direito defesa efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado e Homicídio qualificado tentado - Sentença condenatória.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso da defesa. Preliminares. Nulidade em razão da ausência de fundamentação, e prescrição. Mérito. Pedido de absolvição, fundado na atipicidade ou insuficiência de provas. Extinção da punibilidade reconhecida, em razão da não revogação do benefício dentro do biênio durante o qual o processo permaneceu suspenso, mesmo ausente o cumprimento integral das condições do acordo. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Descumprimento certificado após o decurso de dois anos, não sujeito a prorrogação. Decisão revocatória que não possui efeito retroativo. Precedentes. Apelo provido.... (Continua)

3 - TJSP Apelações Cíveis. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares (litigância predatória; litigância de má-fé; cerceamento de defesa; inépcia da inicial, ausência de fundamentação) suscitadas pela ré afastadas. Pedido de Suspensão do feito indeferido. Questão discutida no REsp. Acórdão/STJ-Tema 1198 do STJ limitada aos processos que tramitam no TJMS e Comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Devida a restituição. Repetição do débito de forma simples.  Tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Distribuição do ônus de sucumbência de forma adequada, em conformidade com a legislação processual. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazos processuais penais são contínuos e não suspensos pelo recesso forense. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão de origem que acolheu o pedido formulado pela parte agravada, incluindo no polo passivo do cumprimento de sentença a empresa STOCKMAT REPRESENTAÇÕES, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que a imputação de sócio oculto reclama o ajuizamento de ação própria para este fim - Questão já apreciada por ocasião do agravo de instrumento 2050587-55.2024, aviado contra a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas em defesa, a impossibilitar o conhecimento do recurso neste aspecto - Fato novo - Alegação de que a agravada/exequente é devedora do sócio da agravante, por força de pagamento realizado em outro processo, do qual é devedora solidária, em razão do vínculo matrimonial antes existente entre as partes - Pedido que se revela prematuro - Agravada que ofertou impugnação ao cumprimento de sentença naquele feito, alegando que a dívida em questão não fora contraída pelo casal, tal como reconhecido no processo relativo à partilha do acervo matrimonial - Juízo daquele feito que, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa, em razão da interposição de apelação na ação em que se discute a partilha dos bens, ordenou a suspensão do processo - Pedido que, portanto, ainda não pode ser apreciado - Pressupostos necessários à desconsideração presentes - Em que pese o devedor não constar formalmente como sócio da empresa, constituiu seus filhos nesta condição, estando munido de todos os poderes de administração da sociedade - Inexistência, ainda, de qualquer bem em seu nome, até mesmo quantias monetárias para garantia de sua sobrevivência, além da existência de bens imóveis nos nomes de seus filhos, com usufruto para si, o que já acarretou o reconhecimento de fraude em outro processo - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

8 - TJSP Apelações. Sentença que condenou os réus pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, «caput, do CP). Recurso da defesa dos acusados. 1. Extemporaneidade do pedido da defesa de Simone de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89. Pedido deduzido somente após a condenação. Matéria preclusa. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Condutas que se mostram típicas. Elemento subjetivo especial do tipo (dolo específico) bem configurado. 4. Para a configuração do crime de falso ideológico basta a potencialidade lesiva da conduta, não se exigindo um efetivo prejuízo. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recursos improvidos

9 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES PELO CORRÉU/EMBARGANTE ESLEI - Requerimento de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Coisa julgada - Não ocorrência - Ação anterior julgada extinta sem resolução do mérito - Demais preliminares se confundem com o mérito e, com ele, serão decididas - Teses de defesa que, se assim a parte desejar, deverão ser apreciadas em Primeiro grau - MÉRITO - Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex - Instrução do feito apenas com o contrato e planilha de evolução do débito produzida de forma unilateral, deixando de juntar aos autos extratos ou demonstrativo da disponibilização e efetiva utilização do crédito - Ausência dos requisitos do CPC, art. 700 - Todavia, necessidade de oportunizar ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial, nos termos do parágrafo 5º do referido artigo - Entendimento do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para cumprimento do disposto no CPC, art. 700, § 5º - Impossibilidade de julgamento do mérito (art. 1013, § 3º, I, do CPC). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de nulidade de Auto de Infração de Trânsito (recusa a submeter-se a teste etilômetro) tendo em vista a pendência de defesa administrativa. Impossibilidade. Dupla notificação encaminhada em 2020 ao autor, não tendo havido defesa administrativa e consolidando-se a infração. Exigibilidade da multa pecuniária e da pontuação na CNH. Defesa apresentada pelo autor que, na verdade, refere-se ao procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir pendente perante o Detran. Pena de litigância de má-fé fixada na sentença que deve ser afastada, não tendo o autor feito inserção indevida de dados no sistema do Detran; foi o próprio Detran que erroneamente registrou a defesa no processo administrativo como se fosse vinculada a defesa do Auto de Infração. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a sua condenação como litigante de má-fé

