cota utilidade de previdencia privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Cota utilidade de previdência privada. Natureza não salarial. CF/88, art. 7º, XXVI e 202, § 2º. CLT, art. 458, § 2º.

«A cota utilidade de previdência privada complementar aberta, fornecida pela empresa por força de negociação coletiva, não tem caráter salarial. Portanto não integra o salário para nenhum efeito legal. Inteligência dos CF/88, art. 7º, XXVI e art. 202, § 2º e CLT, art. 458, § 2º, VI e CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação objetivando a revisão do benefício pago pela requerida. Possibilidade. Incompetência relativa em razão do lugar não verificada. Por ser desnecessária a realização de prova pericial, incogitável o cerceamento de defesa no seu indeferimento. Rejeita-se a arguição de decadência do direito, vez que o pedido tem como esteio a inconstitucionalidade da previsão estatutária da parte demandada e não eventual vício de consentimento que geraria a anulação do negócio jurídico, não se submetendo o pedido a prazo decadencial, além de não haver regra legal ou convencional de prazo decadencial para fins de revisão do benefício por parte da entidade de previdência privada. Considerando-se que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 05 ( cinco ) anos conforme Súmulas nos. 291 e 427 do Colendo STJ, tem-se que a prescrição atinge a pretensão das autoras apenas em relação às quantias pagas até 5 ( cinco ) anos antes da propositura da ação, não alcançando o fundo de direito. Nos termos do decidido no Tema 452 do Egrégio Supremo Tribunal de Federal ( RE 639138 ), é inconstitucional por violação ao princípio da isonomia ( CF/88, art. 5º, I ), a cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição, motivo pelo qual impõe-se reconhecer que as autoras fazem jus a revisão do benefício, devendo ser utilizado para cálculo o divisor de 25 ( vinte cinco ) anos a fim de afastar desigualdades entre homens e mulheres. Quanto ao pleito subsidiário da requerida, voltado ao aporte suplementar para integralização da reserva matemática por parte das autoras, tem-se que deve também ser rechaçado, visto que a diferença de tratamento entre homens e mulheres não poderia constar no estatuto, devendo ser considerado que as contribuições efetuadas pelas autoras devem ter como parâmetro os 25 ( vinte e cinco ) anos de contribuição, justamente para evitar que, exigindo-se aporte maior, culminaria em contribuição superior à dos homens, violando o referido princípio da isonomia. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação objetivando a revisão do benefício pago pela requerida. Possibilidade. Por ser desnecessária a realização de prova pericial, incogitável o cerceamento de defesa no seu indeferimento. Rejeitada a arguição de decadência do direito, vez que o pedido tem como esteio a inconstitucionalidade da previsão estatutária da parte demandada e não eventual vício de consentimento que geraria a anulação do negócio jurídico, não se submetendo o pedido a prazo decadencial, além de não haver regra legal ou convencional de prazo decadencial para fins de revisão do benefício por parte da entidade de previdência privada. Considerando que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 05 ( cinco ) anos, consoante Súmulas nos. 291 e 427 do Colendo STJ, a prescrição atinge a pretensão das autoras apenas em relação às quantias pagas até 05 ( cinco ) anos antes da propositura da ação, sem alcançar o fundo de direito. Nos termos do decidido no Tema 452 do Egrégio Supremo Tribunal de Federal ( RE 639138 ), é inconstitucional por violação ao princípio da isonomia ( CF/88, art. 5º, I ), a cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição, motivo pelo qual é caso de reconhecer que as autoras fazem jus a revisão do benefício, devendo ser utilizado para cálculo o divisor de 25 ( vinte cinco ) anos a fim de afastar desigualdades entre homens e mulheres. Quanto ao pleito subsidiário da requerida, voltado ao aporte suplementar para integralização da reserva matemática por parte das autoras, tem-se que deve também ser rechaçado, visto que a diferença de tratamento entre homens e mulheres não poderia constar no estatuto, devendo ser considerado que as contribuições efetuadas pelas autoras devem ter como parâmetro os 25 ( vinte e cinco ) anos de contribuição, justamente para evitar que, exigindo-se aporte maior, culminará em contribuição superior à dos homens, violaria o princípio da isonomia. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

