recurso especial trafico privilegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias que o acusado faz jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, mormente por ser primário e não registrar maus antecedentes, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias que o acusado faz jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mormente por ser primário e não registrar maus antecedentes, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que o réu, primário, não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa, fazendo jus à incidência da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico privilegiado. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - Conquanto a pena imposta ao recorrente, primário, tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos (diante do reconhecimento do tráfico privilegiado), o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (Lei 11.343/2006, art. 42), que serviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Matéria já analisada no HC 650.362/MG. Recurso prejudicado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (AgRg no AREsp 1781406/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 14/12/2021). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Existência de um inquérito arquivado. Fundamento inidôneo para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Não basta a existência de uma condenação anterior ou de um processo em andamento para autorizar a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas, notadamente quando o crime anterior em nada interferir na compreensão de que se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional (AgInt no REsp 1596478/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 14/11/2016). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Existência de condenação posterior por lesão corporal. Fundamento inidôneo para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Não basta a existência de uma condenação anterior ou de um processo em andamento para autorizar a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas, notadamente quando o crime anterior em nada interferir na compreensão de que se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional (AgInt no REsp. 1596478, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 14/11/2016). ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelo tribunal de origem diante da falta de provas da dedicação à atividade criminosa ou integrante de organização criminosa. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que o imputado, primário, não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa, fazendo jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo. Reconhecimento. Recurso improvido.

«1. Ao contrário do privilégio e das qualificadoras - que estabelecem tipo penal autônomo, com nova prescrição de penas - , as causas especiais acarretam somente uma alteração nos parâmetros da sanção em abstrato do tipo fundamental, com frações de aumento ou de diminuição da reprimenda. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Decisão agravada que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação não configura marco interruptivo. Precedentes. Entendimento proferido pela Corte Especial. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. CP, art. 44. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Súmula 7/STJ. Ação penal em andamento. Existência de fundamento idôneo para afastar o privilégio. Agravo improvido.

1 - Justificado concretamente o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado pelas circunstâncias do caso concreto - as quais, comprovadamente, denotariam a dedicação à prática de atividades ilícitas -, a pretendida revisão do julgado demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prazos mais rigorosos para a progressão de regime e vedação do livramento condicional ao reincidente específico. Regras que não se aplicam ao tráfico privilegiado. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 44, caput e parágrafo único. Agravo improvido.

«1 - As regras mais rigorosas previstas no Lei 11.343/2006, art. 44, caput, e parágrafo único, que se referem aos prazos para o livramento condicional e vedam sua concessão ao reincidente específico, limitam-se aos delitos ali relacionados, quais sejam, a Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37, não alcançando o delito de tráfico na forma privilegiada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração de redução. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Ausência de outras circunstâncias que justifiquem a modulação. Aplicação na fração de 2/3. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Diante da pequena quantidade das drogas apreendidas, consistente em 2,15g de cocaína, 1,68g de crack e 8,90g de maconha, bem como da ausência de outras circunstâncias concretas, resta autorizada a fixação da minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Se o Tribunal de origem negou a minorante ao fundamento de que o agravante se dedica ao comércio de drogas ilícitas, como profissão, há cerca de dois anos, não fazendo jus à causa de diminuição da pena, não há como, na via eleita, desconstituir tal premissa, a fim de se fazer incidir a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o quantum de pena ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas valoradas na primeira fase da dosimetria, são circunstâncias aptas a justificarem o estabelecimento de regime inicialmente mais gravoso, qual seja o semiaberto, e negar a substituição por restritivas de direitos, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 44, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico privilegiado. Fração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se o Tribunal de origem fixou a fração da minorante do tráfico privilegiado consideradas as circunstâncias fáticas da causa, desconstituir esse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial ut Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Justificado concretamente o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ao fundamento de que o recorrente mantinha boca de fumo e que no local era intenso o número de pessoas que iriam adquirir drogas, a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, a pretendida revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum. Privilégio. Fundamentação. Idônea. Modus operandi. Acondicionamento da droga de modo a dificultar a fiscalização. Conhecimento do agente de estar a serviço de organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

