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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Irresignação contra decisão que julgou procedente a demanda e condenou a requerida a prestar contas. Não acolhimento. Agravada que fora procuradora da de cujus em inventário e, após, inventariante desta. Herdeira que tem legitimidade para exigir contas. Interesse de agir e legitimidade das partes devidamente demonstrados. Regularidade do dever de prestar contas. Afastadas preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. Regularidade das contas e eventual quitação que deve ser examinada na fase seguinte. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Relação de consumo - Consórcio de bem imóvel - Desistência pelo consorciado - Encerramento do grupo - Devolução do saldo - Cobrança de comissão de permanência sobre o crédito não procurado pelo autor - Possibilidade, em tese - Lei 11.795/2008, art. 35 - Caso dos autos em que a ré, todavia, não demonstrou ter informado ao autor que seus créditos estavam disponíveis para recebimento, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 31 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o saldo reconhecido em favor do autor, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª FASE -

Pretensão da autora SIRLEI ROSA PONCE de exibição de contas relacionadas à empresa DAPY DO BRASIL ASSESSORIA ADUANEIRA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. considerando o período dos últimos três anos (06/2019 até a distribuição da ação) - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Em que pese o administrador ter o dever de prestar contas de sua administração, é certo que no caso em discussão há o dever recíproco de administração por ambas as partes (cláusula sétima do contrato social). Além disso, as provas demonstram que a autora e seu procurador tinham amplo acesso às contas bancárias e documentos da empresa - Ainda, os motivos determinantes da ação se relacionam a uma suposta má gestão por parte das apeladas, tendo em vista que a autora, com acesso às contas, limita-wse a questionar, genericamente, as movimentações financeiras e pagamentos - Desvirtuamento da ação de prestação de contas - Sentença terminativa que fica mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Possibilidade - Considerando o Tema Repetitivo 1076, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Considerando o baixo valor da causa, de rigor a fixação por equidade, cujo valor observou a recomendação da OAB para a hipótese - Art. 85, §8º-A, CPC, incluído pela Lei 14.365/2022 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Pretensão relativa a imóvel de propriedade das herdeiras, vendido pelo autor da herança ainda em vida, na condição de procurador. Recebimento de parte do pagamento em conta que o autor da herança mantinha em conjunto com uma das herdeiras, que posteriormente assumiu a inventariança. Ausência do dever de prestar contas relativas a transações realizadas pelo «de cujus anteriormente à abertura da sucessão. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO A SER DEDUZIDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 139, VI, CPC). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE PESSOA SUBMETIDA A CURATELA.

No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, a partir da teoria da asserção, nada impede que terceiro, demonstrando interesse jurídico, demande a prestação de contas por parte daquele que, em momento que antecedeu a declaração de incapacidade, geria o patrimônio de genitor comum. A propósito, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, «o interesse de agir para propositura da demanda se justifica, ao menos num primeiro momento, em razão dos diversos indícios apresentados que indicam que o agravante teria exercido gestão de fato dos bens do genitor, considerando que, a despeito da ação de interdição somente ter sido proposta em 2020, os elementos apontam um declínio de seu quadro de Alzheimer a partir de 2017".... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação de exigir contas. Mandato com prazo indeterminado. Alegação de que o requerido continua representando os interesses da parte autora. Termo inicial do prazo prescricional: data da ciência do cliente sobre suposta retenção indevida de valores pelo procurador. Teoria da actio nata. Prestação de contas devidas. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido

7 - TJSP Apelação Cível - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Repasses de honorários - Ação de Exigir Contas - Segunda fase - Laudo pericial asseverando que há crédito a ser percebido pelos autores - Decisão homologando o laudo - Irresignação dos requerentes - Nulidade do julgado afastado - Repasses a terceiro que foi constituído como procurador - Conjunto probatório que demonstra pagamento à pessoa correta - Abatimento indicado em laudo pericial que deve ser afastado - Decisão modificada para distribuir os ônus de sucumbência - Recurso de apelação provido, em parte.

