CLT, art. 11, § 3º, incluído pela Lei 13.467/2017, que deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática à luz de toda a disciplina legal acerca das causas interruptivas da prescrição. 6. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 7. O Tribunal de origem consignou que «no laudo técnico se concluiu pela efetiva exposição do trabalhador substituído ao ruído (19/01/2014 a 13/08/2014; 13/02/2015 a 18/03/2015; 18/09/2015 a 16/12/2015; 16/06/2016 a 07/02/2019 e; 07/08/2019 a 13/12/2019) e ao frio (contratação até a data da perícia) acima dos limites legais, sem equipamentos de proteção capazes de neutralizar esses agentes. 8. Destacou, ainda, que «o perito avaliou os equipamentos de proteção individual fornecidos ao trabalhador e, ainda assim, considerou que eles não neutralizaram os agentes insalutíferos com base expressamente nas normas nacionais aplicáveis ao tema. 9. Como se observa, a Corte a quo analisou a matéria à luz dos fatos e provas constantes dos autos, os quais indicam que os agentes insalubres não foram neutralizados pelos EPIs fornecidos, em descumprimento das normas técnicas aplicáveis. 10. Nesse contexto, havendo o registro de que a insalubridade não foi neutralizada, não há como se reconhecer a contrariedade à Súmula 80/TST, que exige a «eliminação da insalubridade para que se afaste o direito ao respectivo adicional. 11. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 12. A despeito dos argumentos recursais, o CF/88, art. 5º, II não se mostra pertinente à matéria em discussão (proporcionalidade da multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer). 13. Ademais, eventual afronta ao art. 5º, II e V, da CF/88 se daria de forma reflexa, o que não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 9º, que condiciona o recurso de revista sujeito ao procedimento sumaríssimo à demonstração de «contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal [...] [ou] violação direta, da CF/88. 14. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 15. Esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do CLT, art. 840, § 1º. 16. No caso, o Tribunal de origem registrou que «constou na exordial que, ‘dada a complexidade dos cálculos e por faltar informações suficientes, eis que depende de produção de prova pericial, o valor apresentado não delimita a condenação’, tendo requerido expressamente ‘seja considerado o valor efetivamente devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença, podendo sofrer majoração, sendo o pedido julgado procedente’. 17. Ademais, considerando que não há registro algum de alteração nas condições de trabalho, mostra-se inadequado o argumento de que «não se pode presumir que o obreiro continuou a laborar em condições insalubres após o ajuizamento da ação ou da data da realização da perícia técnica. 18. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

22 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão e a restituição dos valores cobrados pelo requerido - Apelos de ambas as partes - Recurso do requerido defendendo a improcedência da ação - Prejudicial de prescrição rejeitada na medida em que a ação fundada em direito pessoal prescreve no prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Prejudicial de decadência rejeitada posto que não se trata de reclamação de vício no produto ou serviço - Mérito - Inconformismo justificado em parte - Requerido que se desincumbiu do ônus da comprovar a regularidade dos saques efetuados pelo autor (que admitiu a contratação do cartão de crédito) carreando «Termo de Adesão a Cartão de crédito consignado Banco BMG e Cédulas de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinadas pelo autor e acompanhadas de comprovante de residência e documento de identidade - Requerido que apresentou também os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor - Autor que não comprovou ter feito requerimento administrativo de cancelamento do cartão com a quitação do saldo devedor por meio de pagamento imediato ou descontos consignados no benefício previdenciário - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença reformada para manter o contrato de cartão de crédito em vigor até o cumprimento da providência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a contratação do seguro - Necessidade de restituição dos valores descontados sob pena de enriquecimento indevido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Desconsideração da questão relativa aos honorários advocatícios visto que somente o patrono do requerido faz jus ao recebimento desta verba - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente em parte para manter o contrato de cartão de crédito e afastar a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios desde a citação