«É idônea a fundamentação para a aplicação do patamar de redução em 1/6 (um sexto) baseada na ocultação da droga de modo a dificultar a fiscalização e no conhecimento, pelo agente, de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Aplicação da fração máxima da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação de regime aberto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamento inidôneo para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência mais recente desta Corte, mostra-se insuficiente para evidenciar, por si só, a contumácia delitiva, de modo a obstar a concessão da minorante do tráfico, a conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa, com base apenas na quantidade não significativa e na variedade de drogas apreendidas, sem a indicação de qualquer outro elemento concreto nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Ausência de observância do art. 28-A, § 14º, do CPP. Desprovimento.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada no 2º grau. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso do parquet. Pleito para que seja afastado o reconhecimento da referida causa de diminuição. Alegada dedicação do réu à atividade criminosa. Inviabilidade. Natureza e quantidade de droga que, por si sós, não justificam a denegação do tráfico privilegiado. Inexistência de outros fundamentos concretos que demonstrem a prática habitual da traficância. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Inicialmente, registra-se que a natureza e a quantidade de substância entorpecente, por si sós, não constituem elementos hábeis a afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. 1.1. Neste ponto, registra-se que Corte a quo não expôs concretamente como o fato de o réu transportar drogas evidenciaria a sua dedicação à atividade criminosa, isto é, não foram apontados elementos concretos que levassem à conclusão de que o agravado praticava habitualmente a traficância.... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Privilegiado. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 /STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que se aplique a causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado não reconhecido. Dedicação à atividade criminosa. Petrechos do tráfico e dinheiro ilegal. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e natureza da droga, juntamente com outras circunstâncias que denotem a dedicação do agente ao narcotráfico, podem ser utilizadas para justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, tal como feito na hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Pleito absolutório. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo toxicológico definitivo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a materialidade delitiva do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 foi comprovada através do laudo toxicológico definitivo juntado aos autos, torna-se inviável o pleito absolutório deduzido no recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Requisito objetivo da progressão de regime. Detração penal. Teses alheias à inicial do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.

«1 - Os pedidos de reconhecimento do requisito objetivo da progressão de regime e de aplicação da detração penal não foram aventados nas razões do recurso especial, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental provido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fixado o regime inicial mais gravoso. Obstada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a quantidade e natureza da droga apreendida, 101 porções de cocaína, com massa líquida total de 96g, justifica a fixação do regime inicial mais gravoso, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da redutora na fração de 1/6. Atuação do réu como mula a serviço do tráfico de drogas internacional. Fundamentação idônea para a modulação da minorante. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem justificou a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico privilegiado na fração de 1/6 em razão de o recorrente ter agido na condição de «mula do tráfico, com ciência de estar cooperando com organização criminosa voltada para o narcotráfico internacional.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da causa de diminuição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Antidrogas, na fração de 2/3, afirmando não haver prova da dedicação da agente à atividade ilícita. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece reparos o acórdão objurgado, visto que inquéritos policiais e ações penais em tramitação não consubstanciam em maus antecedentes a teor do enunciado 444/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de local concluiu que a quantidade de drogas apreendidas foi o único fundamento utilizado pelo juiz sentenciante para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para afastar a causa especial de diminuição da pena, o que caracteriza o indevido bis in idem. Assim, reconheceu a redutora da pena no patamar de 2/3 (dois terços). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Existência de processos criminais. Possibilidade de utilização para afastar causa especial de diminuição de pena. Requisitos legais preenchidos. Dedicação ao tráfico afastada. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.431.091/SP, firmou a orientação de que inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado reconhecido na origem. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pleito para que seja afastada a causa de diminuição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que inexistem elementos concretos que corroborem a tese de que o agravado Carlos se dedicava à atividade delitiva. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, obstando-se o provimento do agravo. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pleito para que a referida causa de diminuição seja aplicada na fração máxima. Atuação do réu como mula a serviço do tráfico de drogas. Possibilidade de modulação do coeficiente de redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante atuou como mula a serviço do tráfico de drogas, circunstância que autoriza a modulação do coeficiente de redução da pena na terceira fase da dosimetria. 1.1. Nessa medida, justificada a fração de 1/6 em relação à causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Alteração da fração de redução pela minorante. Impossibilidade. Quantidade de entorpecente já avaliada na primeira fase da dosimetria. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do réu em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo, tendo em vista que a grande quantidade de entorpecente apreendido já fora valorada na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Inovação processual e irrelevância. Pena- base. Circunstância judicial desfavorável. Regime inalterado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O pedido de detração da pena não foi objeto do recurso especial interposto, configurando inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegada violação da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da demonstração da finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos, sobretudo pela quantidade e variedade, bem como pelo confisco de razoável quantia em espécie de origem injustificada. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese de interrupção do lapso prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação. Improcedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que modifique a pena fixada, não constitui marco interruptivo da prescrição. Inúmeros precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Modulação da fração. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 529.329/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Alegada violação do art. 28 da Lei de drogas. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico privilegiado para o crime de porte destinado ao consumo pessoal. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Mantida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Extinção da punibilidade. Tese recursal prejudicada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico privilegiado para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da quantidade e das circunstâncias em que os entorpecentes foram apreendidos, bem como com fundamento nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos ora agravantes acerca da dinâmica dos fatos. 1.1. Consignou, outrossim, que as declarações do réu contrastam com os demais elementos probatórios que instruem a ação penal e que a defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que as drogas seriam destinados ao consumo pessoal do ora agravante. 1.2. Nessa medida, a revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Incidência. Preenchimento dos requisitos. Não dedicação à atividade criminosa. Regime prisional semiaberto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem entendido que, a despeito da quantidade de entorpecente, os réus não se dedicavam à atividade criminosa e que o regime semiaberto seria adequado e suficiente, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b, e 3º, chegar a conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)