8 - TJMG Honorários de sucumbência. Ação de prestação de contas. Honorários de sucumbência. Legitimidade do advogado para recorrer desta parte da sentença. Recurso que deve ser conhecido. Adminstração de bens da sociedade. Obrigação de prestar contas já cumprida. Repetição do ato em juízo. Não cabimento. Ausência de interesse processual. Extinção do feito mantida. Honorários de sucumbência. Majoração. Cabimento

«- Em se tratando de recurso contra a parte da sentença que fixou os honorários de sucumbência, é dado aos procuradores da parte, beneficiários da referida verba, propor recurso em nome próprio, visando à majoração do valor fixado. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedentes os pedidos, determinando que o réu preste, em quinze dias, contas quanto à alienação do veículo indicado na inicial, sob pena de não lhe ser lícito contestar as que o autor apresentar (CPC, art. 550, § 5º), fixando honorários ao procurador do autor em 10% do valor atualizado da causa. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Agravante que não obteve proveito econômico ao se sagrar vencedor na ação. Valor da causa muito baixo. Aplicável o critério da equidade para a fixação da verba sucumbencial. Não obstante o quanto previsto no §8º-A, inserido no CPC, art. 85 pela Lei 14.365/2022, as peculiaridades da causa não autorizam a fixação da verba sucumbencial no valor mínimo previsto pela Tabela da OAB. Causa de baixa complexidade. Poucos atos processuais. Ausência de instrução probatória. Tabela de Honorários da OAB que não tem caráter vinculante. A aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC não prescinde da análise dos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do mesmo estatuto processual. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade face às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMODATO. COMODATÁRIO QUE ASSUME OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTAS DE ENERGIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUNTADA SOB A SIGLA DE SIGILO QUE NÃO IMPEDE A PARTE OU SEU PROCURADOR DE TER ACESSO AO SEU CONTEÚDO. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

pretensão do credor recai em alegado descumprimento de cláusula estampada em contrato de comodato para exploração do «Bar do Bocha, por meio do qual a comodatária teria se comprometido a quitar as contas de energia elétrica consumida no local, sendo que diante da inadimplência houve uma «confissão de dívida, que foi apenas parcialmente cumprida. Embargante argumenta «que não foi apresentado qualquer título que fundamente a presente execução". Livre acesso aos documentos encartados aos autos originários, sigilosos ou não, que é franqueado às partes e seus procuradores, de modo que a alegação da apelante de que inexiste título executivo a embasar a execução cai por terra diante de mera consulta àqueles (autos). A relação jurídica de direito material havida entre as partes e a dívida dela decorrente foram suficientemente demonstradas pelos documentos encartados nos autos da ação de execução, razão pela qual a tese da apelante resulta sem embasamento fático jurídico-processual. Meios utilizados pela apelante para exercer sua defesa no processo são comportados pelo sistema, apesar de ela não demonstrar ter o mínimo de razão na resistência ao pagamento que lhe é exigido. Até aqui não há falar em litigância de má-fé. ... (Continua)

11 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação. Sem razão. O dever de prestar contas tem previsão legal e é decorrência do encargo da curatela. Arts. 1.755 e 1.781, ambos do Código Civil. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade da autoridade indicada como coatora. Tema precluso. ICMS/st. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas no período de vigência do decisum. Responsabilidade exclusiva do substituído tributário que se beneficiou da decisão judicial, posteriormente reformada. Recurso ordinário do particular provido.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da montadora de veículos por débitos decorrentes da retenção a menor do ICMS/ST em cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessionária-adquirente, as quais reconheceram o direito de reaver a diferença de ICMS/ST antecipado nos casos em que a revenda do veículos a consumidores finais por preço inferior ao presumido. ... (Continua)

14 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Convênio entre estado e município. Inadimplência do gestor anterior. Inscrição do município no siafem. In stn 01/1997. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Não instauração de tomada de contas especiais. Denegação da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de possível ato coator emanado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

15 - TJRJ Improbidade administrativa. Juízo de admissibilidade. Cognição sumária. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Rejeição parcial da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.

«Ação de improbidade de autoridades municipais que supostamente realizaram contratações para a realização de eventos festivos em prejuízo ao erário, em que a decisão agravada rejeitou parte da inicial com relação ao Procurador Geral do Município. Os indícios de existência de ato de improbidade administrativa fundados em relatório do Tribunal de Contas são suficientes para o recebimento da petição inicial, tendo em vista o juízo de cognição sumária que orienta essa fase do processo exigir somente suporte probatório mínimo como embasamento do pedido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Insurgência dos Autores contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela Agravada em Contestação, declinando da competência para o processamento e julgamento da demanda originária, com fulcro no art. 53, IV, b e no art. 553, ambos do CPC, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Lorena/SP. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Não conhecimento do pedido em relação ao espólio por inexistir deliberação da matéria nos autos do Inventário 1038443-94.2023.8.26.0002 e indeferimento das benesses ao demais Agravantes. Inexistência de elementos probatórios acerca da hipossuficiência financeira alegada. Mérito recursal. Requerimento para que a demanda originária seja mantida como apensada ao processo principal de inventário ainda em curso, por se tratar de ação acessória, a fim de dirimir incertezas surgidas a partir da administração dos bens, negócios e interesses da autora da herança antes e após o falecimento. Questões que afetariam diretamente o direito sucessório dos demais herdeiros. Não acolhimento. Objeto da demanda originária que é voltado à prestação de contas pela Agravada na qualidade de procurador de sua falecida genitora e não à gestão ou à administração do inventariante. Relação existentes entre as partes que são meramente obrigacionais. Hipótese em que, ainda que a discussão possa refletir, direta ou indiretamente, na partilha de bens, não se vislumbra acessoriedade a justificar a competência especializada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)