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO PREMATURO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE O ALEGADO ERRO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de ser utilizada, para a regulamentação do prazo de desocupação do imóvel objeto da locação comercial convencionada entre as partes, a nova redação atribuída ao enunciado normativo do mencionado art. 74, considerando a prévia fixação, na sentença não impugnada pela recorrida, do prazo com base na antiga redação do dispositivo. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. Autor que impugnou a assinatura constante no instrumento contratual juntado pelo réu. Quando instado a pleitear a produção de prova pericial grafotécnica, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Declaração de inexistência do negócio que é medida de rigor. Todavia, prescrita a pretensão do autor à restituição dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e ao recebimento de indenização por danos morais. Aplicação do prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário do autor. Ação ajuizada em outubro de 2023 e último desconto indevido ocorreu em dezembro de 2013. Prescrição também da pretensão do banco réu à devolução do valor depositado na conta corrente do autor. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido... (Continua)

26 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo Lei 8.245/1991, art. 74 (modificado pela Lei 12.112/2009) . ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Tese dos cinco mais cinco. Jurisprudência da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência acolhidos. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 168, I e CTN, art. 174. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.

«A 1ª Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo «a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09/06/2005 (EREsp 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido indenizatório por perdas e danos. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada no prazo da contestação. Não complementação das custas pela parte autora, após a intimação a esse propósito. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, do cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), inclusive para justificar a adoção do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber qual critério adotar no arbitramento dos honorários advocatícios fixados em sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão de a parte autora, devidamente intimada, deixar de complementar as custas judiciais devidas, as quais foram redimensionadas em virtude do acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada por ocasião da apresentação da contestação, o que teria ensejado, de acordo com o Tribunal de origem, o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290. Debate-se, a esse propósito, se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85, como decidiram as instâncias ordinárias, ou, objetivamente, com base no valor da causa, de acordo com os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, como sustenta a ora recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535 não caraterizada. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Candidata classificada fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Ausência de prova da existência de cargos vagos e de contratação irregular. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de serviços. Empresa autora-apelante contratada pela ré para confeccionar caixilhos para duas obras em Jacareí e Ribeirão Preto. Alegação de atraso na confecção e instalação. Clausula penal de 20%. Retenção, pela ré, da caução prestada, com o objetivo de quitar a multa. Insurgência da autora, sob alegação de que o atraso é imputável à ré. Sentença de improcedência na ação principal e de parcial procedência na ação em apenso, proposta pela ré para declarar a inexigibilidade dos protestos correspondentes ao débito. Insurgência da autora contratada. Acolhimento. Contratação que adotava intrincado e ineficiente sistema de aquisição de insumos (perfis de alumínio a serem beneficiados) para a fabricação dos caixilhos, em que a empresa contratada Rede Alumínio encarregava-se das medições «in loco dos caixilhos que precisariam ser produzidos e realizava os cálculos dos quantitativos de matéria prima necessários para sua produção, comunicando a empresa contratante Construtora Mollinari para que autorizasse a aquisição em seu nome. Documentos colacionados e cotejo com a prova oral, nesta e na ação em apenso, que não permitem diagnosticar com precisão qual o prazo consumido em cada uma das etapas, desde a medição, pela contratada, dos vãos dos caixilhos, até a efetiva instalação destes caixilhos na obra, para se apurar onde ocorreu o atraso e a quem imputá-lo. Tarefas das duas empresas intimamente entrelaçadas, com a contratada dependendo da finalização da etapa de preparação do vão de portas e janelas, pela contratante, para instalação dos caixilhos. Mensagens eletrônicas dispondo sobre atraso na preparação dos vãos. Reforma da sentença, para decretar a procedência da ação, declarando a inexigibilidade da multa prevista no item 4.1 do contrato, e consequentemente, condenando o réu ao pagamento dos valores por ele retidos, conforme demonstrativo de fls. 6, em relação ao qual não houve insurgência, com correção monetária desde a retenção e juros moratórios de 1% a contar da citação (fls. 135). Custas e despesas dos dois processos a cargo do réu. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação, já considerando as duas ações.

31 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Cláusula editalícia. Preenchimento das vagas previstas em edital e daquelas que surgissem durante o prazo de validade do certame. Cadastro de reserva. Comprovação da ocorrência de vacância. Desistência de candidato mais bem classificado. Imediata inclusão do impetrante no rol de candidatos dentro do limite de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Verificação de preterição. Requisição de servidores de outros órgãos. Exacerbamento. Pedido de efeitos patrimoniais anteriormente à data da impetração. Inviabilidade.

