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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação e reconvenção julgadas no mesmo acórdão recorrido. Agravo em recurso especial interposto na demanda conexa. Violação do CPC/2015, art. 1022. Cassação do acórdão recorrido. Recurso especial superveniente. Prejudicado.

1 - Cassado o acórdão recorrido em demanda conexa, em decisão transitada em julgado, fica prejudicado o conhecimento de recurso especial interposto contra a mesma decisão, diante da perda superveniente de objeto.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade do recurso do Ministério Público. Súmula 182/STJ. Sentença desclassificatória. Decisão amparada no conjunto fático probatório dos autos. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Violação do princípio da soberania dos vereditos. Agravo provido.

1 - Quanto à intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão não configurada (processual civil. Tributário. Cpmf. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar em ação civil pública. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar. Admissibilidade. Mp 2.037/2000. In/srf 89/00. Art. 63, § 2º da Lei 9.430/96. Não incidência. Princípio da especificidade).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Policial militar do distrito federal. Condenação criminal transitada em julgado. Efeitos da condenação penal. Perda do cargo. CP, art. 92, I. Cassação da reforma. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de Decreto legislativo. Cassação de prefeito por infração político administrativa. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa, reconhece a existência de coisa julgada em relação a anterior mandado de segurança. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agente de polícia da polícia civil do distrito federal. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. Efeitos extrapenais da condenação penal transitada em julgado. CP, art. 92, I. Rol taxativo. Crime cometido na atividade, anterior à aposentadoria. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Necessidade de processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Procedimento de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção, sem mérito, em virtude da ilegitimidade do Detran, haja vista não se tratar do órgão autuador. Recurso Inominado do autor - Insubsistência - Embora se admita a indicação tardia do condutor em via judicial, invocando o recorrente que a controvérsia se resume ao procedimento de cassação, e não às Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Procedimento de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção, sem mérito, em virtude da ilegitimidade do Detran, haja vista não se tratar do órgão autuador. Recurso Inominado do autor - Insubsistência - Embora se admita a indicação tardia do condutor em via judicial, invocando o recorrente que a controvérsia se resume ao procedimento de cassação, e não às multas em si, o fato é que em tópico separado discute o recebimento (ou não) da notificação (item 3, letra B - pág. 03), inclusive com argumento de que jamais mudou de moradia - Vícios atribuídos ao órgão autuador -  Ilegitimidade do Detran - Extinção que não impede o ajuizamento contra o órgão responsável pela autuação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27, ressalvada a gratuidade.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Procedimento de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção, sem mérito, em virtude da ilegitimidade do Detran, haja vista não se tratar do órgão autuador. Recurso Inominado do autor - Insubsistência - Embora se admita a indicação tardia do condutor em via judicial, invocando o recorrente que a controvérsia se resume ao procedimento de cassação, e não às Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Procedimento de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção, sem mérito, em virtude da ilegitimidade do Detran, haja vista não se tratar do órgão autuador. Recurso Inominado do autor - Insubsistência - Embora se admita a indicação tardia do condutor em via judicial, invocando o recorrente que a controvérsia se resume ao procedimento de cassação, e não às multas em si, o fato é que em tópico separado discute o recebimento (ou não) da notificação (item 3, letra B - pág. 03), inclusive com argumento de que jamais mudou de moradia - Vícios atribuídos ao órgão autuador - Ilegitimidade do Detran - Extinção que não impede o ajuizamento contra o órgão responsável pela autuação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27, ressalvada a gratuidade.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito RMC - Tutela de urgência deferida - Pretensão de cessação dos descontos de empréstimo atrelado à aquisição de cartão de crédito - Inadmissibilidade por não estarem presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Liminar cassada - Recurso provido - Decisão reformada

10 - TJMG Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada

«- Ainda que se admita, à luz do CF/88, art. 226, § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de cnh. Intempestividade dos recursos. Análise do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR -

Vereador cassado pela Câmara Municipal de Salto em razão de importunação sexual envolvendo assessora da Câmara - Pretensão de manutenção no cargo até o final da ação judicial - Inadmissibilidade - Tutela de urgência que somente pode ser concedida se presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, probabilidade do direito (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - Ausência de fumus boni iuris - Não se verificou nulidade insanável apta a ocasionar a nulidade do processo de cassação - Não cabe ao Poder Judiciário interferir na atuação do Poder Legislativo, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se observou - Discussão envolvendo legitimidade de participação de 2 membros da Comissão de Ética (não inclusão de suplente + alteração de um membro na comissão) que não teriam o condão de alterar o resultado final do processo, já que a votação foi unânime (9 a 0) para a cassação do autor - Comissão de Ética que tem caráter permanente e previsão constitucional e regimental, não se consubstanciando em Tribunal de Exceção - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. INSS. CPC/2015, art. 1.022. Omissão na apreciação da legislação. Benefício deferido judicialmente após 120 dias da data da concessão. Omissão inexistente. Mera irresignação. Lei 8.212/91, art. 71. Arts. 59, 60, § 9º e 101 da Lei 8.213/91. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade de a autarquia realizar revisão periódica. Capacidade laborativa do segurado. Qualquer cassação do benefício deve ser comunicada ao juízo. Não imposição de participação judicial para além do trânsito em julgado do feito. Súmula 284/STF. Devido processo legal.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, a fim de obter a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo deu provimento à apelação. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos quanto aos critérios de correção monetária. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Alegações de ausência de notificação e nulidade do procedimento que culminou com a cassação da carteira de habilitação do recorrente. Razões recursais que não enfrentam a r. sentença recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

15 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido. Reconhecimento no âmbito administrativo. Interesse processual. Perda superveniente. Acórdão recorrido. Questões decididas não atingidas por posterior juízo de cassação. Preclusão.

«1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 11, I. Falecimento do réu, magistrado aposentado, após sentença condenatória e antes do julgamento da apelação. Pretendida manutenção da condenação ao pagamento de multa civil e cassação de pensão decorrente de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Omissão sobre questões essenciais ao julgamento da lide. Contrariedade ao CPC, art. 535, II, ocorrida. Cassação do

19 - STJ Processual civil. Omissão sobre questões essenciais ao julgamento da lide. Contrariedade ao CPC, art. 535, II, configurada. Cassação do

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, previamente ventilada e reiterada nos embargos de declaração. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação CPC, art. 1.022. Não configuração. Violaçãa Lei 10.460/1988, art. 132. Matéria não prequestionada. Violação 1.013, § 1º, do CPC. Inovação recursal. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Cassação de aposentadoria. Anulação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo «comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa» - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos. ... (Continua)

24 - STJ administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Decreto de demissão, expedido pelo governador do estado, anteriormente à aposentadoria voluntária. Portaria do diretor da gerência de aposentadoria de civis, que, equivocadamente, após a demissão, concedera a aposentadoria, tornada sem efeito. Governador do estado. Autoridade indicada coatora. Inexistência de ato coator. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para sua aplicação. Súmula 628/STJ. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, previamente ventilada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, previamente ventilada e reiterada nos embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia e que tinha sido ventilada na apelação. ... (Continua)

28 - TJSP Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Migração do plano de previdência. Coação comprovada. Termo inicial do prazo decadencial. Cessação do vício de consentimento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juízo de cassação. Exame de mérito. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Cessação do benefício. Necessidade de realização de perícia médica. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Cessação do benefício. Necessidade de realização de perícia médica. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência da demandante.

1 - Configurada a ocorrência de omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, com cassação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento e sanado o vício apontado. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia e que tinha sido ventilada na apelação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Exclusão das fileiras da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Legalidade do ato de cassação da aposentadoria. Decisão de acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Pad. Policial militar agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cassação de aposentoria. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão do conselho de justificação. Fatos ocorridos antes da reserva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