4 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. «Modalidade on line. Incidência sobre conta corrente de sócio da executada. Impossibilidade. Conta utilizada para receber os benefícios de previdência privada contratada. Verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do devedor e de sua família. CPC/1973, art. 649, VII. Constrição afastada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à caixa Econômica Federal, visando obter informações acerca da existência de saldo de PIS/FGTS em nome dos coexecutados - Indeferimento - Impenhorabilidade absoluta (Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º) - Interpretações mitigadoras da impenhorabilidade de rendimentos que não se aplicam ao FGTS e ao PIS, por conta da natureza da verba, essencialmente social e protetiva - Precedentes - Incabível a movimentação da máquina judiciária para providência de nenhuma utilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido.

7 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Pensão. Gratificação. Inativos. Extensão. Descabimento. Implemento das condições. Requisitos. Apelação cível. Previdência privada. Banco santander (brasil) S/A. Gratificação de reconhecimento financeiro por tempo de casa. Verba de caráter transitório. Extensão aos inativos. Descabimento.

«1. A parte autora/apelante pleiteia a inclusão da Gratificação de «Reconhecimento Financeiro por Tempo de Casa na sua complementação de aposentadoria, sob o argumento de que esta é devida em função de sua natureza remuneratória, bem como para manter a paridade de ganhos com os funcionários em atividade. ... (Continua)

8 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM DIREITO A VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Justiça gratuita à apelante. Possibilidade. Documentos apresentados nos autos que reforçam a presunção de insuficiência de recursos que beneficia a apelante. Sentença de improcedência. Questão de fundo. Aplicabilidade da modulação efetivada no âmbito dos Recursos Especiais ns. 1312736/RS (tema 955 do STJ), 1778938/SP e 1740397/RS (tema 1.021do STJ), já que a ação foi ajuizada em 2012, bem como observadas as regras do Regulamento do plano, que estabelece que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, excetuado o abono de natal (13º salário), que é utilizado como base de contribuição específica (art. 1º, VII do regulamento). E, o salário real de benefício é a média aritmética dos 12 últimos salários de participação anteriores ao afastamento laboral, de onde se conclui que as verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho deveriam integrar a contribuição e, por consequência, o benefício mensal. Saldamento que não implica em renúncia ou quitação quanto às verbas remuneratórias não incluídas no salário-real-de-participação e salário-real-de-benefício e posteriormente reconhecidas como devidas pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Observação quanto à necessidade de realização de perícia técnica atuarial em fase de liquidação de sentença para recomposição da reserva matemática, mediante custeio a ser suportado por ambas as partes na proporção de suas cotas-parte, ficando autorizada, desde logo, a compensação dos valores de custeio a serem recolhidas pelo autor com os valores que deverão ser pagos em decorrência da revisão do benefício. Prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Recurso provido em parte, com reconhecimento de sucumbência recíproca, observando-se a justiça gratuita concedida à autora. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Ação rescisória. Divergência com a atual orientação do STJ. Cabimento.

«1. «Nos termos da Súmula 343/STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada. (2ª Seção, AR 3.682/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19/10/2011) ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Tutela de urgência. Paciente em tratamento contra câncer. Multa cominatória diária. Pretensão de majoração ou substituição por multa com caráter sub-rogatório. Cabimento. Recalcitrância da operadora ao cumprimento da obrigação. Fixação de multa cominatória em montante e em periodicidade que assegurem o cumprimento de ordem judicial, mediante apresentação de nota fiscal pela autora. Possibilidade. Inteligência do disposto no CPC, art. 139, IV. Expedição de ofício à ANS para comunicar o fato. Descabimento. Ausência de qualquer utilidade da providência para o andamento do processo. Possibilidade de a própria consumidora registrar reclamação contra a operadora junto da agência reguladora. Recurso parcialmente provido

11 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência especialmente relevante nos casos em que o provimento judicial de definição da competência em razão da matéria redunde potencialmente numa mudança de orientação jurisprudencial - , a Corte Excelsa atribuiu eficácia prospectiva a sua decisão, bem delimitando os correlatos efeitos. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se os créditos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde, em razão dos serviços prestados pelo executado na área da saúde são absolutamente impenhoráveis. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Aplicação subsidiária da Lei que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. Ausência das condições previstas. Não incidência. Direito de compensação reconhecido. Desvalorização da área remanescente.

