beijo forcado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Constrangimento ilegal. Importunação ofensiva ao pudor. Concurso formal. Beijo forçado com constrangimento em lugar público. Atentado violento ao pudor não caracterizado. CP, art. 146 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61.

«Se o acusado importunou a adolescente, querendo beijá-la, constrangendo-a, em seguida, na via pública, a permitir que o fizesse, restando duvidoso se chegou a levantar a saia da menor e se sua intenção era satisfazer a lascívia - o que se afigura de remota probabilidade, haja vista a presença de populares na rua movimentada ausente o elemento constitutivo do tipo do CP, art. 214, prática de «ato libidinoso, deve responder pela infração penal do LCP, art. 61 em concurso formal com o crime de constrangimento ilegal tipificado no CP, art. 146.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Pleitos de condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato e condenação pela prática do crime de lesão corporal qualificada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e ao CP, art. 25 - CP, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que estava configurada a hipótese de legítima defesa, razão pela qual absolveu o réu da imputação da prática da contravenção penal de vias de fato. 1.1. O Tribunal a quo compreendeu que a contravenção penal de vias de fato (consistente em tapa no rosto) mostrou-se como reação proporcional a agressão anterior injusta (mordida na língua). 1.2. Nestas condições, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela condenação - estabelecendo, como pleiteia a recorrente, que o tapa foi medida desnecessária, pois o acusado já teria repelido a vítima; que a mordida na língua não foi injusta, pois o recorrido quem primeiro agrediu a vítima com beijo forçado; enfim, que as circunstâncias do caso não evidenciariam hipótese de legítima defesa - seria necessário rever todo o acervo fático probatório dos autos, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Estupro. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Pleito de afastamento da forma tentada. Procedência. Novatio legis in mellios. Verificação. Ocorrência. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual (CP), art. 215-A. Habeas corpus, de ofício. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, que se impõe.

«1 - É narrado na exordial acusatória que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente no recinto (saiu para buscar o filho na APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, no intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. ... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art 217-A, caput. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Beijo na boca. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, diante das provas colacionadas nos autos, que a conduta praticada pelo agravado se amoldou à prática da contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, bem como ante a consideração de que o beijo, se lascivo ou libidinoso, não teria explicação plausível antecedente, nem conotação abusiva; [...] que inexistiu qualquer ato forçoso, muito menos de violência ou intimidação, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Estupro de vulnerável. Tentativa. Desclassificação. Materialidade. Crime sexual. Palavra da vítima. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Pedido liminar de desocupação. Indeferimento. Pedido formulado com fundamento no art. 59, § 1º, VII da Lei 8.245/199. Falta de apresentação de nova garantia após a exoneração da fiança. Notificação enviada à locatária por meio diverso daquele expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Concessão da liminar que se mostra desaconselhável. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel tampouco atendida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos que não convencem - Cartão de crédito consignado (RMC) - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores pelo autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário conta com previsão normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo requerido no mercado - Recorrente que não comprovou a abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes - Higidez da contratação demonstrada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Revisão contratual - Sentença de improcedência - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Capitalização mensal dos juros - Admissão - Contrato firmado na vigência das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.110-21 - Questão pacificada pelo STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse, ajuizada pelos agravantes em face dos agravados - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa a reintegração na posse do «imóvel 2, descrito no contrato de permuta entabulado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual dos agravados, que levou à consolidação da propriedade do «imóvel 1, pela CEF, onde os agravantes residem - Descabimento - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de rescisão do contrato firmado entre as partes, sendo necessário, ainda, esclarecimento sobre a permuta do «imóvel 1, que sequer está registrado em nome dos agravados - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTROLE DE ZOONOSES.

Recurso desfiado contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando à municipalidade a adoção de medidas de controle de população de animais. Legislação de regência que prevê a instituição de programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos. Convênio firmado pelo ente público com quatro clínicas particulares para prestação de serviços de castração e atendimento de animais de rua. Avistável controvérsia acerca da insuficiência e/ou ineficácia das medidas adotadas pela pessoa política. Necessidade de exame mais aprofundado da questão, inclusive sob o contraditório e após oportunidade probatória. Ausência, para mais, de perigo de dano no aguardo de prestação jurisdicional em cognição exauriente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação dos temas 176, 298, 300, 515, 877, 407 a 410, 480, 685, 887 e 948 do E. STJ. Recurso não conhecido.