«1. Com exceção a casos de não observância da ordem de classificação ou de contratação temporária de terceiros no prazo do certame, a jurisprudência nacional centenária orientou-se sempre pela inexistência de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, atribuindo-lhe, em princípio, mera expectativa de direito. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência com condenação da demandante em litigância de má-fé - Recurso da autora. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Prevenção. Rejeição. Litispendência. Não ocorrência. Licitação. Leilão de reserva de capacidade de energia elétrica. Habilitação técnica. Custo variável unitário (cvu). Limite fixado em Portaria. Vício formal. Inexistência. Competitividade. Restrição. Demonstração. Ausência. Compromissos ambientais e modicidade tarifária. Atendimento. Necessidade. Requisito. Legalidade. Constatação.

1 - O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professores do quadro efetivo do estado. Ilegitimidade passiva do secretário de educação. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas na vigência do certame. Simultânea contratação de professores temporários. Possibilidade. Não demonstração de surgimento de vagas no quadro efetivo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário não provido.

«1. - A exclusão do Secretário de Educação do polo passivo do writ revelou-se medida acertada, posto que a nomeação almejada pela impetrante se inscreve no rol de atribuições do Secretário de Administração, cuja autoridade restou mantida na relação processual, devendo, no ponto, prevalecer o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que «A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário (in Mandado de segurança e ação popular. 8. ed. São Paulo: RT, 1982, p. 29). ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISITÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Sentença de procedência - Recurso da corré WK SECURITIZADORA S/A.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Veículo leve sobre trilhos (vlt). Rescisão unilateral do contrato. Publicação resumida. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. Apresentação de defesa prévia e de recurso administrativo pelas empresas. Necessidade do transcurso do prazo recursal para materialização do ato administrativo. Lei 8.666/1993, art. 78. Inadimplemento contratual. Morosidade e descumprimento das cláusulas contratuais. Inexistência de demonstração de violação aos princípios da publicidade. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

«CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sistema «s». Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Superfaturamento, desvio de verbas, contratações irregulares e ameaça a testemunhas. Afastamento cautelar dos cargos. Possibilidade. Fundamentação idônea, contemporânea e com prazo determinado. Indícios de interferência na instrução processual. Decisão proferida em liminar. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens. Legalidade. Acórdão em consonância com o Tema 701/STJ. Decisão ultra petita. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais na qual se apontam irregularidades na gestão da Fecomércio/MG, SESC/MG e SENAC/MG, uma vez que seus dirigentes, em proveito próprio, teriam participado de fraude em contratação de obras e aquisição de imóveis, com superfaturamento que perfaz o prejuízo de mais de R$ 14 milhões — conforme acórdão 1555/16 do TCU — desvio de verbas, contratações irregulares, ameaça a testemunhas e adulteração e destruição de documentos. ... (Continua)

38 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a verificar a aplicabilidade da nova redação do Lei 8.245/1991, art. 74 (de acordo com a Lei 12.112/09) , ao processo em curso, no tocante (i) à possibilidade de execução provisória e (ii) ao prazo para desocupação do imóvel locado. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