1 - O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Distribuição entre patrocinado e patrocinador. Possibilidade. Julgamento virtual. Possibilidade. Regimento interno do STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, cuja pretensão é o pagamento da cota parte do superávit nos anos de 2007 a 2009, referente a benefício de previdência privada, repassado indevidamente ao órgão patrocinador - Banco do Brasil. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação de imóvel urbano por utilidade pública. Sentença de procedência. Apelo do município do Rio de Janeiro. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem o Município do Rio de Janeiro moveu ação de desapropriação de imóvel privado decla rado de utilidade pública municipal à implantação do Corredor Transcarioca. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto à incidência dos juros compensatórios. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg e às administradoras de consórcio para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Pedido de expedição de ofício a instituição financeira, com o escopo de obter informações a respeito da existência de criptomoedas de propriedade dos executados - Cabimento - Indeferimento da expedição de ofício para órgão regulador e controlador (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP) - Medida desprovida de utilidade, diante da possibilidade de obtenção de resultado equivalente por meio do sistema Sisbajud, conforme previsto no Comunicado CG 148/2019 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada e seguros privados em nome do devedor para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Penhora de crédito de restituição do programa de Nota Fiscal Paulista - Admissibilidade - Bem equivalente a dinheiro - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Plano de previdência privada. Empregado em atividade. Verbas trabalhistas. Justiça do trabalho. Horas extras. Salário de participação. Revisão. Equilíbrio atuarial. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Razoabilidade. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Litígio entre a entidade e o participante. Amigos da corte ou amicus curiae. Intervenção. Hipóteses de cabimento. Indeferimento na hipótese. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. (ADI e ADC). Lei 9.882/1999 (ADPF). Lei 10.259/2001 (Juizado especial federal). Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Na referida decisão, acolhi o pedido de inclusão da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP, na condição de amicus curiae, tendo em vista precedentes deste Tribunal favoráveis a tal tipo de intervenção, levando em conta, sobretudo, a inexistência de prejuízo para a regular tramitação da causa. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP, Bovespa, BM&F e CVM para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. E-mail utilizado para atividade comercial invadido por hacker. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata recuperação do acesso da autora à conta, sob pena de multa. Insurgência da ré, condicionando o cumprimento da obrigação ao procedimento indicado. Cabimento. Razoabilidade da medida para aumentar a segurança da rede e da própria usuária, uma vez que teria tido a conta invadida com alteração do telefone e senha. Ré que não se nega ao cumprimento da medida, apenas indicando as regras operacionais a serem observadas, às quais não se pode furtar a usuária. Inexistência de justificativa da autora para a recusa de adoção da providência, que é voltada à proteção de seus interesses. Decisão agravada reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento da ré provido

22 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Dano material incomprovado. E-mail. Envio. Contéudo abusivo. Intenção de denegrir imagem de empresa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. E-mail de conteúdo ofensivo. Saúde financeira da entidade de previdência privada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Danos materiais. Cautelar de produção antecipada de provas.

«Do agravo retido ... (Continua)

23 - TST Recurso de embargos. Previdência complementar fechada. Complementação de aposentadoria. Reajustes salariais reconhecidos judicialmente. Paridade com o pessoal da ativa. Mudança de níveis. Norma regulamentar. Definição da fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial não demonstrado.

«A previdência complementar tem como fundamento a reserva da fonte de custeio, nos termos do CF/88, art. 202. A preservação do equilíbrio atuarial é responsabilidade da empresa de previdência privada, não havendo se falar em se atribuir o recolhimento de cota parte do empregado aposentado que recebe previdência complementar, em face de reajustes dos proventos reconhecidos judicialmente, quando definida contratualmente a paridade salarial entre o pessoal em atividade e os aposentados que participam do plano de previdência fechada, sem atribuição contratual de recolhimento da contribuição do assistido. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE -

espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - insuficiência das buscas anteriores - regra do CPC, art. 805, sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - penhora que não deve ser ilimitada, mas na base de 20% dos recebíveis - percentual que não coloca em risco a regular atividade da devedora, o que também é de interesse da credora - agravo parcialmente provido. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio da conta corrente do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Necessidade de desbloqueio dos valores penhorados. Executado é agricultor e obteve o empréstimo que originou os valores bloqueados para fomento de sua atividade rural. Recurso não provido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora das cotas sociais dos executados, expedição de ofícios às instituições financeiras e a adoção de medidas atípicas. Insurgência do exequente. Cabimento em parte. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Expedição de ofício às instituições financeiras e empresas intermediadoras de pagamento. Não acolhimento. Instituições de pagamento que já estão abrangidas pelo sistema Sisbajud, tornando desnecessária a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade. Adoção de medidas atípicas. Questão submetida a julgamento (Tema 1137/STJ). Inviabilidade da análise do pleito. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Empresas impetrantes regidas pela Lei 6.404/1976. Contribuição previdenciária. Administradores não empregados. Participação nos lucros da empresa. Verba remuneratória que integra o salário-de-contribuição. Cabimento da incidência de contribuição previdenciária. Valores vertidos pelas empresas recorrentes a planos de previdência privada complementar aberta e fechada. Não incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Revogação parcial tácita do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «p». Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, da LINDB. Apelo especial parcialmente provido. Lei 6.404/1976, art. 152. Lei 6.404/1976, art. 190. Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f». Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Lei 8.212/1991, art. 23. Lei 8.212/1991, art. 28, III, § 9º, «p» (art. 28, III, «p», revogado pela Lei Complementar 109/2001) . Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f». CF/88, art. 7º, XI. CF/88, art. 195, I, «a».

A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário de contribuição. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

«... IV ... (Continua)

29 - TJSP Determinação de reapreciação pela Presidência da Seção de Direito Privado. CPC, art. 1030, II. Acordão de apelação que condenou a Embargante, por conta de falha no desempenho do encargo, condenando-a na reparação dos danos causados ao seu cliente, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Embargos de declaração que, dentre outros pontos, invocou jurisprudência do STJ que fixa a SELIC como a taxa de juros de mora prevista no CCB, art. 406, para atualização dos débitos judiciais. Embargos declaratórios que foram desacolhidos. Recurso especial interposto. Revisão da decisão neste ponto, por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 1.030, II (art. 543-C § 7º, II do CPC/1973). Observância dos precedentes qualificados. Tese fixada nos recursos especiais repetitivos 1111117/PR,1111118/PR e 1111119/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, de 02/09/2010, que fixa a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC como a taxa de juros de mora de que trata o CCB, art. 406, em detrimento da taxa mensal de 1%, quando pleiteado. Taxa que deve ser utilizada sem incidência de correção monetária adicional por já conter esse elemento em sua composição. Acórdão que nesse ponto atinente à atualização dos débitos judiciais deve ser reformado, mantidos no mais os termos da decisão prolatada. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO

30 - TJSP PENHORA DE VEÍCULO.

Execução de título extrajudicial. Inaplicabilidade do art. 833, V, CPC. Não demonstrado pela executada que o veículo, de sua propriedade, é destinado ao exercício da atividade da empresa em recuperação judicial, da qual é sócia administrativa. Tampouco comprovou que necessita do bem para o exercício do cargo. Precedentes. Prevalência da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Execução que tramita no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE RMNR. FONTE DE CUSTEIO . Na hipótese discute-se a necessidade de custeio por parte da patrocinadora em razão das diferenças advindas da RMNR (remuneração mínima por nível e regime). Ocorre que o e. TRT decidiu em desconformidade com a atual e notória jurisprudência desta Casa. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte Superior, à luz dos arts. 202, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001, firmou o entendimento de que o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente do reajuste salarial concedido aos empregados em atividade a título de RMNR, implica acréscimo no valor do benefício e, logo, no salário-de-participação dos mantenedores-beneficiários, trazendo como consequência o necessário recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes tanto dos reclamantes quanto da empresa patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro da entidade de previdência privada e assegurar o pagamento atual e futuro de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Correta, portanto, a decisão agravada ao dar provimento ao recurso interposto pela PETROS para determinar o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes tanto dos reclamantes quanto da empresa patrocinadora. Agravo não provido, com aplicação de multa.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que afastou pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência manifestada pelo credor. Descabimento. Devedora que efetua a transferência de alugueres de imóvel de sua propriedade para conta bancária do filho, com quem reside e ajuda nas despesas. Fraude à execução não caracterizada. Ausência de comprovação de que a providência é adotada no intuito de fraudar credores. Ademais, a verba resultante da locação já foi reconhecida como impenhorável, eis que utilizada na subsistência da executada. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Penhora de ativos financeiros (Sisbajud) - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, com fulcro no art. 833, X e IV, do CPC - Razão parcial - Bloqueio que recaiu, em parte, sobre valor encontrado em conta poupança e consideravelmente inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade - Referida norma que, ademais, deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Precedentes do C. STJ - Alegação de penhora do salário da executada, entretanto, não demonstrada - Movimentações realizadas em sua conta corrente que não permitem tal conclusão - Manutenção da r. decisão agravada neste capítulo - «Teimosinha - Funcionalidade que busca conferir celeridade e a efetividade à atividade satisfativa - Inteligência do disposto nos arts. 797, 835, I, e 854 do CPC - Providência autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de abusividade ou ilegalidade quanto ao uso da ferramenta - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão reformada em parte, tão somente para fins de desbloqueio da quantia encontrada em conta poupança - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Decisão reformada nesse ponto.