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Desclassificação e reconhecimento da tentativa. Prática de ato libidinoso. Consumação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, firmado o entendimento pela existência de provas suficientes para comprovar não só a existência do fato, bem como sua tipicidade e autoria, rever tal conclusão demandaria incursão ao acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Embargos à execução. Alegação de descabimento de remuneração a título de taxa de performance em contrato de gestão firmado entre as partes. Sentença de procedência. Irresignação do embargado.

14 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo não juntado aos autos. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não configuração. Lei 11.343/2006, art. 28. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Maus antecedentes e reincidência. Configuração. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Recurso dos réus raul messias ferreira da silva e marcelo junio feijó ferreira desprovido. Recurso do Ministério Público Estadual provido.

«1. A ratificação, por perito oficial, do laudo preliminar da substância entorpecente apreendida, suficientemente descrita pelo expert, atende como prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, porque, a par de descrever a natureza e a quantidade de toda a droga examinada, foi corroborado pelas demais provas colhidas durante a instrução processual, termos em que deve ser mantida a condenação dos recorrentes. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu e parcial admissibilidade do pedido formulado pela autora - Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada - Hipótese em que, alegada a irregularidade da assinatura, o banco deixou precluir a produção da prova pericial - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum majorado para R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Autor que nega celebração de mútuo, alegando ter sido vítima de fraude - Visita em sua residência de funcionárias da Caixa Econômica Federal, em 2.015, que teriam tirado cópias de seus documentos pessoais - Versão fática que, além de inverossímil, não encontra qualquer respaldo probatório - Casa bancária, que não é a CEF, que apresenta instrumento firmado de forma digital, instruído com selfie do consumidor - Acervo que, no caso dos autos, se mostra hábil a comprovar a contratação pelo apelante - Valor oriundo do mútuo transferido para o mesma conta em que o autor recebe seus proventos - Ônus do autor em comprovar que não houve depósito da quantia emprestada, do qual não se desincumbiu - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COISA JULGADA ANTERIOR QUE EXONEROU A RECLAMADA DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO NA PRESENTE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

A questão atinente aos efeitos da coisa julgada formada em processo anterior, no qual se julgou improcedente o pedido acessório de recolhimento de contribuições à entidade de previdência complementar, sobre o pedido de indenização por ausência de tais recolhimentos não foi suficientemente debatida no âmbito das Turmas desta Corte, pelo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria, o que viabiliza o debate em torno do alcance da interpretação conferida aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, razão pela qual é de se dar provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COISA JULGADA ANTERIOR QUE EXONEROU A RECLAMADA DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO NA PRESENTE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente reclamação ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, tem por objeto pretensão de natureza indenizatória, relativa ao não recolhimento de contribuições supostamente devidas pelo empregador ao fundo de previdência complementar, ante o reconhecimento da natureza salarial de parcela integrante de condenação imposta ao empregador em ação trabalhista pretérita (horas extras habituais). O e. TRT consignou que a pretensão indenizatória de um dos substituídos (Adilon Farias Feijó) era improcedente, na medida em que no processo anterior ele havia pedido reflexos da mesma parcela salarial na contribuição devida à entidade de previdência complementar, o que lhe foi negado em primeira instância e, após recurso ordinário do qual desistiu quanto à fração, transitou em julgado, exonerando o empregador da obrigação de recolhimento de contribuições à previdência complementar quanto a tal fração remuneratória do empregado. Ocorre que, objetivamente, as pretensões ostentam causas de pedir distintas, já que na primeira (transitada em julgado), o pedido baseava-se em reflexos de parcela salarial no salário de contribuição obreiro, ao passo que, neste feito, o pedido é de indenização por danos materiais, o que revela a ausência de impedimento para o trâmite da presente ação, diante da ausência de tríplice identidade entre as causas, mesmo que considerada a sua conexão em abstrato. Diante desse contexto, imputar ao sindicato autor os efeitos da coisa julgada anterior com relação ao empregado substituído Adilon Farias Feijó e, por conseguinte, negar o pleito indenizatório, ofende os arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, o que viabiliza o processamento do recurso, a fim de, afastando o fato impeditivo reconhecido em segundo grau, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mérito recurso ordinário, com relação ao substituído Adilon Farias Feijó, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO. AUTORIA. PROVA SEGURA. PALAVRA DA VÍTIMA. TIPO PENAL. PERMISSÃO FORÇADA. REGIME.