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão impugnada indeferiu a tutela antecipada que visava a exclusão/suspensão das matérias veiculadas nos sites de titularidade dos requeridos, bem com a abstenção de novas veiculações difamatórias que mencionem a agravante e seu sócio administrador. Insurgência da autora.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

(art. 147, caput, CP e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima. Relevância. Negativa de autoria que não encontra suporte no acervo probatório coligido. Contravenção devidamente comprovada, entre o mais, pela prova testemunhal. Prescindibilidade de laudo pericial atestando a ocorrência de lesões. Ameaça. Elemento subjetivo da conduta caracterizado. Dizeres que incutiram efetivo temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal. Condenação mantida. Penas e regime corretamente fixados e não questionados pela defesa. Afastamento da suspensão condicional da pena. Possibilidade. Concessão de sursis que restou mais gravosa ao acusado, diante do quantum de pena privativa de liberdade aplicado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Recusa à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa - CTB, art. 165-A- Via do auto de infração ilegível - Recorrente notificado da autuação e procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Ausência de prejuízo ao efetivo exercício de defesa e contraditório - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Sentença de improcedência - Recurso não provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Compromisso de compra e venda - Ré citada por hora certa, na pessoa do réu, que foi citado pessoalmente pelo oficial - Apresentação de defesa tempestiva por ela, mencionando a data da juntada aos autos do mandado de citação - Revelia do réu que, segundo a corré, nenhuma relação tinha com o imóvel que gerou a cobrança - Procedência da ação, condenando ambos no valor pedido pela autora - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação oferecida pelos executados, em conjunto, alegando nulidade da citação - Alegação de que o réu estaria em Santa Catarina no dia da citação, de modo que o oficial teria falado com pessoa diversa - Alegação que beira a má-fé, diante de tudo o que se analisou dos autos - Acionada que tomou conhecimento do processo por meio da citação que ela agora reputa inválida - Ausência de comprovação documental de que o réu estivesse em outro Estado no dia da citação - Alegação de excesso de execução que fica rejeitada, já que toma como base a data a partir da qual incidiriam juros de mora, levando em conta a suposta citação inválida - Ausência de nulidade pelo fato de os atuais advogados dos recorrentes não terem sido intimados para manifestação sobre esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça - Esclarecimentos que não foram o motivo pelo qual a impugnação foi rejeitada e nem são essenciais para o resultado do julgamento - Agravantes que haviam oposto embargos de declaração contra a decisão do relator que negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso - Rejeição dos embargos que se mostra de rigor - Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração rejeitados... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São José do Rio Preto - Acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal até publicação do v. acórdão pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816 - Pretensão de anulação do v. acórdão em razão da tempestiva oposição ao julgamento virtual - Agravo de Instrumento que versa sobre matéria não passível de sustentação oral - Entendimento do art. 937, VIII do CPC - Ausência de argumentação idônea a evidenciar o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte - Oposição ao julgamento virtual que, por si só, não é causa de nulidade - Alegação de contradição na análise recursal - Não ocorrência - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos de terceiro, por entender prematura a antecipação de tutela, havendo a necessidade de dilação probatória. EFEITO SUSPENSIVO. Identifica-se, in casu, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, razões pelas quais se apresenta recomendável que, até o julgamento da defesa autônoma em questão, seja reservado em juízo o equivalente à meação ora reivindicada acaso o imóvel penhorado venha a ser alienado, remanescendo autorizado, quanto ao mais, o regular prosseguimento da marcha satisfativa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de indulto negado no PEmenda Constitucional 0022848-52.2023.8.26.0041. Interposição de Agravo de Execução Penal 0014549-52.2024.8.26.0041 pela Defesa. Cautelar interposta para atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida até análise do mérito do Agravo em Execução 0014549-52.2024.8.26.0041. Recurso de Agravo julgado e provido em 11/10/2024, quando foi deferido o indulto referente ao delito do art. 288 «caput do CP. Emenda inadmissível. Pedido diverso daquele a que se destina a cautelar interposta, o que não é possível, já que não pode o requerente, em cautelar, alterar o objeto do recurso principal que, inclusive, já foi julgado. PREJUDICADA A MEDIDA PLEITEADA... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE BORDERÔ DE DESCONTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - Execução embasada em contrato de borderô de desconto - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - IV - Hipótese em que não foi oportunizado o exercício da ampla defesa sob o crivo do contraditório ao exequente, para arguição de eventual fato impeditivo da extinção da pretensão - Violação ao CPC/2015, art. 10 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que se observem as exigências do Incidente de Assunção de Competência, notadamente no que tange ao prévio contraditório - Apelo provido".... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Preliminar. Irregularidade de representação processual da agravada Câmara Municipal de Vargem reconhecida. Declarado sem efeito todas as peças apresentadas por advogado irregularmente constituído e determinado o desentranhamento, conforme disposto no art. 104, § 2º do CPC. Mérito. Decisão agravada que indeferiu liminar alegando ausência do fumus boni iuris, pois ausente a obrigatoriedade da autoridade impetrada de intimação das testemunhas pela Comissão Processante para sua oitiva. Comprovação de verossimilhança das alegações e perigo da demora. Liminar deferida em sede recursal para determinar a suspensão da audiência de oitiva de testemunhas arroladas pelo impetrante/agravante. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa violados pela incumbência imposta ao denunciado de providenciar o comparecimento das testemunhas. Decisão agravada reformada para deferir o pedido liminar requerido na origem, de suspensão de todos os atos processuais da Denúncia 01/2024, em trâmite na Câmara Municipal de Vargem, até julgamento final da lide na origem. Precedentes. Tutela antecipada recursal ratificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de falta de documento indispensável e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3) Impossibilidade da cobrança de juros e multa de mora - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ. 4) Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre transação e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do CTN, art. 97, § 2º - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Preliminares afastadas e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados e de determinação a terceiro de depósito judicial dos dividendos, também determinando a suspensão do feito principal com fundamento no art. 134, §3º do CPC - II - Agravante que pretende o arresto cautelar de bens em nome dos agravados, requeridos no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, além de expedição de ofício à empresa terceira ao feito, para que esta deposite em juízo os eventuais e futuros dividendos a serem partilhados em favor da coagravada, que detém 35,27% de participação na referida empresa - Agravante, ademais, que defende que a suspensão de que trata o art. 134, §3º do CPC não engloba o executado originário, devendo o feito contra ele prosseguir - III - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - IV - Inobstante a prévia ausência de citação dos requeridos, ora agravantes, estão presentes indícios concretos de que o executado esteja em situação de insolvência - Pesquisas de ativos financeiros e veículos via sisbajud e renajud que restaram negativas - Executado que se valeu de empresas das quais é sócio, juntamente com os demais sócios destas empresas, para blindar seu patrimônio, em evidente desvio de finalidade - V - Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão de tutela cautelar de urgência para assegurar o direito do credor - Aplicação do art. 301, c/c CPC/2015, art. 799, VIII - Tutela provisória de urgência deferida para o arresto cautelar de ativos financeiros em nome dos ora agravados com a ressalva de que eventuais bens arrestados devem permanecer constritos, até a efetiva implementação do contraditório e da ampla defesa - Tutela provisória também deferida para determinar a expedição de ofício à terceira ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI. Indeferido o pedido de suspensão do feito. Preliminar de julgamento extra petita afastada. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO.