40 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação renovatória. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual os réus locaram imóvel não residencial à autora, para o desenvolvimento de padaria, confeitaria e atividades afins, pelo prazo de cinco anos, com início no dia 01.09.2018 e término previsto para o dia 31.08.2023. Locatária, ora autora, ajuizou a presente ação com o intuito de obter a renovação do contrato de locação em discussão, pelo prazo de 60 meses, com início no dia 01.09.2023 e término no dia 31.08.2028, com aluguel inicial de R$ 11.000,00 por mês, mantidas as demais condições previstas na avença a ser renovada. Juiz a quo julgou improcedente a presente ação sob o fundamento de que os documentos destinados a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento do pedido renovatório não instruíram a petição inicial, como determina o CPC, art. 434, e aqueles que foram extemporaneamente trazidos aos autos não poderiam ser considerados no julgamento desta causa, eis que não se caracterizariam como documentos novos. O entendimento adotado pelo juiz a quo no caso em tela não pode prosperar, pois os documentos juntados extemporaneamente pela parte autora devem ser considerados no julgamento desta causa, eis que apenas buscam corroborar alegação que já havia sido aduzida na petição inicial, qual seja, o preenchimento dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido renovatório, e a parte ré teve a oportunidade de se manifestar a seu respeito antes da prolação da sentença, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório, ensejando a mitigação da regra do CPC, art. 434. Embora os documentos juntados extemporaneamente revelem que, em determinadas apólices de seguro contratadas para o imóvel objeto da locação, a locatária, ora autora, deixou de indicar os locadores, ora réus, como beneficiários, como determinava a cláusula 05 do contrato de locação, nota-se que não há notícia de ocorrência sinistro durante os períodos cobertos pelas referidas apólices, de sorte que tal circunstância não implicou prejuízo aos locadores e não tem o condão caracterizar o inadimplemento do contrato em curso, mormente porque havia a possibilidade de a locatária utilizar a indenização securitária para promover a reparação do imóvel e a irregularidade em questão foi sanada por meio de aditamento contratual que indicou os locadores, ora réus, como beneficiários da apólice de seguro mais recente que foi contratada para o imóvel objeto da locação, razão pela qual é razoável inferir que o requisito previsto no, II da Lei 8.245/1991, art. 71 foi suficientemente atendido. Documentos que que instruem a petição inicial e aqueles que foram extemporaneamente trazidos aos autos, especialmente os comprovantes de pagamento e as certidões negativas de débito, revelam que a locatária, ora autora, quitou os encargos incidentes sobre o imóvel objeto da locação, especialmente as contas de consumo de água e energia e o IPTU, de sorte que o requisito previsto no, III da Lei 8.245/1991, art. 71 também foi atendido. Peça exordial indica claramente as condições que a locatária, ora autora, oferece para renovação da locação, de modo a tender o requisito previso no, IV d da Lei 8.245/1991, art. 71. Diante do afastamento das objeções apresentadas pelo locador, ora réu, infere-se que o reconhecimento do direito da locatária, ora autora, à renovação da locação em discussão é medida que se impõe, conforme os termos dos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Apesar do reconhecimento do direito da autora à pretendida renovação, a causa ora analisada ainda não se encontra madura para julgamento, haja vista a controvérsia acerca do valor adequado para o aluguel no primeiro mês do novo período locatício (setembro de 2023), matéria de natureza técnica, cuja elucidação pressupõe a produção de prova pericial, a qual foi requerida tanto na petição inicial como na contestação. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial destinada a apurar o valor adequado para o aluguel no primeiro mês do novo período locatício (setembro de 2023), prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos, já reconhecido o direito à renovação. Apelação provida... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. TEMAS 497 E 592 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I .