18 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondônia. arts. 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual 54/2007. 4. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 37, II; CF/88, art. 131; CF/88, art. 132; e CF/88, CF/88, art. 135. 5. Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. 6. A extensão estabelecida pelo § 3º do art. 253 não viola o princípio da isonomia assentado na CF/88, art. 135 (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998) , na medida em que os cargos possuem atribuições assemelhadas. 7. A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda em curso, não prejudica a ação. Precedente: ADI 2189, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/12/2010. 8. A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 9. Não é permitido o aproveitamento de titulares de outra investidura, uma vez que há o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido constitucionalmente. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais o art. 254 das Disposições Gerais e o art. 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia; e assentar a constitucionalidade dos arts. 252, 253 e 255 da Constituição do Estado de Rondônia.

19 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. CUSTAS JUDICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO EM OUTRO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR O VÍCIO SANADO. INCONFORMISMO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil público. Improbidade administrativa. Prefeito. Uso indevido da procuradoria jurídica da municipalidade. Dolo. Enriquecimento ilício. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor do Prefeito do Município de Alegrete, por ter utilizado de advogado público e materiais do mesmo ente para a interposição de exceção de incompetência nos autos de ação de cobrança ajuizada contra ele, em razão de serviços prestados durante a campanha eleitoral de 2012. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

22 - STF Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350

«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA FIXAR O VALOR DOS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO), RESERVANDO-SE AO JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ JUS E EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA A FILHA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU ALEGA ESTAR DESEMPREGADO E QUE VIVE DE TRABALHO INFORMAL COMO ENTREGADOR DE ENCOMENDAS, ALÉM DE TER COMPROVADO POSSUIR OUTRO FILHO DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO AFASTA EM ABSOLUTO O PAGAMENTO DA PENSÃO DEVIDA AO AUTOR. SE O RÉU ASSUMIU NOVOS ENCARGOS FOI PORQUE TINHA CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA FAZÊ-LO, NÃO PODENDO, DESTARTE, VALER-SE DO FATO DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONTUDO, COMO BEM PONTUOU A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO IMPLIQUE NA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS ALIMENTOS, CERTO É QUE ACARRETA DIMINUIÇÃO FÁTICA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

24 - STJ Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Credores habilitados. Diferentes procuradores. CPC, art. 191, 1973. Prazo em dobro para recorrer. Aplicabilidade.

«1 - Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indevida dispensa de licitação. Pedido julgado improcedente em relação aos réus agentes públicos, por ausência de dolo ou culpa e de prejuízo ao erário. Extensão dos efeitos da decisão absolutória aos corréus particulares. Possibilidade. CPC/1973, art. 509. Recurso especial conhecido e provido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - TJRJ Família. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Feito que tramita desde que a autora contava onze anos de idade, sentenciado após sua maioridade. Controvérsia que se restringe à subsistência do dever alimentar após a maioridade. Alimentos a serem pagos a contar da data da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ). Continuidade do pensionamento como compensação pelo longo período de tempo sem contribuição para a formação acadêmica e profissional da filha. Exoneração do encargo que não é automática, pela extinção do poder familiar, dependendo de ação própria, atendendo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«... Ultrapassada a questão dos alimentos devidos no período em que era menor a apelada, cumpre reconhecer que a presunção de necessidade gerada pela incapacidade relativa não desaparece de plano. Não há se confundir maioridade civil com independência econômica. Ademais, não há prova nos autos de que a investigante tenha capacidade de se manter por si só, como afirma o apelante, sendo certo que a situação da autora se agrava pela circunstância de não haver contado com o auxílio do pai para sua formação profissional. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Três homicídios qualificados e sequestro. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo, com 5 réus, com patronos diversos. Necessidade de expedição de carta precatória. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