Insurgência dos agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de cancelamento/suspensão da Leilão de imóvel. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos terceiros prejudicados e do corréu A.F.N. Apelaram os terceiros prejudicados, sob os seguintes argumentos: (a) concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes; (b) os apelantes são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 anos; (c) A.F.N. e I.C.S.S. nunca foram possuidores do imóvel; (d) nulidade da citação; (e) concessão de liminar de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença provisório. Apelou o corréu A.F.N. sob os seguintes argumentos: (i) ausência de coisa julgada sobre decisão de questão prejudicial que demande aprofundamento da instrução, (ii) nulidade de citação, tendo em vista que os demais ocupantes do imóvel não foram citados; (iii) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia para identificação com segurança as confrontações dos imóveis. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual, que, em resumo, limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a) o autor pede indenização por danos morais e alteração do critério dos honorários advocatício; b) a ré pede a validade dos juros remuneratórios avençados nos contratos e a não restituição do indébito. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimentl no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ilegalidades. Superveniência do trâ nsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento imdividual de sentença coletiva. Afastamento de arguição de prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, com afastamento da arguição de prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

30 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de roubo e extorsão. Medida socioeducativa de internação. Execução provisória. Ausência de efeito suspensivo. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Admissão excepcional em casos de flagrante ilegalidade. Busca domiciliar sem mandado. Presença de fundadas razões que indicam flagrante delito. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não comprovação de prejuízo. Provas autônomas suficientes para a condenação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MORA SALARIAL. DADOS FÁTICOS SUCINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DANO, NO CASO CONCRETO, SEM O EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM .

A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise do tema, tendo em vista possível violação aos, XXXV e LXXIV, do art. 5º, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. CONVÊNIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ELEMENTOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSIBILITEM O RECONHECIMENTO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE ESTATAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL, À LUZ DA SÚMULA 126/TST. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Publico, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem não trouxe qualquer elemento fático que autorize afirmar que houve a culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Logo, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que torna a discussão inviável, por óbice da Súmula 126/TST. Registre-se, a propósito, que a menção expressa à conduta culposa da entidade estatal é requisito essencial para se realizar o enquadramento jurídico, pois o TST está impedido de pesquisar, nos autos, matéria fática, a teor da mencionada Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito . No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção, da CF/88 de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, XXXVI, dispõe que « a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada «. No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: « A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada «. A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre « a lei do progresso social e o « princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, «aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa « . Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: « Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele « . Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador, circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta, destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a « alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do CLT, art. 193 (Súmula 191, III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (CF/88, art. 5º, § 2º), da progressividade social (art. 7º, caput, CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam ( tempus regit actum e pacta sunt servanda ) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: « Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu . Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) . Nesse contexto, no caso concreto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação em horas extras ao período de 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada - a partir de 11.11.2017 - sem a incidência de reflexos, aplicando a nova redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, para contrato de trabalho firmado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, violou o CLT, art. 468, bem como contrariou a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica da parte, ensejadora do direito à gratuidade judiciária, consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos, da CF/88 de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A por afronta direta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do CLT, art. 791-Anão pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) - integrantes do núcleo essencial, da CF/88 e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF/88-, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do CLT, art. 790-B bem como do CLT, art. 791-A, § 4º, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, de que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede que, publicado o acórdão principal do STF, prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-Anão teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do CLT, art. 791-A apenas a expressão «desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do CLT, art. 791-Apassou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do CLT, art. 791-Adiz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferido - e provado pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo, implica ofensa direta ao art. 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DECISÃO COLETIVA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

35 - TST I - PETIÇÕES DA RECLAMADA (337905/2024 E 72932/2024-9). ALEGAÇÃO DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA .

O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 127/2022, por meio da qual «Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão". Na referida Recomendação do CNJ, ficou estabelecido que a judicialização predatória consiste no «ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão, preconizando-se aos Tribunais, a fim de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, a adoção de medidas destinadas a «agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fé dos demandantes . No caso, a parte requer a instauração de incidente de apuração de prática de litigância predatória, com suspensão dos processos em trâmite, sob o fundamento de que há um número exorbitante de ações judiciais em face da reclamada, patrocinadas pelos advogados do reclamante. Contudo, ao contrário do que afirma a reclamada, não se vislumbra nestes autos qualquer indício de litigância predatória, mas apenas uma reclamação trabalhista em que o trabalhador postulou direitos que entendeu por violados, tendo havido até o momento o regular andamento do processo, com a oportunidade de defesa da empregadora. Desse modo, não ficou comprovada nos autos a prática de litigância predatória, nos termos da Recomendação do CNJ, que acarretasse o cerceamento de defesa da reclamada ou a limitação da liberdade de expressão, bem como qualquer prática de atuação temerária por parte dos advogados do reclamante, mas tão somente o exercício de atos processuais legais ao acesso à justiça. Cabe destacar que as decisões judiciais apresentadas pela parte não são suficientes para configurar, na hipótese dos autos, a prática de litigância predatória em face dos advogados do reclamante. Petições indeferidas. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . No caso concreto o trecho da ementa do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, demonstra a tese sobre invalidade do banco de horas pela inexistência de previsão normativa e inexistência de registro de saldo de horas para compensação, aspectos sequer impugnados nas razões de revista. Não consta no trecho transcrito a demonstração do prequestionamento sob o enfoque alegado pela reclamada acerca da validade dos cartões de ponto, sustentando que não é real a afirmativa da trabalhadora de que seria possível a utilização do sistema de vendas sem marcação de ponto ou que seriam realizadas reuniões antes do horário de trabalho bem como que teria ocorrido violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Portanto, constata-se que não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico com a decisão recorrida, uma vez que o trecho da decisão indicado nas razões de recurso de revista não trata da questãosob a perspectivadas suas alegações. Ademais, a parte não impugna a tese jurídica constante no trecho transcrito. Logo, o recurso de revista da reclamada não atendeu às exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA - REVERSÃO - DESÍDIA COMPROVADA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «In casu, não restou demonstrada a falta grave patronal. Isso porque tanto a prova oral como a documental não evidenciam que o reclamante estivesse sujeito a condições de trabalho que inviabilizassem a continuidade do vínculo empregatício.Por outro lado, «reputou comprovado o motivo alegado pela ré como ensejador da justa causa. Concluiu que «Na hipótese examinada, as faltas atribuídas ao reclamante estão descritas nos comunicados de advertência e suspensão, documentos esses cujo conteúdo não foi desconstituído pelo autor, presumindo-se, portanto, fidedignos os apontamentos da reclamada e que «como bem ponderado na r. sentença, não há falar em ausência de imediatidade. As punições foram subsequentes às faltas havidas, inclusive a justa causa, não caracterizando o alegado perdão tácito. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não restou comprovado o motivo ensejador da justa causa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, não há qualquer violação a distribuição do ônus da prova. Compete ao autor provar fatos constitutivos de seu direito. No caso, ao alegar a ocorrência de falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato, caberia ao reclamante comprovar suas alegações, o que não foi feito. Já à reclamada cabe demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintitivo do direito do autor, ou seja, a desídia algeada como jutificativa para demissão por justa causa, ônus do qual se deincumbiu, conforme registrado no acórdão regional. Agravo interno não provido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Agravo conhecido e não provido, no tópico. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO MAGISTRADO. CPC, art. 370 e CLT art. 765. Nos termos dos arts. 370, caput e parágrafo único, do CPC e 765 da CLT, cabe ao juiz a direção do processo, sendo-lhe autorizada a determinação, de ofício, de produção de provas necessárias ou o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Tais disposições normativas visam concretizar um dos princípios basilares do processo trabalhista, qual seja, o da primazia da realidade. No caso, o magistrado, diante da constatação de que, em outra demanda, foi determinada a realização de prova pericial, a fim de verificar a possibilidade de adulteração dos controles de ponto na empresa reclamada, determinou a suspensão do feito e, ao final, após a abertura de prazo para a manifestação quanto à conclusão pericial, adotou, de ofício, o laudo pericial como prova emprestada. A atuação do magistrado não teve o condão de afrontar seja o devido processo legal e o contraditório, seja a isonomia de tratamento entre as partes litigantes, isso porque, além de ter sido conferida a possibilidade de ambas as partes impugnarem a prova pericial, a determinação de produção de provas de ofício encontra amparo nos CPC, art. 370 e CLT art. 765. Agravo conhecido e não provido, no tópico. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Nos termos do CPC, art. 479, « O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito «. In casu, consoante se infere do acórdão regional, além de ter sido expressamente consignado que o perito não extrapolou os limites da sua designação, a Corte de origem, ao indicar as razões de seu convencimento, procedeu à valoração do laudo pericial em conjunto com as demais provas dos autos. Diante desse contexto, para verificar a alegada inidoneidade do perito, de forma a se desconstituir a sua conclusão, e concluir pela afronta aos arts. 468, I, e 473, § 2º, do CPC, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico. HORAS EXTRAS. SÚMULA 297/TST. A Corte de origem, ao apreciar a questão alusiva às horas extras, não emitiu tese seja quanto à distribuição do encargo probatório seja quanto à aplicação das regras de experiência comum pelo magistrado. Assim, sob o enfoque pretendido pela parte Recorrente, a admissão do apelo esbarra no óbice da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DA EFETIVA PROVA DO DANO. Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, quanto aos requisitos para a formação do grupo econômico, e, diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Assim, superado o óbice processual detectado na decisão agravada, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DA EFETIVA PROVA DO DANO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DA EFETIVA PROVA DO DANO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o trabalho prestado em jornadas que excedem, habitualmente, o limite legal de 2 horas extras diárias, tido como parâmetro tolerável, representa afronta aos direitos fundamentais do trabalhador, por prejudicar o seu desenvolvimento pessoal e as relações sociais. Porém, para que haja a condenação em danos morais/existenciais, deve ficar demonstrado que, em razão dessa jornada, o empregado deixou de realizar outras atividades em seu meio social ou que tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Ou seja, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é in re ipsa, de forma a se dispensar o autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A reclamada sustenta que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre nenhuma das alegações « Sobre a prova emprestada « e « Quanto ao grupo econômico «. No caso dos autos, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, com a manutenção da sentença que indeferiu o requerimento de utilização de prova emprestada e reconheceu a existência de grupo econômico. Da delimitação do trecho do acórdão dos embargos de declaração, extrai-se que o Regional, no particular, refutou as alegações da reclamada, apontando que, « Quanto ao mérito, contudo, tenho que decisão embargada apreciou e decidiu de forma específica e fundamentada as questões devolvidas em recurso ordinário, relativas à nulidade processual pelo indeferimento de prova emprestada, cerceamento de defesa, e quanto à análise dos fatos e provas relativas à formação de grupo econômico «. De fato, há no acórdão em recurso ordinário o registro de que « não se pode olvidar que a noção de processo envolve um complexo de atos, combinados para a consecução de um fim, ou seja, trata-se de atos coordenados no tempo visando à composição da lide ou a prestação jurisdicional [...] não se trata, no caso, de impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor da CF/88, art. 5º, LXXVIII, dos arts. 139, II e 370 do CPC/2015 e do CLT, art. 765, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais «. A Corte regional consigna, ainda, que o reclamante teria demonstrado « a convergência das atividades dos sócios de ambas as empresas, que atuavam em conjunto de forma comprovada por meio das assinaturas de contratos em nome de apenas uma das empresas, recebimentos e pagamentos « e concluiu que « verificados elementos mais do que suficientes ao reconhecimento da existência do grupo econômico, pelo que de rigor a manutenção da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas declarada na origem «. Registre-se que, embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, manifestando-se quanto aos aspectos fático jurídicos que nortearam sua conclusão acerca do alegado cerceamento do direito de defesa e da formação do grupo econômico. Agravo de instrumento a que se nega provimento . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de « impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor da CF/88, art. 5º, LXXVIII, dos arts. 139, II e 370 do CPC/2015 e do CLT, art. 765, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. «. Assim, concluiu « Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (CPC, art. 371 c/c CLT, art. 769). «. A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. A redação anterior do CLT, art. 2º, § 2º (antes da vigência da Lei 13.467/2017) estabelecia que « sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas «. A jurisprudência desta Corte Superior, quanto aos fatos que ocorreram antes da vigência da Lei 13.467/2017, entende que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e portanto detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. No caso concreto, o TRT, soberano no exame das provas apresentadas, manteve a sentença que reconheceu configurado o grupo econômico. Consignou que « foi demonstrada de forma exaustiva, pelo reclamante, a convergência das atividades dos sócios de ambas as empresas, que atuavam em conjunto de forma comprovada por meio das assinaturas de contratos em nome de apenas uma das empresas, recebimentos e pagamentos (ids. 9c28927 - Pág. 8, e4fcf80, e seguintes).. Consta do acórdão regional que «a testemunha ouvida pelo juízo afirmou que recebia ordens do Sr. Gerson Vargenski, Aldo Ribeiro e Rafael; que Aldo Ribeiro e Rafael eram sócios do Sr. Gerson; que teve viagens pela empresa que a depoente fez junto com o reclamante e com o Sr. Aldo para Ribeirão Preto; que a obra Construtora Vita, de Ribeirão Preto, depositava um valor para a empresa A&A e essa empresa passava para a empresa Vargenski, que pagava o reclamante e a depoente; que a depoente teve um depósito feito pelo Sr. Aldo; que a sede da Vargenski ficava no Varjão; que o imóvel mencionado é o imóvel objeto do contrato, de fls. 29 exposto à depoente; que o Sr. Rafael tinha um contrato para responder pela Vargenski; que o Sr. Aldo e o Sr. Rafael chegaram a receber valores de serviços prestados pela reclamada Vargenski; que a depoente trabalhava no galpão que fica no Varjão; que a depoente sabe que o Sr. Aldo e o Sr. Rafael são sócios do Sr. Gerson porque foi participar de reuniões e do contrato da sociedade . «. A Corte regional concluiu que « há nos autos prova no sentido de existência de elementos sugestivos de colaboração mútua entre os sócios por meio das empresas reclamadas, a evidenciar a existência de grupo econômico «. Tais circunstâncias evidenciam a ingerência e a afinidade socioeconômica entre as reclamadas, com atuação conjunta para o alcance de um mesmo fim, o que supera a ideia de mera coordenação e atende à prescrição do CLT, art. 2º, § 2º. Logo, não há como se concluir de forma contrária, visto que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base no acervo fático probatório, em que ficou evidenciada a existência não só da comunhão de interesses e atuação conjunta, como também a configuração do entrelaçamento de direção. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF (TEMA ADMITIDO PELO TRT). Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, « por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT «. A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791-A, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl. 51.627/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 30/03/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relª Minª Cármen Lúcia, DJE de 17/03/2022; Rcl. 51.129/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 07/01/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Rcl. 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que « o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Nesse sentido, destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: «§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. No caso concreto, extrai-se da decisão do TRT que foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, porém excluiu « da condenação os honorários advocatícios devidos pelo reclamante «, beneficiário da gratuidade de justiça, por entender que seria incabível a verba honorária a pesar sobre os ombros do trabalhador. Ocorre que, conforme exposto, a tese emitida pela Corte Suprema não isenta o beneficiário da justiça gratuita das obrigações decorrentes de sua sucumbência, sendo possível a condenação em honorários advocatícios, cuja exigibilidade deve ficar suspensa pelo prazo de dois anos e somente poderá ser o crédito executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista a que se dá parcial provimento .... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Família. ECA. Ação de adoção de menor. Regularização de adoção intuito personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de tribunal de justiça que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que determinou a busca e apreensão de criança. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de adoção. Infante que estava abrigado há 3 (três) meses. Iniciado o processo de adoção. Desabrigamento antes da impetração da presente ação constitucional. Sentença transitada em julgado em ação de destituição de poder familiar e de adoção da família adotiva. Inocorrência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes. Questões atinentes a guarda e adoção. Imprescindibilidade de dilação probatória. Inadequação da utilização do writ. Melhor interesse da criança não recomenda nova ruptura na sua guarda. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Habeas corpus prejudicado.