A decisão de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629.053 evidencia que «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). Na mesma direção, no leading case RE Acórdão/STF, a Suprema Corte fixou a tese de que «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado (Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral). II . Divisando-se possível afronta ao art. 10, II, «b, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III . Agravo de instrumento que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. TEMAS 497 E 592 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I . No julgamento do leading case RE Acórdão/STF, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, fixou a tese contida no Tema de Repercussão Geral 497, nos seguintes termos: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Na mesma direção, no leading case RE Acórdão/STF, julgado em 05.10.2023, a Suprema Corte fixou a tese de que «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado (Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse contexto, a Suprema Corte firmou o entendimento de que para o reconhecimento do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória das servidoras públicas e empregadas gestantes é suficiente o estado gravídico preexistente à dispensa arbitrária, independentemente do regime jurídico de trabalho, da forma de provimento do cargo ou, ainda, de terem sido contratadas por prazo determinado, ou admitidas a título precário. II . No caso vertente, o Tribunal Regional não reconheceu a estabilidade provisória da gestante, por entender que a contratação temporária da autora, por meio de seleção pública, foi nula, porquanto não observada a regra constitucional do concurso público. Também concluiu que a contratação a termo não se compatibiliza com a garantia de emprego. III . Tal decisão está em desconformidade com o Tema 542, que prioriza as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança, independente da natureza jurídica do contrato do servidor com o ente público, bem como conflita com a tese fixada no Tema 497, que não estabelece distinção da trabalhadora a ser beneficiada pela garantia de emprego, em razão do prazo de contratação (determinado ou indeterminado). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a impetrante foi aprovada em 30º (trigésimo) lugar no concurso para o cargo de Professor de Educação Básica Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para a localidade de Ubaporonga/MG, para o qual foram disponibilizadas 16 (dezesseis) vagas; b) para se configurar o direito pretendido - nomeação em cargo público -, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; c) o STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da Repercussão Geral, entendeu que os candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais em que for demonstrada inequívoca necessidade de provimento dos cargos. Esclareceu ainda que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; d) no caso, a impetrante preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos juntados aos autos, comprovou sua preterição, já que demonstrou a existência de vagas em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de pessoal de forma precária, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-las; e e) tal conclusão é corroborada pelo voto divergente proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: «Da análise do conjunto probatório, verifico que apesar de o edital do certame prever inicialmente somente 16 (dezesseis) vagas para o cargo pretendido pela impetrante, que foi classificada na 30ª (trigésima) posição, em 04/10/2018, foram nomeados os candidatos aprovados até a 21ª (vigésima primeira) posição (documentos 07 e 10). Posteriormente, foi divulgado o resultado da 1ª Rodada de Atribuição de Vagas para designação em 2019, demonstrando que a Administração pretendia contratar 15 (quinze) servidores para ocupar cargo vago na localidade pretendida pela impetrante (documento 11), o que demonstra, além do surgimento de vagas, a sua preterição arbitrária e imotivada. Com efeito, a designação para ocupar o cargo vago para o qual o impetrante logrou aprovação em concurso público implica em burla a CF/88, art. 37, II e também ao que dispõe o, II da Lei Estadual 10.254/1990, art. 10 (...) A contratação precária em substituição ao cargo público efetivo é vedada pela própria legislação do Estado de Minas Gerais, na medida em que a designação somente pode ocorrer para cargo vago quando não houver candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. Dessa forma, diante das especificidades do caso em julgamento, embora a impetrante não tenha obtido classificação de acordo com o número de vagas previamente estipuladas no edital, fato que lhe atribuiria mera expectativa no tocante à nomeação no cargo em que foi aprovada, a nomeação de diversos candidatos e a ocupação, por servidores designados de cargos vagos, sendo alcançada a classificação da impetrante, acarreta o reconhecimento do seu direito à nomeação no cargo. (...) Ressalto, por seu turno, que inexistem nos autos prova de que o impetrado tenha adotado outras medidas - constitucionalmente apontadas como prioritárias - a exemplo da redução do número de cargos comissionados, funções de confiança e/ou exoneração de servidores não estáveis, a fim de adequar as despesas aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei Complementar 101/2000, art. 169, § 3º, não sendo consistindo a alegada situação de calamidade financeira fato extintivo do direito da impetrante. Conquanto a discricionariedade na nomeação seja ato inerente da Administração, é certo que esta conveniência e oportunidade não pode se distanciar dos princípios da boa-fé, da motivação e da proteção da confiança» (fls. 388-394, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Invalidade de notas fiscais. Reexame. Não cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a invalidade das notas fiscais de prestação de serviços. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 - Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível. ... (Continua)