38 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Demandante condenada judicialmente à perda da função pública, por ato de improbidade administrativa. Conversão da penalidade para a sanção de cassação de aposentadoria, em sede de execução provisória. Posterior anulação da sentença condenatória, pelo tribunal a quo. Impossibilidade, de interpretação ampliativa das penalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 12. Nulidade do ato de cassação de aposentadoria reconhecida pelas instâncias ordinárias. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Despachante aduaneiro. Cassação do credenciamento. Competência para aplicação da penalidade. Interpretação do Lei 10.833/2003, art. 76, § 8º, II. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Hipótese de discussão acerca da competência prevista no Lei 10.833/2003, art. 76, § 8º, II, para aplicação da sanção de cancelamento e cassação do exercício de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Crm. Processo administrativo. Cassação do direito de exercício da medicina. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Indicação genérica de ofensa a lei. Ausência em particularizar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES, objetivando a anulação do processo administrativo por ineficácia dos efeitos da decisão de cassação do direito ao exercício profissional da medicina e a suspensão do trâmite do processo até o trânsito em julgado da presente ação anulatória. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 44/STJ. Súmula 85/STJ. Lei 9.129/1995. Lei 9.528/1997. Medida Provisória 905/2019. Lei 8.213/1991, art. 19. Lei 8.213/1991, art. 20, I, II. Lei 8.213/1991, art. 23. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 2º, 3º e 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

42 - TJSP Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Ementa: Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Detran/SP reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Parte autora postula a decretação de nulidade de um auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir, visto que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas para endereço distinto do seu. Endereço cadastrado junto ao Detran que corresponde àquele indicado como seu atual domicílio. Equívoco que inviabilizou a instauração do contraditório e a ampla defesa. Exercício da defesa no âmbito do processo administrativo de cassação não afasta a ilegalidade prévia, que impediu que a autora buscasse evitar a imposição da penalidade. Existência de dois endereços atrelados ao cadastro da autora junto ao Detran, o que, provavelmente, ocasionou o presente imbróglio. Afronta à Súmula 312/STJ. Nulidade do auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação do direito de dirigir caracterizada. Recurso do Detran/SP não conhecido e recurso da parte autora conhecido e provido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Premissa jurídica inválida. Cassação. Retorno dos autos à origem. Cabimento.

1 - A decisão agravada promoveu a cassação do acórdão recorrido, porquanto consignado que o entendimento de origem quanto à interpretação dada ao art. 537, § 1º, I, CPC diverge da orientação do STJ, visto que, naquela instância, a revisão da multa processual decorreu exclusivamente de seu elevado valor, enquanto a interpretação desta Corte Superior invoca outros critérios, mas em especial o valor diário somado à recalcitrância. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de tutela jurisdicional. Ocorrência.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, previamente ventilada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Prática de fato definido como crime por servidor. Pena de cassação de aposentadoria. Prazo prescricional. Tese recursal desenvolvida no mesmo sentido do acórdão proferido pela corte de origem. Ausência de interesse recursal.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento. Fatura de cartão. Contrato de adesão. Ausência de prova. Não ocorrência. Desbloqueio e uso do cartão. Contrato aceito. Fatura. Prova do débito. Assinatura do contrato. Desnecessário. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«1. A ação Monitória tem como finalidade constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita da relação obrigacional. Além dos requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, é instruída com prova escrita sem força de título executivo, indispensável à propositura do procedimento monitório. Inteligência do CPC/2015, art. 700. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de cassação. Manutenção da multa do CPC, art. 538, de 1973 impossibilidade.

«1. A multa do CPC, art. 538, de 1973 não pode ser aplicada quando os embargos de declaração, rejeitados, veiculam tese relevante à solução da controvérsia, nem se mantém quando o acórdão a quo é cassado, no mérito, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

48 - TJSC Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Demanda que visa obter a anulação de sentença proferida em ação de usucapião pelo vício de ausência de citação. Decisão recorrida que extinguiu o feito sob o fundamento de ser a ação rescisória adequada à hipótese. Correto o ajuizamento se presente, como in casu, querela nullitatis insanabilis. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 19.

«É correto o deflagramento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico no primeiro grau, evidenciada a querela nullitatis insanabilis, diante da ausência de citação ou citação nula. Aplicação da Súmula 7/TJSC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 4Acórdão/STJ). Competência do juízo de primeiro grau. Sentença cassada.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Reserva remunerada. Processo administrativo disciplinar. Demissão por ato praticado em atividade. Cassação da aposentadoria. Consectário da ruptura do vínculo com a administração pública. Segurança denegada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cassação de mandato. Anulação de eleição. Eleição suplementar. Custos. Responsabilidade daquele que deu causa à anulação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)