1 - Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento que, por sua vez, impugnou decisão proferida em ação de Medida de Proteção que determinou a busca e apreensão de criança que estava sob a guarda de fato dos impetrantes.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ausência de citação pessoal. Prova nova. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que condenou o ora autor às sanções de ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação especificada em relação aos fundamentos da decisão agravada não atende ao comando previsto no Estatuto adjetivo e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Recorrente se limita a informar que o aumento do plano de saúde é abusivo, sem qualquer enfrentamento aos fundamentos da decisão hostilizada. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Preliminar de julgamento extra petita afastada. 3) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4) Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre a transação e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do CTN, art. 97, § 2º - Termo inicial a partir da celebração do negócio jurídico. 5) Impossibilidade da cobrança de multa e juros, pois o fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de despejo. Decisão que deferiu o despejo do imóvel, com retirada de pessoas e coisas, mediante prestação de caução de R$ 3000,00 (três mil reais). Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Incognoscíveis os questionamentos lançados acerca de inadequação da via eleita, cerceamento de defesa, abuso do direito de ação, ausência de prova de propriedade e de relação locatícia entre as partes. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam os réus se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase executiva que foi regularizado pelo autor exequente. Inconformismo dos réus neste ponto que, de qualquer modo, é genérico, porquanto ausente indicação do valor correto a recolher. Caução estabelecida de acordo com o parâmetro máximo fixado no caput da Lei 8.245/91, art. 64. Expedição de mandado que não se deu para desocupação imediata do imóvel, mas para desocupação voluntária no prazo de quinze dias, sob pena de retirada forçada, em observância do disposto no art. 63, § 1º, «a, da Lei do Inquilinato. Decisão mantida. Recurso não provid