28 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Magistrado a quo que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, uma vez que não houve emenda da inicial, tampouco comparecimento do autor em cartório - Questões relativas à emenda da inicial e ao comparecimento do autor em cartório que já foram decididas por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto pelo autor - Petição inicial instruída com documentos relativos ao contrato e débito descritos na inicial que, ao menos em uma análise perfunctória, indicam relação jurídica entre as partes, ainda que sob alegação de fraude - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir da parte autora de que declare expressamente se a quantia emprestada descrita na inicial foi depositada em sua conta bancária e comprove o depósito ou sua restituição integral à parte ré, declare se lavrou boletim de ocorrência acerca dos fatos narrados, declare a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos descritos na inicial, assim como se se dirigiu à agência do INSS para solicitar histórico de empréstimo consignado, se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social, assim como de que compareça pessoalmente em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Dispensadas as exigências de emenda da inicial, bem como de comparecimento do autor em cartório, é caso de anulação da sentença - III- Autor regularmente representado nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofício à OAB/SP - Se alguma infração disciplinar houve, o caso poderá ser levado, ao órgão mencionado, pelo próprio réu - IV- No que tange à assistência judiciária, conforme já decidido por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento, o autor deverá juntar aos autos os documentos solicitados, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse pelo magistrado a quo - Acaso seja indeferido o benefício, deverá ser dada a oportunidade ao apelante de proceder ao recolhimento das custas pertinentes, inclusive do preparo deste apelo, sob as penas da lei - V- Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido, com observação.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dmae. Alegação de nulidade do julgamento de apelação por falta de intimação pessoal. Acórdão que, diante do quadro fático, afastou fundamentadamente a nulidade do referido julgamento, reconhecendo a intimação pessoal do ora recorrente. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA POR INTERMEDIÇÃO DA EMPRESA APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DA RÉ APÓS O PRAZO DETERMINADO NEGOCIAR O IMÓVEL COM QUALQUER PESSOA, ANTE A IEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da empresa autora. Alegação de que a comissão de corretagem seria devida em razão de ter apresentado o imóvel aos compradores. Comissão somente devida se o corretor efetivamente intermediar a eventual alienação do imóvel, apresentando as partes contratantes e, assim, contribuindo para a materialização do negócio jurídico. Negócio principal não se concretizou por falha dos prepostos da empresa autora, que ultrapassou o prazo previsto de 60 (sessenta) dias para a análise da documentação e certidões, sem qualquer justificativa idônea, não havendo como prosperar a alegação da apelante de que o negócio foi realizado às escuras, para que não fosse paga a comissão de corretagem. Contrato de corretagem é de risco para o corretor, já que a comissão somente pode ser exigida após atingido o resultado útil do negócio, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não cumprimento das obrigações pela empresa apelante. Negócio que não se efetivou por meio de sua intermediação, não sendo devida a comissão de corretagem prevista no CCB, art. 725. Compra e venda que se realizou por conta própria da ré, quanto procurada pelos compradores, que externaram insatisfação com os serviços prestados pela empresa autora. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Provas com número ímpar de questões. Percentual de acertos. Anulação da exigência de ponto de corte impossibilidade. Recurso de agravo não provido.

«1. Os recorrentes submeteram-se à seleção interna instaurada pela Secretaria de Defesa Social para ingresso no Curso de Formação de Oficiais de Administração da PMPE, cujo Edital não obstante discipline, no item 3 do inciso II, que «O candidato para ser aprovado terá que obter grau igual ou superior a 30% (trinta por cento) em cada prova e uma média aritmética global igual ou superior a 5,00 (cinco)., não disciplinou como deveria ser feito o cômputo do percentual de acertos nas disciplinas compostas de número impar de questões, diante da impossibilidade fática dos candidatos alcançarem o mínimo exato de 30% (trinta por cento) exigido, nem tampouco versou sobre regras de arredondamento de notas. De fato, exigir-se dos agravantes que acertassem 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 30% (trinta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo. Precedentes do STJ, Recurso Especial 488.004-DF, e desta Corte de Justiça. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente daqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4 . º, e 791-A, § 4 . º, da CLT. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, «seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do CLT, art. 791-A . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4 . º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Destarte, uma vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade de parte do dispositivo de lei referenciado, deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante pelas instâncias ordinárias e mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo prazo de 2 (dois) anos, a decisão regional encontra-se em conformidade com a decisão do STF, na ADI 5 . 766. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59 . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa e conjunta sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Desse modo, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 48135 AgR. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL.