1. A condenação foi a decisão acertada, já que conforme mansa e pacífica jurisprudência de nossas Cortes Superiores, em se tratando de crime contra a liberdade sexual, normalmente ocorrido às ocultas, sem deixar testemunhas presenciais e na maioria das vezes vestígios, há que se prestigiar a palavra da vítima, sobretudo quando apresenta relato harmônico quando inquirida e também coerente com as demais provas dos autos (AgRg no HC 878.068/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.), hipótese em tela. O fato de a vítima ter se recusado a realizar exame de corpo de delito em nada desmerece seu relato, eis que foram narrados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2. O delito em questão é mesmo o previsto no art. 213, §1º, do CP, já que com as portas trancadas o réu segurou a vítima pelo pescoço, a forçou a beijá-lo, colocou o pênis para fora de suas calças e a obrigou que nele tocasse com suas mãos e boca, praticando a violência necessária à sua configuração. Houve permissão forçada para prática desses atos libidinosos. 3. O regime inicial, em que pese a fixação da pena base no mínimo legal, deve ser o fechado, já que a prova oral comprova que mesmo passados mais de quatro anos do evento o réu segue perseguindo a vítima sempre que a vê, causando-lhe intenso temor, além de demonstrar enxergar toda a situação de forma zombeteira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminares arguídas em contrarrazões rejeitadas. Inépcia da inicial afastada. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 2. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor do autor. A autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autor, ademais, que não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado - Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara - Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito. 3. Danos morais não configurados - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora - Parcial procedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes, diante do apontado inadimplemento da mensalidade relativa ao mês de setembro/2023 - Abusividade, haja vista o adimplemento da referida mensalidade, na data do vencimento, assim como daquela vencida no mês subsequente (o que torna contraditória a postura da operadora, ao rescindir o plano que deve ser reativado) - Verificada inconsistência no boleto: erro que, a evidência, não pode ser atribuído ao consumidor que efetuou os pagamentos na data do vencimentos - Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e o fato de um dos beneficiários, recém-nascido, à época, sabidamente necessitar de consultas médicas regulares - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que se afigura módica e fica mantida, diante da não insurgência do polo ativo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de inclusão do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome de forma indevida, ante o desconhecimento do contrato firmado e a ocorrência da prescrição da dívida.

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Adequação típica. Questão de direito. Fatos incontroversos. Prática de ato libidinoso ofensivo à liberdade sexual. Fato que se amolda à figura típica do estupro de vulnerável.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... (Continua)

23 - TJRJ Agravo de Interno no Agravo Instrumento contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

24 - TJRJ Agravo de Instrumento. Primeira fase da ação de prestação de contas.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A Tema repetitivo 1.121/STJ. Agravo não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). ... (Continua)

26 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Fundamentação válida para as cautelares impostas ao recorrente edvaldo soares dos santos, e inidônea para o recorrente edvaldo soares dos santos filho, conforme entendimento majoritário da sexta turma. Recurso em habeas corpus improvido em relação ao recorrente edvaldo soares dos santos, e provido em relação ao outro.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação das medidas cautelares diversas da prisão, consistentes no afastamento das funções de Presidente, suspensão do contrato firmado entre o clube a Beijo Incorporações, impedimento do recorrente EDVALDO SOARES DOS SANTOS de contratar com quaisquer das esferas do poder público municipal, bem como com o próprio Esporte Clube Democrata e, por fim, manutenção do bloqueio sobre valores e sequestros de bens já operados, evidenciada na existência de robustos indícios de conluio entre este recorrente e o corréu da ação penal, para recebimento indevido de recursos públicos, valendo-se de seu cargo, bem como a necessidade de recuperação dos valores pagos pela Municipalidade, uma vez que o Sr. Edvaldo Soares dos Santos, no exercício da Presidência do Esporte Clube Democrata, praticou atos escusos durante a administração da entidade, notadamente a confusão patrimonial e a realização de negócios em benefício próprio e/ou de suas empresas, numa relação triangular fraudulenta e espúria, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Alegação de prescrição da dívida e abusividade das cláusulas contratuais.