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Marketplace - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência dos pedidos iniciais - LEGITIMIDADE «AD CAUSAM - Ausência de controvérsia e comprovação de que a suspensão da conta e do anúncio objeto da lide foram realizadas pelo réu, único com o qual a autora possui vínculo contratual - Demanda fundada em alegado defeito em prestação de serviço (fato do serviço), regida pelo CDC - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pleito de denunciação da lide, expressamente vedada pela legislação consumerista - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - Relação de consumo - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar inexistência de defeito na prestação no serviço prestado nem culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - Procedência do pedido cominatório e do pleito de reparação dos danos extrapatrimoniais - Danos morais «in re ipsa - Impossibilidade de redução do «quantum da indenização arbitrada para a reparação dos danos extrapatrimoniais, o qual não pode ser tido como excessivo, capaz de ensejar enriquecimento ilícito ou em desconformidade com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Possibilidade de fixação da verba honorária com base no valor da causa, ante o acolhimento do pleito cominatório, ante a impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela autora, em decorrência da obrigação de fazer imposta ao réu - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência". 1) Afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Alegação de inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ afastada - As teses jurídicas adotadas pelo STF ou pelo STJ devem ser aplicadas a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito - Ausência de distinção. 3) Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, sem prejuízo do Município se valer do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pela parte esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI, mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO (CDA) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  JUDICIALMENTE, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS -

Exigência constante de AUTO DE INFRAÇÃO (por ausência de ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO) objeto da EXECUÇÃO FISCAL 1509550-85.2022.8.26.0191 - Exercício 2021 - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente a demanda, com resolução de mérito, para: a) confirmando a liminar outrora deferida, determinar a suspensão da publicidade do protesto, levado a efeito até decisão final, transitada em julgado dos EMBARGOS À EXECUÇÃO 1001007-19.2023.8.26.0191; b) condenar o requerido a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária, conforme Súmula 362 do C. STJ, a partir desta data, observando-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, com incidência exclusiva da TAXA SELIC, para correção monetária e juros de mora, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas, arcando com os honorários fixados em 10% do valor da condenação pecuniária, devidamente atualizada - Apelo da municipalidade, aduzindo, preliminarmente, conexão e prevenção, devendo ser considerado prevento o Juízo que primeiro analisou a situação fática, nos autos daquele outro processo, razão pela qual a r. sentença deve ser declarada nula e proferida outra em seu lugar, pelo Juízo competente e no mérito, em suma, sustentando lícita e obrigatória a cobrança, além da inaplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR no presente caso, visto que a relação tributária não tem qualquer natureza negocial, e decorre de «poder de império da Administração Pública, desde que evidenciados os elementos configuradores do tributo (sujeito ativo, passivo, fato gerador etc), e assim, inaplicável ao caso, o DANO MORAL, daí postulando inversão da sucumbência, e subsidiariamente, pela exclusão ou a minoração da condenação, no tocante ao dano moral - PRELIMINARES AFASTADAS - Conexão e prevenção ausentes - Demandas com objetos diferentes - Ausência de nulidade da sentença - Causa com conteúdo de preceito cominatório e indenizatório, sem discussão da validade da exação fiscal - CDA encaminhada ao protesto, após ajuizamento da execução fiscal e interposição de embargos, recebidos no efeito suspensivo - Descabimento - Exigibilidade do título suspensa, inclusive pelo depósito do débito, para garantia do Juízo - Comprovado embaraço às atividades da autora, a ela noticiado, justificando a indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 227/STJ e do art. 927 do C.Civil, não do CDC - Ilegalidade do ato constatada - Indenização por danos morais devida e fixada em valor módico, desmerecendo redução - Sentença mantida -  Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição do recurso contra decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da afetação da matéria no IRDR 51. Débito prescrito e «SERASA Limpa Nome". Matéria que não se subsume às hipóteses do CPC, art. 1.015, mas que deve ser apreciada para evitar prejuízo à parte interessada, cerceamento de defesa e/ou ofensa à segurança jurídica. Taxatividade mitigada, conforme entendimento do E. STJ. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ). Inclusão de débito não reconhecido na plataforma Serasa Limpa Nome. Pretensão que, embora com fundamento na inexistência de relação jurídica, guarda afinidade com o objeto do Tema 51 do IRDR deste E. TJSP. Determinação de suspensão do feito de rigor. Recurso conhecido e desprovido... (Continua)