Na hipótese, a Corte Regional manteve a prescrição bienal aplicada na sentença sob o fundamento de que, ao contrário do que sustenta o reclamante, a presente reclamação trabalhista não apresenta os mesmos pedidos deduzidos nos autos da ação 0000170- 17.2017.5.06.0023. O TRT consignou que no caso se aplica o CLT, art. 11, § 3º, uma vez que, conforme já destacado na sentença, na presente ação os pedidos foram: pagamento de diferenças de verbas rescisórias descritas no TRCT, vale alimentação, salários retidos e férias, e, multa estabelecida na Cláusula 10ª do ACTR, enquanto naqueles autos o pedido foi pelo «deferimento do pedido de tutela antecipada, para que seja determinado o imediato bloqueio de crédito nas contas da Reclamada, objetivando o recebimento de forma antecipada das verbas pactuadas no Acordo Coletivo que restou descumprido, mais a multa estabelecida na Cláusula 10ª do ACT, que soma a quantia de R$ 40.580,22, mais a multa de 20% R$ 8.116,04, total R$ 48.696,26 (destaques acrescidos), que foi julgado improcedente. Não há contrariedade à Súmula 268/TST porque, com efeito, não se tratam de pedidos idênticos . A alegação de violação aos dispositivos constitucionais não viabiliza o recurso de revista no rito sumaríssimo, tendo em vista que a controvérsia cinge-se à interpretação de dispositivo de natureza infraconstitucional, constante da CLT (aplicação analógica da Súmula 636/STF). Incólume os dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos exatos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (CLT, art. 791-A, § 4º). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade «da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, do § 4º do CLT, art. 791-A . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, «seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do CLT, art. 791-A . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Arbitramento de honorários advocatícios. Valor excessivo. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu provimento à Apelação da executada, ora recorrida, para majorar os honorários advocatícios em seu favor (de dez mil para cinquenta mil reais). ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16 a CDC, art. 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25), em que a atenção se voltou à análise da efetiva adequação à finalidade a que se destina. Previu, assim, que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária (CDC, art. 20). ... (Continua)

37 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de adesão. CDC. Alegação de abusividade do contrato de financiamento de veículo para pessoa física, epecificamente no tocante à cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de registro, juros remuneratórios acima do dobro da média de mercado e comissão de permanência cumulada com os demais encargos da mora. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

38 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.