29 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas oral, pericial e documental colhidas ao longo da instrução criminal. Vítima que voltava de uma festa na companhia do apelante, velho conhecido de sua família, quando ele forçou a entrada na casa da ofendida, jogou-a na cama, rasgou suas roupas e, enquanto apertava sua garganta e falava para ela calar a boca, introduziu o dedo em sua vagina, só parando quando percebeu que a vítima, diante do esforço que fez para resistir à agressão, defecou. Exame pericial que detectou equimose subconjuntival bilateral e diversas escoriações e equimoses na região do pescoço, na face, nas coxas e pernas da vítima, que, inclusive, estava, no momento do exame, suja de fezes. Vítima que se encontrava plenamente consciente no momento dos fatos, conforme por ela afirmado, a despeito de ter ingerido álcool e feito uso de medicamentos para o tratamento de depressão. Narrativa detalhada, que indica perfeita noção dos fatos. Relevância da palavra da ofendida em crimes de natureza sexual. Apelante que, em seu interrogatório, admitiu que estava com a vítima em uma festa, confirmando, ainda, tê-la levado para casa, onde trocaram beijos e carícias, até que a ofendida pediu para ele ir embora a fim de não acordar os seus filhos, no que foi atendida. Versão autodefensiva, todavia, que não encontra agasalho nos autos. O fato da vítima ter sido vista em uma festa trocando beijos e abraços com o apelante mostra-se totalmente irrelevante, na medida em que tal comportamento, por si só, não se traduz em consentimento para a prática sexual. Depoimento de testemunha de defesa nesse sentido que, na realidade, corrobora o relato da ofendida, evidenciando que o apelante, na expectativa de que manteria relações sexuais com a vítima naquela noite, não acatou o seu pedido para ir embora, forçando-a à pratica sexual, inclusive mediante violência. Crime de estupro perfeitamente configurado. Emprego de violência que inviabiliza a desclassificação pretendida. Condenação que se mantém. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Valdir Gomes da Silva contra o Banco Itaú Consignado, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter firmado. O autor requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a ação, levando o autor a interpor recurso para reforma da decisão. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Fornecimento de água.

32 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Alegado corte indevido. Danos morais e materiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE LHE CONFERIA AMPLOS PODERES, INCLUSIVE PARA REPRESENTÁ-LA PERANTE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, FIRMAR CONTRATOS E DISTRATOS, CONCORDAR COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.

35 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Instrumento particular para construção de apart-hotel por administração, na cidade de Macaé.

36 - TJRJ Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Contrato de locação não residencial.

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Emprego de violência real contra a vítima. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Plano de saúde coletivo empresarial de titularidade de sociedade limitada unipessoal. Óbito do titular. Pretensão de manutenção do plano para dependente, viúva e inventariante do de cujus. Ação promovida pelo espólio.

39 - TJRJ Ementa. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo garantido por cláusula de alienação fiduciária. Pedido de tutela indeferido. Manutenção. Recurso desprovido.

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de resilição de comodato verbal e reintegração de posse de imóvel ocupado por antiga sócia. Decisão que deferiu a liminar.

41 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo e estupro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Paciente revel. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Respdo mp. Estupro com violência presumida. Crime consumado. Exame que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. ARespda defesa. Ofensa ao CPP, art. 384. Desclassificação para tentativa. Mutatio libelli. Não ocorrência. Restabelecimento da condenação por crime consumado. Perda do objeto. 3. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, RISTJ. Situações fáticas. Ausência de identidade. 4. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 5. Aplicação da Lei 13.718/2018. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. 6. Entendimento que merece melhor reflexão. Possibilidade de não haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inexistência, a meu ver, de óbice à desclassificação. 7. Entendimento do STF ainda não firmado. HC 134.591 pendente de conclusão de julgamento. Ressalva de ponto de vista. Manutenção da jurisprudência do STJ sobre o tema. 8. Suspensão do processo. Pedido para aguardar o julgamento do HC 134.591. Decisão que não terá efeito vinculante. Mérito do presente recurso já analisado. Impossibilidade de suspensão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A adequada tipificação da conduta imputada não demandou revolvimento dos fatos e das provas, pois suficiente a leitura da narrativa para se aferir a existência de crime consumado. Dessa forma, o exame do recurso não encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro tentado. Lesão corporal. Ameaças. Desacato. Alegação de inocência. Impropriedade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agressividade. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida, com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de empréstimo com cartão de crédito consignado. Margem consignável. Cartão utilizado para saques. Descontos efetuados do valor mínimo no pensionamento da autora. Encargos contratuais que recaem sobre o valor residual contratado e não quitado. Inversão do ônus da prova. Consumidora. Prova mínima não apresentada. Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

46 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável 736133567 em nome do autor - Contrato incluído em seu benefício previdenciário em 26.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas nos documentos referentes a esse contrato - Subsistência da declaração de inexistência do débito e da determinação de restituição simples dos valores descontados a esse título do benefício previdenciário do autor, atualizados pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

47 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face dos réus condenados a pena privativa de liberdade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. Águas do Rio 4 SPE S/A.