45 - STJ Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«... É que, enquanto o acórdão da Quarta Turma afirmou a validade da cláusula inserta em estatuto de cooperativa de plano de saúde que prevê a exclusividade da prestação de serviços pelos médicos a ela associados, à qual aderiram livremente, em função da natureza do cooperativismo regulado pela Lei 5.764/71, o acórdão da Primeira Turma decidiu que «(...) não obstante se possa entender que a Lei 5.764/1971 admita a imposição de cláusula de exclusividade, o mencionado dispositivo deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, de índole pós positivista, cujos princípios consagrados atentam para a livre concorrência, a defesa do consumidor, a busca pelo pleno emprego (art. 170, IV, V e VIII da CF), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem assim, a dignidade da pessoa humana, como fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, incisos III e IV), com vistas na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I) e com ratio essendi dos direitos dos trabalhadores a liberdade de associação (art. 8º, da CF). ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO A BANCO POSTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A causa versa sobre a responsabilidade civil atribuída à ECT pelos danos sofridos pelo empregado em decorrência de assalto ocorrido em agência prestadora dos serviços de Banco Postal. A decisão regional está fundamentada na responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CCB, bem como na responsabilidade civil subjetiva, por ter sido constatada a culpa da ré, resultante da não instalação de medidas de segurança adequadas, nos termos da Lei 7.102/1983 e dos arts. 7º, XXII, e 225 da CR. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a responsabilidade civil objetiva da ECT em casos de assaltos, em razão de as atividades desenvolvidas pelo empregado de agência de Banco Postal implicar a guarda e o manuseio de numerários e, portanto, expô-lo a elevado índice de ações criminosas e, por conseguinte, a maiores riscos de danos a sua integridade física e psicológica. 3. Assim, ainda que a ré também sustente não estar submetida às regras instituídas pela Lei 7.102/83, para o fim de afastar a sua culpa para a ocorrência do assalto, subsiste a responsabilidade civil objetiva, tal como decidiu o TRT. 4. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a causa não oferece transcendência política ou jurídica. Também não reflete os demais critérios de transcendência: socia l, por se tratar de recurso da empresa/ré; econômica, uma vez que o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional), parâmetro objetivo fixado no âmbito desta c. 7ª Turma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. II - RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDAS DE SEGURANÇA. O Tribunal regional deu provimento parcial ao recurso da ré para estabelecer o prazo de 180 dias para adoção de medidas de segurança determinadas na sentença, quais sejam: instalação de porta giratória e contratação de um segurança habilitado, sob pena de multa diária de R$15.000,00 (quinze mil reais). Não se justifica a alegação da ECT de que a Corte Regional incorrera em violação de dispositivos de lei e, da CF/88. Com efeito, verifica-se que a e. Corte Regional considerou como preponderante a preservação da vida humana (tanto de empregados quanto de clientes) em face da obrigação de fazer a instalação de porta giratória e a contratação de agente de segurança, sob pena de suspensão dos serviços de correspondente bancário (BANCO POSTAL), até que sejam providenciadas as adequações determinadas, entende-se que tem como finalidade proporcionar um ambiente de trabalho seguro ao autor e aos demais funcionários da unidade, gerando reflexos positivos para o trabalhador dessa demanda e para os demais da unidade, mas não descaracterizando a individualidade do pedido de forma a configurar a exclusiva natureza coletiva. Indene, pois, os CPC, art. 17 e CPC art. 18. Com relação ao argumento de que não é possível condenar a empresa à instalação das medidas de segurança, tendo em vista o Banco Postal não se tratar de estabelecimento financeiro e não se tratar de equipamentos de proteção individual previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, o TRT asseverou que as medidas de segurança foram determinadas em virtude dos riscos do empreendimento e visando a promover um ambiente de trabalho protegido de atos que violem a segurança e a dignidade dos seus empregados. Com efeito, ficou expresso no acórdão regional que ao realizar atividade envolvendo numerários volumosos, os empregados da Ré certamente foram expostos a um grau maior de risco, sendo notória a ocorrência de assaltos frequentes nas agências dos Correios, tal como noticiado na peça inaugural . A Lei 7.102/1983 estabelece a exigência de requisitos como segurança armado, portas giratórias ou filmagem, alarme, entre outros para os estabelecimentos financeiros. Este Tribunal Superior tem decidido que as atividades do banco postal são de correspondência bancária, que se limitam, simultaneamente à atividade de serviço postal, a alguns serviços básicos de bancos, como pagamento de contas, títulos, tributos, taxas e contribuições previdenciárias e recebimento de benefício do INSS. O fato de a empresa ser correspondente bancária, sem caracterização do trabalho como tipicamente bancário, não elimina a insegurança causada aos usuários que frequentam as agências, uma vez que a movimentação de dinheiro, por meio do pagamento de contas e recebimento de benefícios e retirada de numerário, é suscetível de potencialmente colocar em risco a sua vida e integridade. Logo, determinar a providência contra os riscos a que submetidos os usuários não é contraditória à caracterização dos trabalhadores como meros correspondentes bancários. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. A decisão regional, ao determinar a instalação de portas giratórias e contratação de vigilante armado para as unidades de riscos alto e médio alto, nada mais fez do que concretizar o teor da CF/88, art. 7º, XXII, aplicável a quaisquer trabalhadores, promovendo, por meio de tais providências, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança adequadas aos diversos ambientes de trabalho promovidos pela recorrente. Logo, ao decidir pela aplicação da CLT ao caso concreto, que impõe normas de segurança além das previstas na Lei 7.102/83, nada mais fez o Regional do que atender às exigências legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto, com a devida ponderação conforme o grau de risco ali potencialmente existente. Ademais, embora a ECT articule o seu recurso de revista, quanto a esse aspecto, na inaplicabilidade da Lei 7.102/1983 aos correspondentes bancários, constata-se que a condenação não decorreu da aplicação da referida lei. Por outro lado, a lide não foi decidida sob o enfoque das matérias tratadas pelos arts. 141, 492 e 503 do CPC e 5, II, e 21, X, da CF/88, tampouco o Regional foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, motivo pela qual carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Por fim, no que se refere à alegada divergência jurisprudencial, o aresto colacionado não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por inespecíficos (Súmula 296/TST), visto que apenas trata da impossibilidade de enquadramento do empregado como bancário e não da obrigatoriedade de implantação de medidas de segurança, como no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. ... (Continua)