49 - TJSP Revisão criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, §2º, III, do CP - Liminar para suspender a execução da pena indeferida - Preliminar de nulidade pela ausência ou deficiência de defesa técnica não será analisada, uma vez que a decisão do mérito desta Revisão, como se verá, será mais favorável ao peticionário - Consta da denúncia que o peticionário e a corré (julgada em autos desmembrados) utilizando-se de instrumento contundente, espancaram a própria filha até a morte, causando-lhe equimoses e hematomas em diversas partes do corpo, bem como lacerações e lesão no fígado, além de fraturas costais - Pelo que se observa dos autos principais, o feito inicial foi desmembrado às fls. 636, diante da ausência de intimação do peticionário, de modo que o processo continuou seu curso para a corré Ana Paula, sendo submetida ao julgamento do Júri. Às fls. 58/61 desta Revisão, a defesa juntou a ata de julgamento da coacusada, na qual consta que o E. Conselho de Sentença decidiu pela desclassificação para o delito de homicídio culposo, sendo, então, cabível a suspensão condicional do processo, que restou aceita pela corré. O que foi certificado às fls. 204/205 - Sabe-se que a soberania dos veredictos proferidos em sede de Tribunal de Júri é garantia constitucional. É certo que os jurados não estão submetidos aos limites impostos ao juiz togado, o qual deve de forma minuciosa justificar suas decisões, e que, em nenhuma hipótese, pode desviar-se do apurado em autos. Pelo contrário, aos jurados, é permitida a formação de convicção íntima, a qual pode simplesmente decorrer da intuição, independentemente das provas apresentadas. Dessa forma, não é permitido ao juiz sobrepor o seu julgamento ao feito pelos jurados sobre os fatos que a Justiça Pública lhes ofereceu à apreciação. Ocorre que, em que pese a decisão realizada pelos jurados nos autos principais, a corré foi submetida, em data anterior, ao julgamento do Júri, sendo que o delito a ela imputado foi desclassificado para o homicídio culposo, como dito acima. Ora, considerando que a conduta criminosa imputada à ré foi idêntica ao réu, como consta da exordial acusatória, não é cabível manter a condenação do peticionário pela prática do homicídio doloso, conforme o Júri decidiu - É vedado que acusados que se encontram em situações fático jurídicas idênticas tenham julgamentos díspares, de modo que constitui dever do juiz ou do tribunal aplicar os efeitos daquele veredictum ao corréu. Assim, tendo em vista que a Acusação não individualizou as condutas dos criminosos e dispensaram o mesmo tratamento aos réus, não há lógica em tratá-los de maneira diversa e, em detrimento do requerente, ignorar o resultado definitivo do julgamento da corré Ana Paula - Portanto, não se pode ignorar a decisão do Júri da corré, devendo ser desclassificada, também, a conduta do peticionário, condenando-o nas penas do art. 121, §3º do CP. No entanto, em que pese a argumentação defensiva, não houve perdão judicial em favor da corré Ana Paula, uma vez que o processo foi suspenso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, situação distinta do perdão judicial - Diante da desclassificação operada, considerando o máximo da pena em abstrato previsto no art. 121, §3º do CP, qual seja 3 anos de detenção, e os lapsos interruptivos da prescrição, nota-se que a punibilidade do peticionário deve ser extinta. Como se observa das fls. 470 dos autos principais, o v. acórdão do Recurso em Sentido Estrito, confirmando a pronúncia dos réus, foi publicado em 28/09/1998. Já a sentença do tribunal do Júri foi registrada em 25/03/2014 às fls. 782. Evidente que o decurso de tempo entre os marcos interruptivos acima indicados é muito maior que o lapso prescricional da pena em abstrato, qual seja, oito anos, salientando que não houve qualquer suspensão ou interrupção entre essas datas. Assim, está efetivamente consumada a prescrição - Pedido revisional deferido para desclassificar o crime imputado a ABILIO TADEU MARCONDES DA SILVA para o previsto no art. 121, §3º do CP, reconhecendo, por consequência, a extinção de sua punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Julgamento citra petita. Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Questão já decidida. Preclusão consumativa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Falta de interesse processual. Ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação. Requisitos de exigibilidade do título executivo. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Excesso na execução. Aplicabilidade da taxa vinculada ao índice cdi. Possibilidade. Abusividade não demonstrada. Revisão. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 6. Não incidência do CDC. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade não constatada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 7. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 8. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. 9. Agravo interno improvido.

1 - Efetivamente, em relação a ocorrência de julgamento citra petita e da questão acerca da ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica o aresto recorrido entendeu que estariam acobertada pela preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.... (Continua)