«Preliminar: Certo, o Ministério Público deve intervir, sem qualidade de parte, nas causas relacionadas no CPC/1973, art. 82, incisos I, II e III. Quanto aos dois primeiros incisos não demanda maior despesa saber da necessária intervenção do Ministério Público, até por seus conteúdos: nas causas em que haja interesse de incapazes (inc. I), e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (inc. II). A dificuldade está no inciso III, mais precisamente na sua parte final, de redação equívoca, vaga e imprecisa, porque impreciso o conceito de « interesse público», tal como posto. Não será, por certo, o interesse da Fazenda Pública, defendido em juízo por seus Procuradores, tanto que desnecessária a intervenção nas execuções fiscais _ Súmula 189/STJ - ; também não das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista, como a Requerida, que igualmente têm a seu dispor competente quadro de Advogados para defesa de seus interesses em juízo. Por isso tem vingado o entendimento de que a intervenção do Ministério Público nas hipóteses do inciso III é facultativa, tanto mais que o CPC/2973, art. 82, «caput» apenas lhe atribui «competência» para intervir, sem caráter de obrigatoriedade, reservada essa às hipóteses expressamente previstas na ordem jurídica, aí sim, com a cominação do CPC/1973, art. 84. Agravo Retido: Desnecessária a realização de prova pericial, pois a Requerida não nega - por isso fato incontroverso - que os valores estavam fora da realidade, tanto que acedeu em aditar o contrato. O segundo fundamento do Agravo Retido perde objeto por conta da decisão de mérito. Mérito: Não agiram corretamente as partes. A Requerida, por ter elaborado projeto básico incompleto, o que de certo modo inviabilizaria a abertura da licitação (Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, I); a Autora, por apresentar proposta com preço menor que o estimado, por isso que no curso da contratação se mostrou inexeqüível. Então, verificados equívocos de parte a parte, não seria razoável exigir continuasse a Autora a prestar os serviços, arrostando encargos extraordinários e insuportáveis, por isso justificável a suspensão do cumprimento do contrato por ato seu. Assim também a rescisão por parte da Requerida. Pois quando tudo isso se deu já a Autora cumprira 80% do contrato com pagamentos correspondentes. Vê-se, portanto, que os pagamentos à Autora corresponderam ao que cumpriu, daí que tanto a suspensão quanto a rescisão não importaram prejuízos a qualquer dos contratantes. As circunstâncias, com efeito, revelam terem ambas as partes concorrido para o insucesso, impondo-se a partição das responsabilidades e das reparações. Assim, se descumprimento houve, e houve, a causa, não pode ser imputada apenas à Autora, para o que também concorreu a Requerida, em boa medida. Por essa razão, não deve a Autora perder a caução em favor da Requerida que, diga-se por importante, prejuízo não sofreu. Por igual quanto à multa pelo atraso, até porque atraso não houve, mas sim paralisação da execução do contrato seguida de rescisão. Imputável à Autora tão só a sanção prevista no Lei 8.666/1993, art. 87, III - suspensão por dois anos de participar em licitação e contratar com a Requerida, por conta de sua parcela de responsabilidade pelo insucesso. Preliminar rejeitada. Agravo Retido desprovido. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE A RECORRENTE FOI A SUA AUTORA, SEGUNDO AS CONCLUSÕES CONTIDAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, CLÁUDIA KELLY, E NO RESPECTIVO LAUDO COMPLEMENTAR, O QUAL ATESTOU SE TRATAR DE UMA LESÃO GRAVE QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, CUJA DETALHADA DESCRIÇÃO PERICIAL ANTECEDENTE À QUESITAÇÃO FOI A DE QUE: ¿EXIBE CURATIVO OCLUSIVO NO HEMI-TÓRAX ESQUERDO¿, CALCADA NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, CUJO DIAGNÓSTICO ATESTOU A OCORRÊNCIA DE HIDROPNEUMOTÓRAX PEQUENO, PROVOCADO POR AÇÕES CONTUNDENTE E CORTO-CONTUNDENTE, QUADRO QUE SE CONJUGOU ÀS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS, TANTO PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, EM RAZÃO DE HAVER, ACIDENTALMENTE, DERRUBADO O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE SUA COMPANHEIRA DE OFÍCIO, EM UMA PANELA CONTENDO ÓLEO QUENTE, VEIO A SER AGREDIDA POR AQUELA, MEDIANTE UMA FACADA, DIANTE DA RECUSA EM RESTITUIR-LHE O VALOR DO DANO, MEDIANTE A COMPRA DE UM NOVO APARELHO, E O QUE FOI CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS, MÁRIO SERGIO, ELISANGELA, VANESSA E GILBERTO, QUEM A SOCORREU E A CONDUZIU AO HOSPITAL ADÃO P. NUNES, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, TENDO SIDO A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA EM SEU PRIMITIVO PATAMAR, DE 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM SUA FORMA QUALIFICADA, E QUE AÍ SE ETERNIZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, E A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ INCABÍVEL SE AFIGURA O RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE NÃO PASSOU DESPERCEBIDO PELA ATENTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AO EFICAZMENTE CONSIGNAR QUE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, EM 13/02/2017, ¿É DOTADO DE FORÇA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO¿, DE MODO A NÃO HAVER, PORTANTO, TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL EXIGIDO PELA PENA FIXADA EM 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO, OU SEJA, OS 04 (ANOS) ANOS PREVISTOS NO ART. 109, INC. V DO DIPLOMA REPRESSIVO, ATÉ A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 15.10.2019, NEM, TAMPOUCO, ATÉ A DO PRESENTE JULGAMENTO E ACÓRDÃO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário comprovada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Desnecessária suspensão da ação penal. Nulidade do procedimento fiscal afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. Consubstanciada fraude e não mero inadimplemento. Comprovação da origem dos recursos. Lei 9.430/1993, art. 42. Inocorrência. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Sonegação de vultosa quantia. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o habeas corpus 81.611/DF, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence (DJU de 13/05/2005), firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que, nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade e valor devido configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade da prisão preventiva. Tese não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A ação. Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção da sua prisão preventiva, após conversão de flagrante com base nos entorpecentes apreendidos. ... (Continua)