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Dicção do art. 98, § 5º do CPC. Impenhorabilidade. Possibilidade de penhora da nua-propriedade do executado sem interferência ao usufruto constituído em favor do seu genitor. Questão superada pela prevalência do instituto do bem de família em favor da coproprietária. Aplicação da Lei 8.009/1990 sobre bem indivisível. Prova documental inconteste voltada ao fato de que o imóvel sub examine é utilizado pela cotitular como residência e moradia. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Execução de sentença. Apresentação da planilha de cálculos. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Forma de cálculo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da executada em relação a rejeição do levantamento de R$ 4.185,74 (bloqueado via Sisbajud), alegando que seria impenhorável de teria valor ínfimo. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido. ... (Continua)

39 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

Ação declaratória de nulidade de contrato, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RMC. Consideração da circunstância de que dispunha a autora, no momento da contratação do cartão de crédito com RMC (fevereiro de 2016), de margem consignável para a celebração de contrato empréstimo consignado. Hipótese em não há prova nos autos de que o banco tenha cumprido o dever de prestar informação adequada à consumidora, que foi induzido a erro pela conduta negligente de seus prepostos. Apuração de que o cartão de crédito não foi utilizado pela parte ativa para compras no comércio, sendo realizados apenas saques. Depósito do produto da operação na conta corrente da autora que não se presta, só por si, a convalidar o negócio, porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, não servindo para evidenciar a adesão válida ao ajuste impugnado na causa. Constatação de que a falta de informação prévia, clara e precisa à consumidora fez com que se submetesse a contrato mais oneroso. Nulidade do contrato proclamada. Repetição do indébito na forma simples, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Compensação do valor creditado à autora autorizada, desde que devidamente comprovada a disponibilização do produto da operação financeira. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de bloqueio indevido de conta - Decisão que aplicou o CDC, especificamente a facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo (inclusive a inversão do ônus da prova), conforme disposição do art. 6, VIII, do referido Código - Inconformismo do réu. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência, determinando-se o fornecimento de dados relativos a conta WhatsApp, no prazo de 15 dias, bem como do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta, nos últimos 06 meses, além dos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos 06 meses, e ainda eventuais dados pessoais e outras informações em poder do réu, que possam contribuir para a identificação do(s) usuário(s), sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - «Golpe do whatsapp - Autor que pretende a condenação do banco réu por permitir a abertura e manutenção fraudulenta de conta bancária, utilizada por golpista para o cometimento do ato ilícito - Sentença de improcedência, por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Insurgência do autor - Não acolhimento - Caso concreto em que o recorrente sequer alega que o efetivo beneficiário do golpe seja pessoa distinta do titular da conta, não havendo qualquer comprovação, portanto, de que a abertura de conta tenha se dado mediante fraude, menos ainda de que eventual culpa tenha sido da parte ré - Ademais, tampouco há comprovação de que o suposto golpista tenha agido de forma ilícita anteriormente, não se podendo esperar da instituição financeira que pudesse prever a utilização da conta para realização de golpes - Autor que poderia ter tomado providências mínimas a fim de verificar quem de fato estava lhe pedindo as transferências bancárias, mas não o fez - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet.