48 - TST GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NÚMERO INCORRETO. VÍCIO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, APÓS REGULARMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao contrário do que alega o recorrente, a intimação da sentença, enviada ao endereço correto da parte adversa, não tem o condão de convalidar o vício de citação para a apresentação de contestação e formação da relação processual, estabelecendo-se regularmente o contraditório e propiciando a ampla defesa. 2. Nesse cenário, ainda que intimada a parte da sentença, em seu endereço, e transcorrido « in albis, o prazo para a apresentação de recurso ordinário, ocorrendo o trânsito em julgado, revela-se cabível o ajuizamento da ação rescisória, não havendo que se falar em aplicação do disposto no CLT, art. 795. 3. Quanto ao mais, do exame do processo matriz, observa-se que a tentativa de citação inicial, infrutífera, foi encaminhada ao seguinte endereço indicado pelo Sindicato autor: « Rua Rússia, 645 . O processo, então, tramitou à revelia da parte ré, até que ocorrida a prolação de sentença. 4. Determinou o Juízo, ato contínuo, que o autor indicasse o novo endereço da ré. Em cumprimento, o Sindicato indicou o seguinte endereço: « Rua Rússia, 465 , tendo havido, na ocasião, a regular intimação da parte. 5. Verifica-se, nesse cenário, que houve a troca do número do logradouro pelo autor, ora réu, ou seja, ao especificar o endereço na petição inicial, apontou o número 465, ao passo que o número em que sediada a empresa é o 645, conforme documentos acostados aos autos e, ainda, consoante retificação levada a efeito pela própria parte autora após determinação do juízo. 6. Inconteste, portanto, o vício de citação, na medida em que a indicação de endereço reconhecidamente incorreto inviabilizou a escorreita formação da relação processual. 7. Não há falar-se, por fim, em ausência de pronunciamento explícito, já que, conforme previsto na Súmula 298/TST, V, é « prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento «, como no caso da nulidade de citação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Policial civil. Dado pessoal. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Direito à privacidade. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 2. Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova pretendida. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRESCRITOS. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida nos autos e extinguiu a medida cautelar de produção antecipada de prova, com base no CPC, art. 382, § 2º. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando a não apresentação de todos os contratos bancários relativos aos últimos 10 anos e requerendo a imposição de multa diária para o caso de descumprimento. A ré apresentou contestação e alegou que não possui mais os contratos firmados entre 2006 e 2011, devido à prescrição. ... (Continua)