43 - TJRJ Habeas corpus. Imputação de crimes de estelionato em continuidade delitiva. Writ que visa o reconhecimento da nulidade da citação por edital, com a consequente declaração da extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição pela pena ideal, seguido do trancamento da ação penal. Mérito que se se resolve em desfavor da impetração. Imputação original, aos Corréus Rafael Gomes Martins e Elves de Azevedo da Silva, dos crimes previstos nos arts. 171, caput, várias vezes, c/c 71, ambos do CP, por terem, supostamente, na sede da Sociedade Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, obtido para si, por meio de depósito em conta corrente de interposta pessoa, a quantia de R$10.000,00 em prejuízo da empresa Gafisa, contratante do referido escritório para representá-la em causas trabalhistas. Ministério Público que, em 18.12.2015, aditou a denúncia para acrescentar o Paciente Gleydson Gonçalves da Silva, Andressa Cristine Brito da Vila, e outros quatro indivíduos, imputando-lhes a conduta de terem, supostamente, na sede da Sociedade Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, por pelo menos 20 vezes, obtido para si a quantia de R$175.000,00 em prejuízo da referida sociedade de advogados, mediante fraude consistente em alterar os registros financeiros e de pagamento do escritório. Paciente que, em 25.09.2013, compareceu em sede policial, onde apresentou sua versão dos fatos, informando ser companheiro de Andressa Cristine e declinando, como sendo seu, o endereço Rua Frubeck, Coelho Neto - RJ. Andressa Cristine que, em 23.02.2015, compareceu em sede policial, onde afirmou ser companheira de Gleydson, com quem vivia maritalmente, declinando, como sendo seu, o endereço Av. Calundu, Vila do Carmo, Duque de Caxias. Paciente que, portanto, desde 23.02.2015, não mais residia na Rua Frubeck, em Coelho Neto. Juízo a quo que, por conta do recebimento do aditamento à denúncia em 12.01.2016, determinou a citação dos novos Acusados. Defesa que insiste, agora, na nulidade da citação por edital, por não ter sido o Paciente citado no endereço de Coelho Neto, onde, como visto, ele não mais residia, ciente de que «o fato de haver nos autos outro endereço que seria do recorrente, mencionado em alteração de contrato social, não é suficiente para que se considere que não teriam sido esgotados todos os meios para localizá-lo, pois não há qualquer evidência de que à época em que instaurado o inquérito e deflagrada a ação penal lá residiria... (STJ). Paciente que, também, não foi procurado no endereço no qual a Corré Andressa Cristine foi citada em 13.05.2016, a qual, por sua vez, em seu interrogatório, referiu-se ao Paciente como já sendo seu ex-marido. Citação pessoal no endereço fornecido pela suposta companheira do Acusado que restou desnecessária porque não associado diretamente ao Paciente, cujo estado civil, ostentado após o recebimento da denúncia, a Defesa também não comprovou, ciente de que «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida (STJ). Nulidade da citação por edital e da decisão que aplicou o CPP, art. 366 não evidenciada. Inviável o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, frente ao disposto na Súmula 438/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena máxima cominada (CP, art. 109, caput) tampouco verificada. Crime de estelionato que possui pena máxima cominada de 05 (cinco) anos, o que, de acordo com o CP, art. 109, III prescreve em 12 (doze) anos. Recebimento do aditamento à denúncia ocorrido em 12.01.2016. Suspensão do prazo prescricional determinada em 06.03.2017. Transcurso do prazo prescricional retomado em 06.03.2022, nos termos da Súmula 415/STJ. Prazo prescricional de 12 (doze) anos necessários à extinção da punibilidade, portanto, não alcançado. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente. Denegação da ordem.

44 - STJ Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.

«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no CP, art. 316(crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens indevidas, de natureza pecuniária, da empresa Real Engenharia Ltda; b) à época, mantinha relação contratual com essa empresa, na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário intitulado Edifício Real Park, situado na EQN 412/413, Bloco A, Brasília/DF; c) as vantagens indevidas seriam: c.1) isenção de pagamento de emolumentos cartorários no valor de R$ 364,21 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), relativos a registro da instituição e convenção de condomínio do empreendimento imobiliário; e c.2) não pagamento dos emolumentos cartorários referentes à lavratura de novo contrato sob a modalidade de instrumento público de compra e venda, com alienação fiduciária, das unidades do edifício; e d) o denunciado instaurou e efetivamente conduziu o procedimento administrativo que serviu como instrumento para a veiculação das exigências. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Saúde. Repasse de recursos a hospital privado. Convênio. Cobrança. Súmula 269/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio Grande do Sul e o Secretário Estadual da Fazenda «para determinar que o impetrado repasse, de forma direta, periódica e automática, as verbas destinadas ao ISEV pelo contrato global 594/2014, conforme previsão da Lei Orçamentária Estadual pelo prévio empenho, bem como a cláusula sétima do contrato global 594/2014, sem qualquer espécie de contingenciamento, considerando a natureza do bem jurídico tutelado e sua relevância pública. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... Como se vê dos trechos transcritos da sentença e do acórdão recorrido, ficou incontroverso nos autos que a empresa falida, amparada na experiência de seus sócios, forneceu as informações que supririam a necessidade de pesquisa de mercado por parte do SEBRAE-MT. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. DÍVIDA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE REDE E CONDIÇÕES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO (DPA / DPE). DIREITO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

O propósito recursal reside em aferir a necessidade de pagamento de dívida pretérita de responsabilidade do antigo usuário para ingressar com pedido administrativo junto à concessionária de água e esgoto, para emissão de liberação da Declaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) e da Declaração de Possibilidade de Esgotamento (DPE) no imóvel localizado na Av. Feliciano Sodré, 282, Niterói, Rio de Janeiro. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Obrigações de fazer impostas à municipalidade. Remoção de moradores e execução de obras para contenção de riscos decorrentes das chuvas. Imposição de astreintes na fase de cumprimento da decisão condenatória. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão do município de exclusão da multa diária. Impossibilidade. Recalcitrância do poder público assentada pelas instâncias ordinárias. Tese da ocorrência de adimplemento substancial da obrigação. Aferição inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STF. Redução do montante global da multa. Excessividade que destoa dos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Necessidade de apuração da responsabilidade pessoal dos agentes públicos cujas condutas ensejaram o descumprimento da decisão judicial.