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CIRCUNSTANCIADO PELA FIGURA DE EXERCÍCIO DE AUTORIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA DO FOGO, COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, MERCÊ DA IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETENSA VÍTIMA, EMANUELE, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELA MESMA MENCIONADO QUE: ¿(...) HAVIA NOTADO ALGUMAS ATITUDES ESTRANHAS POR PARTE DE ANTONIO EM RELAÇÃO A DECLARANTE E COMENTADO COM UM DE SEUS AMIGOS. QUE UM DE SEUS IRMÃOS, DAIVID, DE 11 ANOS QUE NÃO RESIDE NO MESMO ENDEREÇO QUE A DECLARANTE, DISSE TER VISTO ANTONIO ESPIANDO PELA PORTA DO BANHEIRO ENQUANTO A DECLARANTE TOMAVA BANHO. QUE A PORTA DO BANHEIRO É TIPO VENEZIANA E DAVA PRA OLHAR ALGUMAS COISAS EM SEU INTERIOR. QUE POR DUAS VEZES ANTONIO TENTOU AGARRAR A DECLARANTE ANTES DE IR TOMAR BANHO. QUE ANTONIO A PEGOU PELA CINTURA E TENTOU BEIJAR A DECLARANTE. QUE A DECLARANTE VIROU SEU ROSTO E ANTONIO TENTOU VIRAR O ROSTO DESTA FORÇANDO COM UMA DE SUAS MÃOS. QUE A DECLARANTE FEZ MAIS FORÇA NO SENTIDO CONTRÁRIO E ANTONIO LARGOU A DECLARANTE. QUE A SITUAÇÃO NAS DUAS VEZES FOI SEMELHANTE À NARRADA. QUE NO DIA DO FATO NARRADO EM SEDE POLICIAL POR SUA MÃE (TOQUE NOS SEIOS), A DECLARANTE HAVIA TOMADO UM REMÉDIO PRA DORMIR E NÃO SE RECORDA DE NADA. QUE SOMENTE ACORDOU COM SUA MÃE¿ ¿ JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI POR ELA ESPONTANEAMENTE ASSEVERADO QUE, DURANTE UM CHURRASCO EM FAMÍLIA, AO DESLOCAR-SE PARA O SEGUNDO PAVIMENTO DA RESIDÊNCIA, TERIA SIDO SEGUIDA PELO SEU PADRASTO, ORA APELANTE, QUE TENTOU AGARRÁ-LA E, NA SEQUÊNCIA, BEIJÁ-LA, TENDO A NARRATIVA PROSSEGUIDO COM A DECLARAÇÃO DE QUE ATITUDES COMO ESTA NÃO SE REPETIRAM EM OUTRAS OCASIÕES ¿ CONSIGNE-SE QUE, SOMENTE APÓS SER INDAGADA, EMERGIU A CONFIRMAÇÃO DO EPISÓDIO EM QUE ELA SE ENCONTRAVA ADORMECIDA, MOMENTO NO QUAL SUA GENITORA, GILCIANI, TERIA ADENTRADO O RECINTO E SUPOSTAMENTE AVISTADO O IMPLICADO TOCANDO NOS SEUS SEIOS, MAS, AO SER POR ESTA ÚLTIMA CONFRONTADO, TERIA ASSUMIDO UMA POSTURA COMO SE NENHUMA ANORMALIDADE TIVESSE OCORRIDO, SEM PREJUÍZO DE SER SE DESTACAR QUE, MUITO EMBORA GILCIANI TENHA CORROBORADO, EM JUÍZO, A VERACIDADE DESTE ÚLTIMO EVENTO, CERTO SE FAZ QUE A INFORMANTE, ANDREA MARIA, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE, QUANDO A MÃE DA MENOR, SUA AMIGA, LHE COMUNICOU SOBRE O OCORRIDO, ELA TERIA APENAS CONSTATADO ¿O RÉU SACUDINDO OS OMBROS DA MENINA¿ E QUESTIONADA SE HAVIA NOTADO ROUPAS DESALINHADAS OU OUTROS SINAIS INDICATIVOS DE ABUSO SEXUAL, AQUELA NEGOU TER OBSERVADO QUALQUER EVIDÊNCIA ADICIONAL, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE SUBSTANCIAIS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Inidoneidade da fundamentação. Não ocorrência. Elevada periculosidade. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)