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Autor que utilizava sua conta na plataforma «WhatsApp Business para o exercício de sua atividade laboral e que sofreu de forma indevida um bloqueio unilateral de sua conta promovido pela empresa ré. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para conceder a tutela a fim de compelir a ré a restabelecer a conta do autor no aplicativo «WhatsApp Business ao status quo anterior ao banimento indevido, assinalando prazo de cinco dias para a providência, sob pena de multa diária. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do autor. Com razão. Dano moral in re ipsa configurado. O dano moral se presume no caso pela incontroversa suspensão do uso da conta pelo autor, com inequívoca repercussão social negativa em desfavor de sua imagem, não havendo como tratar os resultados do ilícito provocado pela inércia da ré como mero aborrecimento. Precedente deste Tribunal de Justiça em caso semelhante. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Empresa ré condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)

45 - TJSP Prestação de serviços. Provedor de internet. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Perfil profissional em rede social (Instagram) invadido por hacker. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação da executada, condicionando o cumprimento da obrigação ao fornecimento de novo e-mail seguro, nunca antes utilizado para acesso às redes sociais. Cabimento. Razoabilidade da medida para aumentar a segurança da rede e da própria usuária, uma vez que teria tido a conta invadida com alteração do e-mail, telefone e senha. Executada que não se nega ao cumprimento da medida, apenas indicando as regras operacionais a serem observadas, às quais não se pode furtar a usuária, conforme já decidido no julgamento de agravo de instrumento anterior, originado do mesmo processo. Falta de justificativa da exequente para a recusa de adoção da providência, que se mostra simples e voltada à proteção de seus interesses. Decisão agravada reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento da executada provido

46 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

Ação de obrigação de fazer, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RCC. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Consideração da circunstância de que dispunha a autora, no momento da contratação do cartão de crédito com RCC (agosto de 2022), de margem consignável para a celebração de contrato empréstimo consignado. Hipótese em não há prova nos autos de que o banco tenha cumprido o dever de prestar informação adequada à consumidora, que foi induzida a erro. Ausência de prova de que o cartão de crédito foi utilizado pela parte ativa para compras no comércio, sendo realizada a transferência bancária em 2022. Depósito do produto da operação na conta corrente da autora que não se presta, só por si, a convalidar o negócio, porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, não servindo para evidenciar a adesão válida da autora ao ajuste que impugna na causa. Constatação de que a falta de informação prévia, clara e precisa à consumidora fez com que ela se submetesse a contrato mais oneroso. Necessidade de convolação, nesta hipótese particular, em empréstimo consignado comum com abatimento dos valores pagos e repetição em dobro do valor cobrado em excesso, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que a imagem da autora não foi abalada no meio comercial, nem suportou ela constrangimento hábil a romper o seu equilíbrio psicológico. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

47 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Invasão de terceiros à conta corrente da autora, sendo efetuadas operações de mútuos, compras no cartão de crédito e transferências (PIX), não reconhecidas - Fortuito externo e não interno - Culpa concorrente pelo perfil a vista de diversas e sequenciais transferências (PIX) para mesmo destinatário, o que exigia da instituição providências de bloqueio das transferências PIX, conforme regrado nos arts. 38 e 38-A da Resolução BCB 1, de 12/08/2020, que instituiu o Regulamento do PIX - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Repartição do alcance - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

49 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Recurso devolvido à Câmara, pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no art. 1.030, II, do atual CPC, para reexame, após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDA AO TETO ESTABELECIDO PELO DECRETO 22.626/33. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS SÓ ADMISSÍVEL EM CONTRATOS CONSIGNADOS, NÃO A CONTRATOS CUJAS PARCELAS SÃO DESCONTADAS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo movida contra ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. A autora busca: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) limitação dos descontos em conta corrente a 30% de seus vencimentos líquidos; (iii) declaração de abusividade dos juros cobrados e limitação ao teto legal; (iv) devolução dos valores pagos indevidamente e abatimento das parcelas futuras; (v) condenação por danos morais. A requerida, por sua vez, sustenta (i) a legalidade do contrato e dos juros aplicados; (ii) a aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price); (iii) e impugna a gratuidade da justiça. ... (Continua)