1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação CPC/2015, art. 489. Falta de fundamentação não configurada. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º e CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o fundamento adotado pela Corte local exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, as demais alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Excesso de peso em rodovia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal, a qual objetiva a cobrança de multa administrativa por excesso de peso no transporte em rodovias, decorrente de seu poder de polícia. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para declarar extinto o processo diante do reconhecimento de prescrição intercorrente para a cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória contra a fazenda. Parcela incontroversa. Inexistência. Violação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento não objetado. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Não há falar em afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o fundamento adotado pelo Tribunal de origem exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Violação CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Acórdão fundamentado. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Tema 1.022/STJ. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no título executivo. Súmula 7/STJ. Inclusão da verba no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Interpretação do título. Fundamento não objetado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Não há falar em afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o fundamento adotado pelo Tribunal de origem exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada. ... ()
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8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Afetação acolhida. Direito tributário. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 573/STJ. Imposto de renda pessoa física. Stock option. Natureza jurídica para fins de tributação. Alegada violação: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. CTN, art. 43, II, § 1º. Lei 12.973/2014, art. 33, caput, §§ 1º e 2º. CLT, art. 457, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CLT, art. 611-A, IX. Lei 7.713/1988, art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 7º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.226/STJ - Questão submetida a julgamento
- Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).» ... ()
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Afetação acolhida. Direito tributário. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 573/STJ. Imposto de renda pessoa física. Stock option. Natureza jurídica para fins de tributação. Alegada violação: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. CTN, art. 43, II, § 1º. Lei 12.973/2014, art. 33, caput, §§ 1º e 2º. CLT, art. 457, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CLT, art. 611-A, IX. Lei 7.713/1988, art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 7º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.226/STJ - Questão submetida a julgamento
- Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).» ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Piso salarial. Magistério. Educação básica. Lei 11.738/2008. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/09/2022. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Superação jurisprudencial. Aplicação limitação temporal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/2015, art. 1.022. Não violação CPC/2015, art. 489. Natureza constitucional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Incidência da Súmula 280/STF. Cumprimento de sentença cabível limitação temporal.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando aplique a superação jurisprudência para não aplicação da limitação temporal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 485, VI e § 3º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora dos direitos decorrentes de contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Exame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processo civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência
«1 - Afasta-se a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada.
«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência.
«1 - Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 , quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inexistência. Inovação recursal.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso público. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento do CPC/2015, art. 485, IV e VI. Súmula 284/STF.
«1 - Não há falar, na hipótese, em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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22 - STJ Fundamentação. Forma clara e coerente. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.
«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Impugnação à execução. Alegação relativa ao CPC/2015, art. 927, III. Inovação recursal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 1897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Arguição genérica. Fundamentação per relationem. Possibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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26 - STJ Fundamentação. Forma clara e coerente. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.
«... VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, ART. 489 E CPC/2015, ART. 1.022. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação não ocorrência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém, negou provimento ao Recurso Especial. Entendeu-se que não foram ofendidos o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, reafirmando a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência.
«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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31 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização.
«1 - Afasta-se a alegada violação aos CPC/1973, art. 9º, CPC/2015, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão e contradição no julgado. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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35 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, sendo certo que o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Recurso especial em que se alega violação a dispositivos outros que não do CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495. Não conhecimento do recurso especial. Ação rescisória com pretensão recursal. Impossibilidade.
«I - Aplica-se ao recurso especial o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ... ()
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40 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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41 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos d e admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Violação. Omissão existente.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Violação. Omissão existente.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu omissão no acórdão da apelação e, aplicando o efeito integrativo, sanou o vício apontado em embargos de declaração, manifestando-se expressamente acerca dos temas trazidos à discussão. ... ()
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50 - STJ Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85. Decisão publicada na vigência, do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação, do CPC/2015.
«I - Afasta-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. ... ()