«1 - Versa o recurso especial do Município sobre a legitimidade e o alcance de multa diária (astreinte) a ele imposta na fase de cumprimento de decisão proferida no âmbito de ação civil pública, que tem por objeto a remoção de moradores e a feitura de obras de contenção dos efeitos danosos da chuva. ... (Continua)

49 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PAD ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL.

Ação Mandamental impetrada por Filipe Augusto Silva Borges, que figura como acusado nos autos do processo 0186003-89.2022.8.19.0001 em tramitação perante a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e em razão de Conselho de Disciplina instaurado em seu desfavor. ... (Continua)

50 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Promoção. Participação em curso de formação futuro. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei complementar estadual 134/2008. Critérios para participação no curso de formação a serem definidos pela administração. Não provimento do agravo.

«Trata-se de pedido de reconsideração recebido como Recurso de Agravo, interposto por Francisco Osvaldo da Silva, em face de decisão terminativa (fl. 115) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação. Em síntese, alega o recorrente (fls. 124/128) que os requisitos exigidos pela Lei Complementar 134 de 2008 dizem respeito à promoção e não à participação no curso de formação. Informa que esta em atividade na Polícia Militar de Pernambuco desde 1995, que possui o interstício mínimo e esta classificado com comportamento «bom. Aduz que não deve ser exigido o critério de antiguidade, pois este requisito previsto pela Lei Complementar 134/2008 deve ser observado quando da composição do Quadro de Acesso (QA) e que esta é uma fase posterior ao Curso de Formação do qual requer participação. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática vejamos: - «Trata-se de Apelação Cível contra sentença da lavra do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária 0038996-70.2010.8.17.0001, julgou improcedente os pedidos autorais extinguindo o processo com resolução de mérito. Alega o recorrente que integra o quadro da Polícia Militar de Pernambuco desde 1990 como soldado e que apto a ser promovido por antiguidade a hierarquia imediatamente superior (cabo). Informa que os documentos acostados aos autos são idôneos a demonstrar que o apelante já preenche todos os requisitos necessários para que seja assegurado sua participação no curso de formação de Cabos e, posteriormente, de Sargento. Aduz que segundo o Lei Complementar 134/2008, art. 6º o militar que possuir o tempo na graduação de soldado tem direito a integrar o Quadro de Acesso para promoção e que lhe falta tão somente à participação no curso de formação de cabo para que possa ser promovido. Requer o julgamento procedente do presente apelo para reformar a sentença a fim de julgar procedente a demanda. Contrarrazões em fls. 94/100. A Douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (fls. 110/112), opina pela não manifestação do órgão ministerial. Eis o breve relato. Passo a decidir. A Lei Complementar nº134/08, que normatiza as promoções de praças da Polícia Militar de Pernambuco, estabeleceu em seu art. 17 que a promoção à graduação superior por antiguidade será concedida a militar caso sejam preenchidas certas condições tidas por imprescindíveis, conforme enumeração legal do supramencionado artigo, dentre elas: ter concluído com aproveitamento o curso que habilita o militar ao desempenho de cargos e funções próprios da graduação superior, ter sido classificado, no mínimo, no comportamento «bom, entre outros requisitos que são indispensáveis à percepção da promoção por antiguidade de militar. A parte apelante requer que seja garantida a sua participação no próximo curso de formação de cabos sem que tenha comprovado qualquer resistência ou negativa da administração para sua participação. A participação no curso de formação de cabos deve atender os critérios fixados pela administração no ato de abertura do presente curso, não podendo o judiciário garantir a presença antecipada sem ter conhecimento se o recorrente preenchera tais condições. O apelante, portanto, não comprovou que a administração deixou de obedecer os requisitos que garantiriam sua participação, muito menos comprovou que estariam participando outras pessoas que teriam tempo de serviço menor ou que não preenchesse tais requisitos. O tribunal já se posicionou no mesmo sentido em outro julgado, vejamos: (390867820108170001 PE 0039086-78.2010.8.17.0001, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 25/10/2012, 2º Câmara de Direito Público. Ante todo o exposto, e considerando que a decisão apelada está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, consoante acima demonstrado, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, c/c o art. 74, inciso VIII, do RITJ de Pernambuco. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação 0322424-0.... (Continua)